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Alfledson Cordeiro Romon x Ticianelli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 330041444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004096-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFLEDSON CORDEIRO ROMON

Polo Passivo:

TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advoc… Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Trata-se de embargos à execução ajuizados por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Alegou que o objeto da execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida pactuado entre ele e o cedente Juliano José Mariano, em 15/03/2021. Sustentou que o contrato está eivado de vícios e que o valor confessado decorre, na verdade, de prestação de serviços como day trader que o embargante prestou ao cedente, e não de empréstimo, o que afasta a natureza executiva do título. Defendeu, portanto, a inépcia da inicial, dizendo que não há título executivo extrajudicial, considerando que o valor confessado tem origem em prestação de serviços. Sustentou, outrossim, a ausência de documentos essenciais que comprovassem a evolução da dívida, a natureza do título executivo e os meios utilizados para se chegar ao valor cobrado. Alegou que a cessão do crédito foi motivada pela existência de dívida de honorários advocatícios entre o cedente e o cessionário e que a operação não é válida. Alegou a nulidade da cessão do contrato sem sua anuência. Afirmou que a ausência dos contratos anteriores à confissão da dívida impede a discussão de eventuais ilegalidades. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como da gratuidade de justiça. Pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 20/77). Por decisão de fls. 78, foi determinada a redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível de Sumaré. Às fls. 81, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado (fls. 83) e manifestou-se intempestivamente às fls. 88/96. Preliminarmente, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam aos embargos à execução, pois o direito do credor já se encontra consubstanciado no título executivo, e o ônus de desconstituí-lo cabe ao embargante. Rebateu a tese de inexistência de título executivo, sustentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorre de empréstimo pessoal, conforme Cláusula 1.2 do referido instrumento. Afirmou que o documento, assinado pelo embargante com reconhecimento de firma, pelo credor originário e por duas testemunhas, possui força executiva. Disse que não há vícios ou adulterações no título executivo, nem inexequibilidade do crédito. Argumentou que a juntada de documentos anteriores é desnecessária, pois o título executivo é autônomo e a causa debendi está nele consubstanciada. Defendeu que a notificação do devedor é despicienda em processos executivos. Citou que a ausência de notificação não invalida a cessão, servindo apenas para cientificar o devedor sobre a mudança de titularidade do crédito. Em réplica (fls. 104/116), o embargante reiterou a intempestividade da manifestação do embargado e requereu que as alegações e provas apresentadas intempestivamente não sejam consideradas. No mais, reiterou os termos da petição inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória e por ter sido a contestação apresentada intempestivamente, caracterizando a revelia. Os embargos devem ser rejeitados. Registro que a revelia torna incontroversa a matéria fática (CPC, art. 344), contudo, a discussão principal é sobre questões de direito, na medida em que a documentação pertinente já foi devidamente colacionada na execução e nos presentes embargos. Assim, resta a análise quanto à natureza da dívida e a possibilidade de sua execução, bem como na validade da cessão de crédito sem anuência do devedor e na ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida e necessidade de análise de contratos anteriores. O embargante aduziu a inépcia da inicial da execução principal sob o fundamento de que o título executivo não é válido, por decorrer de prestação de serviços de day trader, e não de empréstimo, além da ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida. O CPC, art. 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Considerando que o embargado colacionou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, inciso III), não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial. Em relação à origem da dívida, o embargante alega que o contrato foi simulado e que, na realidade, não decorria de empréstimo, mas de prestação de serviços de day trader em favor do cedente. Embora o instrumento de confissão de dívida seja, em princípio, um título executivo, é cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme entendimento expresso na Súmula nº 286 c. STJ. Em que pese pretendesse o embargante rediscutir o contrato que embasou a execução, deixou de colacionar os supostos contratos anteriores, cuja existência sequer restou demonstrada. Vale registrar que as mensagens de fls. 25/40 não são capazes de demonstrar origem distinta da confissão de dívida que fundamenta a execução. Outrossim, a alegação de que o débito decorre de prestação de serviços de day trader é absolutamente inverossímil, considerando que não haveria razão para confissão de dívida por um serviço que prestou. E ainda que se considerasse como equivocada a alegação na peça inicial, admitindo-se que, na verdade, os valores foram entregues ao embargante para a realização de investimentos em nome do próprio cedente, melhor sorte não assistiria ao embargante. Isso porque não há nenhum elemento capaz de indicar a realização de investimentos pelo embargante em nome do cedente, de modo que, tendo sido entregue o valor expresso na confissão de dívida, caberia ao embargante restituir as quantias. Quanto à alegada invalidade da cessão de crédito por não ter havido sua anuência e por se tratar de crédito oriundo de prestação de serviços personalíssimos, o CC, art. 286, permite a cessão de crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Por sua vez, o CPC, art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, prevê que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. Nesse aspecto, é imperioso reconhecer que a notificação do devedor sobre a cessão tem por finalidade apenas cientificá-lo de que o pagamento deve ser realizado ao novo credor, sendo que sua ausência não invalida a cessão, mas torna ineficaz o pagamento feito ao cedente. Frise-se que, além de não haver elementos capazes de indicar que houve a prestação de serviços de caráter personalíssimo, como alegado pelo embargante, não há obstáculo legal ou contratual à cessão. Outrossim, a única obrigação oriunda do instrumento de confissão de dívida é o pagamento do débito, que não tem caráter personalíssimo. Por fim, não há que se falar em ausência de cálculo, na medida em que a planilha foi regularmente juntada às fls. 16 da execução e não se revela omissa e tampouco impede que o embargante exerça sua defesa. Nesse ponto, é de se registrar que não restou apontado nenhum tipo de excesso de execução. Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Raimundo Naldo Rosas Correa x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 331891505

