Resultados para "0011259-02.2023.8.26.0223" – Página 93 de 96

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316656702

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011259-34.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0011259-34.2024.5.03.0101 RECORRENTE: NATANAEL EMENEGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0011259-34.2024.5.03.0101 RECORRENTE: NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac831cc proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8d05d0d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7647c8a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 71 da SBDI 1 do TST. - violação dos art. 5º, II e XXXV, 7º, XXVI, e 93, IX, da CR. - violação dos arts. 2º, 611, § 1º, e 818 da CLT; 373 do CPC; Lei Complementar 101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Incontroverso que, durante todo o período não prescrito, o autor se sujeita às regras do PCCS 2008, vigente a partir de julho de 2008 e que substituiu o que vigorava desde 1995, discutido nos autos do Dissídio Coletivo n° TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, com a participação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Similares FENTECT. Nos termos do PCCS/2008, a promoção horizontal do empregado se dá por dois modos, mérito e antiguidade, alternadamente. Assim dispõe o regulamento empresarial (Id 95c1804 - pág. 21 e ss): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Nos termos do artigo 461, §2º da CLT, faculta-se ao empregador a normatização de quadro de carreira de seus empregados, com a observância de que as promoções devem obedecer, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento. Ao disciplinar a matéria, portanto, está o empregador a criar espécie de regulamento empresarial, cujas normas integram o contrato de seus empregados. Quanto à promoção por antiguidade, cumpre destacar que, embora o regulamento preveja a existência de deliberação pela Diretoria de Pessoas, esse critério foi considerado inválido pela jurisprudência do TST, na medida em que a referida condição seria puramente potestativa. Nesse sentido, a OJ Transitória nº 71, da SDI-I, do TST: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Torna-se, portanto, dispensável a necessidade de deliberação da diretoria para concessão da progressão horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. O item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 dispõe apenas que a promoção será aplicada sempre no mês de outubro e que deve ser considerado o dia de 31 de agosto, "data de apuração do efetivo exercício" (Id 95c1804 - pág. 22), o que significa apenas que fazem jus à promoção no mês de outubro os empregados que estavam com contrato vigente em 31 de agosto. Assim, o direito postulado nos autos se subordina ao cumprimento apenas dos seguintes requisitos previstos no Plano de Carreira de 2008: interstício máximo de 24 meses, sendo a promoção por antiguidade aplicada no mês de outubro de um ano e a promoção por mérito no mês de novembro de outro ano, não podendo cumular as promoções no mesmo ano ao mesmo empregado. Conforme ficha cadastral de Id 1d1fb8e, o reclamante foi admitido em 04/04/1983, estando, pois, enquadrado junto à norma retro mencionada desde julho/2008. Conforme se extrai de seu histórico funcional, recebeu sua última PHA sob a vigência do PCCS 1995 em 01/02/2006 (Id 1d1fb8e - pág. 5), é dizer, mais de 24 meses anteriormente à data de apuração, 31/08/2008 (item 5.2.3.3.2 do Plano de Carreira). Consoante consignado em sentença, vê-se que, embora inicialmente tenha agido a reclamada com o devido acerto, passou a adotar pagamento irregular no curso do contrato, com intervalo superior àquele previsto na disciplina regulamentar, que prevê interstício de 24 meses de efetivo labor entre uma promoção e outra da mesma espécie (nem mais, nem menos). Não merece guarida a tese recursal de que o lapso temporal previsto pela norma exige o transcurso de mais meses até o atingimento da competência 08 do exercício financeiro subsequente. É cristalina e incontestável a dicção dos itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, no sentido de que, implementada a titularidade do trabalhador no exercício financeiro analisado, independentemente da data em que apurado o preenchimento dos requisitos regulamentares, está-se diante de direito adquirido inafastável. Registro que quanto às progressões por merecimento, a reclamada não apresentou qualquer fato impeditivo do direito obreiro. Ainda, restou consignado na r. sentença que as parcelas vincendas das promoções por mérito somente serão devidas se comprovado o atingimento de avaliação satisfatória anotado na Ficha de Registro do empregado (Id f8baf7b - pág. 5). Do contexto narrado pela d. Sentenciante, considerando a concessão de promoções horizontais por antiguidade em 01/10/2009, 01/10/2012, 01/10/2015 e 01/10/2018, intercaladas com promoções horizontais por mérito concedidas em 01/11/2010, 01/11/2013 e 01/11/2016, é certo que houve decurso de 36 meses entre as progressões por antiguidade e mérito, sendo desrespeitado o requisito do interstício de 24 meses estabelecido no regulamento, de modo que as progressões devem ser readequadas, seja por não observarem a base de cálculo correta, seja em razão da data de concessão. A r. sentença recorrida encontra-se em sintonia com vários julgados, envolvendo a mesma matéria: 0010914-72.2024.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Juliana Vignoli Cordeiro; 0010984-63.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho; 0010103-95.2024.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Portanto, verificadas incorreções na aplicação das progressões por antiguidade e mérito concedidas pela ré, uma vez que não foram observados os critérios estabelecidos no regramento interno, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Prejudicado o pedido pelo afastamento dos consectários, haja vista a manutenção da condenação ao principal. Sem razão a reclamada no tocante ao pleito afeto aos reflexos em gratificação de função, na medida em que tal verba, por ser parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho prestado pelo reclamante, tem evidente natureza salarial. Inadmissível a alegação empresarial ventilada pela inexistência de quinquênios em sua estrutura financeira (Id a5bac5e - pág. 23), já que expressamente consignada a sua plena integração à organização remuneratória da ré, conforme se extrai, a título de amostragem, da cláusula 54 do ACT 2023/2024 - Id fc36d2c - pág. 11. Por fim, note-se a reclamada que já restou autorizada a compensação das parcelas recebidas a título de promoção por antiguidade, em razão de norma coletiva, com aquelas de mesmo título previstas no PCCS. Nego provimento. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 6ª região (Id 7647c8a - Págs. 9/10), no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO ALTERNADAMENTE. PCCS/2008. ENQUADRAMENTO CORRETO. Dispondo o Plano de Cargos e Carreira que a data para apuração do tempo para a promoção por antiguidade é 31 de agosto de cada ano, após dois anos de ingresso nos quadros da reclamada, os funcionários que ingressaram na EBCT no mês de outubro, só terão seu período aquisitivo apurado no mês de agosto do ano subsequente ao que completaram 2 anos de prestação de serviços na referida empresa. Recurso obreiro improvido. (...) Nos autos restou inconteste que o autor foi contratado pela reclamada na data de 13/10/2008, quando foi enquadrado no PCCS/2008 (NM-01), assim, de acordo com referido plano de cargos (item 5.2.3.3.2), só teria direito a primeira promoção a partir de 13/10/2010 (2 anos após a data de ingresso na reclamada). Ocorre que, segundo o item 5.2.3.3.3, a data para apuração do efetivo exercício no cargo é 31 de agosto, sendo a promoção aplicada no mês de outubro. Assim, em 31 de agosto de 2010 o reclamante ainda não tinha completado período aquisitivo para promoção (2 anos), tendo em vista que ingressou nos quadros da reclamada em 31/10/2008, portanto, seu período aquisitivo só poderia ser aferido a partir do mês de outubro de 2010, mas como o PCCS/2008 previu como data de apuração 31 de agosto, a contagem de tempo do reclamante só foi feita em 31 agosto de 2011 e em outubro de 2011 lhe foi concedida a primeira promoção por antiguidade (NM-02), conforme previsto no Plano de Cargos. (...) (TRT-6. 1ª Turma. Processo nº 0001506-38.2016.5.06.0008 (RO). Relator Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 03/08/2017. Publicado no DEJT em 07/08/2017. Trânsito em julgado em 30/08/2017) " CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL EMENEGILDO DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Marcelino De Souza x Farmacia Cruz Verde Ltda

