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Cristiane Da Silva Mariano e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 256231542

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA MARIANO JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3839de9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CRISTIANE DA SILVA MARIANO em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) salário de agosto/2024 no valor de R$ 2.155,80; B) saldo de salário (16 dias) no valor de R$ 1.149,76; C) aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ 2.371,38; D) 10/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.796,50; E) remuneração de férias vencidas de 2023/2024 no valor de R$ 2.155,80; F) 9/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.616,85; G) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 1.257,55; H) comprovação dos depósitos ao FGTS referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, bem como os depósitos rescisórios de setembro/2024 incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além do pagamento da multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos, observando-se a remuneração das épocas próprias, conforme holerites juntados aos autos; I) multa do artigo 467, no valor de R$ 4.916,63; J) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.155,80. A liquidação dos títulos rescisórios fez-se por cálculos, observada a remuneração no valor de R$ 2.155,80, sendo o último salário no valor de R$ 1.591,00 acrescido do adicional de insalubridade (40%) no valor de R$ 564,80, com base no salário mínimo vigente em 2024. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 23.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA

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Cristiane Da Silva Mariano e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 256231544

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA MARIANO JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3839de9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CRISTIANE DA SILVA MARIANO em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) salário de agosto/2024 no valor de R$ 2.155,80; B) saldo de salário (16 dias) no valor de R$ 1.149,76; C) aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ 2.371,38; D) 10/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.796,50; E) remuneração de férias vencidas de 2023/2024 no valor de R$ 2.155,80; F) 9/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.616,85; G) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 1.257,55; H) comprovação dos depósitos ao FGTS referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, bem como os depósitos rescisórios de setembro/2024 incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além do pagamento da multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos, observando-se a remuneração das épocas próprias, conforme holerites juntados aos autos; I) multa do artigo 467, no valor de R$ 4.916,63; J) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.155,80. A liquidação dos títulos rescisórios fez-se por cálculos, observada a remuneração no valor de R$ 2.155,80, sendo o último salário no valor de R$ 1.591,00 acrescido do adicional de insalubridade (40%) no valor de R$ 564,80, com base no salário mínimo vigente em 2024. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 23.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA MARIANO

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 293563020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessá… Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 278610270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Em… ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias..

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Jose Luis Caetano e outros x Fundacao Casper Libero

ID: 260296424

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-95.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

Polo Passivo:

FUNDACAO CASPER LIBERO

Notificação

Advogados:

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

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DANIELE REMOALDO PEGORARO

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DALTON MASSAHARU SUZUKI DEZIDERIO

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LILIAN RODRIGUES ALVES DE OLIVAL

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KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

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LEANDRO MAZOCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bb25b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 734/743 (ID. eb7ff61); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e Acolhidos aqueles opostos pelo reclamante 'para incluir no dispositivo da sentença de fl. 730/739, os seguintes termos: "observados os termos da Lei nº 13.467/17, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (CLT, art. 879, §7º)"', conforme r. Sentença juntada às folhas 811/813 (ID. 0dd7296); - Provimento em parte aos Recursos interpostos pelas partes "para excluir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por maioria de votos" ao da reclamada "para afastar a condenação em adicional de periculosidade mais reflexos (...) e ao do reclamante "para deferir-lhe horas extras além da 5ª diária mais reflexos e os benefícios da justiça gratuita, bem como para fixar que o índice de correção monetária será a TRD até 25.03.2015 e somente a partir de o IPCA-E. Invertida a sucumbência no objeto 26/3/2015, da perícia, nos termos da legislação vigente à época, responde o autor pelos honorários do perito (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), dos quais, todavia, está isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicável à hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitra-se o valor dos honorários periciais em R$ 500,00, à vista do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o parágrafo quarto do art. 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.", às folhas 904/919 (ID. 5f25928); - Acolhidos em parte os Embargos de Declaração opostos pelas partes para prestar esclarecimentos, às folhas 959/963 (ID. 37883fe); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1025/1030 (ID. 262a6a4); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1105/1110 (ID. 401fd11); - Negado Provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante, às folhas 1151/1164 (ID. b0a409a); - Trânsito em julgado em 25/10/2024, conforme certidão juntada à fl. 1165 (ID. bac14de); - Laudo pericial, às folhas 1309/1387 (ID. 290ce98); - Procuração do autor, à fl. 20 (ID. 5ca3a7d). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1309/1387, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo. Nos termos do julgado, para correção monetária, deverá ser observado os termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, em sessão realizada em 18/12/2020, em que foi determinado que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Custas processuais (R$ 2.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 829. Depósitos Judiciais: no valor original de R$ 9.513,16 em 17/01/2019 (fl. 831 - ID. 12d0960); de R$ 19.657,02 em 14/02/2020 (fl. 987 - ID. 51bbf3f) e de R$ 9.828,51 em 11/05/2020 (fl. 1070 - ID. 1d171e5). Honorários periciais devidos ao Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho (Laudo, às folhas 553 e ss - ID. 6a9ce1f; Esclarecimentos, às folhas 685 e ss - ID. e80e8e9), pela União, conforme v. Acórdão. Honorários periciais devidos ao Sr. José Luis Caetano, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: Principal: R$ 677.094,30 Juros: R$ 694.698,77 FGTS a depositar: R$ 37.743,57 Juros s/ FGTS a depositar: R$ 38.724,92 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 23.246,60 Executada: R$ 195.573,00 IR a ser deduzido: R$ 126.245,57 Honorários Periciais (contábeis): R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1184 - ID. 1fb8302), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 38.998,69, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 17/01/2019 (R$ 9.513,16), em 14/02/2020 (R$ 19.657,02) e em 11/05/2020 (R$ 9.828,51). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados e juntar procuração outorgando poderes aos seus patronos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito contábil, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme v. Acórdão, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. Face o falecimento do Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos a cópia da decisão da Justiça Estadual que declarou o nome do inventariante, uma vez que já encaminhado pela representante do espólio. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CASPER LIBERO

