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Leandro Costa Gomes e outros x Mn Ramc Servicos Ltda

ID: 320309706

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-96.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA GOMES WESLLEY DA SILVA NUNES BATISTA

Polo Passivo:

MN RAMC SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-96.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: WESLLEY DA SILVA NUNES BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-96.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: WESLLEY DA SILVA NUNES BATISTA RECLAMADO: MN RAMC SERVICOS LTDA 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: LEANDRO COSTA GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LEANDRO COSTA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** sniper Documento Diverso 25070812550427700000409140994 Intimação Intimação 25060916374899600000404773378 Despacho Despacho 25060913372004800000404703200 Weslley da Silva Nunes Batista x MN RAMC - Ficha Cadastral Simplificada Documento Diverso 25052917592334000000403113796 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25052917585248800000403113660 Intimação Intimação 25050720542107300000399325867 Despacho Despacho 25050711095663500000399161447 Consulta na ARISP - Positivo - MN RAMC SERVICOS LTDA (13956031000162) Documento Diverso 25043015470274900000398442992 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - MN RAMC SERVICOS LTDA (13956031000162) Documento Diverso 25043015470240900000398442990 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25043015470198900000398442988 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042507571448700000397606312 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042507554770900000397606267 Edital Edital 25032615072952100000393190043 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032615045046500000393189108 Intimação Intimação 25032513083505300000392896277 Sentença de liquidação Decisão 25032414560993900000392675505 Intimação Intimação 25022509510647100000388622130 Despacho Despacho 25022414033374800000388450537 Weslley da Silva Nunes Batista x MN RAMC - Cálculos Planilha de Cálculos 25021915143446800000387748284 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25021915133401400000387747918 Intimação Intimação 25020809462939400000385929145 Despacho Despacho 25020714420000300000385811237 Intimação Intimação 25020714391588300000385810273 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25020714382650900000385809980 Edital Edital 25011307482173000000382450017 Intimação Intimação 25011112195180600000382432859 Sentença Sentença 25011112184638900000382432835 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112611470662300000377882492 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112517333268100000377770556 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112517325175400000377770316 Notificação Devolvida Documento Diverso 24110417080734000000374741447 Intimação Intimação 24103113383562500000374306649 Despacho Despacho 24103110182912100000374254271 4 MN RAMC certidão negativa 2 endereços Documento Diverso 24103113033490200000374298848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103113031444800000374298763 4 MN RAMC certidão negativa 2 endereços Documento Diverso 24103113013583200000374298424 3 cert neg RUA LENCOIS, 272 Documento Diverso 24103113013558900000374298423 2 cert neg Rua Lencois, 272 Documento Diverso 24103113013532300000374298422 1 Cert Neg RUA LENCOIS, 272 Documento Diverso 24103113013518800000374298421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103112585059200000374297847 Edital Edital 24103110175745200000374254114 infojud Documento Diverso 24103110120702000000374252653 infojud Documento Diverso 24103110114709000000374252563 Mandado Mandado 24103110043014000000374250740 Mandado Mandado 24103110031167600000374250391 Manifestação Manifestação 24103020461594800000374209974 Intimação Intimação 24102221575196500000372969175 Despacho Despacho 24102220044885800000372959930 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232635781 Documento Diverso 24102220015818900000372959752 E-Carta - Objeto Devolvido - MN RAMC SERVICOS LTDA Certidão 24102208232433100000372758547 Intimação Intimação 24101015333070800000371127773 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100920155798800000370992970 Intimação Intimação 24100111255663800000369478450 Despacho Despacho 24093014275378500000369298288 Notificação Notificação 24093013374270000000369282391 10-Ficha Cadastral MN HAMC SERVIÇOS LTDA Documento Diverso 24092716092755000000369061559 9-CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092716092728900000369061558 8-CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092716092686000000369061555 7-Resumo Comparecimento Documento Diverso 24092716092663300000369061553 6- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24092716092642800000369061552 5-Comprovante Pagamento 12.2023 Recibo 24092716092606300000369061550 4-Comprovante Pagamento 10.2023 Recibo 24092716092496800000369061540 3-Comprovante Pagamento 09.2023 Recibo 24092716092466900000369061537 2-Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 24092716092424000000369061535 1-Procuração Procuração 24092716092404500000369061533 Petição Inicial Petição Inicial 24092716081885100000369061118 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO COSTA GOMES