ID: 324199846

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-78.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FARMACIA CRUZ VERDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA REIS DE GEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011259-78.2024.5.18.0016 RECORRENTE: BRUNA MARCELINO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011259-78.2024.5.18.0016 RECORRENTE: BRUNA MARCELINO DE SOUZA RECORRIDO: FARMACIA CRUZ VERDE LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011259-78.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : BRUNA MARCELINO DE SOUZA ADVOGADO(S) : LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO(S) : FARMACIA CRUZ VERDE LTDA ADVOGADO(S) : MARIA REIS DE GEUS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, §1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado a correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões ofertadas pela ré. MÉRITO Da nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multa do artigo 467 e 477 consolidado. A reclamante alega que a decisão de primeiro grau deixou de apreciar de forma aprofundada as provas constantes dos autos, especialmente no que tange às condutas ilícitas praticadas pela recorrida desde o início da contratualidade. Sustenta que "a própria sentença reconheceu uma das irregularidades apontadas pela Recorrente", qual seja, o início da prestação de serviços em data anterior à anotada na CTPS, o que demonstra que "a empregadora praticava irregularidades desde o início do contrato de trabalho". Argumenta que a obtenção de novo emprego não afasta o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, pois tal busca decorreu "diante de um ambiente profissional degradante". Defende que, sendo reconhecida a rescisão indireta, faz jus ao recebimento das verbas rescisórias devidas, incluindo "aviso prévio indenizado, saldo de salário (14 dias), férias proporcionais (6/12), 1/3 constitucional sobre férias e 13º salário proporcional (5/12)". Sustenta que a resistência injustificada da recorrida em reconhecer o direito às verbas incontroversas atrai a incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, pois não houve "pagamento das verbas rescisórias no prazo legal". Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Anote-se ser incontroverso que "Em 14 de junho de 2024, houve a rescisão contratual a pedido da Reclamante, tendo como última remuneração registrada a importância de R$ 6.187,60 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos)."(inicial) A reclamante alegou na inicial que foi forçada a pedir demissão em razão de diversas irregularidades contratuais. Como fundamentos para a pretensão de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, apontou o "desvio de função, atraso no pagamento de salários, assédio moral e imposição de jornadas excessivas". A análise dos autos revela que, no que concerne à forma, não se verifica qualquer irregularidade no ato da autora de colocar fim ao vínculo de emprego por pedido de demissão, posto que, a teor do art. 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Tampouco se verifica no ato praticado a presença de algum dos vícios de consentimento elencados no Código Civil como passíveis de levar à anulação do ato, quais sejam: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (arts. 138 "usque" 157 e art. 171, II/CC). O pedido de demissão, no caso, configura ato jurídico perfeito, não havendo fundamento legal para a desconsideração de sua validade e o afastamento de seus efeitos, razão pela qual, ausente prova de vício de vontade, impõe-se a manutenção da r. sentença. Conforme documentação juntada aos autos pela reclamada, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) - id 698e56f, restou demonstrado que os haveres rescisórios devidos em razão da modalidade "pedido de demissão" foram corretamente pagos e no prazo legal, circunstância que afasta a incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Do plus salarial por acúmulo de função A reclamante impugna o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de pagamento de plus salarial decorrente de desvio de função. A recorrente sustenta que o juízo a quo indeferiu indevidamente o pedido, ao argumento de "ausência de comprovação do desvio de função", não obstante o robusto conjunto probatório constante dos autos que "evidencia de forma clara que a Recorrente exerceu, de forma habitual, atividades alheias ao cargo de farmacêutica para o qual foi contratada". Afirma que foram apresentadas "conversas de WhatsApp devidamente certificadas por plataforma especializada (Verifact), em que o preposto da Recorrida designava tarefas de limpeza e organização do ambiente de trabalho aos empregados, inclusive à própria Recorrente", o que corroboraria "a narrativa de que havia um rodízio para a execução de serviços gerais, incompatíveis com suas atribuições profissionais". A recorrente menciona o depoimento do preposto da reclamada, que confirmou não haver empregado específico para a limpeza da loja, tarefa que era desempenhada por ele próprio e por um auxiliar administrativo. Tal fato, segundo a recorrente, revela que "outro empregado exercia função distinta da qual foi contratado", e questiona "por que a Recorrente não poderia também desempenhá-la, especialmente antes da contratação da referida testemunha/auxiliar administrativo". Reforça que "o exercício de tarefas como limpeza, recolhimento de lixo e organização de loja são claramente incompatíveis com a função de farmacêutica (CBO nº 2234-05)", cujo escopo contempla "atividades técnicas e profissionais diretamente vinculadas ao atendimento farmacêutico e manipulação de medicamentos". Pugna pelo reconhecimento do desvio funcional e pelo pagamento de plus salarial correspondente, sugerindo-se "o percentual de 30% sobre a remuneração contratual". Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os lindes da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Já o desvio de função se caracteriza quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, acaba sendo deslocado para o desempenho de outra, o que não ocorreu no caso dos autos. O exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, além de compatíveis com a condição pessoal daquele, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). A controvérsia circunscreve-se à alegação de que, embora contratada formalmente como farmacêutica, a reclamante teria exercido tarefas alheias às suas atribuições, especialmente atividades de limpeza, o que caracterizaria acúmulo de função e ensejaria o pagamento de adicional remuneratório. Do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pela prova oral colhida em audiência, verifica-se que a reclamante, de fato, participava, em sistema de rodízio, da realização de tarefas de limpeza do ambiente de trabalho, em conjunto com os demais empregados. Tal circunstância foi corroborada tanto pelo depoimento do preposto da empresa como por testemunhas trazidas pelas partes. Contudo, a atribuição de tarefas outras desprovidas de complexidade, como a organização e limpeza básica do local de trabalho, não configura, por si só, acúmulo ou desvio funcional apto a ensejar qualquer compensação salarial suplementar, sobretudo quando essas atividades não se revelam incompatíveis com as condições pessoais e profissionais da empregada. Dessa forma, admite-se, no âmbito da relação de emprego, a realização de tarefas acessórias ou secundárias compatíveis com a condição do trabalhador, desde que não haja desvio substancial do núcleo essencial das funções contratadas, o que não ocorreu na espécie. Nega-se provimento. Da indenização por danos morais A recorrente insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sustentando que houve desconsideração das provas constantes dos autos. Argumenta que a decisão de origem "incorreu em grave equívoco ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que inexistiriam provas cabais da alegada conduta ilícita por parte da Recorrida". Alega que "a decisão ignora completamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, bem como as declarações colhidas em audiência, que comprovam de maneira inequívoca o assédio moral sofrido pela Recorrente durante o contrato de trabalho e, inclusive, após a sua ruptura". A recorrente ressalta que "as mensagens trocadas entre a Recorrente e o preposto da empresa demonstram rigor excessivo, tom desrespeitoso e cobranças incompatíveis com uma relação profissional equilibrada", apontando como evidência os documentos constantes dos autos sob os Ids 1752a30, 8464845 e a955912. Destaca-se, ainda, episódio posterior à rescisão contratual, no qual "o preposto da Recorrida compareceu pessoalmente ao novo local de trabalho da Recorrente, acompanhado de outro homem, adotando postura intimidadora, com o intuito de coagir a Recorrente em decorrência da propositura deste processo", fato que culminou na lavratura de boletim de ocorrência e na necessidade de intervenção policial, conforme Id e41cee6. A tentativa de justificação apresentada pela recorrida teria sido que a visita se deu para "simples 'cotação de insumos'", o que a recorrente refuta afirmando que "o próprio depoimento do preposto desmonta essa tese, ao afirmar que '99% das compras são feitas online'", contrariando a necessidade de comparecimento presencial. Ainda se argumenta que "a alegação de que o preposto não sabia que a Recorrente trabalhava na Pharma Medical também não se sustenta, pois a própria contestação da Recorrida menciona a vinculação da Recorrente a tal empresa". Conclui a recorrente que "a tentativa de negar o conhecimento prévio, aliada à narrativa contraditória e pouco convincente do preposto [...] evidencia a tentativa deliberada da Recorrida de iludir o juízo", e que "restam plenamente caracterizados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do CC". Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Ressalte-se que os registros de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp (IDs: a955912, 3b35154, 522ff5b, 501854d, 90b27da, 8464845 e 1752a30), não se mostram aptas a demonstrar, induvidosamente, a prática de atos humilhantes, vexatórios ou discriminatórios por parte da empregadora. A testemunha Vanessa, ouvida a convite da parte reclamante, afirmou que "havia piada sobre a roupa, calça ou sapato e que aconteceu algumas vezes". Por seu turno, o depoente Flávio, arrolado pela parte reclamada, declarou que "nunca presenciou brincadeiras, ironias depreciativas", não se evidenciando, assim, prova testemunhal convergente e convincente. Quanto ao episódio posterior à rescisão contratual, consistente no comparecimento do preposto da reclamada ao suposto novo local de trabalho da parte reclamante, registra-se que, embora tenha sido acostada filmagem (ID 2f9ac17), dela não se extrai comportamento de intimidação ou coação, conforme consignado na origem. Portanto, ausente nos autos prova consistente de prática ilícita por parte da reclamada, indevida a reparação por danos morais, impondo-se também aqui a manutenção da r. sentença. Nega-se provimento. Das diferenças salariais Insurge-se a parte reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. A sentença de origem fundamentou-se na ausência de "indícios mínimos de prova quanto a tais diferenças", atribuindo à parte autora o ônus probatório, não obstante tenha consignado que "o ônus da prova competia à Recorrida nos termos do artigo 464 da CLT e Súmula 91 do TST", o que, segundo sustentado pela recorrente, "evidencia uma contradição na fundamentação da sentença". A recorrente alega que a conclusão "considerou apenas as mensagens de WhatsApp apresentadas nos Ids a955912, 3b35154, 522ff5b, 501854d, 90b27da, 8464845, 1752a30, bem como os contracheques fornecidos pela Recorrida no Id fc08b04, que abrangem apenas os meses de abril e maio". Acrescenta que "a Recorrida