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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 313836739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a m… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. É importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Não obstante a recente exoneração/demissão do cargo que exercia na municipalidade, recebeu, em abril de 2025 o valor líquido de mais de R$ 60.000,00 de verbas rescisórias, conforme documento de fls. 20, além de ser aposentada com um rendimento mensal superior a R$ 6.000,00 mensais (fls. 93). Aliado a isso, é proprietária de imóvel e ademais, deixou de juntar todos os documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 60/61, como, v.g., extratos de contas bancárias. Não logrou demonstrar despesas extraordinárias que demonstrem o prejuízo do sustento, caso tenha que arcar com as custas processuais. De mais a mais, intimada a comprovar a miserabilidade jurídica com juntada aos autos de declaração de imposto de renda e outros documentos hábeis a tal desiderato, limitou-se a trazer tão somente os extratos bancários. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 63/64, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso que estava isento do recolhimento por ter ajuizado a demanda perante o Juizado Especial, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1001502-34.2025.4.01.3906

ID: 283040243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-34.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001502-34.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001502-34.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO - RJ206196 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 370,00 o valor dos honorários periciais. Intime-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001502-67.2025.4.01.3507

ID: 316385529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-67.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001502-67.2025.4.01.3507 AUTOR: MURILO PEREIRA BATISTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001502-67.2025.4.01.3507 AUTOR: MURILO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001502-25.2025.8.26.0666

ID: 278044799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-25.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARDOSO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP) Processo 1001502-25.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Cardoso Ferreira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no pr… ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP) Processo 1001502-25.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Cardoso Ferreira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado; 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Moacir Da Silva x Érica Tedioli Alves Souza e outros

ID: 278101874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-31.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA

Polo Passivo:

ÉRICA TEDIOLI ALVES SOUZA LEVINO ALVES LUFER INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS

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JOICE CRISTINA GUARNIERI

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DANIEL FABIANO CIDRÃO

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CARLOS HENRIQUE BIANCHI

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CARLOS GUSTAVO BIANCHI

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ADV: Carlos Henrique Bianchi (OAB 100642/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP), Carlos Gustavo Bianchi (OAB 207803/SP), Joice Cristina Guarnieri (OAB 333445/SP), Thaimora Peixoto dos Santos (OAB… ADV: Carlos Henrique Bianchi (OAB 100642/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP), Carlos Gustavo Bianchi (OAB 207803/SP), Joice Cristina Guarnieri (OAB 333445/SP), Thaimora Peixoto dos Santos (OAB 444298/SP) Processo 1001502-31.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir da Silva - Reqdo: Lufer Intermediação de Negócios Ltda., Érica Tedioli Alves Souza, Levino Alves - 1) Audiência Virtual: Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams, no dia 01/07/2025 às 13:30h. 2) Intimação das Partes: As partes, por meio de seus advogados, serão intimadas pela Imprensa Oficial sobre a data e hora da audiência. Devem informar, em até 5 dias, seus e-mails e números de telefone, bem como dos seus constituintes, para onde serão enviados os convites para a sessão virtual. 3) Convocação das Testemunhas: Os advogados das partes são responsáveis por informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, conforme as regras do artigo 455 do NCPC. As testemunhas, incluindo aquelas de outras comarcas, deverão acessar a teleaudiência através do link fornecido pelo advogado da parte. Para testemunhas arroladas pela Defensoria Pública ou por advogados conveniados à assistência judiciária, serão expedidos mandados para a intimação, a menos que haja compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. Nestes casos, a decisão digitalmente assinada servirá como mandado, cumprido sob justiça gratuita. 4) Alternativa para Impossibilidade Técnica: Se houver impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer à 1ª Vara de Américo Brasiliense no dia e hora marcados. Será disponibilizado local com equipamento de informática para participação no ato virtual. 5) Orientações para Acesso Virtual: Informações sobre os procedimentos para participar da audiência virtual estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 . Veja o PASSO-A-PASSO abaixo: 1) Recebimento do Convite: Receba o e-mail de agendamento da audiência com o link da sala virtual. 2) Acesso à Audiência: a) Clique no link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido. b) Se estiver usando um navegador, clique em Em vez disso, ingressar na Web. c) Clique em Ingressar agora. 3) Configurações de Áudio e Vídeo: a) Verifique se o vídeo e o áudio estão ativados. b) Mantenha o áudio do microfone desativado quando não estiver falando. c) Para alternar o áudio, clique sobre o ícone de microfone. 4) Participação via Celular: a) Baixe o aplicativo Microsoft Teams no celular. b) Acesse o link da audiência pelo aplicativo. c) A visualização do link pode variar conforme o modelo do celular. 5) Aguardando no Lobby Virtual: a) Ao ingressar, você pode ser colocado no lobby virtual. b) Aguarde até que um servidor do Tribunal autorize sua entrada na audiência. 6) Identificação Pessoal: Tenha um documento de identificação com foto disponível para apresentar durante a audiência. 7) Caso Seja Removido da Audiência: a) Se for removido da reunião, aguarde até que seja solicitado a reingressar. b) Clique em Reingressar quando for solicitado. 8) Participação Apenas por Áudio: Se permitido pelo juiz, e desejar participar apenas por áudio, utilize as opções para desabilitar o vídeo e selecionar Apenas voz. 9) Problemas de Conexão: Em caso de problemas com a conexão, aguarde o restabelecimento ou orientações do funcionário do Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276024092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276120165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1001502-27.2025.8.26.0439

