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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653826

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 308499482

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que certificado pela Secretaria no evento 83, determino o cancelamento da audiência designada para o dia de amanhã 26/06. Intimem-se com urgência. Desde já, por economia e celeridade processual, designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 11h00min , sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS , devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente . Nos termos dos artigos 16 e 26, da Lei n. 12.153/09, do art. 28, da Resolução PRESI n. 33/2021, e em conformidade com o entendimento exarado pelo CNJ no PP n. 0000073-50.2010.2.00.0000, a audiência será conduzida pela Conciliadora nomeada para este ato, Renata Alves Peixoto, e sob a supervisão do Juiz . O ato será realizado de forma presencial na Sede do Juízo ou na UAA Curvelo, facultada às partes e procuradores a participação remota, desde que informada nos autos em até cinco dias antes da AIJ, prazo também fixado para o depósito do rol de testemunhas (nome e CPF). Não havendo acordo, os depoimentos colhidos em audiência serão aproveitados no julgamento, dispensando-se novas oitivas, salvo expressa e justificada oposição das partes, a ser apresentada no curso da audiência ou determinação judicial. Fica facultado à Advogada dos menores Litisconsortes, Dra. MARISIS DE FATIMA MOURA a comparecer, na data e horário acima, na Sede deste Juízo, rua Santos Dumont, n. 140, bairro Canaan, em Sete Lagoas/MG. Fica facultado aos menores Litisconsortes e as suas Representantes Legais, haja vista os endereços constantes destes autos, a comparecerem presencialmente, na data e horário acima, na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG. Ambos os menores, litisconsortes, deverão ser intimados por Oficial de Justiça , sendo facultado o cumprimento pelo Oficial de plantão, se necessário. Por ocasião dessa intimação, deverá o(s) Sr(a). Oficial(a) de Justiça : - Intimar os menores, na pessoa de suas representantes legais, sobre o dia e horário acima designados, bem como da faculdade de comparecerem presencialmente na UAA Curvelo, onde há disponibilidade de equipamento para participarem da audiência, ou de forma remota, com utilização do aplicativo Microsoft Teams; - Trazer aos autos os dados completos das representantes legais dos menores litisconsortes (nome completo, CPF, endereço residencial, número de telefone, e-mail, etc.); - Trazer também cópia das certidões de nascimento de ambos os menores. Intimem-se as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação , nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995. É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos , caso optem pelo meio virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão , em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail . As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência". ATENÇÃO ! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 10h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 17h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência , não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos . Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados , sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ. Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes. Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente. Intimem-se, inclusive o MPF . Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, 25/06/2025.

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Processo nº 1001617-52.2025.4.01.4101

ID: 276144343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-52.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001617-78.2025.8.26.0526

ID: 294158629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-78.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALLA RAFAELLA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-78.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Italla Rafaella da Silva Marques - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos… Processo 1001617-78.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Italla Rafaella da Silva Marques - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 31/33, conforme certificado em fls. 56, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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ID: 315272060

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-80.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICENTE GARCIA MOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO VICENTE GARCIA MOARES