não demonstrou o pagamento integral dos salários", uma vez que os contracheques apresentados "não são suficientes para comprovar efetivamente os pagamentos", e não foram anexados os referentes aos meses de fevereiro e março, "o que compromete a fundamentação da decisão". Ressalta, ainda, que "não foram analisados os comprovantes salariais anexados aos autos pela Recorrente, identificados nos Ids f158f1f, nem os contracheques constantes no Id ad0c6b7", os quais, segundo a recorrente, "demonstram que os contracheques não correspondem à realidade dos fatos".Apontou-se, assim, um total de R$ 7.116,85 de diferenças salariais. Argumenta que "a omissão no exame da prova documental precisa ser corrigida", e que "a sentença contém contradições e não considerou adequadamente as provas fornecidas", sendo que "a análise limitada aos contracheques de abril e maio anexados pela Recorrida não são suficientes para comprovar o pagamento integral dos salários". Ao final, requer "a revisão da sentença para que todos os documentos e provas apresentados pela Recorrente sejam corretamente avaliados" e para que "seja deferido o pagamento das diferenças salariais apontadas". A controvérsia versa a regularidade do pagamento da remuneração contratual durante a vigência do vínculo empregatício, em especial quanto ao alegado inadimplemento parcial dos salários pactuados. Na petição inicial, a parte autora detalhou mês a mês as diferenças salariais que entende devidas, apresentando demonstrativo com os valores brutos, líquidos devidos, valores efetivamente recebidos e as respectivas diferenças, no total de R$ 7.116,85. Indicou, ainda, que a Reclamada não efetuava o pagamento integral do salário ajustado, adotando como prática o pagamento de montantes variáveis, com base em supostas comissões, sem a correspondente formalização ou transparência documental. A Reclamada, em sua contestação, limitou-se a sustentar, genericamente, que "todos os salários devidos foram quitados", afirmando que os pagamentos se deram em espécie e por meio de transferências via PIX, que seriam "adiantamentos salariais". Contudo, não trouxe aos autos documentos idôneos e completos que comprovassem, de forma inequívoca, o regular pagamento das verbas salariais. Com efeito, a maior parte da documenta alusiva aos pagamento salariais foi juntado pela reclamante. Consoante se verifica, a Reclamada juntou apenas os contracheques dos meses de abril e maio de 2024, por sua vez assinados pela reclamante. Os comprovantes de PIX, por outro lado, juntados pela reclamante referem-se a transferências realizadas entre fevereiro e junho de 2024, que contemplariam aqueles meses, mas em valores aleatórios e sem correspondência com os valores constantes dos contracheques assinados pela reclamante. Ademais, as datas dos contracheques e das transferências não coincidem, o que enfraquece a tese defensiva de que os valores pagos, inclusive em espécie, corresponderiam integralmente à remuneração contratual. Não há, ainda, nos autos, recibos ou documentos que individualizem os alegados adiantamentos, tampouco qualquer documento assinado pela Reclamante autorizando ou reconhecendo a existência de parcelamentos ou antecipações salariais. A ausência de documentação apta a demonstrar a natureza e a finalidade das transferências realizadas ao longo de todo o contrato, bem como o descumprimento do dever legal de discriminação das verbas salariais nos contracheques, a par da alegação de que havia antecipações salariais, inviabiliza a aferição da regularidade dos pagamentos efetuados. Nos termos do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado". Por sua vez, o artigo 400 do Código de Processo Civil estabelece que, "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar", quando o documento essencial não for produzido sem justa justificativa. Assim, não tendo a Reclamada demonstrado o pagamento integral dos salários nos moldes exigidos pela legislação trabalhista, impõe-se reconhecer como verídica a narrativa trazida na petição inicial, no tocante à existência de diferenças salariais não adimplidas. Dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais no importe de R$ 7.116,85 (sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Das horas extras Pela sentença, o Juízo entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício de cargo de gestão com poderes de mando e gestão e remuneração diferenciada, requisitos cumulativos exigidos pelo preceito legal. Assim, afastou-se a aplicação da exceção contida no art. 62, II, da CLT. Considerou-se, no entanto, que a reclamante também não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a prestação de labor em sobrejornada. Destacou-se a ausência de registros de ponto e a imprecisão dos depoimentos testemunhais quanto aos horários efetivamente praticados. A prova documental, notadamente mensagens de WhatsApp, foi reputada insuficiente para corroborar a tese de jornada extraordinária habitual e não remunerada. A recorrente argumenta que prestava serviços "frequentemente escalada para jornadas superiores às 8 horas diárias, laborando por 12 (doze) horas, em pelo menos três dias da semana - geralmente às segundas, terças e sextas-feiras - com início às 08h00min e término às 20h00min, o que excede de forma expressiva a jornada contratada". Alega, ainda, que a extrapolação de jornada não era eventual, mas sim previamente determinada, sendo possível identificar o controle informal da jornada de trabalho por meio de escalas enviadas por "grupo de WhatsApp corporativo", cujos conteúdos foram anexados sob os Ids 8464845 e a955912. Afirma que essas mensagens "confirmam as alegações da Recorrente e corroboram os fatos narrados na exordial", sendo relevantes para a verificação do labor extraordinário. Defende, ademais, que "competia à Recorrida, como detentora dos meios de controle de jornada, apresentar os registros de ponto, ou qualquer meio de prova idônea cabalmente a inexistência de labor em horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a presunção de veracidade das alegações da Recorrente quanto à jornada extraordinária". Diante de tais fundamentos, pleiteia-se a reforma da sentença para reconhecer-se a prestação habitual de horas extraordinárias e, por conseguinte, para condenar-se a recorrida ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, "com os devidos reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, DSR e demais parcelas, conforme requerido na petição inicial". Conforme se extrai dos autos, a reclamante postulou o pagamento de horas extraordinárias sob a alegação de que laborava em jornada superior à contratualmente estipulada, com início às 08h00min em determinados dias da semana e encerramento às 20h00min, sem a devida contraprestação pecuniária. Sustentou, ainda, que a jornada contratual pactuada previa o labor das 11h00min às 20h00min, com intervalo de 1h15min. A sentença de origem rejeitou a tese defensiva de enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, posicionamento com o qual se comunga à evidencia dos elementos colhidos da prova testemunhal. Com efeito, não há discussão de que a reclamante estivesse desobrigada de registrar sua jornada, restando assentado que a autora não exercia cargo de gestão ou confiança com os requisitos legais do art. 62, I da CLT. Tal circunstância, por si só, milita em desfavor da reclamada quanto à comprovação da real jornada cumprida, atraindo-se, nesse aspecto, a presunção de veracidade do sobrelabor narrado na petição inicial. Corroborando a narrativa fática da autora, foram colacionados aos autos documentos intitulados "escalas de limpeza" (vide fls. 44 e seguintes), cuja existência foi referida pelas testemunhas ouvidas em audiência. A testemunha Vanessa Cardoso, conduzida pela reclamante, confirmou que a limpeza era realizada pelos empregados, inclusive farmacêuticos, mediante rodízio. Confirmou, ainda, que apenas ela e o proprietário da empresa aplicavam punições aos empregados, o que denota exercício de poder diretivo. No mesmo sentido, a testemunha Maria Eduarda Aguiar, também ouvida a convite da reclamante, esclareceu que era farmacêutica e laborava no mesmo turno da autora, afirmando que apenas o Sr. Paulo e a Sra. Vanessa exerciam cargos de mando. Tal depoimento, além de reforçar a ausência de inserção da autora em cargo de confiança, evidencia que as ordens de comparecimento antecipado para atividades de manutenção e limpeza não eram fortuitas, mas sim práticas regulares e determinadas pela direção da empresa. Com efeito, os documentos constantes dos autos, entre os quais se destacam prints de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), confirmam a exigência de comparecimento da reclamante para atividades de "manutenção" a partir das 08h10min, em consonância com as escalas de limpeza mencionadas. Tais elementos demonstram que a jornada efetivamente cumprida ultrapassava os lindes legais, notadamente nas segundas, terças e quartas-feiras, em que se constatou labor das 08h00min às 20h00min, com intervalo intrajornada de 1h15min. Dessa forma, reconhece-se como jornada efetivamente laborada pela autora: Segundas, terças e quartas-feiras: das 08h00min às 20h00min, com intervalo de 12h15min às 13h30min; quintas e sextas-feiras: das 11h00min às 20h00min, com intervalo de 12h15min às 13h30min. Caracterizada a extrapolação da jornada legal, são devidas as horas extras correspondentes, com o adicional legal, bem como os reflexos em férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, DSR e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser recolhido na conta vinculada da obreira, nos termos da legislação vigente. Aos fundamentos acima, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com os devidos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR e FGTS, nos moldes da jornada reconhecida na fundamentação. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada consoante planilha em anexo. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 13.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencido, em parte, o Desembargador Elvecio Moura dos Santos que condenava a Reclamada ao pagamento do plus salarial decorrente de acúmulo de funções, no percentual 10% do salário, além de reflexos legais incidentes, consoante pedidos constantes da inicial, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido PLUS SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios à natureza da função para a qual foi contratado, sem a devida contraprestação. "Data vênia", a função de farmacêutico difere totalmente da de um obreiro encarregado de serviços gerais de limpeza e organização, serviços que em nada aproveitam ou são correlatas às atribuições de farmacêutico. Registra-se ser incontroverso nos autos que a parte Reclamante realizou serviços de limpeza na farmácia. Prosseguindo, o artigo 13 da Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, analogicamente aplicado ao caso dos autos, prevê o pagamento de um adicional pelo acúmulo de funções, senão veja-se: "Art. 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt; III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt". O artigo 16 do Decreto nº 84.134/79, que regulamentou a referida lei, repetiu o disposto no artigo 13 da Lei nº 6.615/1978. Aplicando-se, pois, por analogia, a Lei nº 6.615/1978, entendo que o Reclamante tem direito ao acréscimo salarial, sendo que entendo razoável fixá-lo no percentual de 10% do salário. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento do plus salarial decorrente de acúmulo de funções no percentual 10% do salário, além de reflexos legais incidentes, consoante pedidos constantes da inicial. Dou parcial provimento. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARCELINO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Marcelino De Souza x Farmacia Cruz Verde Ltda