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Jose Luis Caetano e outros x Fundacao Casper Libero

ID: 260296426

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-95.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

Polo Passivo:

FUNDACAO CASPER LIBERO

Notificação

Advogados:

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

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DANIELE REMOALDO PEGORARO

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DALTON MASSAHARU SUZUKI DEZIDERIO

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LILIAN RODRIGUES ALVES DE OLIVAL

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KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

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LEANDRO MAZOCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bb25b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 734/743 (ID. eb7ff61); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e Acolhidos aqueles opostos pelo reclamante 'para incluir no dispositivo da sentença de fl. 730/739, os seguintes termos: "observados os termos da Lei nº 13.467/17, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (CLT, art. 879, §7º)"', conforme r. Sentença juntada às folhas 811/813 (ID. 0dd7296); - Provimento em parte aos Recursos interpostos pelas partes "para excluir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por maioria de votos" ao da reclamada "para afastar a condenação em adicional de periculosidade mais reflexos (...) e ao do reclamante "para deferir-lhe horas extras além da 5ª diária mais reflexos e os benefícios da justiça gratuita, bem como para fixar que o índice de correção monetária será a TRD até 25.03.2015 e somente a partir de o IPCA-E. Invertida a sucumbência no objeto 26/3/2015, da perícia, nos termos da legislação vigente à época, responde o autor pelos honorários do perito (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), dos quais, todavia, está isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicável à hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitra-se o valor dos honorários periciais em R$ 500,00, à vista do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o parágrafo quarto do art. 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.", às folhas 904/919 (ID. 5f25928); - Acolhidos em parte os Embargos de Declaração opostos pelas partes para prestar esclarecimentos, às folhas 959/963 (ID. 37883fe); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1025/1030 (ID. 262a6a4); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1105/1110 (ID. 401fd11); - Negado Provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante, às folhas 1151/1164 (ID. b0a409a); - Trânsito em julgado em 25/10/2024, conforme certidão juntada à fl. 1165 (ID. bac14de); - Laudo pericial, às folhas 1309/1387 (ID. 290ce98); - Procuração do autor, à fl. 20 (ID. 5ca3a7d). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1309/1387, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo. Nos termos do julgado, para correção monetária, deverá ser observado os termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, em sessão realizada em 18/12/2020, em que foi determinado que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Custas processuais (R$ 2.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 829. Depósitos Judiciais: no valor original de R$ 9.513,16 em 17/01/2019 (fl. 831 - ID. 12d0960); de R$ 19.657,02 em 14/02/2020 (fl. 987 - ID. 51bbf3f) e de R$ 9.828,51 em 11/05/2020 (fl. 1070 - ID. 1d171e5). Honorários periciais devidos ao Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho (Laudo, às folhas 553 e ss - ID. 6a9ce1f; Esclarecimentos, às folhas 685 e ss - ID. e80e8e9), pela União, conforme v. Acórdão. Honorários periciais devidos ao Sr. José Luis Caetano, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: Principal: R$ 677.094,30 Juros: R$ 694.698,77 FGTS a depositar: R$ 37.743,57 Juros s/ FGTS a depositar: R$ 38.724,92 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 23.246,60 Executada: R$ 195.573,00 IR a ser deduzido: R$ 126.245,57 Honorários Periciais (contábeis): R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1184 - ID. 1fb8302), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 38.998,69, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 17/01/2019 (R$ 9.513,16), em 14/02/2020 (R$ 19.657,02) e em 11/05/2020 (R$ 9.828,51). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados e juntar procuração outorgando poderes aos seus patronos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito contábil, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme v. Acórdão, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. Face o falecimento do Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos a cópia da decisão da Justiça Estadual que declarou o nome do inventariante, uma vez que já encaminhado pela representante do espólio. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

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Processo nº 1001637-97.2024.8.11.9005

