Resultados para "1001645-08.2024.5.02.0362" – Página 93 de 115

Edgar Sallum Bull e outros x C.R. Santos Construcao

ID: 328876338

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

C.R. SANTOS CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001645-18.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA LUCAS RECLAMADO: C.R. SANTOS CONSTRUCAO …

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Carolina Da Silva Souza Lopes e outros x Viacao Grajau S A

ID: 332843477

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-77.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA SOUZA LOPES JAIMERSON LUIS LOPES LUIZ MIGUEL DE SOUZA LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRELLA DA SILVA SOUSA LOPES

Polo Passivo:

VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001645-77.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: JAIMERSON LUIS LOPES E OUT…

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Edgar Sallum Bull e outros x C.R. Santos Construcao

ID: 335609156

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

C.R. SANTOS CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001645-18.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA LUCAS RECLAMADO: C.R. SANTOS CONSTRUCAO …

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Edgar Sallum Bull e outros x C.R. Santos Construcao

ID: 335609162

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

C.R. SANTOS CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001645-18.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA LUCAS RECLAMADO: C.R. SANTOS CONSTRUCAO …

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Fundacao Butantan

ID: 337407867

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-60.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER LEONARDO JACINTO SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO BUTANTAN

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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LARRY COELHO ERTHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-60.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO JACINTO SALVIANO DA SILVA …

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Processo nº 1001645-81.2024.4.01.3704

ID: 306251981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001645-81.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MIRANDA CABRAL T. M. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001645-81.2024.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001645-81.2024.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: T. M. D. S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001645-81.2024.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001645-81.2024.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: T. M. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001645-81.2024.4.01.3704 REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA CABRAL JUIZO RECORRENTE: T. M. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 434399777) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar (ID 434399765) e determinar à parte impetrada que, em 90 (noventa) dias, realize a perícia médica administrativa da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434960216). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001645-81.2024.4.01.3704 REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA CABRAL JUIZO RECORRENTE: T. M. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG). In casu, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 06/03/2024 (ID 434399763), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica e a avaliação social, o de 90 (noventa) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial. Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não promoveu a realização da perícia médica no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 06/03/2024, o agendamento da perícia em 18/10/2024 (ID 434399762), o ajuizamento da ação em 15/03/2024 e a sentença foi proferida em 07/10/2024. Portanto, a sentença que determinou a realização do procedimento no prazo de 90 (noventa) dias encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação de reformatio in pejus, resta impossibilitada a aplicação ao presente feito do prazo de 25 (vinte e cinco) dias estabelecido no acordo para o cumprimento de determinação judicial. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001645-81.2024.4.01.3704 REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA CABRAL JUIZO RECORRENTE: T. M. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO STF (RE Nº 1.171.152/SC). PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar e determinar à autoridade impetrada que realizasse, no prazo de 90 (noventa) dias, a perícia médica administrativa da parte impetrante, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento, pela autoridade administrativa, dos prazos estipulados no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC; e (ii) se é juridicamente admissível a fixação prévia de multa cominatória (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 06/03/2024, na vigência do acordo firmado entre o INSS e o MPF e homologado pelo STF. 4. Nos termos do acordo, a perícia médica deveria ter sido realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento. Contudo, a perícia agendada para 18/10/2024 não foi realizada dentro do prazo legal, caracterizando descumprimento administrativo. 5. A sentença que determinou a realização da perícia no prazo de 90 dias observou os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 6. Entretanto, considerando que não houve recurso da parte impetrante, resta vedada a imposição do prazo judicial de 25 dias previsto no acordo, sob pena de reformatio in pejus. 7. No tocante à multa cominatória, apesar de inexistir vedação à sua imposição contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do TRF1 entende que sua fixação prévia não é admissível, devendo ser aplicada apenas diante da comprovação de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 8. Inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove tal resistência, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a fixação de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para suprimir a multa cominatória fixada em desfavor da autoridade impetrada. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC aos requerimentos administrativos de benefícios protocolados a partir de 08/08/2021. 2. A fixação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública é incabível, salvo diante da comprovação de resistência no cumprimento da ordem judicial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001645-81.2024.4.01.3704