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001617-80.2024.5.02.0090 (RORSum) RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente isenção do pagamento de honorários sucumbenciais. Ao exame. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista em 15.01.21 e, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no documento de Id 3093831 declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, conclui-se que a autora, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Recurso provido no tópico. 2.2. RECURSO DA RÉ. 2.2.1. Horas extras e reflexos. Diferenças. Divisor. Insurge-se a reclamada com relação ao divisor 200, aplicado ao caso. Sem razão. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada pactuada era de 40 horas semanais, de maneira que devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além da 40ª semanal. Sendo assim, o cálculo das horas suplementares deve observar o divisor 200. Nesse sentido é a Súmula 431 do C. TST, in verbis: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, considerando ainda a natureza salarial dos adicionais providos nesta ação, resta devida sua integração na base de cálculo das horas extras e reflexos. Ressalte-se que para o cálculo do labor extraordinário deve ser considerada a globalidade salarial. Mantenho. Apelo improvido. 2.2.2. Adicional de ativação de campo. Em relação ao adicional ativação de campo, a reclamada. sustenta que se trata de parcela indenizatória conforme acordos coletivos, e não cabe se falar em reflexos da referida verba. Pois bem. O adicional de campo configura-se como uma espécie de retribuição destinada a compensar os empregados que, no desempenho habitual de suas funções, encontram-se expostos a circunstâncias excepcionais, tais como a execução de atividades em áreas externas sob intempéries, como chuva ou calor excessivo, ou ainda em ambientes caracterizados por situações de risco. A jurisprudência trabalhista entende que, quando percebido de forma habitual e em razão das condições específicas do labor, tal adicional assume natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que integram a remuneração do empregado as importâncias habitualmente pagas, ainda que sob a denominação de gratificações, comissões, percentagens ou abonos. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela empresa, a cláusula 11.3 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 dispõe acerca do pagamento do respectivo adicional aos empregados que exercerem suas funções em campo, desde que observados os pressupostos nela previstos. Ocorre que inexiste disposição expressa em norma coletiva conferindo natureza meramente indenizatória ao adicional de campo, e sendo este pago com habitualidade em decorrência direta das condições específicas da prestação laboral, entendo ser legítima a sua natureza salarial, inclusive para efeitos de integração nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, sustenta a aplicação do item 11.5, o qual dispõe que: "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Sem razão. Conforme já exposto, o adicional somente é devido enquanto o trabalhador exercer suas atividades nas condições estipuladas na cláusula em comento, razão pela qual não se cogita de sua incorporação definitiva ao salário. Contudo, isso não descaracteriza sua natureza salarial, tampouco afasta sua consideração para o cálculo de parcelas que se baseiam na remuneração habitual do empregado. Nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Ainda, o §2º do mesmo dispositivo esclarece que as parcelas de natureza indenizatória são exceções, devendo ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, é inequívoco que o adicional de ativação em campo, quando pago de forma regular e em razão do labor sob determinadas condições, reveste-se de natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. Limitação do valor indicado na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE -) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.4. Parcelas vincendas. Obrigação de fazer. No caso vertente, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente, de maneira que as parcelas deferidas por meio desta reclamatória trabalhista são consideradas prestações sucessivas. Por isso, estão incluídas na condenação até que eventualmente ocorra a alteração da situação fática comprovada nos autos, por força do art. 323 do CPC/2015. Não seria lógico e razoável exigir do empregado o ajuizamento reiterado de outras ações postulando pretensões decorrentes das mesmas causas de pedir, já apreciadas nestes autos. Isto, inclusive, afrontaria o princípio da celeridade e econômica processual. A possibilidade de a condenação abranger parcelas vincendas é reconhecida pela Súmula n. 59 deste Regional, encontrando fundamento legal no art. 323 do CPC, in verbis: "Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. O contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo, de modo que nos títulos da condenação devem ser incluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 323 do novo CPC (antigo 290)." Nesse sentido, é o entendimento do C. TST, in verbis: "(...) 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 323 e 505, I, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. No presente caso , a Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincedas, a título de horas extras, entendendo que " ainda que o contrato de trabalho da parte demandante esteja em vigor, é vedado o arbitramento de parcelas vincendas que dependam de evento futuro e incerto, uma vez que as circunstâncias observadas podem ser alteradas ao longo da contratualidade ". III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 323 do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-996-58.2018.5.09.0594, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "I - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL. A falta de registro no acórdão regional do tempo efetivamente despendido no deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho não impede a aplicação da Súmula 429 do TST, pois remete-se a fixação do período de percurso à fase de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece. II - EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. No que diz respeito às parcelas vincendas atinentes aos pedidos de horas extras, a SbDI-1 do TST já definiu que, estando o contrato de trabalho ainda em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, nos termos do artigo 290 do CPC de 1973, por se tratar de prestações periódicas, mesmo diante de ausência de pedido expresso. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, E-ED-ARR - 168200-76.2008.5.02.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) "HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior admite a condenação do empregador ao pagamento de horas extras vincendas, com fulcro no artigo 290 do CPC. Provido o apelo no tema.- (RR-1600-28.2009.5.04.0641, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/4/2012). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho em curso e sendo exigida do reclamante a prestação de horas extras, é perfeitamente cabível a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras vincendas, enquanto forem exigidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-44700-79.2008.5.04.0831, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 27/4/2012). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.5. Honorários de sucumbência. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, entendo devidos os honorários advocatícios, eis que decorrente de sentença condenatória que resultou a existência de crédito em favor da parte vencedora. Quanto ao percentual, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no dispositivo supra citado Assim, nego provimento ao apelo. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE GARCIA MOARES

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ID: 315272073

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-80.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICENTE GARCIA MOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO VICENTE GARCIA MOARES

