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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061608

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0471

ID: 319060044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMINGUES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE DA SILVA

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GUSTAVO JANUÁRIO

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Processo 1001639-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Reginaldo Domingues Cruz - O autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA - CID G12.2), pretend… Processo 1001639-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Reginaldo Domingues Cruz - O autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA - CID G12.2), pretende que a Fazenda Pública do Estado seja compelida a fornecer-lhe o medicamento EDARAVONA (Radicava), o qual é imprescindível para o seu tratamento, explicando que está fazendo o uso do medicamento Riluzole, fornecido pelo SUS, mas sem resposta clínica (fls. 24). Trata-se de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado nas listas de dispensação do SUS. Da competência Fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero). No caso, o medicamento é registrado na ANVISA e o valor anual do tratamento corresponde a R$ 127.747,96 (fls. 18), montante que, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00, equivale a aproximadamente 84,1 salários mínimos. Assim sendo, verifica-se que a presente demanda situa-se no âmbito de competência da Justiça Estadual. Do Tema 6 do STF A concessão judicial de medicamento é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Tema 6 do STF, que assim dispõe: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passa-se à análise do preenchimento dos requisitos do Tema 6 do STF. (2.a) Negativa de fornecimento na via administrativa O primeiro requisito encontra-se demonstrado. Consta dos autos que foi realizado pedido administrativo junto ao Município de Porto Feliz/SP através do protocolo nº 7.905/2025, sobrevindo resposta negativa expressa da farmacêutica responsável, que fundamentou o indeferimento na ausência do medicamento na RENAME e no PCDT da esclerose lateral amiotrófica, não obstante possuir registro na ANVISA (fls. 29). A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que a negativa de qualquer ente do SUS satisfaça este requisito. (2.b) Ausência de pedido de incorporação do medicamento pela CONITEC Conforme alegado na inicial, inexiste pedido de incorporação do medicamento Edaravona junto à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), configurando uma das hipóteses autorizadoras previstas nos Temas 6 e 1.234. (2.c) Impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS A documentação médica demonstra que o autor foi submetido ao tratamento com Riluzol 50mg, único medicamento disponível no protocolo clínico para esclerose lateral amiotrófica, porém não apresentou resposta terapêutica adequada (fls. 24). O relatório médico indica expressamente que não houve resposta positiva ao único fármaco fornecido pelo SUS. (2.d) QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL: O autor menciona na inicial a existência de estudos científicos que comprovam a eficácia e segurança do medicamento Edaravona, referindo-se a pesquisas de fase III, duplo-cego, randomizadas e placebo-controladas. Consta referência a estudos de Kada e outros (2018), Houzen et al. (2021), bem como ensaio clínico NCT01492686. No entanto, os Temas 6 e 1.234 exigem evidências científicas de alto nível, consubstanciadas unicamente em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Assim sendo, O AUTOR DEVERÁ JUNTAR aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os estudos científicos mencionados na inicial, especificamente as publicações que fundamentam a alegada eficácia e segurança do medicamento EDARAVONA para tratamento de esclerose lateral amiotrófica. (2.e) Impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS A documentação médica demonstra que o autor foi submetido ao tratamento com Riluzol 50mg, único medicamento disponível no protocolo clínico para esclerose lateral amiotrófica, porém não apresentou resposta terapêutica adequada (fls. 33). O relatório médico indica expressamente que não houve resposta positiva ao único fármaco fornecido pelo SUS. (2.f) Incapacidade financeira para custeio do medicamento A hipossuficiência econômica do autor está demonstrada. O custo diário do medicamento varia entre R$ 366,04 e R$ 475,36, totalizando gastos anuais de R$ 127.747,96 (fls. 54/64), montante evidentemente incompatível com a renda mensal de auxílio-doença de um salário mínimo (fls. 42/44). DA NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS Em observância ao disposto no item 3.b do Tema 6, acima transcrito, DETERMINO seja realizada a consulta prévia ao NATJUS para análise do presente caso, devendo constar como QUESITO DO JUÍZO qual a alternativa disponibilizada pelo SUS considerando que o tratamento com Riluzol é ineficaz para o quadro clínico do autor. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois da vinda aos autos do parecer do NATJUS. CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos dos arts. 98 e 1.048 do CPC. Anote-se. Sem prejuízo, conforme acima determinado O AUTOR DEVERÁ JUNTAR aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os estudos científicos mencionados na inicial, especificamente as publicações que fundamentam a alegada eficácia e segurança do medicamento EDARAVONA para tratamento de esclerose lateral amiotrófica. Int. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP), LUANE DA SILVA (OAB 466054/SP)