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Ruana Sayonara

ID: 322368387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

RUANA SAYONARA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-61.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Ruana Sayonara - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-61.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Ruana Sayonara - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA E HAVER SIDO IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA “PIX”, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CIENTIFICADA QUE SUA CONTA HAVIA SIDO ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.200,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 6.000,00 COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E R$ 10.000,00 EM RAZÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE FLS. 38. INSURGÊNCIA DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO N.º 4.753/2019 DO BACEN. EMBORA NÃO SE AFASTE A POSSIBILIDADE DE O BANCO PODER ENCERRAR A CONTA COM A CLIENTE, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM REFERÊNCIA EXPRESSA À SITUAÇÃO MOTIVADORA DA RESCISÃO. POSTURA NÃO ADOTADA PELA RÉ, NO CASO EM APREÇO. MERA IMPRESSÃO DE IMAGENS DE TELAS DE SEU SISTEMA QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL E NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA CONTRA A CONSUMIDORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS DIANTE DA NOTÍCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA (FLS. 151/152). DANOS MORAIS QUE DECORREM DA QUEBRA DE EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA AO TER O ACESSO À CONTA INTERROMPIDO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. MULTA, ADEMAIS, FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE SÓ ATINGIU O LIMITE MÁXIMO DEVIDO AO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ERA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ATENDER O COMANDO JUDICIAL PARA NÃO INCORRER EM TAL ÔNUS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hellen Caroline Cardozo Da Paz x Claudio Donizeti Da Paz

ID: 326585761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001608-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINE CARDOZO DA PAZ

Polo Passivo:

CLAUDIO DONIZETI DA PAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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CARLOS EDUARDO SALTINI FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001608-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001608-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HELLEN CAROLINE CARDOZO DA PAZ - Apelado: CLAUDIO DONIZETI DA PAZ - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETUANDO-SE FGTS, PLR, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ESTIPULOU-SE O VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. A APELANTE INSURGE-SE CONTRA A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO E PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 75,75% DO SALÁRIO MÍNIMO NOS CASOS DE DESEMPREGO, ALÉM DA INCLUSÃO DA PLR, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS; (II) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA REQUERIDA MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS (SISBAJUD, INFOJUD, INSS), REVELADORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.QUANTO AO MÉRITO, ENTENDE-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO EM 1º GRAU (30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO) OBSERVA O TRINÔMIO LEGAL NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.TODAVIA, A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS NÃO SE SUSTENTA. ESSAS VERBAS POSSUEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRODUÇÃO DE PROVAS PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, GRATIFICAÇÕES E BONIFICAÇÕES HABITUAIS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, POR TEREM NATUREZA REMUNERATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, TEMA REPETITIVO 1.002; TJSP, AP. CÍV. 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Jose Pereira Da Silva x Rafael D Aprile M. De Freitas e outros

ID: 259420812

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-15.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL D APRILE M. DE FREITAS RAFAEL D APRILE MENDES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LEVI LISBOA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001639-15.2024.5.02.0713 : JOSE PEREIRA DA SILVA : RAFAEL D APRILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001639-15.2024.5.02.0713 : JOSE PEREIRA DA SILVA : RAFAEL D APRILE M. DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8af028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: RAFAEL D APRILE MENDES DE FREITAS, CPF: 223.627.558-78 2 - Dê-se ciência ao executado RAFAEL D APRILE MENDES DE FREITAS, CPF: 223.627.558-78 dos bloqueios de valores realizados via sisbajuid, já transferidos para a conta deste Juízo. Intime-se por carta registrada: conta judicial nº 1000112195520: R$ 827,89, de 11/04/2025; 327,89, de 14/04/2025 e R$ 470,41, de 15/04/2025 Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT 3 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:93a872f, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 4 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA

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Brena Karoline Batista De Jesus x Regivalda Aparecida Darc

ID: 332015329

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-58.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENA KAROLINE BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

