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Maria Emilia Goncalves Loureiro x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323242553

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0829989-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA GONCALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Assunto: Informações(presta) Agravo de Instrumento nº Nº 3000041-37.2025.8.19.0000 Referente: Ofício nº 234 Processo de Origem nº0829989-39.2025.8.19.0001 (Processo Originário : Nº 3002113-91.2025.8.19.0001/RJ - 14º VARA DE FAZENDA PÚBLICA) Excelentíssima Senhora Relatora Desembargadora Claudia Nascimento Vieira, Em atenção ao solicitado no ofício em epígrafe, passo a prestar as informações que se seguem: Inicialmente, esclareço que o cartório providenciou a juntada do e-mail no dia 30/06/2025 da 10ºCâmara de Direito Público remetendo os autos à conclusão no referido dia, razão pela qual, desde logo peço escusas pelo atraso na respectiva informações. Informo, que o processo foi recebido por este Juízo em razão da decisão de declínio da 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA e a seguir, foi apreciado o pedido de tutela da evidência para que às partes rés providenciem o reajuste do Direito Pessoal Magistério A3 L2365 da autora para o valor de R$ 932,23 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) para que passe a receber de acordo com o reajuste dos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais e nos anos subsequentes acompanhem os reajustes sempre que houver, mas foi indeferida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA no dia 13/03/2025, com a respectiva intimação das partes. Enviado e-mail pela 10 ªCâmara de Direito Público, acostado aos autos em dia 17/03/2025, informando o deferimento do efeito suspensivo nos autosAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000041-37.2025.8.19.0000/RJ, cujas peças foram remetidas para este 1ºJuizado Especial Fazendário da Capital, em razão da decisão de declínio de competência gerando o número 0829989-39.2025.8.19.0001, nos seguintes termos: "Trata-se de ação movida por MARIA EMÍLIA GONÇALVES LOUREIRO em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reajuste dos valores referentes à gratificação denominada "Direito Pessoal Magistério". Atribuiu à causa o valor de R$ 64.781,90. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. " Informo que tomei ciência do deferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento º 3000041-37.2025.8.19.0000/RJ, através do ofício Nº234 da 10ª Câmara de Direito Público, no ID178861824 e logo após, determinei que o processo aguarda-se eventual pedido de informações ou o julgamento do agravo de instrumento interposto, no ID178885637, sem prejuízo, determinei a citação dos réus. Informo, ainda, que os réus contestaram a ação no dia 26/03/2025. Determinei ao cartório para que fossem acostados ao processo a decisão proferida no agravo de instrumento Nº 3000041-37.2025.8.19.0000/RJ que deferiu o efeito suspensivo, nos seguintes termos. "Trata-se de ação revisional na qual a Autora, ora Agravante, pugna pelo recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância dos reajustes incidentes sobre a gratificação denominada de "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO", prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, tanto das prestações vencidas quanto das vincendas. O juízo de origem, através da decisão contida no doc. 8 dos autos principais, declinou da sua competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Trata-se de ação movida por MARIA EMÍLIA GONÇALVES LOUREIRO em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reajuste dos valores referentes à gratificação denominada "Direito Pessoal Magistério". Atribuiu à causa o valor de R$ 64.781,90. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição." A Agravante, em síntese, alega que atribuiu o valor da causa, no total de R$ 64.781,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), por um cálculo aproximado ao que entende que deve receber. Afirma que o cálculo ao final envolve verbas da diferença salarial, diferenças de triênio, cálculos de férias, décimo terceiro (gratificação natalina), e seus reflexos e outras vantagens pecuniárias, observadas a prescrição quinquenal relativas aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, além das diferenças vencidas no curso da demanda, assim, o valor devido à parte Agravante pode ultrapassar aquele previsto no art. 2º, da lei 12.153/2009. Sustenta que a decisão de declínio de competência deve ser reformada, pois não é possível a aferição imediata da real expressão econômica que resultará ao final do julgamento da ação. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da decisão agravada. É o relatório. Fundamento e decido. Neste primeiro momento, a análise limita-se à existência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da ação revisional em que se busca o recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância dos reajustes incidentes sobre a gratificação denominada de "Direito Pessoal Magistério", se do Juizado Especial Fazendário ou da Vara de Fazenda Pública. Os Juizados Especiais Fazendários possuem competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, até o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que deve incluir o total da condenação, somadas as 12 (doze) parcelas vincendas, se for o caso, de acordo com art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/09. Cumpre ainda destacar que o Enunciado nº 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, dispõe que o pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, em que pese o valor da causa atribuído por estimativa no total de R$ 64.781,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos) não ter ultrapassado o valor limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/09, o pedido formulado possui natureza ilíquida, cujo montante deve ser apurado em sede de liquidação, considerando o impacto do reajuste salarial sobre os demais benefícios recebidos pela Agravante, a inclusão das parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal, montante este a ser atualizado com juros e correção monetária na forma da lei. Verifica-se, pois, a plausabilidade do pedido formulado no recurso em exame. Ademais, esta Corte tem se posicionado pela competência das Varas de Fazenda Pública em casos semelhante. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORA E PAGAMENTO DE ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO PROPOSTA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTARÁ EM VALOR EXCEDENTE À COMPETÊNCIA DO JUIZADO E DE QUE A RECORRENTE NÃO RENUNCIARÁ AO VALOR EXCEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. PARCELAS VINCENDAS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE RESULTARÃO EM VALOR ACIMA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. Pedido de adequação da remuneração ao piso salarial nacional de professor com pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Planilha de cálculo do valor da causa que não computou as parcelas vincendas, como determina o artigo 292 do CPC. Valor da causa que deve ser corrigido de ofício (292, § 3º, CPC). Cômputo das parcelas vincendas e incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da causa apontado pela parte do qual resultará valor acima de 60 salários-mínimos, merecendo provimento o recurso para cassar a decisão de declínio e determinar o retorno dos autos do processo originário para a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Conhecimento e provimento do agravo. (0056174-24.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/12/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, a fim de obstar a redistribuição do feito, até o julgamento do recurso. Cientifique-se o juízo de origem acerca do ora decidido e solicitem-se as informações de praxe. Por fim, à d. Procuradoria de Justiça." Era o que me cabia informar, colocando-me à inteira disposição para outros esclarecimentos. Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Luciana Mocco Moreira Lima Juíza de Direito RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Processo nº 3006960-39.2025.8.19.0001