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Joel De Souza Materiais Para Construção Ltda x Jose Daniel De Paiva

ID: 318773913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-90.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE PAIVA

Intimação

Advogados:

FAUSTO MITUO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIANO GONÇALVES

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Processo 1001639-90.2022.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Joel de Souza Materiais para Construção Ltda - Jose Daniel de Paiva - Vistos. JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. propôs Ação … Processo 1001639-90.2022.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Joel de Souza Materiais para Construção Ltda - Jose Daniel de Paiva - Vistos. JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. propôs Ação Monitória em face de JOSÉ DANIEL PAIVA, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), advindos da relação comercial realizada pelas partes. Relata que efetuou a venda de materiais de construção para o réu no importe total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), consubstanciada pela Nota Fiscal nº 000.012.672 emitida em 11/02/2020, cujo pagamento seria realizado em 05 (cinco) boletos no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) cada, com vencimento em 03/04/2020, 03/05/2020, 03/06/2020, 03/07/2020 e 03/08/2020. Afirma que efetuou a entrega dos materiais, mas o réu realizou apenas o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Aponta o valor do débito de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), atualizado para julho/2022. Requer a expedição de mandado monitório e a condenação do réu ao pagamento do referido valor, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos (fls. 06/29). Determinada a citação da parte ré (fl. 31). Aviso de recebimento negativo à fl. 36. Determinada realização de pesquisa Infojud para localização de novos endereços do réu (fl. 43), que foi encartada à fl. 46. Mandado de citação negativo (fl. 56). Deferida a realização de pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud para localização de endereço atualizado do réu (fl. 64), as quais foram encartadas às fls. 72/76. Mandado de citação negativo (fl. 86). A parte autora pugnou pela citação editalícia (fls. 90/91), o que restou deferido por Decisão de fl. 92. Expedido edital de citação e devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 106 e 108), sobreveio certidão de decurso do prazo para a parte ré apresentar embargos monitórios (fl. 109). O ofício de nomeação de curador especial para defender a parte ré, citada por edital, foi expedido e encartada a resposta aos autos (fls. 113 e 124/125). Sobreveio embargos monitórios (fls. 129/135), em que o n. Curador especial, preliminarmente, suscita nulidade da citação por edital e, no mérito, refuta as alegações da parte autora por negativa geral. Requer os benefícios da justiça gratuita e a improcedência do pedido. Encartou ofício de nomeação (fl. 136). Oportunizada a autora manifestar-se em réplica (fl. 137). Réplica às fls. 140/143. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao réu e instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (fls. 144/145). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 148). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 149). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO De proêmio, passo à análise da preliminar suscitada. A preliminar de nulidade da citação editalícia deve ser afastada. Suscita o n. curador especial que a citação edilícia é nula, pois não esgotou todos os meios para localização do réu José Daniel Paiva. Sabe-se que acitaçãoporeditalpressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte ré, sendo este o caso dos autos. A parte autora buscou por todos os meios promover a citação do réu, sendo diligente e não se desincumbindo de seu ônus. Entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas (fls. 36, 56 e 86). Ademais, as pesquisas já efetuadas nos autos junto aos sistemas conveniados Bacenjud, Infojud e Renajud (fls. 46 e 72/76), são suficientes para o desiderato de localização dos corréus, conforme consignado à fl. 92. Desnecessária a efetivação de diligências visando localizar os endereços do réu junto às companhias de telefonia, concessionárias de energia elétrica e IIRGD e TRE, posto que as diligências realizadas são suficientes para o propósito de localização do réu, motivo pelo qual considero válida a citação por edital, e refuto a preliminar arguida. No mais, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram (fls. 148/149). De início, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSNÃOMERECEMSER ACOLHIDOS. Tratam os presentes autos de ação monitória ajuizada pela autora objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), advindo da relação comercial realizada pelas partes pautada e inadimplemento da Nota Fiscal nº 000.012.672 emitida em 11/02/2020, cujo pagamento seria realizado em 05 (cinco) boletos no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) cada, com vencimento em 03/04/2020, 03/05/2020, 03/06/2020, 03/07/2020 e 03/08/2020, respectivamente. Ora, a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a parte ré transacionou com a parte autora e, deixou de adimplir com os pagamentos oriundos das tratativas negociais aventadas entre as partes. Por certo, a parte autora demonstrou todos os fatos constitutivos de seu direito e não há alegação ou comprovação de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva de sua pretensão. Atente-se que por se tratar de negativa absoluta, indeterminável no tempo e no espaço, a prova da alegação da ausência de pagamento seria impossível de ser realizada pela parte autora, de tal forma que caberia ao réu a contraprova, demonstrando que quitou o débito, juntando aos autos os respectivos recibos, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Assim, como a parte ré não realizou qualquer contraprova que afastasse a presunção de veracidade que recaí sobre as alegações veiculadas na inicial, esta permanece incólume ao término da instrução. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, para o fim deDECLARAR A OBRIGAÇÃO do réu/embargante quanto ao pagamento e CONVERTERoMANDADO INICIALemEXECUTIVO, consoante o disposto no artigo 701, parágrafo 2º do CPC, devendo ser intimado o devedor JOSÉ DANIEL DE PAIVA, para pagar a quantia de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), atualizada monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se juros de mora desde a citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. O valor do débito deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação de acordo com a Tabela Prática de atualização monetária dos débitos judiciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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Processo nº 1001639-08.2019.4.01.3815