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001544-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREIA, qualificado nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL … SENTENÇA RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREIA, qualificado nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescador e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que ele possui contribuições como segurado facultativo, no período de 01/03/2023 a 30/06/2023, possuindo, portanto, filiação diversa de segurado especial, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou todos os documentos. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.15. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 15.1, alegando, preliminarmente, a prescrição; no mérito, sustentou que o PRGP apresentado pela parte autora não preenche os requisitos estabelecidos pela União para que pudesse ser utilizado pelo INSS para deferimento do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 19.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 18/03/2024 e a demanda foi distribuída em 20/03/2025, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescador artesanal de individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, conforme es. 1.2/1.15, contendo sua Carteira de Pescador Profissional, constando data do primeiro registro em 07/07/2020, com expedição em 27/05/2022, consta requerimento de seguro-desemprego do Pescador Artesanal devidamente preenchido, bem como comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária e comprovantes de recebimento de outros biênios, inclusive 2022/2023. Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescador profissional não merece prosperar, visto que ele atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREIA, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 8000629-62.2018.8.05.0268

ID: 303926388

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000629-62.2018.8.05.0268

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000629-62.2018.8.05.0268 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: Ban… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000629-62.2018.8.05.0268 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) RECORRIDO: JOSE JOAQUIM PEREIRA Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS APLICADAS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte acionante alega que contratou empréstimo pessoal junto à acionada, contudo, a taxa de juros aplicada foi abusiva. O Juízo a quo, em sentença: "Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A LIMINAR concedida nos autos ao id31149040, para determinar à Requerida que promova o desconto somente do valor incontroverso, ora relacionado ao contrato em discussão, qual seja, R$35,40, referente a juros de 1% ao mês". Contrarrazões foram apresentadas (ID 83926857). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." A matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo recorrente. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado em face da produção de prova pericial, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Passemos ao mérito. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A presente demanda versa sobre revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, reputados abusivos pela acionante. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia edital a Súmula 13 que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que, dentre outros, é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma, diz que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC, ao tratar da proteção contratual, no art. 51, menciona o princípio da boa-fé e esboça, em caráter imperativo, que nas relações contratuais faz-se necessário a "equidade", "equilíbrio contratual", "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais, com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, cumprindo às instituições financeiras para manter o equilíbrio contratual, evitando-se, pois, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades ou onerosidade excessiva da prestação de uma das partes, em prejuízo da outra. Nesta senda, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito, uma vez que a taxa de juros fixada para a operação - 88,19% a.a., é abusivo e superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Como visto, as taxas aplicadas pela instituição financeira ensejaram desequilíbrio contratual, o que deve ser reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada abusividade na cobrança dos juros. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 8000629-62.2018.8.05.0268

