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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO CIOFFI NETO

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Processo nº 1001619-30.2025.8.26.0338

ID: 294460231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-30.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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Processo 1001619-30.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley da Silva Borges - Vistos. WESLEY DA SILVA BORGES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c … Processo 1001619-30.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley da Silva Borges - Vistos. WESLEY DA SILVA BORGES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra C R P IZIDORO VEÍCULOS, CASSIO RODRIGO PETRASAN IZIDORO e MONICA SIMARRO VIDILI. Em síntese, relata que, em 2023, adquiriu junto ao primeiro réu um automóvel cuja titularidade está registrada em nome da terceira ré, Monica. Contudo, mesmo após quitar o preço ajustado, mediante a entrega de quatro cheques e financiamento, os réus não providenciaram a documentação necessária para transferir-lhe a propriedade. Além disso, narra ter tomado conhecimento de que o valor da transação não foi transferido à ex-proprietária do bem, pois teria sido apropriado pelo segundo réu, que é o representante legal da pessoa jurídica demandada. Diante disso, pugna pela: i) concessão de tutela provisória de urgência, para determinar ao DETRAN que suspenda a restrição de licenciamento do bem, independentemente de posterior regularização da transferência da propriedade; ii) condenação dos requeridos para que cumpram obrigação de fazer consubstanciada na entrega dos documentos necessários para transferir o veículo para sua propriedade; ii) condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Instado, o autor juntou documentos que justifiquem o seu pedido de concessão da gratuidade processual (fls. 46/55). Pois bem. 1 Ante os documentos de fls. 46/55, concede-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Do que se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela provisória não merece ser acolhido. Isso porque, por um lado, não há que se falar em urgência da medida ou perigo da demora, posto que a transação envolvendo o veículo sub judice se deu há mais de 2 (dois) anos, do que se depreende não haver eventual perigo de demora ou risco de prejuízo se aguardada a tramitação regular do feito. De outro lado, a questão relacionada à alegação do autor de que supostamente a terceira requerida, Monica, não teria recebido o valor da venda do veículo, merece ser melhor apreciada em cognição exauriente. Sendo assim, de rigor concluir pela necessidade de melhor apuração dos fatos, sob o contraditório pleno, para se decidir quanto aos pedidos iniciais. Nestes termos, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 3 Informe o autor o seu endereço eletrônico (e-mail) e o dos requeridos, para designação de audiência virtual de conciliação. Com os e-mails, certifique-se e encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. 4 - Com a data da audiência, citem-se os requeridos. O prazo para apresentar Contestação começará a fluir da data da audiência (art. 335, I, CPC). 5 Caso o requerente deixe de cumprir o disposto no item 3, deixa-se, ao menos por ora, de designar audiência de conciliação. Neste caso, os requeridos deverão ser citados para ofertar contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Fada Cristina Cury Dos Santos e outros x Francisco Aparecido Teixeira e outros

ID: 324329048

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-74.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO APARECIDO TEIXEIRA FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA M V R MERCADO LTDA - EPP R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA ROBERTA DE ARAUJO FERREIRA

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NATALIA LUANE CUNHA LEITE

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ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001619-74.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001619-74.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS RECLAMADO: FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4477174 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.0156e44, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 115.811,98, vigente em 01/06/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (03/10/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 9.449,30 em 01/06/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 6.260,20) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 16.063,13 (06/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 09/06/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, TRT2, LIBEREM-SE à parte autora, ou seu patrono, os depósitos recursais, acrescidos das devidas correções bancárias pós-depósito, conforme segue: ID. 5061f1a, no importe de R$ 13.133,46. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao patrono devidamente habilitado, o preenchimento do "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6. As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Atendido, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico, ATUALIZE-SE a conta e INTIMEM-SE as partes, sendo a reclamada, na pessoa de seu patrono, da sentença de liquidação, bem como para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Ciência às partes. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS

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Soelita Oliveira Santos Borges x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325130473