REGIVALDA APARECIDA DARC

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-58.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: BRENA KAROLINE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-58.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: BRENA KAROLINE BATISTA DE JESUS RECLAMADO: REGIVALDA APARECIDA DARC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b01ccd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa não possuindo advogado constituído; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 70b9501, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 30.512,68 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 964,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 8.109,70 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 256,27 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 8.365,97 (valor em 30/06/2025), totalizando em R$ 39.842,85 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 5.774,06, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 12.777,90, ambos atualizados até 30/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 4.781,14, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025 Principal R$ 30.512,68 Juros R$ 964,20 FGTS R$ 8.365,97 INSS (reclamada) R$ 12.777,90 Honorários advocatícios R$ 4.781,14 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 1.000,00 TOTAL R$ 58.401,89 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.774,06 TOTAL R$ 5.774,06 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais e correção do valor referente à cota parte previdenciária patronal. Intime-se a devedora, via edital, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENA KAROLINE BATISTA DE JESUS

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA AMORIM WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091562

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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A. S. x N. M. S.

ID: 293805761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2330666-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

N. M. S.

Despacho

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

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PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS DANTAS

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ANDRÉ BEZERRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2330666-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2330666-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cotia - Autor: A. S. - Réu: N. M. S. - Vistos, Fls. 117/120: 1- Considerando a nova informação de que o réu não mais reside no endereço cuja citação por Oficial de Justiça foi determinada no despacho de fls. 112/114, tendo em vista que o imóvel foi desocupado em 25/03/2025 em virtude da arrematação do bem, reconsidero a decisão anterior quanto à citação por Oficial de Justiça naquele endereço, já que houve perda de eficácia prática da diligência. Ademais, o réu compareceu nos autos (fls. 127/128) e, como é cediço, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, a qual foi, inclusive, apresentada às fls. 130/159, acompanhada dos documentos de fls. 160/226. Assim, intime-se o autor para manifestação sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de quinze dias; 2- No mais, trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual o autor alega que foi deferido pelo D. Juízo da Ação de Revisão de Alimentos -Processo nº 100737-64.2013.8.26.0152/1, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP o levantamento pelo Réu dos valores devidos pelo Autor a título de pensão alimentícia, conforme segue decisão em anexo, com juros e correção dos meses devidos até o trancamento da matrícula, ou seja 06/08/2021 (fls. 110) e conforme decisão proferida de fls. 208/209, isso significa que caso o Réu efetue o levantamento com a atualização até a referida data, o objeto da presente ação restará esvaziado, pois o Réu não possui nenhum bem em seu nome, tão pouco exerce função remunerada capaz de dar quitação aos valores que ora se pretende anular através da presente demanda. Aduz que a tutela de urgência disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil e seguintes, se evidencia pela probabilidade do direito ao passo que resta comprovado que o Réu agiu de má-fé processual ao informar falsamente em contrarrazões nos autos da ação de exoneração anterior, que continuava cursando a faculdade de engenharia de Controle e Automação, com forme [sic] se verifica às fls. 46 [...]. Por tais razões, requer a expedição de decisão/ofício para os autos da Ação de Revisão de alimentos, processo nº 100737-64.2013.8.26.0152/1, determinando que o D. Juízo se abstenha de autorizar o levantamento dos valores devidos a título de pensão alimentícia do período posterior a sua citação (19/04/2018), nos autos da ação de exoneração, processo nº 1001639-39-41.2018.8.26.0152, que teve trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da tutela de urgência, pois os alimentos e as mensalidades da universidade foram retificados pelo réu conforme determinado pelo d. Juiz da Ação de Revisão de Alimentos mencionada, de modo que o levantamento que foi autorizado refere-se somente aos valores devidos até a data em que o réu solicitou o trancamento da matrícula, ou seja, do período em que ele indubitavelmente estudava, durante o qual fazia parte da obrigação alimentar do autor o pagamento da mensalidade escolar do réu, não havendo prejuízo ao autor. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência formulado. P. e Int. São Paulo, 04 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: André Bezerra da Silva (OAB: 441784/SP) - Patricia Barbosa dos Santos Dantas (OAB: 359954/SP) - Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001639-13.2025.4.01.3907

ID: 280248253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDILENE BARROSO TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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EDER SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001639-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001639-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CIDILENE BARROSO TORRES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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