ID: 324195854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001502-27.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

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Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de… Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de Lima (fls. 1/6). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade jurisdicional. 3. Não há pedido de tramitação preferencial. 4. Há pedido liminar. Porque há prova preconstituída do dever alimentar (fl. 12/13), com fundamento no art. 4º da Lei de Alimentos, FIXO desde logo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a serem pagos, a partir da citação, pela parte requerida. 5. A parte requerente requer a audiência de tentiva de conciliação (fl.5). Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: INTIMAÇÃO das partes e seus respectivos procuradores para que manifestem expressamente interesse sobre a realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 05 dias; Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Na hipótese de não manifestação ou qualquer das partes não tenha interesse/condições de participar deste ato processual, ou, mesmo que possam, não seja possível a intimação de testemunhas, o feito poderá ficar suspenso nos termos da mesma Resolução, até o restabelecimento das atividades presenciais no CEJUSC. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pelas partes em cinco dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados oas artigos 86 e 90, §2º, ambos do CPC. O valor devido ao conciliador/mediador independe de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Em havendo interesse expressamente pelas partes e o recolhimento dos honorários, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão, observando-se eventual concessão da gratuidade da Justiça se for o caso. Int. Dilig. - ADV: MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Processo nº 0002418-81.2024.8.26.0126

ID: 327132820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002418-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARçAL, PETRECHE &BOLOGNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTI PETRECHE

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Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. T… Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. Trata-se de incidente destinado, tão somente, à liquidação do percentual de incidência referente aos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, diante do alegado estabelecimento do quantum debeatur. De fato, não visa a execução direta de eventual quantia certa já estabelecida acerca da condenação no pagamento de honorários advocatícios, os quais, em regra, são baseados também no proveito econômico obtido, evidentemente, porque ainda pendente a fixação do mencionado percentual de incidência ora pretendida. Deveras, no Cumprimento de Sentença 0002416-14.2024.8.26.0126 em apenso, a partir da anuência da entidade devedora aos cálculos apresentados pela parte exequente, tornou-se incontroverso o débito de R$ 154.906,78, atualizado até 28/05/2024, o qual não incluiu o valor dos honorários de sucumbência, por falta de fixação do percentual de incidência. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "...a liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutiva-integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur..." ("Código de Processo Civil Comentado...", editora RT, 5ª ed., págs. 118/119) Nesse sentido, conforme artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil: A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial (STJ, 4ª T., REsp 586, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU 18.02.91/1.041). Desse modo, rejeito a impugnação de fls. 74/76, pois a pretensão inicial é de mera fixação do percentual aplicável, ainda pendente de deliberação judicial, conforme o dispositivo do V. Acórdão de f. 30/34 e 35 (que reformou a sentença de f. 25/29, diante da precoce fixação de percentual, antes da necessária liquidação). Anote-se. Dispositivo mencionado: "Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados apenas em liquidação, consoante o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105 do STJ." Outrossim, considerando a necessária majoração em razão da sucumbência recursal das partes e do trabalho adicional realizado em face do recurso interposto pela entidade devedora, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor do débito incontroverso acima mencionado, enquanto inferior a 200 salários mínimos, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da natureza complementar desta fase de integração do título executivo judicial, para atribuir-lhe a liquidez necessária para eventual processo executivo. (CPC 783 e 803) Diante da inexistência de satisfação de execução, não há taxa judiciária a ser exigida. Com o trânsito em julgado, deverá a parte credora, ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de rigor. P.R.I. - ADV: MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP)

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Jose Wanderley Lucena Feliciano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258416698

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6526ab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO em face de ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (primeira reclamada), CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP (segunda reclamada) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (terceira reclamada) para: 1 – reconhecer a responsabilidade principal da primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada ao pagamento de todas as verbas deferidas na presente sentença; 2 – condená-las ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1 – diferença de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% e multa de 40%), devendo ser observada a dedução de valores pagos a idênticos títulos nos recibos de pagamento juntados aos autos; 2.2 – indenização por danos morais, em valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, horas extras e reflexos, adicional de 60% pelo labor realizado aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos, pagamento de premiação e reflexos, adicional de periculosidade e indenização pela lavagem de uniformes. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

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