ID: 324199873

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-78.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FARMACIA CRUZ VERDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA REIS DE GEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011259-78.2024.5.18.0016 RECORRENTE: BRUNA MARCELINO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011259-78.2024.5.18.0016 RECORRENTE: BRUNA MARCELINO DE SOUZA RECORRIDO: FARMACIA CRUZ VERDE LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011259-78.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : BRUNA MARCELINO DE SOUZA ADVOGADO(S) : LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO(S) : FARMACIA CRUZ VERDE LTDA ADVOGADO(S) : MARIA REIS DE GEUS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, §1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado a correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões ofertadas pela ré. MÉRITO Da nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multa do artigo 467 e 477 consolidado. A reclamante alega que a decisão de primeiro grau deixou de apreciar de forma aprofundada as provas constantes dos autos, especialmente no que tange às condutas ilícitas praticadas pela recorrida desde o início da contratualidade. Sustenta que "a própria sentença reconheceu uma das irregularidades apontadas pela Recorrente", qual seja, o início da prestação de serviços em data anterior à anotada na CTPS, o que demonstra que "a empregadora praticava irregularidades desde o início do contrato de trabalho". Argumenta que a obtenção de novo emprego não afasta o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, pois tal busca decorreu "diante de um ambiente profissional degradante". Defende que, sendo reconhecida a rescisão indireta, faz jus ao recebimento das verbas rescisórias devidas, incluindo "aviso prévio indenizado, saldo de salário (14 dias), férias proporcionais (6/12), 1/3 constitucional sobre férias e 13º salário proporcional (5/12)". Sustenta que a resistência injustificada da recorrida em reconhecer o direito às verbas incontroversas atrai a incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, pois não houve "pagamento das verbas rescisórias no prazo legal". Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Anote-se ser incontroverso que "Em 14 de junho de 2024, houve a rescisão contratual a pedido da Reclamante, tendo como última remuneração registrada a importância de R$ 6.187,60 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos)."(inicial) A reclamante alegou na inicial que foi forçada a pedir demissão em razão de diversas irregularidades contratuais. Como fundamentos para a pretensão de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, apontou o "desvio de função, atraso no pagamento de salários, assédio moral e imposição de jornadas excessivas". A análise dos autos revela que, no que concerne à forma, não se verifica qualquer irregularidade no ato da autora de colocar fim ao vínculo de emprego por pedido de demissão, posto que, a teor do art. 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Tampouco se verifica no ato praticado a presença de algum dos vícios de consentimento elencados no Código Civil como passíveis de levar à anulação do ato, quais sejam: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (arts. 138 "usque" 157 e art. 171, II/CC). O pedido de demissão, no caso, configura ato jurídico perfeito, não havendo fundamento legal para a desconsideração de sua validade e o afastamento de seus efeitos, razão pela qual, ausente prova de vício de vontade, impõe-se a manutenção da r. sentença. Conforme documentação juntada aos autos pela reclamada, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) - id 698e56f, restou demonstrado que os haveres rescisórios devidos em razão da modalidade "pedido de demissão" foram corretamente pagos e no prazo legal, circunstância que afasta a incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Do plus salarial por acúmulo de função A reclamante impugna o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de pagamento de plus salarial decorrente de desvio de função. A recorrente sustenta que o juízo a quo indeferiu indevidamente o pedido, ao argumento de "ausência de comprovação do desvio de função", não obstante o robusto conjunto probatório constante dos autos que "evidencia de forma clara que a Recorrente exerceu, de forma habitual, atividades alheias ao cargo de farmacêutica para o qual foi contratada". Afirma que foram apresentadas "conversas de WhatsApp devidamente certificadas por plataforma especializada (Verifact), em que o preposto da Recorrida designava tarefas de limpeza e organização do ambiente de trabalho aos empregados, inclusive à própria Recorrente", o que corroboraria "a narrativa de que havia um rodízio para a execução de serviços gerais, incompatíveis com suas atribuições profissionais". A recorrente menciona o depoimento do preposto da reclamada, que confirmou não haver empregado específico para a limpeza da loja, tarefa que era desempenhada por ele próprio e por um auxiliar administrativo. Tal fato, segundo a recorrente, revela que "outro empregado exercia função distinta da qual foi contratado", e questiona "por que a Recorrente não poderia também desempenhá-la, especialmente antes da contratação da referida testemunha/auxiliar administrativo". Reforça que "o exercício de tarefas como limpeza, recolhimento de lixo e organização de loja são claramente incompatíveis com a função de farmacêutica (CBO nº 2234-05)", cujo escopo contempla "atividades técnicas e profissionais diretamente vinculadas ao atendimento farmacêutico e manipulação de medicamentos". Pugna pelo reconhecimento do desvio funcional e pelo pagamento de plus salarial correspondente, sugerindo-se "o percentual de 30% sobre a remuneração contratual". Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os lindes da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Já o desvio de função se caracteriza quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, acaba sendo deslocado para o desempenho de outra, o que não ocorreu no caso dos autos. O exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, além de compatíveis com a condição pessoal daquele, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). A controvérsia circunscreve-se à alegação de que, embora contratada formalmente como farmacêutica, a reclamante teria exercido tarefas alheias às suas atribuições, especialmente atividades de limpeza, o que caracterizaria acúmulo de função e ensejaria o pagamento de adicional remuneratório. Do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pela prova oral colhida em audiência, verifica-se que a reclamante, de fato, participava, em sistema de rodízio, da realização de tarefas de limpeza do ambiente de trabalho, em conjunto com os demais empregados. Tal circunstância foi corroborada tanto pelo depoimento do preposto da empresa como por testemunhas trazidas pelas partes. Contudo, a atribuição de tarefas outras desprovidas de complexidade, como a organização e limpeza básica do local de trabalho, não configura, por si só, acúmulo ou desvio funcional apto a ensejar qualquer compensação salarial suplementar, sobretudo quando essas atividades não se revelam incompatíveis com as condições pessoais e profissionais da empregada. Dessa forma, admite-se, no âmbito da relação de emprego, a realização de tarefas acessórias ou secundárias compatíveis com a condição do trabalhador, desde que não haja desvio substancial do núcleo essencial das funções contratadas, o que não ocorreu na espécie. Nega-se provimento. Da indenização por danos morais A recorrente insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sustentando que houve desconsideração das provas constantes dos autos. Argumenta que a decisão de origem "incorreu em grave equívoco ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que inexistiriam provas cabais da alegada conduta ilícita por parte da Recorrida". Alega que "a decisão ignora completamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, bem como as declarações colhidas em audiência, que comprovam de maneira inequívoca o assédio moral sofrido pela Recorrente durante o contrato de trabalho e, inclusive, após a sua ruptura". A recorrente ressalta que "as mensagens trocadas entre a Recorrente e o preposto da empresa demonstram rigor excessivo, tom desrespeitoso e cobranças incompatíveis com uma relação profissional equilibrada", apontando como evidência os documentos constantes dos autos sob os Ids 1752a30, 8464845 e a955912. Destaca-se, ainda, episódio posterior à rescisão contratual, no qual "o preposto da Recorrida compareceu pessoalmente ao novo local de trabalho da Recorrente, acompanhado de outro homem, adotando postura intimidadora, com o intuito de coagir a Recorrente em decorrência da propositura deste processo", fato que culminou na lavratura de boletim de ocorrência e na necessidade de intervenção policial, conforme Id e41cee6. A tentativa de justificação apresentada pela recorrida teria sido que a visita se deu para "simples 'cotação de insumos'", o que a recorrente refuta afirmando que "o próprio depoimento do preposto desmonta essa tese, ao afirmar que '99% das compras são feitas online'", contrariando a necessidade de comparecimento presencial. Ainda se argumenta que "a alegação de que o preposto não sabia que a Recorrente trabalhava na Pharma Medical também não se sustenta, pois a própria contestação da Recorrida menciona a vinculação da Recorrente a tal empresa". Conclui a recorrente que "a tentativa de negar o conhecimento prévio, aliada à narrativa contraditória e pouco convincente do preposto [...] evidencia a tentativa deliberada da Recorrida de iludir o juízo", e que "restam plenamente caracterizados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do CC". Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Ressalte-se que os registros de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp (IDs: a955912, 3b35154, 522ff5b, 501854d, 90b27da, 8464845 e 1752a30), não se mostram aptas a demonstrar, induvidosamente, a prática de atos humilhantes, vexatórios ou discriminatórios por parte da empregadora. A testemunha Vanessa, ouvida a convite da parte reclamante, afirmou que "havia piada sobre a roupa, calça ou sapato e que aconteceu algumas vezes". Por seu turno, o depoente Flávio, arrolado pela parte reclamada, declarou que "nunca presenciou brincadeiras, ironias depreciativas", não se evidenciando, assim, prova testemunhal convergente e convincente. Quanto ao episódio posterior à rescisão contratual, consistente no comparecimento do preposto da reclamada ao suposto novo local de trabalho da parte reclamante, registra-se que, embora tenha sido acostada filmagem (ID 2f9ac17), dela não se extrai comportamento de intimidação ou coação, conforme consignado na origem. Portanto, ausente nos autos prova consistente de prática ilícita por parte da reclamada, indevida a reparação por danos morais, impondo-se também aqui a manutenção da r. sentença. Nega-se provimento. Das diferenças salariais Insurge-se a parte reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. A sentença de origem fundamentou-se na ausência de "indícios mínimos de prova quanto a tais diferenças", atribuindo à parte autora o ônus probatório, não obstante tenha consignado que "o ônus da prova competia à Recorrida nos termos do artigo 464 da CLT e Súmula 91 do TST", o que, segundo sustentado pela recorrente, "evidencia uma contradição na fundamentação da sentença". A recorrente alega que a conclusão "considerou apenas as mensagens de WhatsApp apresentadas nos Ids a955912, 3b35154, 522ff5b, 501854d, 90b27da, 8464845, 1752a30, bem como os contracheques fornecidos pela Recorrida no Id fc08b04, que abrangem apenas os meses de abril e maio". Acrescenta que "a Recorrida não demonstrou o pagamento integral dos salários", uma vez que os contracheques apresentados "não são suficientes para comprovar efetivamente os pagamentos", e não foram anexados os referentes aos meses de fevereiro e março, "o que compromete a fundamentação da decisão". Ressalta, ainda, que "não foram analisados os comprovantes salariais anexados aos autos pela Recorrente, identificados nos Ids f158f1f, nem os contracheques constantes no Id ad0c6b7", os quais, segundo a recorrente, "demonstram que os contracheques não correspondem à realidade dos fatos".Apontou-se, assim, um total de R$ 7.116,85 de diferenças salariais. Argumenta que "a omissão no exame da prova documental precisa ser corrigida", e que "a sentença contém contradições e não considerou adequadamente as provas fornecidas", sendo que "a análise limitada aos contracheques de abril e maio anexados pela Recorrida não são suficientes para comprovar o pagamento integral dos salários". Ao final, requer "a revisão da sentença para que todos os documentos e provas apresentados pela Recorrente sejam corretamente avaliados" e para que "seja deferido o pagamento das diferenças salariais apontadas". A controvérsia versa a regularidade do pagamento da remuneração contratual durante a vigência do vínculo empregatício, em especial quanto ao alegado inadimplemento parcial dos salários pactuados. Na petição inicial, a parte autora detalhou mês a mês as diferenças salariais que entende devidas, apresentando demonstrativo com os valores brutos, líquidos devidos, valores efetivamente recebidos e as respectivas diferenças, no total de R$ 7.116,85. Indicou, ainda, que a Reclamada não efetuava o pagamento integral do salário ajustado, adotando como prática o pagamento de montantes variáveis, com base em supostas comissões, sem a correspondente formalização ou transparência documental. A Reclamada, em sua contestação, limitou-se a sustentar, genericamente, que "todos os salários devidos foram quitados", afirmando que os pagamentos se deram em espécie e por meio de transferências via PIX, que seriam "adiantamentos salariais". Contudo, não trouxe aos autos documentos idôneos e completos que comprovassem, de forma inequívoca, o regular pagamento das verbas salariais. Com efeito, a maior parte da documenta alusiva aos pagamento salariais foi juntado pela reclamante. Consoante se verifica, a Reclamada juntou apenas os contracheques dos meses de abril e maio de 2024, por sua vez assinados pela reclamante. Os comprovantes de PIX, por outro lado, juntados pela reclamante referem-se a transferências realizadas entre fevereiro e junho de 2024, que contemplariam aqueles meses, mas em valores aleatórios e sem correspondência com os valores constantes dos contracheques assinados pela reclamante. Ademais, as datas dos contracheques e das transferências não coincidem, o que enfraquece a tese defensiva de que os valores pagos, inclusive em espécie, corresponderiam integralmente à remuneração contratual. Não há, ainda, nos autos, recibos ou documentos que individualizem os alegados adiantamentos, tampouco qualquer documento assinado pela Reclamante autorizando ou reconhecendo a existência de parcelamentos ou antecipações salariais. A ausência de documentação apta a demonstrar a natureza e a finalidade das transferências realizadas ao longo de todo o contrato, bem como o descumprimento do dever legal de discriminação das verbas salariais nos contracheques, a par da alegação de que havia antecipações salariais, inviabiliza a aferição da regularidade dos pagamentos efetuados. Nos termos do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado". Por sua vez, o artigo 400 do Código de Processo Civil estabelece que, "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar", quando o documento essencial não for produzido sem justa justificativa. Assim, não tendo a Reclamada demonstrado o pagamento integral dos salários nos moldes exigidos pela legislação trabalhista, impõe-se reconhecer como verídica a narrativa trazida na petição inicial, no tocante à existência de diferenças salariais não adimplidas. Dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais no importe de R$ 7.116,85 (sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Das horas extras Pela sentença, o Juízo entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício de cargo de gestão com poderes de mando e gestão e remuneração diferenciada, requisitos cumulativos exigidos pelo preceito legal. Assim, afastou-se a aplicação da exceção contida no art. 62, II, da CLT. Considerou-se, no entanto, que a reclamante também não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a prestação de labor em sobrejornada. Destacou-se a ausência de registros de ponto e a imprecisão dos depoimentos testemunhais quanto aos horários efetivamente praticados. A prova documental, notadamente mensagens de WhatsApp, foi reputada insuficiente para corroborar a tese de jornada extraordinária habitual e não remunerada. A recorrente argumenta que prestava serviços "frequentemente escalada para jornadas superiores às 8 horas diárias, laborando por 12 (doze) horas, em pelo menos três dias da semana - geralmente às segundas, terças e sextas-feiras - com início às 08h00min e término às 20h00min, o que excede de forma expressiva a jornada contratada". Alega, ainda, que a extrapolação de jornada não era eventual, mas sim previamente determinada, sendo possível identificar o controle informal da jornada de trabalho por meio de escalas enviadas por "grupo de WhatsApp corporativo", cujos conteúdos foram anexados sob os Ids 8464845 e a955912. Afirma que essas mensagens "confirmam as alegações da Recorrente e corroboram os fatos narrados na exordial", sendo relevantes para a verificação do labor extraordinário. Defende, ademais, que "competia à Recorrida, como detentora dos meios de controle de jornada, apresentar os registros de ponto, ou qualquer meio de prova idônea cabalmente a inexistência de labor em horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a presunção de veracidade das alegações da Recorrente quanto à jornada extraordinária". Diante de tais fundamentos, pleiteia-se a reforma da sentença para reconhecer-se a prestação habitual de horas extraordinárias e, por conseguinte, para condenar-se a recorrida ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, "com os devidos reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, DSR e demais parcelas, conforme requerido na petição inicial". Conforme se extrai dos autos, a reclamante postulou o pagamento de horas extraordinárias sob a alegação de que laborava em jornada superior à contratualmente estipulada, com início às 08h00min em determinados dias da semana e encerramento às 20h00min, sem a devida contraprestação pecuniária. Sustentou, ainda, que a jornada contratual pactuada previa o labor das 11h00min às 20h00min, com intervalo de 1h15min. A sentença de origem rejeitou a tese defensiva de enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, posicionamento com o qual se comunga à evidencia dos elementos colhidos da prova testemunhal. Com efeito, não há discussão de que a reclamante estivesse desobrigada de registrar sua jornada, restando assentado que a autora não exercia cargo de gestão ou confiança com os requisitos legais do art. 62, I da CLT. Tal circunstância, por si só, milita em desfavor da reclamada quanto à comprovação da real jornada cumprida, atraindo-se, nesse aspecto, a presunção de veracidade do sobrelabor narrado na petição inicial. Corroborando a narrativa fática da autora, foram colacionados aos autos documentos intitulados "escalas de limpeza" (vide fls. 44 e seguintes), cuja existência foi referida pelas testemunhas ouvidas em audiência. A testemunha Vanessa Cardoso, conduzida pela reclamante, confirmou que a limpeza era realizada pelos empregados, inclusive farmacêuticos, mediante rodízio. Confirmou, ainda, que apenas ela e o proprietário da empresa aplicavam punições aos empregados, o que denota exercício de poder diretivo. No mesmo sentido, a testemunha Maria Eduarda Aguiar, também ouvida a convite da reclamante, esclareceu que era farmacêutica e laborava no mesmo turno da autora, afirmando que apenas o Sr. Paulo e a Sra. Vanessa exerciam cargos de mando. Tal depoimento, além de reforçar a ausência de inserção da autora em cargo de confiança, evidencia que as ordens de comparecimento antecipado para atividades de manutenção e limpeza não eram fortuitas, mas sim práticas regulares e determinadas pela direção da empresa. Com efeito, os documentos constantes dos autos, entre os quais se destacam prints de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), confirmam a exigência de comparecimento da reclamante para atividades de "manutenção" a partir das 08h10min, em consonância com as escalas de limpeza mencionadas. Tais elementos demonstram que a jornada efetivamente cumprida ultrapassava os lindes legais, notadamente nas segundas, terças e quartas-feiras, em que se constatou labor das 08h00min às 20h00min, com intervalo intrajornada de 1h15min. Dessa forma, reconhece-se como jornada efetivamente laborada pela autora: Segundas, terças e quartas-feiras: das 08h00min às 20h00min, com intervalo de 12h15min às 13h30min; quintas e sextas-feiras: das 11h00min às 20h00min, com intervalo de 12h15min às 13h30min. Caracterizada a extrapolação da jornada legal, são devidas as horas extras correspondentes, com o adicional legal, bem como os reflexos em férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, DSR e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser recolhido na conta vinculada da obreira, nos termos da legislação vigente. Aos fundamentos acima, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com os devidos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR e FGTS, nos moldes da jornada reconhecida na fundamentação. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada consoante planilha em anexo. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 13.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencido, em parte, o Desembargador Elvecio Moura dos Santos que condenava a Reclamada ao pagamento do plus salarial decorrente de acúmulo de funções, no percentual 10% do salário, além de reflexos legais incidentes, consoante pedidos constantes da inicial, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido PLUS SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios à natureza da função para a qual foi contratado, sem a devida contraprestação. "Data vênia", a função de farmacêutico difere totalmente da de um obreiro encarregado de serviços gerais de limpeza e organização, serviços que em nada aproveitam ou são correlatas às atribuições de farmacêutico. Registra-se ser incontroverso nos autos que a parte Reclamante realizou serviços de limpeza na farmácia. Prosseguindo, o artigo 13 da Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, analogicamente aplicado ao caso dos autos, prevê o pagamento de um adicional pelo acúmulo de funções, senão veja-se: "Art. 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt; III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt". O artigo 16 do Decreto nº 84.134/79, que regulamentou a referida lei, repetiu o disposto no artigo 13 da Lei nº 6.615/1978. Aplicando-se, pois, por analogia, a Lei nº 6.615/1978, entendo que o Reclamante tem direito ao acréscimo salarial, sendo que entendo razoável fixá-lo no percentual de 10% do salário. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento do plus salarial decorrente de acúmulo de funções no percentual 10% do salário, além de reflexos legais incidentes, consoante pedidos constantes da inicial. Dou parcial provimento. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA CRUZ VERDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003883-57.2023.8.08.0035