ID: 310506179

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1001637-97.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), SINVALDO GOMES DE SOUZA - CPF: 318.117.521-87 (RECLAMANTE), 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. VENCIDA A DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 1ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Responsabilidade Fiscal (11863) Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Reclamante: SINVALDO GOMES DE SOUZA Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada com fundamento em suposto erro judiciário na dosimetria da pena, que teria acarretado o cumprimento da sanção em regime mais gravoso do que o devido, ensejando pedido de indenização por danos morais em face do Estado. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração infundados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro judiciário na fixação do regime de cumprimento da pena que configure responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração destituídos de fundamento, é legítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário demanda a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo suportado, o que não restou demonstrado nos autos diante da ausência de documentação idônea a comprovar o alegado cumprimento de pena em regime mais gravoso. 4. A interposição de embargos de declaração destituídos dos pressupostos legais justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revelando conduta temerária e abuso do direito de recorrer. 5. Não se verifica ofensa a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para modificação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige prova inequívoca do erro, do dano e do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas desprovidas de lastro documental. 7. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios ou destituídos de fundamento legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação n. 1001637-97.2024.8.11.9005, proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, representado pelo Advogado Pitágoras Pinto de Arruda, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso nos autos do processo n. 1028451-32.2023.8.11.0001. O autor alega ter sofrido danos morais decorrentes de erro judiciário na dosimetria da pena que lhe foi imposta, o que o teria mantido indevidamente em regime fechado por três anos, cinco meses e onze dias, quando, em verdade, a pena, após retificação, autorizaria o cumprimento em regime semiaberto. Narra o reclamante que o equívoco decorreu de operação matemática incorreta: ao aplicar a causa de diminuição da pena pela tentativa, dividiu equivocadamente a pena-base de 12 anos e 9 meses, considerando como resultado 8 anos e 6 meses, quando o correto seria 6 anos, 4 meses e 15 dias. Com a majoração de 1/6 em razão da continuidade delitiva, a pena definitiva seria de 7 anos, 5 meses e 7 dias, ensejando a fixação do regime semiaberto e não o fechado, como fixado. Em sede recursal, a 1ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença, reiterando que não haveria prova de irregularidade na execução da pena, e que a progressão para o regime aberto teria ocorrido em momento compatível com os critérios legais. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, sob o argumento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo-lhe ainda imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o suposto caráter protelatório do recurso. Afirma que a multa aplicada nos embargos de declaração é indevida, porquanto o recurso foi manejado com o intuito de sanar contradição relevante, não havendo indício de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer. O reclamado apresentou contestação (id. 253265670), na qual impugnou, em síntese, a tese de erro judiciário, sustentando a ausência de elementos suficientes que demonstrem o alegado equívoco na dosimetria da pena, bem como a inexistência de nexo causal entre ato estatal e o dano alegado pelo reclamante. Argumentou que a decisão impugnada teria apenas promovido a readequação do quantum da pena em sede recursal, não havendo, contudo, comprovação de que o regime de cumprimento tenha sido fixado de modo diverso do legalmente cabível, nem que o reclamante tenha permanecido por período superior ao devido em regime mais gravoso. Reforçou, ainda, a regularidade dos atos praticados no âmbito do juízo da execução penal, destacando que a progressão de regime se deu após o implemento dos requisitos legais. Ademais, o reclamado defendeu que não se configura, no caso concreto, responsabilidade objetiva do Estado, diante da ausência de comprovação do dano e do elemento de causalidade, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamação. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. 253853176), reiterando os argumentos lançados na inicial quanto à existência de erro material no cálculo da pena, reforçando que o regime de cumprimento imposto foi, mais gravoso que o devido em razão de equívoco aritmético do próprio Judiciário. Ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado em situações de erro judiciário ou de permanência do apenado em regime mais severo do que o fixado na sentença, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito à indenização pelos danos experimentados. Asseverou, por fim, que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a sua tese, afastando a alegada ausência de nexo causal e dano. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE : EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado pela Eminente Relatora, trata-se de Reclamação proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, em face de acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo n.° 1028451-32.2023.811.0001, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, consoante súmula de julgamento, assim, proferida: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA READEQUAR O LAPSO TEMPORAL DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATITUDE DO ESTADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sinvaldo Gomes de Souza, em face da sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de sanar o equívoco cometido, que manteve o recorrente em regime fechado pelo período de 03 ANOS, 05 MESES E 11 DIAS, período compreendido entre 15/07/2016 a 25/12/2019, em regime mais gravoso do que entende que deveria. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões, embora intimado. 4. Inicialmente, consigna-se que a responsabilidade civil do ente público é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, o recorrente afirma que ocorreu um erro no acordão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, em virtude disso, permaneceu preso por 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, em regime fechado. Alega que a pena resultante deveria ter sido de 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão em regime semiaberto, e não no fechado. 