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-79.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-79.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-79.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a90cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado. O embargante omissão no julgado. ADMISSIBILIDADE Admitem-se os embargos de declaração oposto pelo reclamado, porquanto tempestivos e regular a representação processual. OMISSÃO A decisão embargada padece de omissão no ponto alegado pelo reclamado. Passo a saná-la. A sentença de fls. 4446/4458 do pdf é clara no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento interno de 1975 do Banespa, em vigor na data em que o ex-cônjuge da reclamante foi admitido em tal instituição bancária, devendo ser estendida à autora (pensionista), em virtude de ter sido incorporada ao patrimônio jurídico desta. Inteligência das Súmulas nºs 51, item I, e 288, item I, do TST. Sob essa perspectiva, infere-se que o caso em apreço versa sobre direito adquirido de empregado aposentado/pensionista, não guardando relação com a validade de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, a afastar a incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Nesse sentido, aliás, o entendimento da Corte Superior Trabalhista. Senão, vejamos: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586 .453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula n. 327 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 51, I, E N. 288, I, AMBAS DO TST .1. A princípio, ressalta-se que o caso em análise não diz respeito à validade da norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mas sim de direito adquirido de empregado aposentado, não havendo que se falar na incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. 2. Ainda que, após a edição do Tema 1,046 pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantém-se firme no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas nos 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (TST - AIRR: 00007016020225170011, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) – grifo nosso. Acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamado para, sem efeito modificativo, sanar omissão. CONCLUSÃO Admito os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e os ACOLHO para, sem efeito modificativo, sanar omissão, de sorte a esclarecer que o caso em apreço versa sobre direito adquirido de empregado aposentado/pensionista, não guardando relação com a validade de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, a afastar a incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Soelita Oliveira Santos Borges x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325130491

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-79.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-79.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-79.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a90cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado. O embargante omissão no julgado. ADMISSIBILIDADE Admitem-se os embargos de declaração oposto pelo reclamado, porquanto tempestivos e regular a representação processual. OMISSÃO A decisão embargada padece de omissão no ponto alegado pelo reclamado. Passo a saná-la. A sentença de fls. 4446/4458 do pdf é clara no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento interno de 1975 do Banespa, em vigor na data em que o ex-cônjuge da reclamante foi admitido em tal instituição bancária, devendo ser estendida à autora (pensionista), em virtude de ter sido incorporada ao patrimônio jurídico desta. Inteligência das Súmulas nºs 51, item I, e 288, item I, do TST. Sob essa perspectiva, infere-se que o caso em apreço versa sobre direito adquirido de empregado aposentado/pensionista, não guardando relação com a validade de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, a afastar a incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Nesse sentido, aliás, o entendimento da Corte Superior Trabalhista. Senão, vejamos: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586 .453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula n. 327 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 51, I, E N. 288, I, AMBAS DO TST .1. A princípio, ressalta-se que o caso em análise não diz respeito à validade da norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mas sim de direito adquirido de empregado aposentado, não havendo que se falar na incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. 2. Ainda que, após a edição do Tema 1,046 pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantém-se firme no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas nos 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (TST - AIRR: 00007016020225170011, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) – grifo nosso. Acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamado para, sem efeito modificativo, sanar omissão. CONCLUSÃO Admito os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e os ACOLHO para, sem efeito modificativo, sanar omissão, de sorte a esclarecer que o caso em apreço versa sobre direito adquirido de empregado aposentado/pensionista, não guardando relação com a validade de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, a afastar a incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOELITA OLIVEIRA SANTOS BORGES

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Processo nº 1001619-85.2025.8.11.0002

ID: 257145267

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001619-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001619-85.2025.8.11.0002; REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ARI JONAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001619-85.2025.8.11.0002; REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ARI JONAS DE ALBUQUERQUE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face do(a) requerido(a) REQUERIDO: ARI JONAS DE ALBUQUERQUE, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: VW Modelo: VOYAGE 1.0L MC4 (Nacional) Ano Fabricação: 2020 Cor: BRANCA Chassi: 9BWDG45U8MT048260 Placa: RFK3E01 RENAVAM: 01236404758. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R VERTICAL,00020 CENTRO SUL VARZEA GRANDE MT CEP:78110055. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-29.2025.8.26.0306

ID: 304113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-29.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAGISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1001619-29.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Magista - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível priorida… Processo 1001619-29.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Magista - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1001619-61.2025.8.11.0010

ID: 297981165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, proposta por KAMYLLA PEREIRA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. Considerando-se a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-61.2025.8.11.0010

ID: 297981170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, proposta por KAMYLLA PEREIRA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. Considerando-se a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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