ID: 306251986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001645-81.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MIRANDA CABRAL T. M. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001645-81.2024.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001645-81.2024.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: T. M. D. S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001645-81.2024.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001645-81.2024.4.01.3704 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: T. M. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001645-81.2024.4.01.3704 REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA CABRAL JUIZO RECORRENTE: T. M. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 434399777) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar (ID 434399765) e determinar à parte impetrada que, em 90 (noventa) dias, realize a perícia médica administrativa da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434960216). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001645-81.2024.4.01.3704 REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA CABRAL JUIZO RECORRENTE: T. M. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG). In casu, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 06/03/2024 (ID 434399763), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica e a avaliação social, o de 90 (noventa) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial. Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não promoveu a realização da perícia médica no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 06/03/2024, o agendamento da perícia em 18/10/2024 (ID 434399762), o ajuizamento da ação em 15/03/2024 e a sentença foi proferida em 07/10/2024. Portanto, a sentença que determinou a realização do procedimento no prazo de 90 (noventa) dias encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação de reformatio in pejus, resta impossibilitada a aplicação ao presente feito do prazo de 25 (vinte e cinco) dias estabelecido no acordo para o cumprimento de determinação judicial. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001645-81.2024.4.01.3704 REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA CABRAL JUIZO RECORRENTE: T. M. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO STF (RE Nº 1.171.152/SC). PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar e determinar à autoridade impetrada que realizasse, no prazo de 90 (noventa) dias, a perícia médica administrativa da parte impetrante, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento, pela autoridade administrativa, dos prazos estipulados no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC; e (ii) se é juridicamente admissível a fixação prévia de multa cominatória (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 06/03/2024, na vigência do acordo firmado entre o INSS e o MPF e homologado pelo STF. 4. Nos termos do acordo, a perícia médica deveria ter sido realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento. Contudo, a perícia agendada para 18/10/2024 não foi realizada dentro do prazo legal, caracterizando descumprimento administrativo. 5. A sentença que determinou a realização da perícia no prazo de 90 dias observou os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 6. Entretanto, considerando que não houve recurso da parte impetrante, resta vedada a imposição do prazo judicial de 25 dias previsto no acordo, sob pena de reformatio in pejus. 7. No tocante à multa cominatória, apesar de inexistir vedação à sua imposição contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do TRF1 entende que sua fixação prévia não é admissível, devendo ser aplicada apenas diante da comprovação de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 8. Inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove tal resistência, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a fixação de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para suprimir a multa cominatória fixada em desfavor da autoridade impetrada. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC aos requerimentos administrativos de benefícios protocolados a partir de 08/08/2021. 2. A fixação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública é incabível, salvo diante da comprovação de resistência no cumprimento da ordem judicial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001645-46.2024.8.26.0602

ID: 303399718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001645-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-46.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - V.A.S.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para conceder a guarda unilateral da infante à genitora, sem fixação de regime… Processo 1001645-46.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - V.A.S.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para conceder a guarda unilateral da infante à genitora, sem fixação de regime de visitas nos termos fundamentados. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, pela gratuidade em favor de ambas as partes. Em virtude da sucumbência, a parte requerida, beneficiária da assistência judiciária gratuita, arcará com o pagamento das despesas processuais a que não esteja isento e com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa; verbas suspensas, nos moldes dos beneplácitos da gratuidade processual. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: BRUNA PEREIRA DONATO (OAB 465167/SP)

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Processo nº 1001645-82.2025.8.26.0514

ID: 302018987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001645-82.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-82.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre…

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E. A. C. e outros x L. S. C.

ID: 306300161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-94.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C. I. A. C. M. A. C. S. A. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-94.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.C. - - M.A.C. - - S.A.C. - - E.A.C. - L.S.C. - Vistos. Junte-se a parte autora certidão de nascimento da menor Izabe… Processo 1001645-94.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.C. - - M.A.C. - - S.A.C. - - E.A.C. - L.S.C. - Vistos. Junte-se a parte autora certidão de nascimento da menor Izabelly Alves Correa. Considerando que as menores já residem com a genitora Elizandra, ora requerente, conforme constatado a fls. 137/140, e o parecer favorável do Representante do Ministério Público de fls. 143/145, defiro a guarda provisória à parte autora. Expeça-se o necessário. Diante do constatado acima, e à míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios em favor das menores a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou sem vínculo, mediante recibo; ou em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, estando a parte requerida empregada, descontados em folha de pagamento. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzirá a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação/mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Deverão as partes informarem os endereços eletrônicos (e-mail). Após, remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), ISADORA DE OLIVEIRA (OAB 488516/SP)

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