ID: 292458797

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003883-57.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL SILVA FORESTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL FURTADO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIAGO CHRISTIAN MOREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5003883-57.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL SILVA FORESTI REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FURTADO CARVALHO - ES26866, HIAGO CHRISTIAN MOREIRA DE SOUSA - MG199202 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Wendel Silva Foresti, em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Decisão que concede parcialmente a tutela antecipada em ID. 23019951. Contestação da requerida em ID. 24751941. Petições IDS 25306768 e 25409519 que informam o descumprimento da liminar. Decisão ID 29870245 que determina o bloqueio via SISBAJUD do valor R$ de 342.000,00. Petição da requerida em ID 30774747 que informa o pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00. Petição da requerida em ID 37698173 que informa (i) o cumprimento da liminar, (ii) o autor beneficiário e a sua esposa, titular do plano, foram excluídos em 31/12/23, por motivo de término do contrato e requer desbloqueio de valores. Petição da requerida em ID 39406485 que informa recusa do autor em iniciar o tratamento. Decisão saneadora em ID 61267391 que (i) mantém a assistência judiciária gratuita ao requerente, (ii) e atribui à causa o valor de R$ 71.533,80 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Petição do requerente em ID 63367040 que informa a desnecessidade da medicação e requer oitiva de testemunha. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. II - DO MÉRITO II.1 – DA PROVA TESTEMUNHAL O Requerente pleiteia em ID. 63367040 a oitiva de testemunha Laísa Cristina Haime Coutinho, sua cônjuge. Entretanto, o CPC veda a oitiva desta: “Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito”. Assim, tendo em vista vedação legal, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, eis que a única testemunha arrolada é impedida, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. II.2 – DA PERDA DO OBJETO Noticia o requerido em petição ID 39406485 a recusa do autor em iniciar o tratamento. Entretanto, em petição ID 63367040 o requerente informa que solicitou o cuidado de sua saúde mental através do plano SAMP, em que seu novo psiquiatra, diante do seu estado clínico atualizado, entendeu pela desnecessidade de aplicação do medicamento. Conforme documentos mencionados no relatório, verifica-se que o requerente peticionou inúmeras vezes o descumprimento da tutela por parte do requerido, o que foi reconhecido por este juizo que aplicou multa astreintes e determinou bloqueio de valores via SISBAJUD. Assim, presume-se que o quadro clínico do requerido só mudou em razão da desídia do plano de saúde requerente, razão pela qual NÃO DECRETO A PERDA DO OBJETO. Nestes termos é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORAS EXCLUÍDAS DO PLANO FAMILIAR, POR TEREM ULTRAPASSADO A IDADE LIMITE PARA SEREM CONSIDERADAS COMO DEPENDENTES DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA . REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORMULADO PELOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDURA ATÉ A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO TITULAR. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE MANTEVE AS REQUERENTES NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO NO CASO CONCRETO . PRÁTICA SUCESSIVA E REITERADA DE COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES POR PERÍODO SUBSTANCIAL QUE GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A CONDUTA CONTINUARÁ A SER OBSERVADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) II.3 – DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Resolução Normativa nº 295/11 da ANS prevê que a operadora deverá garantir ao beneficiário o acesso aos serviços e procedimentos definidos no respectivo Rol e para atendimento integral das coberturas previstas . Para tanto, estabelece em seu art. 3º os prazos a serem observados para atendimento das coberturas, contados da data da demanda pelo serviço até a sua efetiva realização. 2. A demora injustificada na autorização e a realização de procedimento médico essencial à preservação da vida e saúde da paciente, tendo-se extrapolado em muito o prazo máximo definido no art. 3º, da Resolução Normativa nº 295/11 da ANS (mais de ano), resulta em falha na prestação do serviço e capaz de caracterizar o dano moral, por ofender direitos da personalidade, sobretudo o direito à vida e à saúde. 3. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório, revelou-se adequado o valor da compensação pelos danos morais fixado na sentença (R$ 20.000,00). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07282915620218070003 1669004, Relator.: Luís Gustavo B. De Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III – DISPOSITIVO 1) Determino que a Serventia deste juízo identifique este processo como prioritário por se tratar de demanda de saúde; 2) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[2]; 3) Confirmo a Decisão ID 23019951 que deferiu a liminar e a torno definitiva, entretanto suspendo sua exigibilidade; 4) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 4.1) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação[3] e correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[4]. 4.2) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 5) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [3] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) [4] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003883-57.2023.8.08.0035

ID: 292458809

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003883-57.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5003883-57.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL SILVA FORESTI REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FURTADO CARVALHO - ES26866, HIAGO CHRISTIAN MOREIRA DE SOUSA - MG199202 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Wendel Silva Foresti, em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Decisão que concede parcialmente a tutela antecipada em ID. 23019951. Contestação da requerida em ID. 24751941. Petições IDS 25306768 e 25409519 que informam o descumprimento da liminar. Decisão ID 29870245 que determina o bloqueio via SISBAJUD do valor R$ de 342.000,00. Petição da requerida em ID 30774747 que informa o pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00. Petição da requerida em ID 37698173 que informa (i) o cumprimento da liminar, (ii) o autor beneficiário e a sua esposa, titular do plano, foram excluídos em 31/12/23, por motivo de término do contrato e requer desbloqueio de valores. Petição da requerida em ID 39406485 que informa recusa do autor em iniciar o tratamento. Decisão saneadora em ID 61267391 que (i) mantém a assistência judiciária gratuita ao requerente, (ii) e atribui à causa o valor de R$ 71.533,80 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Petição do requerente em ID 63367040 que informa a desnecessidade da medicação e requer oitiva de testemunha. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. II - DO MÉRITO II.1 – DA PROVA TESTEMUNHAL O Requerente pleiteia em ID. 63367040 a oitiva de testemunha Laísa Cristina Haime Coutinho, sua cônjuge. Entretanto, o CPC veda a oitiva desta: “Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito”. Assim, tendo em vista vedação legal, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, eis que a única testemunha arrolada é impedida, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. II.2 – DA PERDA DO OBJETO Noticia o requerido em petição ID 39406485 a recusa do autor em iniciar o tratamento. Entretanto, em petição ID 63367040 o requerente informa que solicitou o cuidado de sua saúde mental através do plano SAMP, em que seu novo psiquiatra, diante do seu estado clínico atualizado, entendeu pela desnecessidade de aplicação do medicamento. Conforme documentos mencionados no relatório, verifica-se que o requerente peticionou inúmeras vezes o descumprimento da tutela por parte do requerido, o que foi reconhecido por este juizo que aplicou multa astreintes e determinou bloqueio de valores via SISBAJUD. Assim, presume-se que o quadro clínico do requerido só mudou em razão da desídia do plano de saúde requerente, razão pela qual NÃO DECRETO A PERDA DO OBJETO. Nestes termos é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORAS EXCLUÍDAS DO PLANO FAMILIAR, POR TEREM ULTRAPASSADO A IDADE LIMITE PARA SEREM CONSIDERADAS COMO DEPENDENTES DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA . REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORMULADO PELOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDURA ATÉ A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO TITULAR. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE MANTEVE AS REQUERENTES NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO NO CASO CONCRETO . PRÁTICA SUCESSIVA E REITERADA DE COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES POR PERÍODO SUBSTANCIAL QUE GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A CONDUTA CONTINUARÁ A SER OBSERVADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) II.3 – DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Resolução Normativa nº 295/11 da ANS prevê que a operadora deverá garantir ao beneficiário o acesso aos serviços e procedimentos definidos no respectivo Rol e para atendimento integral das coberturas previstas . Para tanto, estabelece em seu art. 3º os prazos a serem observados para atendimento das coberturas, contados da data da demanda pelo serviço até a sua efetiva realização. 2. A demora injustificada na autorização e a realização de procedimento médico essencial à preservação da vida e saúde da paciente, tendo-se extrapolado em muito o prazo máximo definido no art. 3º, da Resolução Normativa nº 295/11 da ANS (mais de ano), resulta em falha na prestação do serviço e capaz de caracterizar o dano moral, por ofender direitos da personalidade, sobretudo o direito à vida e à saúde. 3. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório, revelou-se adequado o valor da compensação pelos danos morais fixado na sentença (R$ 20.000,00). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07282915620218070003 1669004, Relator.: Luís Gustavo B. De Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III – DISPOSITIVO 1) Determino que a Serventia deste juízo identifique este processo como prioritário por se tratar de demanda de saúde; 2) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[2]; 3) Confirmo a Decisão ID 23019951 que deferiu a liminar e a torno definitiva, entretanto suspendo sua exigibilidade; 4) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 4.1) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação[3] e correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[4]. 4.2) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 5) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [3] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) [4] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x José Roberto Panza e outros