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001617-80.2024.5.02.0090 (RORSum) RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente isenção do pagamento de honorários sucumbenciais. Ao exame. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista em 15.01.21 e, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no documento de Id 3093831 declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, conclui-se que a autora, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Recurso provido no tópico. 2.2. RECURSO DA RÉ. 2.2.1. Horas extras e reflexos. Diferenças. Divisor. Insurge-se a reclamada com relação ao divisor 200, aplicado ao caso. Sem razão. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada pactuada era de 40 horas semanais, de maneira que devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além da 40ª semanal. Sendo assim, o cálculo das horas suplementares deve observar o divisor 200. Nesse sentido é a Súmula 431 do C. TST, in verbis: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, considerando ainda a natureza salarial dos adicionais providos nesta ação, resta devida sua integração na base de cálculo das horas extras e reflexos. Ressalte-se que para o cálculo do labor extraordinário deve ser considerada a globalidade salarial. Mantenho. Apelo improvido. 2.2.2. Adicional de ativação de campo. Em relação ao adicional ativação de campo, a reclamada. sustenta que se trata de parcela indenizatória conforme acordos coletivos, e não cabe se falar em reflexos da referida verba. Pois bem. O adicional de campo configura-se como uma espécie de retribuição destinada a compensar os empregados que, no desempenho habitual de suas funções, encontram-se expostos a circunstâncias excepcionais, tais como a execução de atividades em áreas externas sob intempéries, como chuva ou calor excessivo, ou ainda em ambientes caracterizados por situações de risco. A jurisprudência trabalhista entende que, quando percebido de forma habitual e em razão das condições específicas do labor, tal adicional assume natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que integram a remuneração do empregado as importâncias habitualmente pagas, ainda que sob a denominação de gratificações, comissões, percentagens ou abonos. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela empresa, a cláusula 11.3 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 dispõe acerca do pagamento do respectivo adicional aos empregados que exercerem suas funções em campo, desde que observados os pressupostos nela previstos. Ocorre que inexiste disposição expressa em norma coletiva conferindo natureza meramente indenizatória ao adicional de campo, e sendo este pago com habitualidade em decorrência direta das condições específicas da prestação laboral, entendo ser legítima a sua natureza salarial, inclusive para efeitos de integração nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, sustenta a aplicação do item 11.5, o qual dispõe que: "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Sem razão. Conforme já exposto, o adicional somente é devido enquanto o trabalhador exercer suas atividades nas condições estipuladas na cláusula em comento, razão pela qual não se cogita de sua incorporação definitiva ao salário. Contudo, isso não descaracteriza sua natureza salarial, tampouco afasta sua consideração para o cálculo de parcelas que se baseiam na remuneração habitual do empregado. Nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Ainda, o §2º do mesmo dispositivo esclarece que as parcelas de natureza indenizatória são exceções, devendo ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, é inequívoco que o adicional de ativação em campo, quando pago de forma regular e em razão do labor sob determinadas condições, reveste-se de natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. Limitação do valor indicado na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE -) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.4. Parcelas vincendas. Obrigação de fazer. No caso vertente, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente, de maneira que as parcelas deferidas por meio desta reclamatória trabalhista são consideradas prestações sucessivas. Por isso, estão incluídas na condenação até que eventualmente ocorra a alteração da situação fática comprovada nos autos, por força do art. 323 do CPC/2015. Não seria lógico e razoável exigir do empregado o ajuizamento reiterado de outras ações postulando pretensões decorrentes das mesmas causas de pedir, já apreciadas nestes autos. Isto, inclusive, afrontaria o princípio da celeridade e econômica processual. A possibilidade de a condenação abranger parcelas vincendas é reconhecida pela Súmula n. 59 deste Regional, encontrando fundamento legal no art. 323 do CPC, in verbis: "Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. O contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo, de modo que nos títulos da condenação devem ser incluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 323 do novo CPC (antigo 290)." Nesse sentido, é o entendimento do C. TST, in verbis: "(...) 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 323 e 505, I, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. No presente caso , a Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincedas, a título de horas extras, entendendo que " ainda que o contrato de trabalho da parte demandante esteja em vigor, é vedado o arbitramento de parcelas vincendas que dependam de evento futuro e incerto, uma vez que as circunstâncias observadas podem ser alteradas ao longo da contratualidade ". III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 323 do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-996-58.2018.5.09.0594, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "I - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL. A falta de registro no acórdão regional do tempo efetivamente despendido no deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho não impede a aplicação da Súmula 429 do TST, pois remete-se a fixação do período de percurso à fase de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece. II - EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. No que diz respeito às parcelas vincendas atinentes aos pedidos de horas extras, a SbDI-1 do TST já definiu que, estando o contrato de trabalho ainda em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, nos termos do artigo 290 do CPC de 1973, por se tratar de prestações periódicas, mesmo diante de ausência de pedido expresso. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, E-ED-ARR - 168200-76.2008.5.02.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) "HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior admite a condenação do empregador ao pagamento de horas extras vincendas, com fulcro no artigo 290 do CPC. Provido o apelo no tema.- (RR-1600-28.2009.5.04.0641, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/4/2012). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho em curso e sendo exigida do reclamante a prestação de horas extras, é perfeitamente cabível a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras vincendas, enquanto forem exigidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-44700-79.2008.5.04.0831, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 27/4/2012). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.5. Honorários de sucumbência. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, entendo devidos os honorários advocatícios, eis que decorrente de sentença condenatória que resultou a existência de crédito em favor da parte vencedora. Quanto ao percentual, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no dispositivo supra citado Assim, nego provimento ao apelo. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001617-29.2022.4.01.3302