6. A esse respeito, observa-se da cópia do acórdão proferido que o recurso de apelação interposto pelo recorrente foi parcialmente provido, para reformar a sentença que condenou o recorrente a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para readequar a pena para 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado (id. 202042269). Verifica-se, ainda que, em 09/10/2015 foi certificado o trânsito em julgado, sem qualquer interferência do recorrente ou seu patrono. 7. De outro modo, observa-se não consta no acórdão proferido, qualquer menção que o regime inicial do cumprimento da pena deveria ter sido realizado em semiaberto. 8. Do mesmo modo, observa-se da decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena que não há qualquer irregularidade no cumprimento (id. 202042271), sendo apenas concedida a progressão de regime semiaberto para aberto, em 14/02/2022, em razão de ter alcançado o lapso temporal necessário à progressão regimental e da ausência de informações sobre a prática de novos crimes ou descumprimento as condições impostas para o cumprimento da pena. 9. Assim, não há no processo documentos que comprovem o nexo de causalidade entre o ato do Estado e o suposto resultado danoso. Desse modo, “a alegada permanência do Requerente em cárcere pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias não restou comprovada nos autos” (sic – id. 202042276). 10. A propósito: CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO RELATIVO À PRISÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF . Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude ou má-fé. Não comprovado dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos, não resta evidenciado o alegado erro judiciário. (TJSC, Ap 03113093720178240023, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.07.2019, sem grifos no original) (grifei). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC”. No judicioso voto relator, a Eminente Relatora negou provimento à reclamação, para manter incólume o acórdão supratranscrito. Todavia, a despeito do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douta Relatora, peço vênia para manifestar divergência, a fim de apreciar a preliminar arguida na contestação de ID. 253265670, não abordada no voto relator. Da análise da peça defensiva, observa-se que o ESTADO DE MATO GROSSO suscita o não cabimento da Reclamação, por inadequação da via eleita, asseverando que a parte reclamante busca questionar a dosimetria da pena imposta no processo criminal e consequentemente o acórdão que indeferiu a indenização, com escopo manifestamente recursal. Com efeito, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar, de plano, que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Como se vê, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a Reclamação, prevê que a sua admissão deve ser afirmada por uma das hipóteses típicas previstas em lei (pressuposto positivo), sendo inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ou para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, vide artigo 988, § 5.º, do CPC, já transcrito nesse voto (pressuposto negativo). Quanto aos pressupostos positivos, o inciso I, do artigo citado, visa preservar a competência do Tribunal, ou seja, evitar a usurpação por outro órgão. O inciso II, tem como propósito garantir a autoridade das decisões do tribunal, quando envolvem diretamente o reclamante e têm caráter vinculante. Os incisos III e IV, por sua vez, visam a assegurar o cumprimento das súmulas vinculantes e decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, bem como a observância dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribunais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. A despeito de mencionar que enunciado das súmulas e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao fato de que a Reclamação somente pode ser admitida quando a decisão violar enunciado de súmula ou precedente com força vinculante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido”. (STF - AgR Rcl: 14745 DF - DISTRITO FEDERAL 9984238-59.2012.1.00 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2017). Observa-se, assim, que para a hipótese invocada pela parte reclamante, qual seja, garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, pertinente que se trate de pronunciamentos judiciais proferidos em casos concretos que envolvam diretamente o reclamante, ou julgamento de recurso especial repetitivo, enunciados das Súmulas da Corte Superior e a observância de precedentes vinculantes. Do exame da questão posta, entretanto, não se vislumbra o enquadramento em nenhuma das circunstâncias elencadas. E, isso porque, os julgamentos invocados pela parte reclamante não possuem força vinculativa, tratando-se de decisões isoladas, sem o poder de obrigar sua observância por outras instâncias judiciais. Além disso, os precedentes citados correspondem a circunstâncias em que o dano moral decorre de prisão que foi declarada ilegal (dever de indenizar) e, por sua vez, a controvérsia que a parte reclamante busca reabrir consiste em reapreciar o acervo probatório para se verificar se houve, ou não, erro do poder judiciário quando da dosimetria da pena em processo criminal. Fosse pouco, ainda que houvesse desacerto, a reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer. Logo, “(...) verifica-se que, o fim desta reclamação está sendo desvirtuado, ou seja, é utilizada como mero sucedâneo recursal para revisão do posicionamento adotado pelo colegiado reclamado segundo o livre convencimento motivado.” (ex vi, N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Dessa maneira, evidencia-se o inconformismo da parte reclamante com o resultado do julgamento, na medida em que tenta utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória, o que não converge com a sua destinação constitucional. A propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual: “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1014950-77.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – CONTEÚDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – RECLAMAÇÃO INCABÍVEL– ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC – RESOLUÇÃO N. 03/2016 STJ1 - PRECEDENTE DO STJ – DESCABIMENTO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. 2. A falta dos requisitos próprios à espécie, prescritos pela regra do art. 988 do novo CPC, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1006846-96.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Seção de Direito Privado, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA JULGADO DA E. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), BEM COMO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO RECURSAL – RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Se não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ”. (N.U 1026494-96.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal”. (N.U 1008088-27.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, com a devida vênia, manifesto divergência ao voto da Eminente Relatora, o que faço para ACOLHER a preliminar suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1001637-97.2024.8.11.9005