ID: 309753567

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-08.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RESENDE DE SERPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA GUIMARAES COELHO

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GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA

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THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-08.2019.4.01.3815/MG AUTOR : GILSON RESENDE DE SERPA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO (OAB RJ222145) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-08.2019.4.01.3815/MG AUTOR : GILSON RESENDE DE SERPA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO (OAB RJ222145) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) ADVOGADO(A) : TALITA GUIMARAES COELHO (OAB MG195463) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "(...)Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Considerando que o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, até o presente momento não foi avaliado pela CONITEC, vislumbro ser de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas na tese fixada no tema 6 do STF. "(...) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias; i) juntar aos autos fundamentos que demonstrem a ausência ou mora na avaliação para incorporação do medicamento pela CONITEC para o quadro clínico do autor. ii) comprovar que o medicamento, apesar de não avaliado pela CONITEC, possui segurança e eficácia com fundamento da Medicina Baseada em Evidências, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Concomitantemente, i) considerando que o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, até o presente momento não foi avaliado pela CONITEC; ii) consoante a tese fixada no Tema 1234 do STF: "(...)Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.(...)"; iii) DETERMINO que notifique-se o Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde para que diligencie junto aos órgãos responsáveis para que avaliem a possibilidade de incluir o medicamento nas listas do SUS (Tema 6 STF). A CONITEC deverá se manifestar no prazo de15 dias. Em anexo cópia completa do processo. São João del-Rei, data da assinatura. CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRAZO: 24 HORAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º Andar do anexo A, Brasília/DF. (61) 3315-3152 para tomar ciência da presente decisão. OBSERVAÇÕES: 1) Solicita-se ao deprecado informar acerca do recebimento da Precatória; 2) Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@tr6.jus.br 3) Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua residência. 4) Chave para consulta de processo: 129410519724

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Paulo Roberto Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira S.A.)

ID: 275893016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-96.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Alves - Reqdo: Facta Fin… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Alves - Reqdo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Fl. 289: Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré, na qual alegou, em síntese, o vício da omissão no dispositivo da sentença de compensação do valor, tendo em vista que recebeu valores advindos da pactuação do negócio jurídico em questão. Além disso, a desconsideração da multa aplicada. Manifestação da parte embargada às fls. 294/297. É a síntese. Decido. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e também para corrigir erro material: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada. A reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Foram opostos os embargos de forma tempestiva, de modo que deles conheço. No mérito, verifico que tem parcial razão o embargante, e a sentença contém um vício de omissão tendo em vista que com o retorno das partes ao estado a quo, é certo que a parte autora deverá restituir à instituição financeira ré os valores transferidos para sua conta bancária, consoante comprovado à fl. 98, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de reconsideração da multa aplicada, consigno que inexiste no ordenamento jurídico processual civil a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida nocaputdo artigo 505 do CPC. Além disso, o inconformismo e irresignação diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano, que se repete até hoje: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). "(...) Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis." (STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626176 - SP, Min. Rel. Og Fernandes, j. 2021) Também, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013658-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, obscuridade ou contradição Prequestionamento Intenção de revisão do julgado Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278179-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Dessa forma, não é cabível o provimento dos embargos, neste ponto, haja vista que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir o que ficou claro, buscando efeitos infringentes em situação na qual não é possível. "(...) Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis." (STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626176 - SP, Min. Rel. Og Fernandes, 2021) Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos, de maneira que da sentença passa a constar, em substituição à redação anterior (fls. 279/286) o seguinte: " Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre parte autora e instituição financeira ré e, em consequência, condenar a associação ré a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados por aquela no benefício previdenciário desta, no valor total de R$ 421,20, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 2) - CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir à parte requerida o valor de R$ 968,35, transferidos para sua conta bancária (fl. 98), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação, além das custas e despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, com base no artigo 77, §2º, do CPC, por incidir na disposição contida no artigo 77, inciso IV do mesmo Códex, a qual será revertida em favor do Estado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C." Suprido o vício da omissão da compensação, permanece, no mais, inalterada a sentença. Intimem-se as partes acerca da nova redação da sentença, de modo que seja reaberto prazo recursal. Por fim, à vista do depósito judicial realizado à fl. 211, providencie a parte requerida o formulário de MLE para levantamento.