ID: 300962483

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3006960-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOA MARIA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Mandado de Segurança - CPC Nº 3006960-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO ADVOGADO(A) : ELOA MARIA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, … Mandado de Segurança - CPC Nº 3006960-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO ADVOGADO(A) : ELOA MARIA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Quanto a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente mandamus, ressalto que em V. Decisão Monocrática (index 142616888 – fls. 28 a 33), o Exmo. Des. Rel. Dr. José Roberto Portugal Compasso considerou que ainda que os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário de Estado de Polícia Militar sejam ocupados pelo mesmo agente público, o ato referente ao provimento de cargos vagos da corporação é atributo próprio do Comandante-Geral, não se aplicando a teoria da encampação. Desta forma, declarou a competência para processamento e julgamento do writ perante uma das Varas de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinando sua redistribuição. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITÃO contra ato praticado pelo Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal. Alega a impetrante ter se inscrito no concurso público para provimento do Curso de Formação de Soldados do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Menciona que já fez as provas objetiva e escrita, e que após a entrega de documentos, tomou ciência de sua eliminação do certame por ter idade superior à exigida no edital. Assim sendo, requer a concessão de medida liminar para garantir que a Impetrante continue participando do concurso, sem discriminação e sem ser excluída devido a sua idade. É o relatório. Decido. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Da mesma forma, a Lei 12.016/06 – que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu artigo 1º caput, que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. O que não se demonstra explícito neste momento. Ademais, o edital é o ato administrativo que define as regras por excelência do transcurso de certame público que tenha por objetivo o preenchimento de vagas relativas a cargos e empregos públicos. Com o fim de cumprir todos os princípios administrativos constitucionais, exara o edital do concurso, que estabelece as regras e a forma que serão realizadas as provas. Assim, a publicação do edital torna explícitas as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos e empregos públicos. Através dele o poder público exibe suas condições e o candidato, inscrevendo-se, concorda com elas. Da análise do edital do certame ora em comento ( evento 1, DOC1 – fls 331/353 e evento 1, DOC2 – fls 01/42), se extrai que um dos requisitos para inscrição é ter idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso (item 3.1.2). Por todo o exposto, tal provimento, em sede de cognição prévia, torna-se inviável, uma vez que os documentos anexados aos autos, por si só, não demonstram prova inequívoca capaz de justificar a concessão da medida. Desta feita, INDEFIRO A LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridos, retornem para sentença.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295874210

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871796-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CAYO SILVA DA COSTA

