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Processo nº 1001666-22.2024.8.26.0602

ID: 334048966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº ordem: 2024/000122 Vistos. 1 … Processo 1001666-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº ordem: 2024/000122 Vistos. 1 - Oficie-se ao INSS, solicitando informações: (i) acerca a existência de contribuição previdenciária em favor do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada , nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); (iii) extrato de eventual pagamento benefício previdenciário (CNIS), contendo tipo de benefício previdenciário e valor mensal pago (bruto e líquido), nos últimos 06 meses. 2 - Oficie-se, ainda, à Caixa Econômica Federal solicitando informações: (i) acerca a existência de recolhimento recente em favor da conta de FGTS em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada, nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); 3 - Se houver resposta(s) positiva(s), oficie-se ao empregador-depositante para que informe (i) preste informações quanto ao vínculo mantido com o(a)(s) executado(a)(s) acima indicado; (ii) informe o valor da remuneração mensal bruta e líquida; (iii) encaminhe cópia dos últimos 03 holerites/comprovantes de pagamento de salário/remuneração. 4 - Resultando negativa as diligências supra, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 60 dias, nos termos do despacho de fls.66/67, item 5. Prazo para respostas: 30 dias. Em se tratando de processo eletrônico, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail institucional deste juizado (sorocabajec@tjsp.jus.br), em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente servirá de ofício, devendo o interessado providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, em caso de não-resposta (30 dias). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Tcharllys Nogueira Vieira x Barbara Kamily Dias Vieira e outros

ID: 336535446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001666-10.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TCHARLLYS NOGUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BARBARA KAMILY DIAS VIEIRA LETICIA NOGUEIRA VIEIRA TCHELRY NOGUEIRA VIEIRA

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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DIVINA DAIANE ALMEIDA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001666-10.2022.8.11.0020 Trata-se de ação de inventário tendo como inventariante TCHARLLYS NOGUEIRA VIEIRA, já qual… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001666-10.2022.8.11.0020 Trata-se de ação de inventário tendo como inventariante TCHARLLYS NOGUEIRA VIEIRA, já qualificado, em que, entrementes, intimado para sanar as irregularidades, apresentando documentos e comprovando o recolhimento das custas processuais, o inventariante requereu o arquivamento do presente processo de forma definitiva. Pois bem. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CRFB/88, mas para tanto, devem ser observados os requisitos da legislação. Destaca-se inexistir qualquer óbice para que o inventário seja realizado pela via extrajudicial, na forma da Lei nº 11.441/2007, em prestígio à racionalização da prestação jurisdicional, favorecendo-se a fluidez e a qualidade no julgamento dos processos que dependem exclusivamente da via judicial. Na hipótese, também não se pode dizer que a extinção do feito acarretará prejuízos ao Fisco, isto porque a Fazenda Pública não necessita do procedimento judicial do inventário para constituir e receber o seu crédito. Todo o tributo, qualquer que seja a modalidade de lançamento inicialmente cabível, pode ser lançado de ofício e de forma direta pela autoridade administrativa. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa do(a) inventariante, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTA A DEMANDA/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII. Sem custas/despesas processuais. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Ederson Da Silva x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 338685329

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-12.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb1f0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI Petição id nº 0af711f Considerando a manifestação da executada (ID ), e com fundamento no entendimento consolidado na Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, que autoriza a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho, em casos de omissão ou compatibilidade, defiro o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC. Determino a liberação, em favor da parte autora, dos valores depositados, R$ 13.068,56 de 24/07/2025. Os depósitos mensais deverão ser efetuados no prazo de 30 dias, a contar da data do depósito acima especificado. O parcelamento do débito observará rigorosamente o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. A executada será responsável por comprovar mensalmente, nos autos, o cumprimento dos pagamentos, sob pena de, em caso de descumprimento, incidirem, cumulativamente: o vencimento antecipado das parcelas vincendas; o prosseguimento imediato da execução, com a retomada dos atos executivos; e a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme § 1º do artigo 916 do CPC. Apresentada a comprovação do pagamento da última parcela, os autos deverão ser conclusos para a apuração de eventuais diferenças remanescentes. À Secretaria da Vara para expedição do alvará. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LWR CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1001666-10.2025.8.26.0627

ID: 333921447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-10.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Douglas Souza da Silva - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não… Processo 1001666-10.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Douglas Souza da Silva - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001666-10.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Douglas Souza da Silva; e executado(s): Matheus Fernando de Oliveira, e cujo valor da causa é: R$ 4.145,81 em 22/07/2025 19:04:34. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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José Marcílio Marches x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 304509888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-81.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCíLIO MARCHES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-81.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Marcílio Marches - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Nos termos do Comunicad… Processo 1001666-81.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Marcílio Marches - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP)

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Processo nº 1001666-47.2025.4.01.3502

ID: 309581957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-47.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISA CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORDANNA DE BRITO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001666-47.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001666-47.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISA CAMPOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANNA DE BRITO CASTRO - GO74169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), em razão do nascimento da filha Clarice Campos Rodrigues (DN: 09/03/2024). Por meio da petição (id. 2191063562), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, conceder o benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB/DN: 09/03/2024), com o pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de atrasados, mediante expedição de RPV. Propôs, ainda, o pagamento dos retroativos do benefício em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for intimado da sentença homologatória. A parte autora aceitou integralmente a proposta de acordo oferecida, conforme manifestação (id: 2191552304). Decido. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento dos retroativos relativos ao benefício de salário-maternidade rural (segurado especial) em favor da parte autora, em razão do nascimento da filha Clarice Campos Rodrigues (DN: 09/03/2024), com data de início do benefício (DIB/DN: 09/03/2024), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1001666-10.2025.8.26.0045

ID: 308105640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DA SILVA BERMUDES

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Processo 1001666-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Estimatório - Maria Aparecida Pereira - Vistos. Ante a proximidade da audiência designada, baixe-se da pauta. Diante das especificidade… Processo 1001666-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Estimatório - Maria Aparecida Pereira - Vistos. Ante a proximidade da audiência designada, baixe-se da pauta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de citação por hora certa, esta é prerrogativa do oficial de justiça, sendo que após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Intime-se o autor para que providencie o recolhimento das custas para efetivação da citação dos requeridos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. Int. - ADV: NILSON DA SILVA BERMUDES (OAB 445533/SP)

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Processo nº 1001666-03.2023.4.01.3701

ID: 300742746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-03.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001666-03.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON ALVES PEREIRA - MA20346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001666-14.2025.4.01.3901

ID: 300341061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001666-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001666-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 e WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, fixando a DIP em 01.05.2025 e DIB em 25.10.2024 (data do requerimento administrativo), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no valor de R$9.799,83 (nove mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade rural VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 25.10.2024 DIP 01.05.2025 CPF 849.680.282-53 Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1001666-24.2025.8.11.0046

ID: 294830627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-24.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AELSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001666-24.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AELSON COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001666-24.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AELSON COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Aelson Costa dos Santos move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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