ID: 291714803

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011259-27.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PANZA ROSANA WAGNER PANZA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-27.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jbf Investimentos E Participações Ltda e outros x Stenius Lacerda Bastos

ID: 256376646

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5110539-94.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA KALENA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PNEUS VIA NOBRE LTDA SERGIO CARLOS FERREIRA SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA SRS AGROPECUARIA LTDA TROPICAL PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARTINS LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO GOMIDE DE SOUSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SAMPAIO VALENTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BENTO DE FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5110539-94.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5110539-94.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialRecuperanda: Grupo TropicalDECISÃOTrata-se de recuperação judicial requerida por Tropical Pneus Ltda, Pneus Via Nobre Ltda, Jbf Investimentos e Participações Ltda, Kalena Investimentos e Participações Ltda, Sgo Investimento e Participações Ltda, SRS Agropecuária Ltda e Sérgio Carlos Ferreira, em conjunto denominado “GRUPO TROPICAL”, já devidamente qualificados.Após a decisão de mov. 1382, a Administração Judicial apresentou Relatório Mensal de Atividades (mov. 1391).Na mov. 1401, a Administração Judicial informou que as devedoras não apresentaram as informações, dados e documentos requestados no 41º Termo de Diligência enviado em 27 de fevereiro de 2025 e cujo prazo transcorreu in albis em 28 de fevereiro de 2025, por intermédio do qual requereu ao GRUPO TROPICAL que comprovasse e atestasse a regularidade no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) aprovado pelos credores em AGC e homologado pelo juízo, inclusive com planilha detalhada contendo no mínimo: a) saldo total devido; b) saldo parcialmente adimplido; c) datas dos parciais adimplementos; e d) parcela residual de cada credor individual. Ao final, requereu a intimação do GRUPO TROPICAL para que apresente as informações, dados e documentos requestados por intermédio do 41º Termo de Diligência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena das cominações e decorrências prevista na Lei n. 11.101/2005.Decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Nº 2790903 – GO (2024/0430802-2) propostos pelo Grupo Tropical em desfavor do Banco Safra S.A., acostada no mov. 1402.Pedido de habilitação de crédito por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (mov. 1420). A Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred, após expor razões, e fundamentado na demonstração da pendência de recurso nos autos do Agravo de Instrumento que discute sobre a essencialidade da Fazenda Monjolinho, cujos argumentos entende que são suficientes para modificação do julgado, requereu a reconsideração da decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Nazário – GO para cancelar a averbação AV-06-5.281 junto a matrícula n. 5.281, para esperar até o efetivo trânsito em julgado ou, caso o ofício já tenha sido expedido, requereu a expedição de novo ofício para manutenção da AV-06-5.281 junto a matrícula n. 5.281 até nova determinação (mov. 1421).Em resposta à mov. 1401, o GRUPO TROPICAL informou que todos os documentos e informações solicitados pelo Administrador Judicial foram devidamente encaminhados ao seu endereço eletrônico, acrescentando que as recuperandas permanecem à disposição deste Juízo para prestar quaisquer esclarecimentos e colaborar com tudo o que for necessário ao regular andamento do presente processo, conforme sempre procederam (mov. 1422).Na mov. 1425 o referido grupo completou informando que, assim como os documentos requisitados na mov. 1401, aqueles solicitados na mov. 1391 também foram enviados ao Administrador Judicial tempestivamente, conforme comprova o print anexado na mov. 1422. No mesmo ato impugnou o pedido formulado na mov. 1421, aduzindo que, uma vez que a 1ª Câmara Cível deste Tribunal não concedeu efeito suspensivo ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 6017413-02.2024.8.09.0051, tampouco condicionou seu cumprimento ao trânsito em julgado, não há que se cogitar qualquer suspensão da expedição de ofício para a baixa da averbação da consolidação da propriedade fiduciária junto a matrícula n. 5.281.O advogado Dr. Sérgio Reis Crispim requereu, por meio da Plataforma de Atendimento Eletrônico, a conclusão dos autos, com urgência, para apreciação do pedido de mov. 1421 (mov. 1426).A 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia remeteu Sentença proferida na Reclamatória trabalhista ATSum 0011259-11.2023.5.18.0082 proposta por Welyngton Santos Costa em desfavor de Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperação Judicial, na qual consta determinação para expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando a reserva da importância necessária ao pagamento do valor estimado (valor da condenação arbitrado na sentença), como previsto no § 3º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 (mov. 1428).O credor GAD Fundo De Investimento em Direitos Creditórios apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 1382, requerendo que seja autorizado expressamente a baixa das hipotecas constantes na matrícula n. 165.996, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, bem como a possibilidade de tal garantia seja convertida em alienação fiduciária em favor do GAD FIDC em razão da operação de DIP Financing celebrada entres as partes, determinando que a r. decisão proferida tenha força de ofício, podendo ser protocolada pelas partes diretamente junto ao 1º RGI de Aparecida de Goiânia para todas as providências necessárias para a correta formalização ao requerido nesses autos e por complemento ao já deferido (mov. 1429).O Ministério público manifestou-se pelo integral cumprimento da decisão de mov. 1382, com a intimação do Administrador Judicial para manifestar quanto ao requerimento de mov. 1274. Após, pugnou por nova vista dos autos no momento oportuno e nas estritas hipóteses em que a Lei de Falências e Recuperação prevê a participação do Ministério Público (mov. 1431).A Administração Judicial juntou manifestação e considerações a respeito das determinações contidas na decisão de mov. 1382, na qual, após ponderações, apresentou opinativo e requerimento no seguinte sentido: a) que os requerimentos apresentados pela instituição financeira Banco Safra S/A nos itens “a” e “f” na movimentação n. 1.274, quais sejam, afastamento liminar dos administradores da devedora e convolação da recuperação judicial em falência, sejam prorrogadas, neste momento, para após concluída a complementação instrutória acima sugerida; b) o deferimento do requerimento indicado pela instituição financeira Banco Safra S/A no item “e” na movimentação n. 1.274, para a realização de perícia contábil e, ainda, de perícia avaliativa, designando-se respectivos peritos, a fim de apurar a regularidade dos registros contábeis e avaliar o imóvel objeto do negócio jurídico apontado como simulado colacionado nas movimentações n. 365 e 368 (matrícula n. 12.053, do CRI do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó/GO), à época da autorização de venda pelo juízo e atualmente; c) a oitiva de testemunhas/declarantes, tais como Cláudio Tamura (CF 10.996 – 5ª Região) - que avaliou o bem imóvel pela cifra de R$ 20 milhões, bem como outros que serão oportunamente indicados; e d) a produção de prova documental, com a instrução devida e com a íntegra dos elementos do caso sub judice (mov. 1433).Na mov. 1435, o GRUPO TROPICAL, em atenção ao ato ordinatório de mov. 1392, informou que o ofício já foi entregue ao cartório, conforme comprobação anexa, sendo que, contudo, o tabelionato requereu valores complementares para averbação do ofício o qual já providenciado e, ressaltou que, assim que for finalizado o protocolo da averbação do cancelamento da consolidação indevida realizada pela credora Engecred, será comunicado nos autos para ciência de todos os interessados.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Primeiramente, DÊ-SE CIÊNCIA aos devedores, credores e Ministério Público a respeito do Relatório Mensal de Atividades da Administração Judicial (mov. 1392) e da decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Nº 2790903 – GO (2024/0430802-2) propostos pelo Grupo Tropical em desfavor do Banco Safra S.A. (mov. 1402).Sobre a habilitação de crédito postulada na mov. 1420, OUÇA-SE a Administração Judicial, em 15 (quinze) dias, dada a possibilidade de o seu crédito já se encontrar inscrito nesta recuperação judicial, tornando prejudicada a necessidade de habilitação.Diante dos requerimentos contidos na mov. 1401 e, considerando as informações de regularização noticiadas pelos devedores nas movs. 1422 e 1425, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO da Administração Judicial a respeito da situação, na qual deverá detalhar se, efetivamente, se encontram resolvidas as pendências, devendo relatar pormenorizadamente o que, eventualmente, ainda estiver pendente, no prazo de 15 (quinze) dias.Considerando que não houve alteração na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 6017413-02.2024.8.09.0051, que fundamentou a decisão de mov. 1382, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Nazário/GO para cancelar a averbação “AV-06-5.281” junto a matrícula n. 5.281 para que cancele a referida averbação (AV-06-5.281), tornando sem efeito a consolidação da propriedade, INDEFIRO o requerimento apresentado pela Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred (mov. 1421).INTIME-SE o GRUPO TROPICAL e a Administração Judicial para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a reserva de importância requerida pela 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (mov. 1428).Sobre os Embargos de Declaração do credor GAD Fundo de Investimento em Direitos (mov. 1429), INTIMEM-SE os devedores para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o parecer apresentado pela Administração Judicial na mov.1433, em atendimento à solicitação do Ministério Público, que havia pugnado pela manifestação prévia do referido auxiliar para exarar, posteriormente, as suas considerações, conforme se extrai da mov. 1431, DÊ-SE VISTA ao Parquet para suas análises, considerações e parecer sobre os requerimentos aviados na mov. 1274, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010320-72.2025.8.27.2729