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 330570165

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS - CPF: 558.297.599-34 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3456-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 21.332.862/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2047-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA SEM SUCESSO – DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA” DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Realizada audiência de conciliação sem êxito e demonstrada, em sede inicial, a impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos, nos moldes exigidos pelo art. 104-A do CDC, revela-se presente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº. 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual, são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 13/06/2025, conforme decisão de Id 293382896. Contraminuta ofertada no Id 296629381, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Pretende o banco-agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Consoante se depreende dos autos de origem, restou demonstrado que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento de mais da metade de sua renda líquida mensal com descontos decorrentes de contratos bancários. A tentativa de composição consensual perante o CEJUSC foi frustrada, legitimando a conversão do procedimento para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC). A limitação provisória dos descontos não consubstancia, como alega o agravante, violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. Trata-se de medida excepcional de reequilíbrio contratual, fundada na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), voltada à preservação do mínimo existencial e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Destaca-se que o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº. 14.181/2021, autoriza expressamente a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, especialmente quando verificada a desproporcionalidade entre a renda do consumidor e os encargos assumidos. Assim, a atuação jurisdicional, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária à tutela do consumidor hipervulnerável. De mais a mais, é cediço que a redução autorizada incide, tão somente, até que um plano judicial de repactuação da dívida seja elaborado, não eximindo ou exonerando o consumidor do adimplemento de seus débitos. Portanto, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permita preservar seu mínimo existencial, tal como deferido pelo magistrado singular. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14 .181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26277115420238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Suspensão de exigibilidade de débitos objeto de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de "superendividamento" – Admissibilidade – Audiência de conciliação já realizada sem sucesso – Demonstração inicial de "impossibilidade manifesta" de pagamento dos débitos contratados – Repactuação que abrange todos os débitos, inclusive empréstimos consignados – Presença dos requisitos legais - Inteligência do art. 300 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331986-59.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 330570166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS - CPF: 558.297.599-34 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3456-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 21.332.862/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2047-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA SEM SUCESSO – DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA” DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Realizada audiência de conciliação sem êxito e demonstrada, em sede inicial, a impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos, nos moldes exigidos pelo art. 104-A do CDC, revela-se presente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº. 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual, são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 13/06/2025, conforme decisão de Id 293382896. Contraminuta ofertada no Id 296629381, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Pretende o banco-agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Consoante se depreende dos autos de origem, restou demonstrado que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento de mais da metade de sua renda líquida mensal com descontos decorrentes de contratos bancários. A tentativa de composição consensual perante o CEJUSC foi frustrada, legitimando a conversão do procedimento para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC). A limitação provisória dos descontos não consubstancia, como alega o agravante, violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. Trata-se de medida excepcional de reequilíbrio contratual, fundada na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), voltada à preservação do mínimo existencial e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Destaca-se que o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº. 14.181/2021, autoriza expressamente a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, especialmente quando verificada a desproporcionalidade entre a renda do consumidor e os encargos assumidos. Assim, a atuação jurisdicional, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária à tutela do consumidor hipervulnerável. De mais a mais, é cediço que a redução autorizada incide, tão somente, até que um plano judicial de repactuação da dívida seja elaborado, não eximindo ou exonerando o consumidor do adimplemento de seus débitos. Portanto, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permita preservar seu mínimo existencial, tal como deferido pelo magistrado singular. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14 .181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26277115420238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Suspensão de exigibilidade de débitos objeto de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de "superendividamento" – Admissibilidade – Audiência de conciliação já realizada sem sucesso – Demonstração inicial de "impossibilidade manifesta" de pagamento dos débitos contratados – Repactuação que abrange todos os débitos, inclusive empréstimos consignados – Presença dos requisitos legais - Inteligência do art. 300 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331986-59.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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