ID: 317162620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-29.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-29.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALINA AUGUSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora seja dispensado o relatório formal (art. 38, da Lei nº 9.099/95), apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com pedido de medida liminar ajuizada por Rosalina Augusta da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual alega que, sendo aposentada, idosa e analfabeta funcional, foi indevidamente induzida por prepostos da instituição ré à contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que se tratava de uma linha de crédito facilitada para aposentados, sem esclarecimentos suficientes sobre as cláusulas contratuais. A autora sustenta que jamais teve acesso à cópia do contrato firmado e que desconhecia os termos e valores envolvidos. Aponta como objeto da lide o contrato consignado nº 03.0634.110.0101375-36, no valor de R$ 3.000,00, com início dos descontos em março de 2021, no importe de R$ 89,80 por parcela, com previsão de 60 prestações mensais, totalizando R$ 5.388,00. Afirma que a contratação ocorreu mediante vício de consentimento, por dolo e lesão, uma vez que a autora não possuía condições de compreender os termos do negócio à época. Aduz que o contrato é nulo, pois firmado com analfabeto(a) funcional, aproveitando-se da condição de fraqueza e ignorância da correntista. Requer, liminarmente, a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário da autora, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pede a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a vinte salários mínimos, atualizado até o limite do juizado. A Caixa Econômica Federal contestou os pedidos, sustentando a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento, e destacando que houve efetivo crédito dos valores contratados na conta da autora, com utilização dos recursos. Argumenta que o contrato foi formalizado com observância dos requisitos legais, sendo incabível a restituição pleiteada e a indenização por dano moral, por ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação havida entre a instituição financeira e seus clientes é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante, cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, calha trazer à lume o disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é ilidida no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do estatuto consumerista). Noutro giro, tem-se que o dano moral consiste na violação aos direitos personalíssimos do ser humano, tais como a honra, a reputação, o bom nome, sentimentos, convicções políticas, religiosas e filosóficas, etc. Ademais, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Cumpre esclarecer ainda que, não obstante o art. 6º, VII, CDC, consagre, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova[1], tal regra fica, segundo o STJ, “a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência[2]”, não possuindo tal garantia o viés absoluto como postulado pela parte autora. Feitas essas considerações, passo à análise do caso sub judice. O capítulo referente à prova, do vigente Código de Processo Civil, prescreve quais as obrigações das partes litigantes em juízo quanto à demonstração daquilo que alegam em seu benefício, de modo a obter do Estado-Juiz a solução favorável para o conflito (art. 333, incisos I e II), sendo de incumbência do autor a prova factual do quanto alega. Nesse sentido, ainda que a autora afirme não ter anuído conscientemente à contratação do empréstimo, constam nos autos documentos que contradizem essa alegação. De acordo com o documento inserido no ID 1566411382, verifica-se que as partes firmaram o contrato de empréstimo de crédito consignado n. 03.0634.110.0101375-36 em 25/02/2021, no valor solicitado de R$ 3.000,00, com ajuste de 60 prestações na quantia de R$ 89,80 cada. A CEF demonstrou, ainda, mediante extrato bancário (ID ID 1566411384), que o valor contratado foi efetivamente depositado no dia 25/02/2021, em conta de titularidade da autora, a qual realizou movimentações subsequentes, inclusive com retiradas, circunstância que evidencia a utilização do recurso. A parte autora, por sua vez, não produziu prova mínima de que não contratou ou de que os valores não foram utilizados por si, limitando-se a narrativas genéricas desacompanhadas de elementos objetivos de prova. Embora a parte autora sustente a inexistência de anuência válida ao contrato, não se vislumbra, no contrato de empréstimo questionado, qualquer elemento que infirme a sua validade. Ainda que não tenha sido juntada aos autos a via assinada da minuta contratual pela correntista, a relação jurídica apresentada revela-se formalmente regular. Analisando-a detidamente, não consta qualquer indício de que a manifestação da vontade da demandante tenha ocorrido de modo enviesado, a ensejar o reconhecimento da nulidade da contratação. Mesmo a autora alegando analfabetismo funcional, não há nos autos comprovação robusta de que tal condição comprometeu efetivamente sua capacidade civil para compreender o ato jurídico firmado. Tampouco restou demonstrada a prática de abusividade por parte da ré nem a existência de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ou que contrariem o princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não restou comprovado qualquer defeito no contrato n. 03.0634.110.0101375-36. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, tal medida exige a demonstração de cobrança indevida com má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, considerando a existência de contrato formal, a liberação dos valores e a ausência de prova de conduta dolosa por parte da instituição financeira, não há que se falar em devolução em dobro, nem em restituição simples. No que diz respeito aos danos morais, igualmente não se verificam os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Não há prova de violação a direito da personalidade, tampouco repercussão externa do fato narrado que justifique reparação de ordem moral. Cumpre esclarecer que não se inverteu o ônus da prova em detrimento do réu, vez que não se mostraram, a meu aviso, verossímeis os argumentos da parte neste ponto, não se justificando, portanto, a incidência do disposto no art. 6º, VII, da lei consumerista, razão pela qual, não se desincumbiu o autor dos ônus probante. Desse modo, a situação não autoriza o acolhimento da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro a justiça gratuita. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] AgInt no AREsp 966561 / SP, DJe 14.06.2017