ID: 303926400

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000629-62.2018.8.05.0268

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM PEREIRA

Decisão

Advogados:

JANSEN RODRIGUES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000629-62.2018.8.05.0268 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: Ban… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000629-62.2018.8.05.0268 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) RECORRIDO: JOSE JOAQUIM PEREIRA Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS APLICADAS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte acionante alega que contratou empréstimo pessoal junto à acionada, contudo, a taxa de juros aplicada foi abusiva. O Juízo a quo, em sentença: "Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A LIMINAR concedida nos autos ao id31149040, para determinar à Requerida que promova o desconto somente do valor incontroverso, ora relacionado ao contrato em discussão, qual seja, R$35,40, referente a juros de 1% ao mês". Contrarrazões foram apresentadas (ID 83926857). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." A matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo recorrente. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado em face da produção de prova pericial, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Passemos ao mérito. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A presente demanda versa sobre revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, reputados abusivos pela acionante. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia edital a Súmula 13 que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que, dentre outros, é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma, diz que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC, ao tratar da proteção contratual, no art. 51, menciona o princípio da boa-fé e esboça, em caráter imperativo, que nas relações contratuais faz-se necessário a "equidade", "equilíbrio contratual", "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais, com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, cumprindo às instituições financeiras para manter o equilíbrio contratual, evitando-se, pois, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades ou onerosidade excessiva da prestação de uma das partes, em prejuízo da outra. Nesta senda, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito, uma vez que a taxa de juros fixada para a operação - 88,19% a.a., é abusivo e superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Como visto, as taxas aplicadas pela instituição financeira ensejaram desequilíbrio contratual, o que deve ser reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada abusividade na cobrança dos juros. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Kaio Cesar Dos Santos Bezerra x Sergio Augusto Dias Florencio

ID: 311959017

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827324-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ COSTA RODRIGUES FARIAS

