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Processo nº 0763361-35.2024.8.18.0000

ID: 321102546

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0763361-35.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0763361-35.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: REINALDO MARINHO DOS SANTOS Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0763361-35.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: REINALDO MARINHO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECUSA DO DESTINATÁRIO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sob a alegação de que a notificação extrajudicial enviada pelo banco credor não comprovaria a sua constituição em mora, pois não houve o efetivo recebimento da correspondência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mas recusada pelo destinatário, é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por simples notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a constituição em mora se perfectibiliza com o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensável a prova de recebimento pelo próprio devedor ou terceiros. 5. A recusa do destinatário em receber a correspondência não descaracteriza a constituição em mora, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, bastando a comprovação da remessa da notificação ao endereço indicado no contrato. 6. Diante da existência de notificação enviada regularmente ao endereço do agravante e da ausência de fundamento jurídico para a sua invalidação, mantém-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. 7. Considerando que o agravo de instrumento se encontra pronto para julgamento, o agravo interno interposto pelo agravante resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciante ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento pelo destinatário. 2. A recusa do destinatário em receber a correspondência não impede a caracterização da mora, desde que comprovado o envio da notificação ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no REsp 2115447/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.03.2024; TJTO, AI 0011069-50.2023.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 04.10.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno.” Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Fez sustentação oral a Dra. Maria Clara Magalhães Fortes - OAB/PI 19.212 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de julho de 2025. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REINALDO MARINHO DOS SANTOS, em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0833481-71.2024.8.18.0140), ajuizada pelo BANCO PAN S/A, ora agravado. Na decisão hostilizada, o d. juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Marca CHEVROLET, modelo ONIX PLUS LT2, chassi n.º 9BGEB69A0RG203576, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SLS8H30, RENAVAM 01377229537 e determinou a expedição do mandado respectivo. Em suas razões recursais (Id 20246133), o agravante alega a comunicação extrajudicial realizada pelo banco agravado não é suficiente para comprovar a mora do devedor, sendo imprescindível para tanto o Aviso de Recebimento devidamente assinado, ainda que não entregue pessoalmente ao devedor mais a pessoa que reside em seu endereço. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo para que seja concedido o efeito suspensivo a decisão agravada. Em decisão (Id 20275248), indeferiu-se efeito suspensivo ao recurso e em consequência indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Intimou-se as partes para que registrassem ciência, ou se manifestassem no prazo legal. Em petição (Id 20878402), o Agravante interpôs Agravo Interno, no qual se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Reitera em suas razões que não restou configurada a mora, pois não há nos autos a comprovação de qualquer notificação que fora efetivamente recebida. Ou seja, aduz que é indispensável que venha nos autos o Aviso de Recebimento da assinatura de quem a recebeu, o que não existe Nobre Julgadores, ou seja, o que consta é uma assinatura de pessoa desconhecida desta Agravante. O banco agravado intimado para apresentar contrarrazões, peticionou nos autos que tentou contato com a parte para realizar tratativas de acordo para atualização do contrato em questão, porém todas retornaram infrutíferas. Voltaram-me conclusos. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço do presente Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os requisitos legais exigíveis à espécie. II – DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO Fora interposto Agravo Interno nos presentes autos. Tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento se encontra pronto para julgamento, entendo pela prejudicialidade do citado Agravo Interno. Ora, é reiterado o entendimento desta E. Corte Estadual no sentido de que é prejudicada a análise de Agravo Interno quando se deu o julgamento do recurso principal. Na mesma linha, cita-se jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INST NCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta prejudicada a análise do Agravo interno, uma vez que a matéria vertida já se encontra madura, pronta para julgamento (…) 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008028-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/06/2018). Não obstante o Agravo Interno interposto, resta prejudicada sua apreciação em razão do julgamento do presente Agravo de Instrumento. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à validade da notificação extrajudicial remetida ao agravante para fins de constituição em mora, requisito essencial para a propositura da Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta, em apertada síntese, que a notificação extrajudicial enviada ao seu endereço constante no contrato não é suficiente para comprovar sua constituição em mora, haja vista a devolução da correspondência pelos Correios com a indicação de "recusado". Defende que, para a validade da constituição em mora, seria necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação por ele ou por pessoa residente no imóvel, razão pela qual pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por simples notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente de ser recebida pessoalmente pelo destinatário: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1.951.888/RS), pacificou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciante se perfectibiliza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA N. 1.132/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema repetitivo n. 1.132, firmando o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço da devedora declinado no contrato. Comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2115447 MT 2023/0451134-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) No caso concreto, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do agravante constante no contrato, tendo sido devolvida com a informação "recusado". Ora, conforme o entendimento do STJ, a recusa do destinatário não afasta a constituição em mora, uma vez que a prova da remessa é suficiente para esse fim. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a devolução da correspondência com a indicação de "recusado" ou "ausente" não impede a caracterização da mora: EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECUSADA. VALIDADE. PROTESTO REALIZADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão pressupõe a existência do inadimplemento do devedor e a respectiva constituição em mora (artigo 3º, do Decreto Lei n.º 911/69). 2. De acordo com a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), a comprovação da mora passou a ser possível pelo envio de simples notificação extrajudicial, por via postal (Correios) com aviso de recebimento, para o endereço residencial do devedor. 3. No que se refere à devolução do A.R. com a informação de que este foi recusado, a jurisprudência possui entendimento no sentido de que é válida a notificação do devedor fiduciante para sua constituição em mora quando a entrega se faz no endereço constante no contrato e, ainda que não localizado o devedor, sendo devolvida a carta com anotação "recusado". 4. Comprovada a existência da dívida através do contrato, bem como a mora do devedor através da notificação e do protesto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para afastar a determinação de emenda à inicial. 5. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011069-50.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 19:18:51) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0011069-50.2023.8.27.2700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 04/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECUSADA. VALIDADE. PROTESTO REALIZADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão pressupõe a existência do inadimplemento do devedor e a respectiva constituição em mora (artigo 3º, do Decreto Lei n.º 911/69). 2. De acordo com a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), a comprovação da mora passou a ser possível pelo envio de simples notificação extrajudicial, por via postal (Correios) com aviso de recebimento, para o endereço residencial do devedor. 3. No que se refere à devolução do A.R. com a informação de que este foi recusado, a jurisprudência possui entendimento no sentido de que é válida a notificação do devedor fiduciante para sua constituição em mora quando a entrega se faz no endereço constante no contrato e, ainda que não localizado o devedor, sendo devolvida a carta com anotação "recusado". 4. Comprovada a existência da dívida através do contrato, bem como a mora do devedor através da notificação e do protesto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para afastar a determinação de emenda à inicial. 5. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011069-50.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 19:18:51) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0011069-50.2023.8.27.2700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 04/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Por tudo o que foi exposto, resta claro que a decisão agravada se encontra em estrita consonância com a legislação aplicável e com o entendimento pacificado pela jurisprudência, não havendo nenhum fundamento jurídico idôneo para sua reforma. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É o voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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