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0871796-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro JG. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, através da qual pretende a parte Autora, liminarmente, que o Réu seja compelido a autorizar a realização dos procedimentos: internação, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, medicamentos, exames, incluindo anestesia, equipe médica e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos a serem realizados pelo Bruno Fabrízio F. Silva, CRM n° 5266307-7, no Hospital Casa de Portugal, a saber: 30735084 (x02) – Ressecção lateral da clavícula, 30717167 (x02) – Transferências musculares ao nível do ombro, - 30735033 (x02) – Acromioplastia, - 31602118 (x06) – Bloqueio de nervos periféricos, - 31403220 (x06) – Microneurólise Multiplas, - 30713137 (x02) – Punção articular, - 40811026 (x01) – Radioscopia para acompanhamento cirúrgico, - 30735041 (x02) – Lesão Labral, bem como os materiais específicos indicados pelo médico, quais sejam: 03 (Três) Âncora Bioabsorvível, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes moles, 01 (Um) Agulha para sutura, 03 (Três) Fios de Sutura Reforçado SUTURFIX, 02 (Dois) Cânulas para artroscopia, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes ósseas, 02 (Dois) Ponteira de Radiofrequência, 01 (Um) Equipo Bomba, 01 (Um) LIPOPACK, 03 (Três) Kit de Bloqueio com Estímulo Sensitivo e Motor ACCUREBLOCK; e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos listados, imediatamente, haja vista a urgência comprovada. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja o perigo de irreversibilidade do provimento. Em análise aos documentos que instruem a inicial, depreende-se que o autor é associado ao plano disponibilizado pela ré, estando adimplente com as suas obrigações contratuais. Entretanto, a despeito da gravidade e urgência do quadro clínico do autor, a ré autorizou apenas parcialmente o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, conforme id. 198945901. Compulsando os autos, verifica-se que o posicionamento adotado pela parte ré fere as normas do bom senso, lesa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que tem assento constitucional, afastando-se, inequivocamente, dos fins do contrato celebrado com a parte autora. O perigo de dano irreparável está presente, na medida em que resta comprovado o estado de saúde do autor, em estado grave, segundo atestou o médico assistente. Por sua vez, o autor contratou legitimamente os serviços da ré, a qual se recusa a cumprir suas contraprestações em momento de extrema necessidade, impondo-lhe risco a sua integridade física e à própria vida. Conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2177/01, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Outrossim, cediço que caiba ao médico, até por ser quem detém conhecimento sobre o efetivo estado de saúde do seu paciente, a avaliação do que seja adequado e necessário para reversão do quadro apresentado, a sua condição pessoal e as características e propriedades do tratamento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento editando o verbete sumular de nº 211: "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." Com efeito, importante se faz assinalar que, no confronto dos interesses contrapostos, impõe-se salvaguardar o bem jurídico de maior relevo, qual seja, a saúde, quiçá a vida da parte autora, ficando postergado para um segundo momento a questão econômica do problema em causa, pois sob esta ótica, a rigor, não há que se falar em prejuízo para a ré, pois na eventualidade de futura revogação da liminar, resta assegurado o direito de crédito que esta última poderá exercer em face da parte autora para o reembolso das despesas médico-hospitalares. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida, uma vez que, diante da análise da documentação colacionada aos autos constam laudos médicos (ids. 198944288 e 198944289) que atestam que o autor necessita do procedimento cirúrgico indicado, com urgência, sob pena de que ocorram sequelas irreversíveis. Portanto, presente a probabilidade do direito aliada ao perigo de dano, uma vez que o aguardo pelo provimento definitivo da demanda pode gerar dano irreversível à saúde da parte autora, devendo, no caso sob análise, a ponderação de valores homenagear a prevalência do direito à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida para DETERMINAR que o réu autorize a realização dos procedimentos: internação, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, medicamentos, exames, incluindo anestesia, equipe médica e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos a serem realizados pelo Bruno Fabrízio F. Silva, CRM n° 5266307-7, no Hospital Casa de Portugal, a saber: 30735084 (x02) – Ressecção lateral da clavícula, 30717167 (x02) – Transferências musculares ao nível do ombro, - 30735033 (x02) – Acromioplastia, - 31602118 (x06) – Bloqueio de nervos periféricos, - 31403220 (x06) – Microneurólise Multiplas, - 30713137 (x02) – Punção articular, - 40811026 (x01) – Radioscopia para acompanhamento cirúrgico, - 30735041 (x02) – Lesão Labral, bem como os materiais específicos indicados pelo médico, quais sejam: 03 (Três) Âncora Bioabsorvível, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes moles, 01 (Um) Agulha para sutura, 03 (Três) Fios de Sutura Reforçado SUTURFIX, 02 (Dois) Cânulas para artroscopia, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes ósseas, 02 (Dois) Ponteira de Radiofrequência, 01 (Um) Equipo Bomba, 01 (Um) LIPOPACK, 03 (Três) Kit de Bloqueio com Estímulo Sensitivo e Motor ACCUREBLOCK; e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos listados, devendo a referida AUTORIZAÇÃO ser realizada no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado, inicialmente, em R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, PELO OJA DE PLANTÃO. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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Marcelo Augusto Freire Cardoso x Luis Felipe Alves Matias e outros