ID: 310506176

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1001637-97.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), SINVALDO GOMES DE SOUZA - CPF: 318.117.521-87 (RECLAMANTE), 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. VENCIDA A DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 1ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Responsabilidade Fiscal (11863) Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Reclamante: SINVALDO GOMES DE SOUZA Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada com fundamento em suposto erro judiciário na dosimetria da pena, que teria acarretado o cumprimento da sanção em regime mais gravoso do que o devido, ensejando pedido de indenização por danos morais em face do Estado. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração infundados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro judiciário na fixação do regime de cumprimento da pena que configure responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração destituídos de fundamento, é legítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário demanda a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo suportado, o que não restou demonstrado nos autos diante da ausência de documentação idônea a comprovar o alegado cumprimento de pena em regime mais gravoso. 4. A interposição de embargos de declaração destituídos dos pressupostos legais justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revelando conduta temerária e abuso do direito de recorrer. 5. Não se verifica ofensa a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para modificação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige prova inequívoca do erro, do dano e do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas desprovidas de lastro documental. 7. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios ou destituídos de fundamento legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação n. 1001637-97.2024.8.11.9005, proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, representado pelo Advogado Pitágoras Pinto de Arruda, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso nos autos do processo n. 1028451-32.2023.8.11.0001. O autor alega ter sofrido danos morais decorrentes de erro judiciário na dosimetria da pena que lhe foi imposta, o que o teria mantido indevidamente em regime fechado por três anos, cinco meses e onze dias, quando, em verdade, a pena, após retificação, autorizaria o cumprimento em regime semiaberto. Narra o reclamante que o equívoco decorreu de operação matemática incorreta: ao aplicar a causa de diminuição da pena pela tentativa, dividiu equivocadamente a pena-base de 12 anos e 9 meses, considerando como resultado 8 anos e 6 meses, quando o correto seria 6 anos, 4 meses e 15 dias. Com a majoração de 1/6 em razão da continuidade delitiva, a pena definitiva seria de 7 anos, 5 meses e 7 dias, ensejando a fixação do regime semiaberto e não o fechado, como fixado. Em sede recursal, a 1ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença, reiterando que não haveria prova de irregularidade na execução da pena, e que a progressão para o regime aberto teria ocorrido em momento compatível com os critérios legais. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, sob o argumento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo-lhe ainda imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o suposto caráter protelatório do recurso. Afirma que a multa aplicada nos embargos de declaração é indevida, porquanto o recurso foi manejado com o intuito de sanar contradição relevante, não havendo indício de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer. O reclamado apresentou contestação (id. 253265670), na qual impugnou, em síntese, a tese de erro judiciário, sustentando a ausência de elementos suficientes que demonstrem o alegado equívoco na dosimetria da pena, bem como a inexistência de nexo causal entre ato estatal e o dano alegado pelo reclamante. Argumentou que a decisão impugnada teria apenas promovido a readequação do quantum da pena em sede recursal, não havendo, contudo, comprovação de que o regime de cumprimento tenha sido fixado de modo diverso do legalmente cabível, nem que o reclamante tenha permanecido por período superior ao devido em regime mais gravoso. Reforçou, ainda, a regularidade dos atos praticados no âmbito do juízo da execução penal, destacando que a progressão de regime se deu após o implemento dos requisitos legais. Ademais, o reclamado defendeu que não se configura, no caso concreto, responsabilidade objetiva do Estado, diante da ausência de comprovação do dano e do elemento de causalidade, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamação. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. 253853176), reiterando os argumentos lançados na inicial quanto à existência de erro material no cálculo da pena, reforçando que o regime de cumprimento imposto foi, mais gravoso que o devido em razão de equívoco aritmético do próprio Judiciário. Ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado em situações de erro judiciário ou de permanência do apenado em regime mais severo do que o fixado na sentença, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito à indenização pelos danos experimentados. Asseverou, por fim, que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a sua tese, afastando a alegada ausência de nexo causal e dano. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE : EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado pela Eminente Relatora, trata-se de Reclamação proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, em face de acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo n.° 1028451-32.2023.811.0001, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, consoante súmula de julgamento, assim, proferida: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA READEQUAR O LAPSO TEMPORAL DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATITUDE DO ESTADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sinvaldo Gomes de Souza, em face da sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de sanar o equívoco cometido, que manteve o recorrente em regime fechado pelo período de 03 ANOS, 05 MESES E 11 DIAS, período compreendido entre 15/07/2016 a 25/12/2019, em regime mais gravoso do que entende que deveria. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões, embora intimado. 4. Inicialmente, consigna-se que a responsabilidade civil do ente público é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, o recorrente afirma que ocorreu um erro no acordão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, em virtude disso, permaneceu preso por 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, em regime fechado. Alega que a pena resultante deveria ter sido de 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão em regime semiaberto, e não no fechado. 