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0827324-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO CESAR DOS SANTOS BEZERRA REU: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Em análise da preliminar e suscitada pela parte ré de denunciação a lide, para que a seguradora do mesmo integre a lide, entendo que não deve prosperar, uma vez que a relação contratual junto a seguradora mencionada está estabelecida apenas entre o réu e a parte denunciada. Ademais, não cabe, em processos da competência dos Juizados Especiais, qualquer espécie de intervenção de terceiros (art.10, Lei 9.099/95) n ada impedindo, no entanto, o direito de regresso do réu em caso de eventual condenação pela via judicial adequada . Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito 3) Quanto a lide posta nos presentes autos, entendo como incontroversos os seguintes fatos: o acidente de trânsito ocorrido em 06/06/2022, que envolveu como partes autor e réu, tendo o autor e seu veículo sofrido danos em decorrência deste evento. A controvérsia reside na questão relativa a apurar a responsabilidade de quem deu causa ao acidente, ensejando assim a responsabilização almejada nos autos. Da análise dos autos, verifico que assiste razão parcial ao autor. Isso porque, basta uma análise do vídeo acostado ao ID 137467007 para se concluir que o acidente decorreu da imprudência por parte do réu, que deixou de guardar distância de segurança lateral entre o seu veículo e o do autor, o que culminou com a colisão entre os veículos, infringindo assim os arts.192, 197 e 208 do CTB. Acerca da mudança de faixa em via pública, bem como demais realizações de manobras no trânsito, preceitua a lei federal 9.503/97 (CTB): “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Nesse sentido também cito jurisprudência: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência para condenar o requerido, ora recorrente, a pagar o valor constante do menor orçamento pelos danos causados na motocicleta da autora, bem como o reembolso dos gastos tidos com medicamentos após o acidente. Mudança de faixa. Manobra repentina e sem os cuidados necessários do recorrente ao mudar da faixa da esquerda para direita. Artigo 34, do CTB. Prova da culpa do recorrente configurada. Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Culpa da autora não demonstrada pelo réu. Acolhimento do pedido indenizatório, com adoção do orçamento de menor valor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10016510220218260168 SP 1001651-02.2021.8.26.0168, Relator: Vandickson Soares Emídio, Data de Julgamento: 15/03/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2022) Dessa forma, entendo que o réu deve ser responsabilizado pelo acidente veicular aqui discutido. 4) Ademais, o Artigo 186, do Código Civil, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E mais adiante, o artigo 927, acrescenta que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, a parte autora logrou êxito em demonstrar os danos causados a sua integridade física e a sua motocicleta , conforme documentos acostados com a inicial do ID nº 137466998 ao ID nº 137467004. Desta forma, nota-se a relação de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano material causado ao autor, sendo procedente o pedido indenizatório realizado por este para o pagamento de indenização tanto quanto necessária para o ressarcimento do dano material sofrido. Os danos materiais não podem ser ilíquidos e devem estar devidamente comprovados por documentos. Conforme demonstrado, o valor a título de reparação material corresponde a quantia de R$ 8.912,96, de modo que acolho a pretensão autoral nesse ponto. 5) Em relação aos danos morais, no entanto, entendo que não houve conduta abusiva e contrária ao direito que tenha afetado a esfera da personalidade do autor a justificar a reparação por dano extrapatrimonial. Se trata, na verdade, de muito, de mero aborrecimento ou mero dissabor a que todos os motoristas estão sujeitos por assumirem os riscos atinentes à direção. Veja-se jurisprudência que corrobora tal entendimento do TJDF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO. ÔNIBUS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE, VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO, UMA VEZ QUE FICAM LIMITADOS À INDIGNAÇÃO DA PESSOA, PELA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 2 - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA GRAVOSA À AUTORA QUE ESTAVA EM UM DOS ÔNIBUS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (ART. 333, I, DO CPC), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL, MAS, TÃO SOMENTE, MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO DA VIDA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(TJ-DF - APC: 20090111282337, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/04/2014 . Pág.: 199) Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o réu, a pagarem à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.912,96, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282430009

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605806-34.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NAC… SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescadora e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que não apresentou o formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, com a data de recebimento, bem como o recibo de solicitação de cadastramento no RGP, devidamente recebido e assinado pelo agente público vinculado a secretaria de aquicultura e pesca sap. o carimbo com o nome do agente é obrigatório a partir de 07/07/2021, conforme portaria conjunta nº14/DIRBEN/DIRAT/PFE, de 07/07/2020, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou o documento preenchido. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.9. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 13.1/13.2, alegando, preliminarmente, ausência de interesse por ausência de pedido administrativo e prescrição; no mérito, a falta do enquadramento da parte requerente como pescadora artesanal. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 18.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 08/04/2024 (ev. 1.5, fls. 29) e a demanda foi distribuída em 24/07/2024, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescadora artesanal, inclusive com comprovante de sua associação a Colônia de Pescadores Z-31 - Dr. Renato Pereira Gonçalves desde 2014, o qual, na forma das Portarias anexadas, deve ser acolhido pelo INSS como apto a comprovar a inscrição no RGP; apresentou ainda formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária, bem como comprovou exercer atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (ev. 1.5). Além disso, destaco que a Divisão de Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal de Agricultura no Amazonas, sobre o supracitado PRGP assegura que "apresenta as condi-ções necessárias para que possa figurar como comprovante de solicitação de inscrição junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - Categoria Pescador Profissional Arte-sanal". Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescadora profissional não merece prosperar, visto que ela atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo da benefícia referente a cada ano. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414895