ID: 329651387

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010320-72.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA LIMA RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE PEREIRA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010320-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : RA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010320-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) REQUERENTE : BENEDITA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por BENEDITA PEREIRA LIMA e RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensável o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo ao exame do mérito. 1. Do mérito. No caso concreto, os autores buscam a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) desembolsado para a realização do exame denominado broncoscopia, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relatam que não tiveram outra alternativa senão recorrer a realização do exame de broncoscopia, em razão da inexistência de rede credenciada pelo plano de saúde, ainda que o procedimento possuísse cobertura contratual garantida. Esclarecem, contudo, que o pedido de reembolso foi negado pelo plano de saúde. A controvérsia reside em verificar se a negativa de ressarcimento das despesas do exame foi ilegal, e, se a situação vivenciada pelos autores é apta a gerar dano moral indenizável. É cediço que compete ao autor, a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do que prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Em análise detida dos autos, constato que a exordial encontra-se carente de elementos mínimos de provas acerca do direto alegado. Não há comprovação da urgência no procedimento supostamente realizado pela parte autora, assim como da solicitação e/ou recusa do PLANSAÚDE quanto ao procedimento mencionado. Diante desse cenário, não há possibilidade de presunção da negativa de autorização para a realização do procedimento ao qual supostamente submeteu-se a parte autora, tampouco de ausência de profissionais especializados credenciados junto à rede e/ou suspensão dos serviços no período. A despeito da alegação dos autores quanto à urgência do exame, caberia a eles a demonstração da veracidade de suas alegações e a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Em atenção aos documentos anexados aos autos, infere-se que há somente nota fiscal relativa ao exame, emitida em 26/09/2024, e, pedido de reembolso ao plano de saúde em 04/12/2024 (evento 1, NFISCAL10, ANEXOS PET INI8). Desta forma, não se nega a necessidade de cobertura do tratamento de saúde, contudo, não ressai dos autos qualquer evidência de que tenha buscado assistência junto ao Plansaúde e este tenha lhe sido negado. Nesse sentido, é defeso ao Poder Judiciário a imposição às prestadoras de plano de saúde ou, no caso, ao ente público responsável por sua execução, a responsabilidade de arcar com os prejuízos materiais decorrentes da contratação de profissional particular, de forma unilateral pelo consumidor, sob pena de flagrante rompimento do equilíbrio contratual. Assim, é prova mínima, positiva e de fácil produção, a negativa de cobertura do procedimento, através da apresentação de simples declaração ou documento hábil a comprovar eventual ausência de profissional habilitado ou, ainda, falta de repasse financeiro que justificasse a requerente a demandar médico não credenciado, situação não vislumbrada nos autos (art. 373, inciso I do CPC). Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da prova, frisa-se, por tratar-se de prova a ser facilmente produzida pelo requerente e, consequentemente, negativa em relação ao requerido, inviável no ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) Tese de julgamento: A ausência de comprovação de requerimento prévio à operadora do plano de saúde inviabiliza o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. O reembolso de despesas médicas depende da caracterização de urgência ou emergência, conforme disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, mediante comprovação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis por declaração médica explícita. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito ao reembolso compete ao beneficiário, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C; Código de Processo Civil, art. 373, I; Resolução Normativa ANS nº 566/2022, art. 9º, § 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0014616-85.2020.8.27.2706, Rel. Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente, julg. 09/12/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0000383-57.2018.8.27.2705, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julg. 24/07/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0011259-33.2022.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANSAÚDE – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS EM TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM MÉDICO PARTICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO PLANSAÚDE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1 - Ao ajuizar a ação, os autores apresentaram recibos de despesas médicas, entretanto, não se desincumbiram do ônus que lhe era imposto pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, vez que, não lograram êxito em demonstrar o direito ao ressarcimento, pois não há demonstração de negativa do plano de saúde quanto à cobertura ou restituição de valores. 2 - Embora inarredável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aos autores caberia demonstrar a veracidade de suas alegações e a existência dos fatos constitutivos de seu direito. 3 - Nesse contexto, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pelo PLANSAÚDE, não há que se falar em dever de restituir os danos materiais referentes aos valores gastos com o tratamento cirúrgico realizado com médico particular nos termos ora vindicados. 5 - Recurso de Apelação conhecido e provido, para reformar a sentença rechaçada e julgar improcedente a ação originária na sua totalidade. (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017163-84.2019.8.27.2722. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. JULGADO EM: 27 de janeiro de 2021). EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO CASSI FAMÍLIA. CIRURGIA ROBÓTICA. REEMBOLSO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Se não comprovada a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, inexiste o direito ao reembolso integral das despesas suportadas em decorrência de procedimento cirúrgico com a utilização da técnica robótica. 3. No caso dos autos, o procedimento cirúrgico prostatectomia robótica foi realizado de forma particular, sem que a parte autora tenha comprovado o prévio pedido administrativo de cobertura ao Plano, tampouco a negativa da operadora, de forma que não há possibilidade de ressarcimento/reembolso. 4. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0009640-79.2023.8.27.2722, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024). Portanto, ausente prova mínima do fato constitutivo do direito dos autores acerca da recusa na cobertura do exame de broncoscopia, não há falar em ato ilícito passível de indenização, ensejando a rejeição da pretensão inicial. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intime-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Calasans Amorim De Almeida e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 334234463

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174618-61.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CALASANS AMORIM DE ALMEIDA DIEGO CALASANS AMORIM DE ALMEIDA JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA LAILA OLIVEIRA SANTOS SARA CALASANS DE SOUZA AMORIM DE ALMEIDA VITOR CALASANS AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAILA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174618-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174618-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA e outros (4) Advogado(s): LAILA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA39760) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8174618-61.2023.8.05.0001, em que JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA, SARA CALASANS DE SOUZA AMORIM DE ALMEIDA, DIEGO CALASANS AMORIM DE ALMEIDA, VITOR CALASANS AMORIM DE ALMEIDA e DAVID CALASANS AMORIM DE ALMEIDA propuseram ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narraram os autores que o primeiro requerente é titular de plano de saúde individual contratado com a ré em 28 de janeiro de 1991, tendo como dependentes sua esposa Sara e seus filhos Diego, Vitor e David, perfazendo mais de 32 anos de relacionamento contratual ininterrupto. Relataram que, em 1º de novembro de 2023, foram surpreendidos com comunicação eletrônica da ré exigindo comprovação de dependência financeira dos beneficiários vinculados ao plano de saúde, sob pena de exclusão em 90 dias (ID 423905954). Sustentaram a abusividade da conduta, considerando o longo tempo de contratação sem qualquer questionamento anterior, a ausência de previsão contratual para tal exclusão e a natureza individual do plano. Pleitearam a concessão de tutela de urgência para manutenção de todos os dependentes no plano de saúde, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 17.500,00. A tutela de urgência foi inicialmente deferida apenas em favor do segundo autor (ID 423992969), sendo posteriormente retificada, mediante embargos de declaração (ID 424098595), para abranger todos os dependentes (ID 444865669). A ré apresentou contestação tempestiva (ID 431010273), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual dos autores Sara e David, por não estarem abrangidos pela comunicação de exclusão, bem como impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade da solicitação de comprovação de dependência econômica, fundamentada na legislação do Imposto de Renda e Previdência Social, que limitam a condição de dependente até os 24 anos de idade, salvo comprovação de dependência financeira. Alegou exercício regular de direito, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a revogação da liminar e total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 479247782), refutando as alegações defensivas e reiterando a abusividade da conduta da ré, especialmente considerando o prolongado tempo de relacionamento contratual sem qualquer questionamento anterior sobre a dependência econômica. Durante o curso processual, os autores noticiaram descumprimento da decisão liminar, informando a exclusão do autor Vitor desde 30 de abril de 2024 (ID 455825834), o que motivou decisão determinando o restabelecimento imediato do vínculo sob pena de multa majorada (ID 457817739). Instadas a se manifestarem sobre produção de provas e interesse em conciliação (ID 491081435), as partes declinaram de ambas as possibilidades (IDs 491869604 e 493262350), requerendo o julgamento antecipado da lide. Em essência, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além da documentação já acostada aos autos. As partes, quando instadas, manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, concordando expressamente com o julgamento no estado em que se encontra o processo. A matéria debatida envolve a interpretação de cláusulas contratuais, aplicação de princípios contratuais e consumeristas, bem como análise de comportamento das partes ao longo de décadas de relacionamento, elementos suficientemente demonstrados pela prova documental carreada. Passo, então, ao enfrentamento das preliminares. A preliminar de falta de interesse processual dos autores Sara e David não merece acolhimento. Embora a comunicação de exclusão tenha sido direcionada especificamente aos filhos maiores Diego e Vitor, todos os dependentes integram o mesmo núcleo familiar e contratual, estando sujeitos às mesmas condições e eventual política de exclusão da operadora. A unidade da relação jurídica e a necessidade de se evitar decisões conflitantes sobre situações idênticas justificam a manutenção de todos os autores no polo ativo da demanda. O interesse de agir manifesta-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, presente no caso de todos os dependentes que podem vir a ser afetados pela conduta da ré. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão parcial à ré. O valor atribuído de R$ 59.728,36 não guarda correlação clara com os pedidos formulados, que envolvem obrigação de fazer de prestação continuada e indenização por danos morais de R$ 17.500,00. Contudo, a questão não prejudica o julgamento do mérito, devendo ser adequada oportunamente se necessário para fins de recursos. Quanto a controvérsia mantida na demanda, destaco que restam incontroversos nos autos: a) a existência de contrato de plano de saúde individual firmado em 28 de janeiro de 1991 entre o primeiro autor e a ré; b) a inclusão dos demais autores como dependentes ao longo dos anos; c) o relacionamento contratual ininterrupto por mais de 32 anos; d) a remessa de comunicação pela ré em 1º de novembro de 2023 exigindo comprovação de dependência financeira; e) a adimplência contratual dos autores; f) a ausência de questionamento anterior sobre a condição de dependência dos filhos maiores. Assim sendo, a controvérsia cinge-se em determinar se a conduta da ré, consistente na exigência de comprovação de dependência financeira após mais de três décadas de relacionamento contratual, constitui exercício regular de direito ou configura abuso e violação aos princípios contratuais e consumeristas, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Superadas as questões iniciais, passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito. A presente demanda insere-se no contexto das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de contrato de plano de saúde individual firmado em 1991, portanto anterior à Lei 9.656/98, devendo ser analisado segundo suas cláusulas originais, observadas as normas de proteção ao consumidor. O cerne da questão reside na análise do comportamento contraditório da operadora de saúde, que após mais de trinta anos de relacionamento contratual, sem qualquer questionamento sobre a condição de dependência dos filhos maiores, passou a exigir comprovação de dependência financeira sob pena de exclusão. Os filhos Diego e Vitor foram incluídos no plano quando menores de idade, respectivamente em 1991 e 1992, permanecendo como beneficiários até a presente data, tendo ultrapassado há muito os 24 anos de idade sem qualquer oposição da operadora. A conduta da ré caracteriza flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente quanto à vedação do comportamento contraditório, conhecida pela expressão latina "venire contra factum proprium". Durante décadas, a operadora recebeu as contraprestações mensais incluindo a cobertura dos dependentes maiores, prestou serviços médicos quando solicitados e renovou automaticamente o contrato, criando legítima expectativa de continuidade da relação nos moldes estabelecidos. A jurisprudência reconhece a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" nos contratos de longa duração. A primeira consiste na perda de um direito em razão do não exercício prolongado, enquanto a segunda representa o surgimento de um direito pela expectativa legitimamente criada. No caso concreto, a operadora perdeu o direito de questionar a dependência econômica dos filhos maiores pelo decurso de tempo excessivo sem exercê-lo, consolidando-se o direito dos beneficiários à manutenção no plano. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento de que "a ausência de cláusula expressa sobre a exclusão de dependentes após a maioridade, aliada à conduta reiterada da operadora em manter os dependentes por anos, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, impondo a manutenção dos beneficiários no plano", aplicando-se "os institutos da supressio e surrectio" que "impede que a operadora exerça seu direito de exclusão após anos de inércia, criando nos beneficiários a legítima expectativa de permanência no plano" (TJ-PE, Apelação Cível 00579880520248172001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 24/09/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou posicionamento idêntico ao reconhecer que a "exigência de comprovação de dependência financeira após mais de 23 anos de cobertura" constitui "comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima dos beneficiários à manutenção do plano", fundamentando a aplicação da "surrectio" e do "princípio da boa-fé objetiva" (TJ-SP, Apelação Cível 10036526220248260003, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 25/09/2024). Igualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná estabeleceu que "plano de saúde que manteve as requerentes na condição de beneficiárias dependente por aproximadamente quinze anos após atingir a idade limite de 24 anos" autoriza a "aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio no caso concreto", pois a "prática sucessiva e reiterada de comportamento dos contratantes por período substancial gera legítima expectativa de que a conduta continuará a ser observada", configurando "proibição de comportamento contraditório" (TJ-PR, Apelação Cível 0011259-46.2021.8.16.0030, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25/03/2024). Mesmo que a legislação previdenciária e tributária estabelecerem limites etários para a condição de dependente não autoriza, por si só, a exclusão unilateral em contratos privados de assistência à saúde, especialmente quando a relação se consolidou ao longo de décadas sem questionamento. A operadora não pode invocar critérios legais de forma seletiva e tardia, após ter admitido e mantido por anos situação diversa. Eis que a ausência de previsão contratual expressa sobre exclusão de dependentes por critério etário reforça a abusividade da conduta. O contrato original de 1991 não estabelecia limitações específicas quanto à permanência de dependentes, e a interpretação das cláusulas deve favorecer o consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. A natureza individual do plano de saúde também merece destaque. Diferentemente dos planos coletivos, os contratos individuais possuem maior estabilidade e proteção legal, não podendo ser cancelados unilateralmente pela operadora, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. A tentativa de exclusão seletiva de dependentes contorna indevidamente essa proteção legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre situação análoga, reconhecendo que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento", sendo que "após o custeio do medicamento por tempo considerável, e sem oposição, a operadora negou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão do rol da ANS, resultando em comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva", o que "de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, permitindo a manutenção do custeio do tratamento" (STJ, AgInt no REsp 1896776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/06/2023). O Tribunal de Justiça da Bahia também tem entendimento consolidado nesse sentido, reconhecendo que "não há como se admitir, diante da boa-fé que rege as relações contratuais, que a ré desligue unilateralmente o autor de seu quadro de segurados e sem comunicação prévia, após quase 20 anos de manutenção dos acionantes após a idade limite alegada", pois "o nascimento da legítima expectativa dos autores fez incidir o instituto da surrectio, que faz surgir um direito diante da inércia prolongada da outra parte", sendo aplicável a tese de que a "manutenção da parte autora por quase 20 anos após atingimento da idade limite sem insurgência da ré" gera "legítima expectativa de regularidade contratual" e constitui "boa-fé contratual" (TJ-BA, Recurso Inominado 01275757020238050001, Rel. Juíza Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, j. 17/10/2023). Quanto aos danos morais, a conduta da ré extrapolou o mero exercício de direito contratual, configurando verdadeira quebra da confiança depositada pelos consumidores após décadas de relacionamento. A ameaça de exclusão do plano de saúde, bem essencial relacionado ao direito fundamental à saúde, gera angústia, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação é agravada pela idade avançada de alguns beneficiários e pela dificuldade de obtenção de novo plano de saúde em condições similares. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Atento a esses critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 35.000,00, valor adequado à reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Por fim, registro que a procedência da demanda impõe a confirmação da tutela de urgência, determinando-se a manutenção definitiva de todos os autores no plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, vedada qualquer exclusão baseada em critério etário ou dependência econômica, ressalvadas as hipóteses legais de cancelamento previstas na legislação específica. Dispositivo Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a ré mantenha todos os autores como beneficiários do plano de saúde individual nº 101 09001 0213 3857 0015, nas mesmas condições contratualmente estabelecidas, vedada qualquer exclusão baseada em critério etário ou dependência econômica; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Salvador, 23 de julho de 2025. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivete Alves Mateus x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 310046782