ID: 278784198

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842890-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO

Polo Passivo:

LUIS FELIPE ALVES MATIAS PROPRIETáRIO DO APTO. 901

Decisão

Advogados:

JULIA ZERBINAT DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0842890-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO RÉU: LUIS FELIPE ALVES MATIAS, PROPRIETÁRIO DO APTO. 901 Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO contra LUIS FELIPE ALVES MATIAS. Inicialmente, esclarece o autor que é morador do Condomínio do Edifício Morada da Vila, e reside no apartamento 801. Narra que há quase um ano, o vizinho do apartamento imediatamente superior (901) permite que seu cão urine pela grade da varanda, ocasionando a queda de urina diretamente na varanda do autor. Acrescenta o primeiro réu é locatário do imóvel 901 e a segunda ré, a proprietária. Sendo assim, requer o autor em sede de tutela antecipada que o 1º réu seja compelido a impedir que seu cachorro urine na varanda, e que o 2° réu seja obrigado a tomar as medidas necessárias para que cesse o comportamento prejudicial de seu inquilino, sob pena de multa diária. A Lei Processual Civil dispõe que para a concessão da tutela de urgência, necessário estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao periculum in mora, pois, a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Entretanto, a antecipação de tutela previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. Nessa toada, não restou comprovado o periculum in mora, tampouco a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Em que pese a juntada de fotos e vídeos que acompanham a inicial não se pode aferir em sede de cognição sumária a ocorrência do fato alegado e a responsabilidade dos réus. Ademais, não há existência de perigo de demora no provimento judicial de mérito a comprometer sua efetividade, mostrando-se os danos, ou o perigo de danos reclamados, ao contrário do alegado, passiveis de reversão e/ou compensação ao final. In casu, tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso para análise adequada do pleito. Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a sua concessão. Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa — ao menos inicial — da audiência de conciliação e mediação. A providencia atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. Determino a citação dos réus por OJA. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes “ad judicia” regularmente nos autos, se que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão válidas e eficazes em razão da inércia do respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto

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Miriam Lobo Thurler x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262886952

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805545-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LOBO THURLER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0805545-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM LOBO THURLER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Ante o que consta dos documentos anexados nos indexes 166794047 e 171707794, DEFIRO JG,com fulcro no artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/1999. Anote-se onde couber. Anote-se onde couber. 2- Trata-se de ação proposta por MIRIAM LOBO THURLER, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Pretende a concessão da tutela de evidência, a fim de compelir os réus a reajustarem o vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério. Decido. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo 40 horas semanais. Decerto que, a carga horária da autora (matrícula 00-0515286-3) era de 22 horas. Nesse diapasão, necessária a dilação probatória para definir os devidos índices/percentuais de evolução/correção existentes em cada nível/padrão da carreira, inexistindo, ao menos em perfunctória análise os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Nesse sentido, confiram-se os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a fim de promover a implantação imediata do piso salarial nacional de magistério instituído pela Lei 11.738/08. Parte autora que requer o deferimento da tutela provisória. A concessão da tutela de urgência ou de evidência pressupõe a presença dos requisitos expressos nos arts. 300 e 311 do NCPC. No caso, o agravado afirma que o valor pago à agravante é superior ao piso nacional e apresenta quadro com valores. O agravante é Professor Docente I, Nível 5, 16 Horas. Os elementos constantes dos autos não autorizam a verificação dos cálculos. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a fundamentar a concessão da tutela de urgência, devendo ser considerado ainda a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0020805-03.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 28/06/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Professor público estadual. Instituição, pela Lei nº 11.738/08, de piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica, vedada a fixação de vencimento-base em valor inferior. Alegação de inobservância, pelo ente estadual, do patamar definido na legislação federal, no tocante ao piso inicial, com reflexo no cálculo das vantagens devidas. Pretensão de imediato reajuste dos proventos. Tese firmada em recurso repetitivo, que afasta a incidência automática em toda carreira e pressupõe o exame da legislação local (Tema 911, do STJ). Oposição razoável manifestada em contestação e reiterada no presente recurso. Probabilidade do direito invocado não demonstrada de plano. Requisitos das tutelas de evidência e urgência não preenchidos. Recurso provido. (0038618-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 24/06/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PRETENSÃO DE REAJUSTE CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA - TEMA 911 DO STJ -, AS ALEGAÇÕES DE FATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO RESTARAM COMPROVADAS. ARTIGOS 300 E 311, INCISOS II E IV, DO CPC. O DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVANTE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL LOCAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, DE SORTE QUE A QUESTÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE COLENDO TJERJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011844-73.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 23/06/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Ademais, havendo qualquer inconsistência de valores pagos a título de tutela, o réu não poderia exigir a devolução dos valores recebidos a maior pela parte autora, que os receberia de boa-fé, sendo irreversível o dano ao erário ante a natureza alimentar da verba. Nesse sentido, confira-se o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos, o que se vislumbra na espécie. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. Acaso acolhida a pretensão deduzida na inicial, as autoras farão jus não só à revisão da pensão, como também aos valores recebidos a menor durante a tramitação do processo, razão pela qual não há dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, justamente pelo caráter alimentar do benefício, existe risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Isto porque, na eventual improcedência dos pedidos, os valores recebidos durante o processo não poderão ser devolvidos ao Estado, em virtude da irrepetibilidade da verba. Recurso improvido. (0001910- 62.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)” Destarte, INDEFIROa tutela pretendida. Intime-se. 3- Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4- Citem-se, valendo a presente decisão como MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Processo nº 3004244-39.2025.8.19.0001