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605806-34.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NAC… SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescadora e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que não apresentou o formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, com a data de recebimento, bem como o recibo de solicitação de cadastramento no RGP, devidamente recebido e assinado pelo agente público vinculado a secretaria de aquicultura e pesca sap. o carimbo com o nome do agente é obrigatório a partir de 07/07/2021, conforme portaria conjunta nº14/DIRBEN/DIRAT/PFE, de 07/07/2020, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou o documento preenchido. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.9. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 13.1/13.2, alegando, preliminarmente, ausência de interesse por ausência de pedido administrativo e prescrição; no mérito, a falta do enquadramento da parte requerente como pescadora artesanal. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 18.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 08/04/2024 (ev. 1.5, fls. 29) e a demanda foi distribuída em 24/07/2024, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescadora artesanal, inclusive com comprovante de sua associação a Colônia de Pescadores Z-31 - Dr. Renato Pereira Gonçalves desde 2014, o qual, na forma das Portarias anexadas, deve ser acolhido pelo INSS como apto a comprovar a inscrição no RGP; apresentou ainda formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária, bem como comprovou exercer atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (ev. 1.5). Além disso, destaco que a Divisão de Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal de Agricultura no Amazonas, sobre o supracitado PRGP assegura que "apresenta as condi-ções necessárias para que possa figurar como comprovante de solicitação de inscrição junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - Categoria Pescador Profissional Arte-sanal". Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescadora profissional não merece prosperar, visto que ela atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo da benefícia referente a cada ano. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 8001172-79.2023.8.05.0239

ID: 280762085

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001172-79.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001172-79.2023.8.05.0239 RECORRENTE: BANCO CREFISA S.A. RECORRIDO: JOSE TIAGO CORREIA DE FREITAS JUÍZA RELATORA:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001172-79.2023.8.05.0239 RECORRENTE: BANCO CREFISA S.A. RECORRIDO: JOSE TIAGO CORREIA DE FREITAS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença proferida em sede de ação declaratória de revisão contratual cominada com danos morais em que o acionante alega, em breve síntese, que contratou empréstimo pessoal junto ao acionado, com a aplicação, contudo, de taxa de juros abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000374-59.2022.8.05.0076; 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258; 8000683-77.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à alegação do réu acerca da complexidade de demanda e da suposta necessidade de realização de prova pericial, tenho que as provas colhidas durante a instrução do feito mostram-se suficientes para a solução da demanda, pelo que afasto a complexidade e a consequente incompetência dos juizados. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece prosperar. Compulsando-se os autos verifica-se que a taxa de juros média aplicada ao contrato impugnado nos autos não guarda correspondência com aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e espécie do referido negócio jurídico. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia editou a Súmula 13, que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma normativo, dispões que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC ainda menciona, em seu art. 51, ao tratar da proteção contratual, o princípio da boa-fé contratual, e esboça, em caráter imperativo, que, nas relações contratuais, faz-se necessário observar a "equidade", o "equilíbrio contratual" e o "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, contudo, cumpre às instituições financeiras o dever de manter o equilíbrio contratual junto ao consumidor contratante, evitando-se, com isso, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata, aqui, de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades e/ou onerosidades excessivas quanto a prestação de uma das partes em prejuízo da outra. No caso em apreço, embora a taxa de juros mensal praticada pelo mercado (Pessoa física - Crédito pessoal não-consignado) fosse, à época da celebração do contrato (junho de 2021), de 2,38% ao mês e de 32,56% ao ano, a parte ré firmou contrato com a requerente com a cobrança de juros mensais na taxa de 23%, e uma taxa de juros anual de 1.099,12%. Evidente, portanto, a cobrança abusiva de juros, que aprisiona o demandante a uma dívida de difícil quitação. Nesta senda, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito em discussão, uma vez que a taxa fixada para a referida operação é superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Tal discrepância, cumpre ressaltar, enseja em notório desequilíbrio contratual entre as partes, o qual deve ser necessariamente reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada, com isso, a abusividade na cobrança dos juros pela instituição financeira. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021. Todavia, por não ser objeto do recurso do autor, entendo pela manutenção da condenação do réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

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Processo nº 8001172-79.2023.8.05.0239

ID: 280762098

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001172-79.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TIAGO CORREIA DE FREITAS

Decisão

Advogados:

ELISEU SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001172-79.2023.8.05.0239 RECORRENTE: BANCO CREFISA S.A. RECORRIDO: JOSE TIAGO CORREIA DE FREITAS JUÍZA RELATORA:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001172-79.2023.8.05.0239 RECORRENTE: BANCO CREFISA S.A. RECORRIDO: JOSE TIAGO CORREIA DE FREITAS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença proferida em sede de ação declaratória de revisão contratual cominada com danos morais em que o acionante alega, em breve síntese, que contratou empréstimo pessoal junto ao acionado, com a aplicação, contudo, de taxa de juros abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000374-59.2022.8.05.0076; 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258; 8000683-77.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à alegação do réu acerca da complexidade de demanda e da suposta necessidade de realização de prova pericial, tenho que as provas colhidas durante a instrução do feito mostram-se suficientes para a solução da demanda, pelo que afasto a complexidade e a consequente incompetência dos juizados. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece prosperar. Compulsando-se os autos verifica-se que a taxa de juros média aplicada ao contrato impugnado nos autos não guarda correspondência com aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e espécie do referido negócio jurídico. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia editou a Súmula 13, que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma normativo, dispões que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC ainda menciona, em seu art. 51, ao tratar da proteção contratual, o princípio da boa-fé contratual, e esboça, em caráter imperativo, que, nas relações contratuais, faz-se necessário observar a "equidade", o "equilíbrio contratual" e o "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, contudo, cumpre às instituições financeiras o dever de manter o equilíbrio contratual junto ao consumidor contratante, evitando-se, com isso, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata, aqui, de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades e/ou onerosidades excessivas quanto a prestação de uma das partes em prejuízo da outra. No caso em apreço, embora a taxa de juros mensal praticada pelo mercado (Pessoa física - Crédito pessoal não-consignado) fosse, à época da celebração do contrato (junho de 2021), de 2,38% ao mês e de 32,56% ao ano, a parte ré firmou contrato com a requerente com a cobrança de juros mensais na taxa de 23%, e uma taxa de juros anual de 1.099,12%. Evidente, portanto, a cobrança abusiva de juros, que aprisiona o demandante a uma dívida de difícil quitação. Nesta senda, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito em discussão, uma vez que a taxa fixada para a referida operação é superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Tal discrepância, cumpre ressaltar, enseja em notório desequilíbrio contratual entre as partes, o qual deve ser necessariamente reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada, com isso, a abusividade na cobrança dos juros pela instituição financeira. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021. Todavia, por não ser objeto do recurso do autor, entendo pela manutenção da condenação do réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

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Processo nº 1001651-96.2025.8.11.0000

ID: 316762247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001651-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 061.780.711-67 (ADVOGADO), ADAIR JOSE DA SILVA - CPF: 594.216.301-49 (AGRAVANTE), XO MANO VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.516.844/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO REALIZADA SEM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO COMPRADOR. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO ALIENANTE NO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA TUTELA. ART. 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de citação de terceiros e expedição de ofício ao DETRAN-MT para regularização da transferência de titularidade de veículo alienado por meio de compromisso firmado com revendedora de automóveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de o juízo determinar a transferência direta da titularidade de veículo, quando demonstrado que a posse foi transmitida a terceiro sem a devida regularização, gerando ônus indevido ao antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. A persistência do nome do alienante como proprietário registral enseja indevidas penalidades administrativas e fiscais, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e impondo ônus excessivo. 4. Verificada a mora do adquirente em regularizar o registro e a frustração das tentativas de citação, mostra-se adequada a expedição de ofício ao DETRAN, como meio de conferir efetividade à decisão judicial (art. 497 do CPC). 5. A jurisprudência admite a medida quando evidenciado o descumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente, em consonância com os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É admissível a expedição de ofício direto ao DETRAN para regularização da titularidade de veículo automotor, quando demonstrada a tradição do bem, a omissão do adquirente em proceder à transferência e a frustração de medidas coercitivas tradicionais, a fim de evitar prejuízos indevidos ao alienante.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Assevera o agravante que: necessita com urgência que o DETRAN proceda com a transferência do veículo, em razão das multas e atraso no pagamento do licenciamento e IPVA do veículo; pugnando assim pela expedição de Ofício junto ao DETRAN/MT, ordenando a transferência do veículo FORD EDGE para VALMIR ZEWICKER, sendo este o atual possuidor do veículo, conforme denota-se da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, datada em 21/12/2022, bem como requer o redirecionamento de todos os débitos em aberto relacionados ao veículo a partir da tradição, para o nome do comprador, Srº. VALMIR ZEWICKER. Segue dizendo: o pleito autoral encontra-se fundamentado no artigo 497 do CPC; artigo este fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais em demandas que envolvam obrigações específicas, permitindo que o juízo adote medidas coercitivas para forçar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com a aplicação de medidos previstas à gravidade da situação, como é o caso da parte Autora. Ainda: em razão da profissão desempenhada pela parte Autora, resta demonstrado a necessidade de reforma da decisão. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada, para o fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo Ford Edge para o atual possuidor ou, alternativamente, para a parte Ré; no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória; por fim, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Liminar indeferida. (id. 266006798) Informações. (id. 266855797) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Pois bem. A insurgência do agravante centra-se, pois, na omissão judicial quanto ao requerimento para que se determine, diretamente, a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de efetivar a transferência da titularidade do veículo ao atual possuidor ou, alternativamente, à empresa ré, ante a reiterada frustração das tentativas de citação dos representantes legais da demandada, evidenciando-se, assim, resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial já proferida. Não se trata de exame originário de questão não deduzida em primeiro grau, mas sim de provocação do tribunal para suprir omissão de decisão interlocutória que deixou de apreciar pedido formulado tempestivamente. Assim, o tribunal não está inovando, mas apenas determinando que o juízo de origem aprecie (ou execute) o que já foi pleiteado. Conforme se extrai dos autos, a relação contratual que ensejou a presente demanda refere-se à compra e venda de dois veículos, em que o autor, ora agravante, entregou seu veículo Ford Edge à empresa agravada, como parte do pagamento pela aquisição de um Toyota Corolla, assumindo esta última a responsabilidade pela regularização da documentação e transferência dos veículos. Todavia, conforme documentado nos autos, o veículo Ford Edge foi alienado a terceiro sem a devida comunicação e sem a transferência da titularidade, persistindo o nome do agravante como proprietário registral, o que tem gerado a imputação de infrações administrativas e obrigações tributárias indevidas em seu nome, como multas e lançamento em dívida ativa por inadimplemento de IPVA e taxas de licenciamento. O agravante exerce atividade profissional como motorista, conforme atestado nos autos, sendo que a manutenção de sua regularidade junto aos órgãos de trânsito é condição indispensável ao exercício de seu ofício. Daí decorre o risco de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Do ponto de vista jurídico, a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil, transcrevo-o: Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A jurisprudência tem assentado entendimento no sentido de que, quando demonstrada a inércia injustificada do alienante em providenciar a transferência da titularidade de veículo automotor, é cabível a expedição de ofício diretamente ao órgão de trânsito, a fim de assegurar a efetividade da tutela judicial e evitar a perpetuação de obrigações indevidas em desfavor do alienante originário. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a alienação ao DETRAN, mas tal obrigação não pode ser interpretada de forma a eximir a responsabilidade da parte adquirente, especialmente quando comprovado que esta recebeu a posse do bem e deixou de promover a devida regularização, como no caso vertente. Assim, constatada a mora da empresa agravada em cumprir decisão judicial anterior, bem como a frustração das diligências de citação de seus representantes legais, entendo ser cabível, como medida excepcional e proporcional, a determinação judicial para que se oficie ao DETRAN-MT, providenciando-se a transferência do veículo Ford Edge, conforme requerido. Ressalto que a medida ora postulada visa apenas garantir a eficácia prática da tutela concedida e evitar o agravamento do quadro fático, especialmente os prejuízos profissionais e patrimoniais suportados pelo agravante, revelando-se plenamente compatível com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de que proceda à transferência do veículo Ford Edge, renavam 00527256960, para o atual possuidor, Sr. Valmir Zewicker, ou, alternativamente, para a empresa Xô Mano Veículos Ltda., com base na data da tradição do bem (29/11/2022), nos termos da tutela anteriormente deferida nos autos originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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