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Processo nº 1001617-54.2025.8.11.0087

ID: 318733453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WILKER CARVALHO PEREIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WILKER CARVALHO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de WILKER CARVALHO PEREIRA, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 196024068, nota-se que a notificação não foi sequer enviada para o endereço da parte requerida, haja vista ter sido devolvido com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Cleiton De Queiroz Xavier Da Paixao x Franca - Servicos De Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 323706170

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001138-90.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO

Polo Passivo:

FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA

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RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO

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NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ded345c proferida nos autos. RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Recorrido: Advogado(s): CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA (BA47301) Recorrido: Advogado(s): FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO (SE7844) RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO (SE14806) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id c8ee64d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac87716: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id ac87716: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a634 : R$ 1.300,00; Custas pagas no RO: id 94b435a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, XXVI, da CF/88. Violações legais: art. 477, § 6º, da CLT; art. 488 da CLT; Lei nº 12.506/2011. Divergências: 4ª Turma do TST, 8ª Turma do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional interpretou equivocadamente o art. 1º da Lei 12.506/2011 e o art. 477, § 6º, da CLT, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ainda legou que o aviso prévio trabalhado foi cumprido dentro do prazo legal, considerando o período de folga previsto no art. 488 da CLT, e que a convenção coletiva permitiria o cumprimento integral do aviso prévio trabalhado, independentemente de limitação a 30 dias. O Acórdão Regional entendeu que o empregador, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço, no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), ao passo que registrou que o último dia de labor deveria ter sido 24/06/2023 e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a Reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023. Portanto, cabível a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Assim, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o empregador o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), devendo ser observado ainda o preceito contido no art. 488 da CLT relativo à redução da jornada por duas horas diárias ou à falta ao serviço por sete dias consecutivos, conforme opção a ser feita pelo obreiro. In casu, considerando que o autor fora contratado em 25/04/2020, e incontroversamente avisado de sua dispensa em 25/05/2023, tendo em vista a iniciativa patronal para ruptura do vínculo, sendo o trabalho do reclamante limitado aos primeiros 30 dias de aviso, como dito acima, o termo final de trabalho deveria ter sido 24/06/2023, e não 26/06/2023, como constou do documento de Id. f3c0e3f (Comunicado de Aviso Prévio do Empregador). Isso posto, o último dia de labor deveria ter ocorrido em 24/06/2023 e as verbas rescisórias, por sua vez, foram pagas em 11/07/2023, conforme comprovante de pagamento do Id. 3141f7a, fls. 3. Sendo trabalhado o aviso prévio, em contratos de duração indeterminada, conforme se revela a presente hipótese, prevalece como lapso temporal para cálculo do prazo para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório o dia imediatamente subsequente ao último dia efetivamente trabalhado. É a interpretação teleológica do que dispõe o art. 477, § 6º, da CLT. Constatada, portanto, a ocorrência de desrespeito ao prazo legal de pagamento das verbas rescisórias (10 dias contados de 24/06/2023), pois a reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023, sendo portanto cabível a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Reformo a sentença, neste particular." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, no particular.II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS”. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória, do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto à eventual previsão de norma coletiva e suposta contrariedade ao Tema 1046 do STF, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

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