ID: 260810388

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004244-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004244-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura da procuraç… Procedimento Comum Nº 3004244-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura da procuração anexada no anexo 2, nota-se que a assinatura não está em conformidade com o disposto no art. 105, §1º, do CPC, uma vez que realizada de forma digital. A assinatura da procuração deve ser firmada de próprio punho pela parte - a não ser que a parte tenha uma certificação digital ICP-Brasil, com assinatura digital válida e reconhecida. A plataforma informada e utilizada pela advogada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora, requisito indispensável para a representação processual. Neste sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei .". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00056087120238190000 202300207746, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)” Observe-se que a assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança. No entanto, conforme regra do inciso I do parágrafo único do artigo 2º da mencionada lei prevê que a assinatura gov.br não se aplica aos processos judiciais. Veja-se: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. CAPÍTULO II DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS Seção I Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (grifo nosso) Assim, a procuração anexada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora requisito indispensável para a representação processual. Desse modo, defiro o prazo de 5 dias para a advogada juntar aos autos procuração devidamente assinada pela autora, de próprio punho, para fins de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito.

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Aline Da Silva Goncalves e outros x Fabiane Cristine Freitas Santos

ID: 336148328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0906231-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA GONCALVES GUSTAVO LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

FABIANE CRISTINE FREITAS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0906231-39.2025.8.19.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: GUSTAVO LIMA DA ROCHA, ALINE DA SILVA GONCALVES RÉU: FABIANE CRISTINE FREITAS SANTOS 1) Defiro a gratuidade de justiça aos autores. 2) Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3) A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). A ação de imissão na posse tem por escopo garantir a posse ao proprietário que nunca foi possuidor em face de quem possui a coisa de forma injusta. No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelos autores, verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que assiste razão ao pedido antecipado de tutela uma vez que os demandantes comprovaram ser os novos proprietários no imóvel objeto da lide que foi adquirido por meio de leilão, pois apresenta o documento de RGI (ID 210599912). Dito isso, impende ressaltar que a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável desde o momento da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, exigindo demonstração de titularidade do domínio e da posse injusta por terceiro. 4. A arrematação do imóvel em leilão extrajudicial consolidada a propriedade em nome do agravante e comprova o domínio, sendo irretratável nos termos do art. 903 do CPC. 5. A existência de ação judicial proposta contra o agente financeiro não impede a imissão na posse por terceiro de boa-fé. 6. A jurisprudência reconhece o direito do arrematante à imissão liminar na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997, desde que consolidada a propriedade. 7. Para garantia da efetividade das decisões judiciais e segurança das partes envolvidas (art. 6º CPC), deve a intimação dos agravados com o fim de desocupação do bem em 60 dias, ser pessoal por Oficial de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para deferir a liminar de imissão na posse, fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, com intimação pessoal dos agravados por meio de Oficial de Justiça. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de liminar de imissão na posse ao adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, desde que consolidada a propriedade em seu nome, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 2. A existência de ação autônoma contra a instituição financeira não impede a imissão do arrematante na posse do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0014058-32.2025.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 29/05/2025, 20ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI nº 0020163-25.2025.8.19.0000, Rel. Desa. Valéria Dacheux Nascimento, j. 6ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI nº 0098959-64.2024.8.19.0000, Rel. Desa. Marianna Fux, j. 12/02/2025, 3ª Câmara de Direito Privado. (0094743- 0.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 24/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelos demandantes (artigo 300, caput, CPC). A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA de imissão na posse aos proprietários para determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC) e da aplicação das demais sanções cabíveis. 4) Cite-se e intime-se por OJA. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Hsu Shu Chin e outros x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 343033017

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858507-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HSU SHU CHIN KANG LI CHUNG

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858507-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KANG LI CHUNG, HSU SHU CHIN RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Os autores alegam que alienaram o imóvel fiduciariamente à ré. Não conseguiram quitar as prestações. Apesar disso, a demandada levou o bem a leilão em observar os preceitos da lei 9.514/97, pois deixou de intimá-los para permitir a purga da mora e por realizar o segundo leilão dois dias depois do primeiro leilão. Pede a tutela de urgência para compelir a ré a suspender o leilão. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o risco na demora, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, os autores admitem que deixaram de pagar as prestações referentes ao contrato celebrado com a ré. Os demandantes também não comprovaram, neste momento inicial, que a ré não observou os preceitos da lei 9.514/97. Ressalte-se que o artigo 27, §1º, da Lei 9.514/97 estabelece que se, no primeiro leilão, o valor não atingir o preço do imóvel, realizar-se-á o segundo leilão nos 15 dias seguintes. Vale transcrever a norma: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Logo, o segundo leilão deve ocorrer dentro dos 15 dias seguintes e não após o transcurso de 15 dias da data do primeiro leilão, como mencionado na inicial. Este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações do agravante de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo leilões. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte Agravada. 4. Registre-se que o autor foi regularmente constituído em mora, nos termos do art . 26, § 1º, da Lei 9.514/97, como se vê da certidão de ônus reais juntada, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade no procedimento adotado (id 154404872). 5. Diante do decurso do prazo sem o pagamento das parcelas em atraso, a propriedade do bem imóvel se consolidou em favor da instituição financeira em 25 .07.2024, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97 (id 153581663) . 6. A notificação foi realizada por Oficial do Registro de Imóveis que goza de fé pública, presunção que não parece ficar afastada pela mera alegação do devedor de não ter recebido. 7. Parte que também foi cientificada dos leilões, na medida em que, inclusive, ajuizou a presente demanda antes da realização da primeira hasta, requerendo a suspensão do praceamento do bem . Não demonstrada invalidade do procedimento como todo. 8. Quanto ao prazo decorrido entre os dois leilões (marcados para os dias 04.11 .2024 e 06.11.2024, observe-se que, pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9 .514/97, o segundo leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não ¿após¿ 15 dias. 9. Após a averbação da consolidação da propriedade, há tão somente direito de preferência do devedor fiduciante quanto aos leilões a serem realizados, com possibilidade de exercício até o segundo leilão e condicionada à observância do valor total da dívida, com todas as despesas incorridas, conforme prevê o artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97 . 10. Artigo 300 do CPC. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida . Necessidade de dirimir dúvidas ou incertezas quanto ao alegado. Dilação probatória. Ausência de probabilidade do direito. IV . DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________ Dispositivo relevante citado: artigo 300 do Código de Processo Civil e Lei nº 9.514/97 . Jurisprudência relevante citada: STJ: 1.463.916/SP e REsp n. 1 .942.898/SP; TJSP: 1013440-42.2020.8 .26.0003, 1054549-07.2018.8 .26.0100, 1008747-74.2018.8 .26.0006, 2283190-03.2024.8 .26.0000 e 2349182-42.2023.8 .26.0000. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01062501820248190000, Relator.: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2025, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025) Ainda que assim não fosse, os autores, a princípio, não demonstraram a existência de qualquer prejuízo no fato do segundo leilão ocorrer dois dias depois do primeiro, o que poderia atrair a aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Por fim, vale destacar que o leilão estava marcado para ocorrer em maio. Desse modo, qualquer medida que fosse adotada poderia atingir terceiro de boa-fé, o que deve ser evitado. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Intimem-se. 2)Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Carlos Pablo Caldas Do Nascimento x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311286433

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0887413-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0887413-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo autor em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAR, alegando, em síntese, que a autora foi reprovado na prova escrita objetiva do concurso público para ingresso na POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR, relativo ao Edital no.0001 de 25 de maio de 2023. Aduz, em síntese, que o concurso é composto de 09 (nove ) etapas, sendo a 1ª Etapa (PROVA DISCURSIVA - OBJETIVA) e a 2ª ETAPA (PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO)que são etapas CLASSIFICATÓRIAS e ELIMINATÓRIAS, mas a candidata foi eliminada na 1ª fase, poisNÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM “CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS” - PROVA OBJETIVA. A autora prestou exame, sendo que requer anulação de algumas questões da PROVA TIPO 02 - VERDE, mencionadas na inicial, sendo passíveis de anulação, pois apresenta vícios, violando o edital. Assim sendo, a parte autora requer que seja concedida a pontuação necessária de 03 QUESTÕES - que equivale a 06 PONTOS para que possa realizar a próxima etapa do concurso. Sustenta, que tal fato somente teria ocorrido diante da existência das questões supramencionadas com vícios a serem sanados, pretendente que o Judiciário reconheça seu direito de ser reclassificado no certame, tendo sua nota majorada com a anulação das questões ilegais. Acrescenta, a legitimidade do poder Judiciário para controlar a legalidade de atos administrativos . Verifico que a proposição é de IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA PRESENTE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE ÍNSITA AO ARTIGO 332, II e III do Código de Processo Civil. Pois bem, aqui temos mais uma daquelas dezenas de ações que abarrotaram esse Combalido Juízo pretendendo, de forma precária, a manutenção de candidato em concurso. De pronto, declaro que é incabível pretender que o Judiciário – mormente em tema de ação obrigacional individual e não coletiva – possa substituir Banca Examinadora para dizer se tal e qual questão foi bem respondida, ou que tal e qual questão poderia ter mais de uma resposta, como aqui pretende o autor. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, ICTUS OCULI, o que no caso não ocorreu. Não se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas, para dizer do maior ou menor acerto das respostas aos quesitos formulados. O PODER JUDICIÁRIO JULGA FATOS SOB O MANTO DA LEI E NÃO QUESTÕES DE CONCURSO. Neste norte, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos e, isso parece que foi dado pela Administração Pública, tanto que, a maioria dos candidatos não convocados para as demais etapas do certame NÃO argumentou coletivamente algo em sentido contrário. Isto porque há acórdão que deu origem a Repercussão Geral e firme no sentido de ser DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM CORREÇÃO DE PROVAS, NESTE SENTIDO, senão vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).” A excepcionalidade NÃO É VISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES JUDICIALIZADAS AQUI, APTAS, já que pela simples leitura da petição inicial , conclui-se que não qualquer inobservância do edital, sendo tal alegação genérica para que demandas repetitivas com tal argumento sejam ajuizadas na tentativa de aprovar um candidato que foi considerado reprovado por não atingir a pontuação mínima na prova objetiva. O tema nasceu justamente pelo contrário, quando haveria por demais, ainda em sede liminar, invasão do Poder Judiciário em Mérito Administrativo em desrespeito a TESE QUE JÁ EXISTIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORANDO: “TESE 01 DA EDIÇÃO 103 D0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, D.J.U., PUBLICAÇÃO 11/05/2018: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.” Destarte, verifico, ASSEVERANDO, QUE no caso dos autos há ocorrência do contido no artigo 332 da Lei de ritos, incisos I, II E III: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II- Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”. Cabe ressaltar, que o julgamento de plano de tais ações fadadas ao insucesso, conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro se torna imprescindível, visando garantir a finalidade da mens legis quando da criação dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista pretensão manifestamente contrária ao Tema de Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como tese do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I C.C. O ARTIGO 332, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei no.9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Ana Maria Neves Issa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275438606

Tribunal: TJRJ Órgão: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817088-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEVES ISSA GABRIEL SPINELLI BANDEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GABRIEL SPINELLI BANDEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO XXVII Juizado Especial Cível da Capital Processo nº 0817088-39.2025.8.19.0001 1º AUTOR: GABRIEL SPINELLI BANDEIRA 2ª AUTORA: ANA MARIA NEVES ISSA RÉU: GRUPO … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO XXVII Juizado Especial Cível da Capital Processo nº 0817088-39.2025.8.19.0001 1º AUTOR: GABRIEL SPINELLI BANDEIRA 2ª AUTORA: ANA MARIA NEVES ISSA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Deixo de homologar o Projeto de Sentença e passo a proferir a sentença. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação reparação por danos materiais e indenização por danos morais, pelo rito especial da Lei n° 9.099/95, na qual o 1º autor pretende o ressarcimento da quantia de R$ 299,80 referente às duas compras canceladas e a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Para tanto, alega o 1º autor, em síntese, que equivocadamente comprou um barbeador na conta da 2ª autora na plataforma online da empresa ré. Esse pedido (451388147) foi cancelado, não foi entregue e o valor pago via pix, R$ 149,90, não foi estornado. Pouco tempo depois, o 1º autor, usando sua própria conta, comprou novamente o barbeador, também no valor de R$ 149,90, pedido 451390854. Após a retirada do produto em 14/01/2025, o 1º autor devolveu o produto na mesma loja no dia seguinte. Contudo, até 20/01/2025, a ré ainda não havia estornado o valor. Afirma que tentou resolver a situação extrajudicialmente por telefone e pelo Procon, sem sucesso. Em contrapartida, sustenta a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a perda do objeto, a ausência de pretensão resistida e a boa-fé contratual. No mérito, sustenta que a situação foi regularizada após o contato prévio, que efetuou o estorno do valor pago por um dos produtos dentro do prazo, a inexistência de danos morais e de conduta ilícita. No caso em comento aplica-se a Lei 8.078/90, à vista da natureza da relação jurídica existente entre as partes, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado. Passa-se à análise das preliminares. No que tange à ausência de interesse de agir, não merece ser acolhida. Isso porque, o autor comprovou com os documentos de ID 172362787 e 172362789 que buscou resolver a situação administrativamente, sem êxito, antes de ajuizar a presente demanda. Ademais, por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo XXXV da CRFB, o esgotamento prévio da via administrativa é desnecessário para o ajuizamento de ação judicial. No que concerne à perda do objeto, a parte ré somente estornou em 27/12/2024 o valor de um produto. Logo, permanece a discussão no que concerne ao produto pendente. No que tange à ausência de pretensão resistida também não merece ser acolhida, visto que a parte acostou aos autos a contestação no 189428397, sem reconhecer o pleito autoral, o que caracteriza sua resistência. Ademais, o 1º tentou resolver a situação administrativamente antes de ajuizar a presente demanda. A esse respeito: “Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção. De início, quanto à alegação de que o feito deveria ter sido extinto por falta de interesse de agir, ante a ausência de reclamação administrativa prévia, que resulta em ausência de pretensão resistida, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a apresentação de contestação, impugnando o pedido autoral, configura pretensão resistida, logo, não há que se falar em extinção do feito sem apreciação do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, deve ser aplicado ao caso o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. (...) Recurso não provido.” (Apelação 0819439-25.2022.8.19.0054, Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Passa-se à análise do mérito. No caso em comento verifica-se que assiste razão ao 1º autor. Isso porque houve falha na prestação do serviço, artigo 14, §1º I do CDC, consubstanciada na ausência de estorno referente ao produto devolvido. O 1º autor questionou a situação do reembolso no e-mail de ID 172362787, enviado em 21/01/2025, e solicitou o envio do estorno para seu CPF, uma vez que os valores saíram de sua conta, conforme ID 172362783 e ID 172362785. A parte ré poderia ter informado o envio do estorno de uma das compras para a conta bancária de Ana Maria Neves Issa, mas deixou de fazê-lo, informando apenas ao apresentar a contestação. Saliente-se que 1º autor devolveu o produto na loja da ré (local da retirada) em 15/01/2025. Contudo, até a data da audiência (07/05/2025, ID 190437544) a análise do estorno não havia sido concluída/ o estorno ainda não havia ocorrido. Ademais, até a presente data não há notícia dos autos acerca do reembolso da parcela restante. A demora no estorno ultrapassa a normalidade. Portanto, a devolução da quantia de R$ 149,90 deve ser Além disso, a boa-fé do autor e os fatos narrados restam demonstrados pelos documentos de ID 172362780, ID 172362781, ID 172362783, ID 172362784, ID 172362785, ID 172362786 e 172362787. Quanto aos danos morais, observa-se pelos fatos narrados que a situação não causou danos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento nem há comprovação de que os direitos da personalidade do autor foram violados. Cumpre mencionar que o 1º autor reconheceu a perda do objeto referente à quantia reembolsada. Quanto à desistência da 2ª autora em audiência, deve ser acolhida, uma vez que a própria não fez requerimento algum. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 149,90, paga pelo produto devolvido, com juros e correção desde cada desembolso, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora mensais a partir da citação, conforme artigo 405 do CC/02, pela taxa Selic, nos termos do artigo 406, §1º do CC/02. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, na forma do art. 487, I do CPC. A ré fica ciente de que deverá depositar o valor acima fixado, referente à condenação em pagar quantia certa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, conforme o Enunciado Jurídico nº 13.9.1 do Aviso nº 23/2008 do TJRJ. b) HOMOLOGAR o pedido de desistência da 2ª autora, ANA MARIA NEVES ISSA e DETERMINAR as devidas anotações. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO JÚNIOR Juiz de Direito

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