6. A esse respeito, observa-se da cópia do acórdão proferido que o recurso de apelação interposto pelo recorrente foi parcialmente provido, para reformar a sentença que condenou o recorrente a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para readequar a pena para 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado (id. 202042269). Verifica-se, ainda que, em 09/10/2015 foi certificado o trânsito em julgado, sem qualquer interferência do recorrente ou seu patrono. 7. De outro modo, observa-se não consta no acórdão proferido, qualquer menção que o regime inicial do cumprimento da pena deveria ter sido realizado em semiaberto. 8. Do mesmo modo, observa-se da decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena que não há qualquer irregularidade no cumprimento (id. 202042271), sendo apenas concedida a progressão de regime semiaberto para aberto, em 14/02/2022, em razão de ter alcançado o lapso temporal necessário à progressão regimental e da ausência de informações sobre a prática de novos crimes ou descumprimento as condições impostas para o cumprimento da pena. 9. Assim, não há no processo documentos que comprovem o nexo de causalidade entre o ato do Estado e o suposto resultado danoso. Desse modo, “a alegada permanência do Requerente em cárcere pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias não restou comprovada nos autos” (sic – id. 202042276). 10. A propósito: CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO RELATIVO À PRISÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF . Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude ou má-fé. Não comprovado dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos, não resta evidenciado o alegado erro judiciário. (TJSC, Ap 03113093720178240023, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.07.2019, sem grifos no original) (grifei). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC”. No judicioso voto relator, a Eminente Relatora negou provimento à reclamação, para manter incólume o acórdão supratranscrito. Todavia, a despeito do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douta Relatora, peço vênia para manifestar divergência, a fim de apreciar a preliminar arguida na contestação de ID. 253265670, não abordada no voto relator. Da análise da peça defensiva, observa-se que o ESTADO DE MATO GROSSO suscita o não cabimento da Reclamação, por inadequação da via eleita, asseverando que a parte reclamante busca questionar a dosimetria da pena imposta no processo criminal e consequentemente o acórdão que indeferiu a indenização, com escopo manifestamente recursal. Com efeito, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar, de plano, que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Como se vê, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a Reclamação, prevê que a sua admissão deve ser afirmada por uma das hipóteses típicas previstas em lei (pressuposto positivo), sendo inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ou para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, vide artigo 988, § 5.º, do CPC, já transcrito nesse voto (pressuposto negativo). Quanto aos pressupostos positivos, o inciso I, do artigo citado, visa preservar a competência do Tribunal, ou seja, evitar a usurpação por outro órgão. O inciso II, tem como propósito garantir a autoridade das decisões do tribunal, quando envolvem diretamente o reclamante e têm caráter vinculante. Os incisos III e IV, por sua vez, visam a assegurar o cumprimento das súmulas vinculantes e decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, bem como a observância dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribunais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. A despeito de mencionar que enunciado das súmulas e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao fato de que a Reclamação somente pode ser admitida quando a decisão violar enunciado de súmula ou precedente com força vinculante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido”. (STF - AgR Rcl: 14745 DF - DISTRITO FEDERAL 9984238-59.2012.1.00 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2017). Observa-se, assim, que para a hipótese invocada pela parte reclamante, qual seja, garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, pertinente que se trate de pronunciamentos judiciais proferidos em casos concretos que envolvam diretamente o reclamante, ou julgamento de recurso especial repetitivo, enunciados das Súmulas da Corte Superior e a observância de precedentes vinculantes. Do exame da questão posta, entretanto, não se vislumbra o enquadramento em nenhuma das circunstâncias elencadas. E, isso porque, os julgamentos invocados pela parte reclamante não possuem força vinculativa, tratando-se de decisões isoladas, sem o poder de obrigar sua observância por outras instâncias judiciais. Além disso, os precedentes citados correspondem a circunstâncias em que o dano moral decorre de prisão que foi declarada ilegal (dever de indenizar) e, por sua vez, a controvérsia que a parte reclamante busca reabrir consiste em reapreciar o acervo probatório para se verificar se houve, ou não, erro do poder judiciário quando da dosimetria da pena em processo criminal. Fosse pouco, ainda que houvesse desacerto, a reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer. Logo, “(...) verifica-se que, o fim desta reclamação está sendo desvirtuado, ou seja, é utilizada como mero sucedâneo recursal para revisão do posicionamento adotado pelo colegiado reclamado segundo o livre convencimento motivado.” (ex vi, N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Dessa maneira, evidencia-se o inconformismo da parte reclamante com o resultado do julgamento, na medida em que tenta utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória, o que não converge com a sua destinação constitucional. A propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual: “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1014950-77.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – CONTEÚDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – RECLAMAÇÃO INCABÍVEL– ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC – RESOLUÇÃO N. 03/2016 STJ1 - PRECEDENTE DO STJ – DESCABIMENTO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. 2. A falta dos requisitos próprios à espécie, prescritos pela regra do art. 988 do novo CPC, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1006846-96.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Seção de Direito Privado, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA JULGADO DA E. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), BEM COMO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO RECURSAL – RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Se não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ”. (N.U 1026494-96.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal”. (N.U 1008088-27.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, com a devida vênia, manifesto divergência ao voto da Eminente Relatora, o que faço para ACOLHER a preliminar suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1001637-59.2019.4.01.3808