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011259-54.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVETE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO EDUARDO GOMES BROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-54.2024.8.16.0058 IVETE ALVES MATEUS, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, pretendendo, ao final, a condenação do Réu ao pagamento de danos morais e materiais em razão da queda de uma árvore no túmulo de seu falecido marido. Contestação apresentada no mov. 14, alegando o Réu, em caráter meritório, que não concorreu para o evento danoso. Requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação juntada no mov. 17. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados. Ausentes preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. Com a presente ação pretende a Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais e morais, que alega ter sofrido em virtude da queda de árvore em cima do túmulo de seu falecido marido. Em contestação arguiu o Requerido que no caso em comento, trata-se de responsabilidade subjetiva do Estado, não tendo a Requerente comprovado a existência de ato ilícito praticado pelo Réu, a culpa do agente e nexo de causalidade que lhe impõem a obrigação de indenizar. Invoca ainda a ocorrência de força maior, em razão de chuvas e ventos fortes que aconteceram na região. É incontroverso nos autos a existência da queda da árvore no túmulo do falecido marido da Autora, tal qual narrado na peça inicial (conforme fotografias juntadas no mov. 1.5 e título de concessão de terreno juntado no mov. 1.6). A controvérsia reside, portanto, sobre a existência, ou não, de responsabilidade do Município pelo evento danoso. Para a análise dos pedidos, há de se verificar a existência de responsabilidade civil por parte do Município de Campo Mourão frente ao evento danoso ocorrido. A responsabilidade patrimonial extracontratual do ente público refere-se ao dever de indenizar os cidadãos que porventura sofram danos em sua esfera jurídica, oriundos de comportamentos estatais comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos. Como é cediço, a regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado é aplicada quando o evento danoso tiver decorrido de atuação estatal comissiva, e encontra guarida no disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, segundo a qual, para que haja a sua responsabilização, necessário apenas a identificação do dano, a demonstração da ação administrativa e sua relação de causa e efeito. De acordo com a jurisprudência e doutrina brasileiras, tal regra é excetuada quando a lesão advier de omissão, hipótese em que o Estado responderá subjetivamente pelos danos que causar. Tal modalidade subjetiva de responsabilização, é fundada na análise da culpa sem sentido lato, também denominada teoria da culpa do serviço. Nessa espécie de responsabilidade, não basta a mera alegação entre a deficiência do serviço e o dano sofrido, sendo imprescindível que o Estado tenha incorrido em culpa, consubstanciada em imperícia, imprudência ou negligência. Importante mencionar que, Celso Antônio Bandeira de Mello, defensor da teoria da responsabilidade subjetiva da administração, adverte que a sua caracterização depende que a conduta ensejadora do dano revele deliberação na prática do comportamento, ou mesmo desatendimento indesejado de padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis, deixando de atuar ou atuando insuficientemente. Ainda, aduz o referido doutrinador que “a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por ato ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo)”[1]. Partindo desse raciocínio, tem-se que, para a configuração da responsabilidade subjetiva de indenizar deve restar comprovado nos autos a existência de ato culposo ou doloso por parte do agente; o dano na esfera patrimonial ou moral da vítima; bem como o nexo causal que une a conduta do agente e o dano suportado pela vítima. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. O ato culposo que dará ensejo ao dever de indenizar no caso presente é a culpa pelo acidente (queda da árvore no túmulo) causador dos danos cuja reparação pretende a Requerente. Em análise as provas angariadas nos autos, conclui-se pela existência dos requisitos necessários para caracterização da obrigação de indenizar, vejamos. O Requerido alegou que o evento danoso ocorreu em decorrência da força da natureza (chuvas). Todavia, sabe-se que a Administração Pública deve realizar manutenção/reparo da vegetação do município, a fim de promover uma melhor qualidade de vida da população. Outrossim, em que pese a alegação de que a queda das árvores se deu em decorrência das chuvas, tal afirmativa não deve ser considerada como caso fortuito, pois é assente na jurisprudência pátria que em locais onde é comum a queda de árvores em locais públicos (como o cemitério), ocasionando danos, é dever da municipalidade a constante vigilância quanto a saúde e higidez das referidas árvores, de modo que não constituem causas excludentes de responsabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR DANOS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE PLANTADA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEFICÁCIA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE DA ÁRVORE QUE VEIO A CAIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000562-25.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 23.07.2019). Em âmbito municipal, tem-se que é dever do Município Requerido, manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, vide art. 183 e 184, da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão/PR, veja-se: “Art. 183. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; IV - proteger a fauna e a flora; VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; IX - definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; Art. 184. O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental”. Veja-se que nenhuma prova foi produzida pelo Requerido para demonstrar que há no município uma política de manutenção de suas vegetações, não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além do que, a Lei Complementar 42/2017 do Município Réu, dispõe expressamente que as atividades de poda e corte poderão ser motivadas por vistoria de rotinas: Art. 39 As atividades de poda e corte poderão ser motivadas por vistoria de rotina ou a pedido dos proprietários, formalizado mediante protocolo. Desse modo, é de se reconhecer que o Município agiu de forma negligente ao deixar de realizar a manutenção das árvores existentes nas vias públicas (cemitério), sendo previsível que a ausência da referida medida, poderia vir a causar acidentes como este. A Respeito Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22.12.2010, São Paulo, Malheiros Editores, p. 1022, ensina que: “Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos”. Dessa forma, restou comprovada a conduta omissiva do Município e sua consequente culpa na modalidade de negligência, demonstrando-se a existência de nexo causal entre a ausência de manutenção/corte da árvore existente no cemitério e os danos experimentados pela Requerente. Portanto, constatada a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, deve ser atribuída ao Município a causa exclusiva dos danos ocorridos, posto que não realizou a fiscalização necessária de seu arbóreo, dando causa ao evento ao agir de forma negligente, devendo arcar com os danos alegados. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo quedas de árvores em túmulos em cemitério, já é assente o entendimento da jurisprudência do TJPR acerca do dever de indenizar pela administração pública, inclusive referente ao Município de Campo Mourão. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE EM JAZIGO. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER LEGAL DE ZELO, GUARDA E MANUTENÇÃO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001706-80.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.04.2025). Desta feita, passa-se a mensuração do quantum indenizatório. No que concerne aos danos materiais, a Requerente pleiteia o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Todavia, deverá ser acolhido o valor de menor orçamento contido no mov. 1.6 fls. 5. Desse modo, em razão do reconhecimento do dever de indenizar pelo Réu, é de se atribuir ao mesmo a obrigação de indenizar a Autora materialmente no montante de R$ 900,00, consoante orçamento acima indicado. Quanto aos danos morais, dúvidas não existem de sua ocorrência. Assim dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inicialmente é de se esclarecer que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato, conforme Súmula 37 do STJ. No presente feito, é inconteste a dor e angústia da Requerente diante dos fatos ocorridos. O direito à espiritualidade e ao culto religioso é constitucionalmente protegido (art. 5º, inc. VI, da Constituição Federal), sendo reconhecido pela jurisprudência pátria como um dos fundamentos para a reparação moral em casos semelhantes. O Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou o entendimento de que a violação ao direito de honrar os mortos e de preservar a memória familiar configura dano extrapatrimonial passível de indenização, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. RÉU QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS POSTERIORMENTE À JUNTADA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DO DANO MATERIAL COMPROVADO MEDIANTE NOTA FISCAL. DEVER LEGAL DE ZELO, GUARDA E MANUTENÇÃO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À ESPIRITUALIDADE E DE HONRAR OS MORTOS. DANO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO ALINHADO À CIDH. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003493-93.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023). Deste modo, uma vez comprovados os pressupostos ensejadores da responsabilidade aquiliana, quais sejam, conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, é imperiosa a condenação do Requerido à indenização da Requerente em danos morais. Para fixação do valor do dano moral, há que se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa do causador do dano, a situação sócio-econômica-financeira das partes. Ademais, no que concerne ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. No caso presente, o dano moral advém do abalo psicológico que provocou desconforto considerável na Requerente, em razão de conduta negligente do Município. Quanto à condição sócio econômica da Autora, a mesma informou ser aposentada, sendo o Réu um próspero município da região. Já a punição do Município de Campo Mourão deve se dar sem onerar em demasia os cofres públicos, que são mantidos pelos contribuintes municipais. Sopesando tais critérios, arbitra-se o valor da condenação correspondente aos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendendo que o montante ora fixado atende à finalidade. Isto posto, julgo procedente a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o feito com apreciação do mérito, para fins de: a) condenar o Requerido à indenização por danos materiais no montante de R$ 900,00 (novecentos), valor este que deverá ser corrigido desde a data do orçamento pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, a partir de quando deverá ser aplicada a SELIC cheia para correção e juros. b) condenar o Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela Requerente, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a SELIC com exclusão do IPCA, e correção monetária desde a data da sentença, a partir de quando a SELIC deve ser aplicada cheia. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. [1] Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, p. 995. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 952 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes