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Processo nº 1001367-57.2022.4.01.3508

ID: 335667809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-57.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES ALVES JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001367-57.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001367-53.2025.8.26.0103

ID: 335315505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001367-53.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DA ANUNCIAçãO EDER GIANNI DIAS EDIANNI GRACIETI DIAS PABLO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUAN MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-53.2025.8.26.0103 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eder Gianni Dias - Cristiane Aparecida da Anunciação - Edianni Gracieti Dias - Pablo Ricardo da Silva - Retifiqu…

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Processo nº 1001367-21.2025.8.11.0087

ID: 337186042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-21.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE Av. Guarantã do Norte, nº 1255. Ba…

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Banco Do Brasil S/A x Silvana Shimokawa Pisciottano

ID: 337643570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-46.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVANA SHIMOKAWA PISCIOTTANO

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvana Shimokawa Pisciottano - Vistos. Conforme certificado a fls. 293, decorreu…

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Fabiana Oliveira Teixeira Paulino x La Pizzaiola Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 325976667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-04.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA TEIXEIRA PAULINO

Polo Passivo:

LA PIZZAIOLA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001464-04.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: FABIANA OLIVEIRA TEIXEIRA PAULINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001464-04.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: FABIANA OLIVEIRA TEIXEIRA PAULINO RECLAMADO: LA PIZZAIOLA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc7528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Id 5e7567d - Defiro. Providencie a Secretaria a notificação através de Oficial de Justiça. Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 29/09/2025 10:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). Nada mais. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA OLIVEIRA TEIXEIRA PAULINO

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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. e outros x Evandro Barbosa De Melo e outros

ID: 319611416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EVANDRO BARBOSA DE MELO NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SOUZA LIMA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO BARBOSA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68247e7 proferida nos autos. ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANDRO BARBOSA DE MELO SANDRA LYNETTE JAMES (SP435187) Recorrido: Advogado(s): NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: EVANDRO BARBOSA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ca95cc9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 13c22ac). Regular a representação processual (Id 1b784bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O acórdão regional entendeu que a norma coletiva autoriza folgas trabalhadas, desde que não extrapoladas mensalmente. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da norma coletiva quando- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. e outros x Evandro Barbosa De Melo e outros

ID: 319611397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EVANDRO BARBOSA DE MELO NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LYNETTE JAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SOUZA LIMA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO BARBOSA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68247e7 proferida nos autos. ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANDRO BARBOSA DE MELO SANDRA LYNETTE JAMES (SP435187) Recorrido: Advogado(s): NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: EVANDRO BARBOSA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ca95cc9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 13c22ac). Regular a representação processual (Id 1b784bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O acórdão regional entendeu que a norma coletiva autoriza folgas trabalhadas, desde que não extrapoladas mensalmente. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da norma coletiva quando- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. - EVANDRO BARBOSA DE MELO

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Francisco Ferreira Souza e outros

ID: 330865542

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001367-50.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA SOUZA SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001367-50.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001367-50.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: FRANCISCO FERREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfc21d3 proferido nos autos. Processo nº 1001367-50.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1001414-29.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 18/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1001414-29.2022.5.02.0401: 1) r. decisão de homologação de cálculos sob id. 5078c6d (fls. 425/426), com determinação de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens; 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 57c3421 (fl. 557) de 20/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) a indisponibilidade de bens do convênio CNIB registrada na matrícula nº 244.998, averbada como Av.07/244.998 de 17/07/2024 sob id. 500a1dd (fls. 7/11), em nome de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA (2ª ré dos autos principais); 2) documento de identificação pessoal do(a) embargante com foto sob id. 6292c13 (fl. 12); 3) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. 13b0f26 (fls. 13/23), datado de 06/02/2020, com reconhecimento de firma em 08/02/2020, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR, ora embargante; 4) comprovante de transferência bancária no importe de R$ 150.000,00, datado de 06/02/2020 sob id. 93410f5 (fl. 24); 5) contas de consumo de fls. 25/29. Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, FRANCISCO FERREIRA SOUZA e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Francisco Ferreira Souza e outros

ID: 330865558

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001367-50.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA SOUZA SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001367-50.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001367-50.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: FRANCISCO FERREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfc21d3 proferido nos autos. Processo nº 1001367-50.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1001414-29.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 18/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1001414-29.2022.5.02.0401: 1) r. decisão de homologação de cálculos sob id. 5078c6d (fls. 425/426), com determinação de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens; 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 57c3421 (fl. 557) de 20/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) a indisponibilidade de bens do convênio CNIB registrada na matrícula nº 244.998, averbada como Av.07/244.998 de 17/07/2024 sob id. 500a1dd (fls. 7/11), em nome de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA (2ª ré dos autos principais); 2) documento de identificação pessoal do(a) embargante com foto sob id. 6292c13 (fl. 12); 3) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. 13b0f26 (fls. 13/23), datado de 06/02/2020, com reconhecimento de firma em 08/02/2020, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR, ora embargante; 4) comprovante de transferência bancária no importe de R$ 150.000,00, datado de 06/02/2020 sob id. 93410f5 (fl. 24); 5) contas de consumo de fls. 25/29. Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, FRANCISCO FERREIRA SOUZA e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA SOUZA - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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P. M. D. O. x C. C. E. E P. De O. e outros

ID: 301960023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000516-59.2017.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

C. C. E. E P. DE O. E. F. DA S. J. R. B. B. N. P. S. G. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

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SERGIO EDUARDO PINCELLA

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SÉRGIO CORRÊA AMARO

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PRISCILA FERNANDES RODRIGUES LONGOBARDI

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PAULA REGINA BERNARDELLI

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LUCIANO POMARO VICENTE

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LAÍS ROSA BERTAGNOLI LODUCA

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JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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FERNANDO GASPAR NEISSER

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ALEXANDRE FERREIRA

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1000516-59.2017.8.26.0696 (apensado ao processo 1001367-30.2019.8.26.0696) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.O. - S.G.S. - - N.P. - - E.F.S. - - C.C.E.P.O. - - J.R.B.B. - M.A…

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