ID: 304784348

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001637-59.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARTINS EVANGELISTA RUFINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001637-59.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : VANIA MARTINS EVANGELISTA RUFINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E … RECURSO CÍVEL Nº 1001637-59.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : VANIA MARTINS EVANGELISTA RUFINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001454-39.2024.8.11.0013

ID: 278704390

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001454-39.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PARREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LORENA PARREIRA PEREIRA - CPF: 052.796.921-40 (APELANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA - CPF: 039.094.236-71 (TERCEIRO INTERESSADO), KAINA LARISSA DE OLIVEIRA - CPF: 053.190.941-75 (TERCEIRO INTERESSADO), OTAVIO LUIS DE LIMA - CPF: 049.680.601-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LORENA PARREIRA PEREIRA, contra sentença editada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-a pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 271807882), a defesa postula: 1) A nulidade da prova derivada da confissão informal da apelante, por ausência do chamado “Aviso de Miranda” no momento da abordagem policial; 2) Nulidade do ingresso em domicílio, sustentando inexistência de autorização formal para busca domiciliar; 3) reforma da pena-base aplicada alegando equívoco na valoração da quantidade de droga, requerendo que o aumento se dê com base em fração de 1/6 ou 1/8, conforme precedentes do STJ; 4) Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não há provas da dedicação da apelante à atividade criminosa; 5) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira demonstrada nos autos (pag. 524/548-PDF). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença (pag. 571/575-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. JORGE DA COSTA LANA, opinou pelo desprovimento do recurso. (pag. 581/590-PDF). É o relatório. V O T O R E L A T O R A acusada LORENA PARREIRA PEREIRA foi denunciada pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “...no dia 17 de março de 2024, por volta das 13h15min, em via pública, localizada na Rua Javan Júnior, n.º 2137, Centro, Pontes e Lacerda/MT e na residência localizada na Avenida Rua Ângelo Gajardoni, n.º 1666, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Lorena Parreira Pereira, consciência e vontade, guardava/preparava / mantinha em depósito / fornecia / vendia drogas, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 5.509,11 g (cinco mil quinhentos e nove gramas e onze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 148779505 e Laudo Pericial, id. 148779528)” (pag. 462-PDF). Encerrada a instrução processual, a apelante foi condenada conforme os termos da sentença (pág. 462/476-PDF), da qual recorre postulando o que segue: DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA Alega a defesa que a apelante não foi informada do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, o que macularia de nulidade a confissão espontânea prestada e, por consequência, toda a prova dela derivada. Sustenta que “não há nos autos qualquer comprovação de que a autoridade policial tenha advertido a ré sobre seu direito de permanecer em silêncio...” (pag. 529-PDF). Sem razão, a defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o chamado "Aviso de Miranda" não é exigido no momento da abordagem policial, mas sim durante o interrogatório formal, policial ou judicial. Além disso, o reconhecimento de nulidade processual neste caso é relativa, de modo que exige a demonstração de prejuízo, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal — o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: (TJMT) “Quanto ao “Aviso de Miranda” (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001637-75.2022 .8.11.0014, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Conforme assentado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo após devidamente advertida sobre o direito ao silêncio nas fases subsequentes, a ré reafirmou a confissão perante a autoridade policial e em juízo, apresentando versão dos fatos com ampla oportunidade de defesa. Assim, afasto a preliminar de nulidade. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência da apelante foi ilegal, por ausência de consentimento formal e ausência de mandado judicial: “não houve a devida justificativa prévia da necessidade do ingresso em sua residência, uma vez que os policiais sequer tinham informações concretas de que a apelante estaria praticando o crime de tráfico de drogas naquele local...” (pág. 530-PDF) Contudo, as provas dos autos indicam o contrário. A própria apelante, em sede policial, confessou que autorizou a entrada dos policiais, deu detalhes da sua ação delituosa, confessou estar levando a droga e que havia mais em sua residência, que conduziu a equipe até sua residência e indicou o local onde estavam armazenados outros entorpecentes: “QUE na data de hoje a declarante recebeu uma ligação, tendo a pessoa dito para ela pegar quatro tabletes e levar até no POSTO DE MOLAS CARRETÃO, onde alguém encontraria com ela e pegaria o material; QUE a interrogada fez conforme o solicitado, contudo quando encontrava-se no pátio do referido do local aguardando, foi abordada por policiais desta Delegacia; QUE ao ser abordada a interrogada prontamente contou o que tinha ido fazer no local e indicou que o entorpecente estava debaixo do banco da moto; QUE ao ser questionada se teria mais entorpecente em sua residência a interrogada disse que sim, tendo levado os policiais até o local, onde autorizou uma busca na residência; (...)” (Interrogatório da Apelante na polícia – pag. 585-PDF). Em juízo a apelante não negou suas declarações dada na fase policial, confessando a pratica do tráfico, declarando que “...Aceitou o serviço porque iriam pagar um valor, sendo que estava precisando do dinheiro; A balança que foi apreendida em sua casa não se destinava à pesagem de droga, destinando-se apenas ao uso pessoal, para se pesar; Iria receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço; Após a ligação, foi até um determinado local com sua motocicleta, para receber a droga; Possui uma passagem por tráfico no Mato Grosso do Sul; Recebia mensalmente R$ 500,00 como babá, e R$ 1.000,00 numa distribuidora.” (Palavras da apelante a fase judicial – pag. 468-PDF). As narrativas da apelante encontram-se devidamente corroborada pelas declarações dos policiais civis e do delegado de polícia, colhidas sob o crivo do contraditório. A entrada se deu, pois, com consentimento da moradora, expressado de forma livre e consciente, ainda que sem documentação escrita ou gravação — o que não é requisito legal. Ademais, ressai do conjunto probatório que a polícia teria recebido informações de que a apelante Lorena Parreira Pereira estaria traficando drogas em Pontes e Lacerda/MT, ao passo que diante dessas informações é que realizaram diligências e campana em frente à residência da acusada. Que em dado momento ela teria saído de moto, quando os agentes policiais passaram a acompanhá-la. Ao parar em um local deserto e fechado, com comportamento considerado suspeito, foi abordada e, de imediato, admitiu transportar droga no baú da moto — quatro tabletes de substância análoga à maconha. Questionada, também revelou possuir mais entorpecentes em sua casa. De outro norte, há que se reconhecer a situação de flagrante delito, hipótese que legitima a busca domiciliar independentemente de mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Dessa forma, não prospera a tese de violação de domicílio. No mais, quanto à tese da defesa, de “DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DE DROGAS POR PARTE DA APELANTE” (pag. 534-PDF), merece registro que o simples fato da ré não estar vendendo a droga com ela apreendia, por si só não afasta o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o crime de tráfico de drogas é delito de múltiplas condutas nucleares, sendo a venda apenas uma deles. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa postula a reforma da pena-base aplicada na sentença, alegando que “não consta na sentença condenatória fundamentação adequada e específica, motivo pelo qual a fração utilizada para majoração da pena base deve ser corrigida.” (pag. 536-PDF). O pleito merece parcial acolhimento. Vejamos. A sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos de reclusão, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (5.509,11g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, que confere preponderância à natureza e à quantidade da substância sobre os demais vetores do art. 59 do Código Penal. Assim fundamentou o juízo sentenciante: “Deste modo, considerando a quantidade do entorpecente apreendido (5.509,11g), parto da pena-base em 9 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) dias-multa. (...) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se vultuosa quantia de substância entorpecente, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) diasmulta. (...)” (pag. 586-PDF). Na fixação da pena, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga previsto no artigo 42 da Lei 11.343/06, dentre outros fatores, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” No que se refere a fração a ser aplicada, deve-se registrar que a lei penal não estabeleceu qualquer critério matemático para fixação da pena-base, cabendo ao julgador não apenas valorar as circunstâncias judiciais, como também indicar o valor a ser utilizado para cada uma delas durante a aferição da reprimenda. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para cada circunstância judicial valorada o julgador poderá se valer das frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima ou de 1/8 (um oitavo) sobre o quantum correspondente ao intervalo entre as reprimendas dispostas no preceito secundário, mas também frisou que poderá usar outros critérios “...desde que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal” (AgRgno HC n. 846.549/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). In casu, embora pese contra a ré a quantidade e natureza da droga, dada a apreensão de mais de cinco quilos e meio de droga (maconha), consoante dispõe da própria sentença, a elevação da pena-base em quatro anos acima do mínimo legal revela fração inidônea e desproporcional para o caso, pois o juízo sentenciante sequer teceu fundamentos concreto que justifica-se o incremento da pena em quantitativo tão alto. Assim, no presente caso, dada a quantidade de droga apreendida tenho por suficiente, como forma justa e razoável para atingir a finalidade preventiva e repressiva da reprimenda a aplicação de em seis anos de reclusão. Desse modo acolho parcialmente o pedido da defesa, reforma a pena-base, fixando a pena na primeira fase em decorrência da quantidade da droga em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. NA segunda fase, diante da confissão espontânea, devidamente aplicada pelo juízo sentenciante na fração de 1/6, a qual mantenho-a, chegando a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A negativa do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), pelo juízo sentenciante, se mostra fundamentada, diante dos indícios consistentes de dedicação da ré à traficância. Consta nos autos que a apelante embora primária, recebeu e armazenou entorpecente em sua residência; Estava transportando parte da droga com intenção de entrega; Tinha outros itens indicativos da prática do crime (balança e plástico filme); Admitiu, ela própria, que receberia pagamento em dinheiro e porção da droga pelo serviço. Esses elementos, associados à forma fracionada da prática, demonstram que não se tratava de envolvimento episódico ou excepcional, afastando a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Desse modo, não verificando caso de aplicação do tráfico privilegiado, TORNO a pena definitiva da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DA JUSTIÇA GRATUITA Por fim, visa a defesa a concessão da justiça gratuita para que a apelante seja isenta do pagamento das custas processuais. Os benefícios da gratuidade de justiça previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou, mesmo, adiá-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas não têm o condão de isentá-lo da respectiva condenação, eis que correspondem à atividade judiciária prestada e possuem natureza tributária, de modo que o pedido deve ser feito em momento oportuno, perante o juízo da execução penal. Ademais, o artigo 804, do CPP, ressalta que “A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.” Desse modo, a pretensão defensiva somente poderá ser concedida na fase de execução, juízo competente para a sua análise, momento adequado para aferir a sua real situação financeira. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de LORENA PARREIRA PEREIRA, apenas para reformar o quantum da pena-base fixada na sentença, redimensionando a pena final para 05 anos de reclusão e 500 dias multa, mantendo inalterada a sentença originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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