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Processo nº 1001673-48.2025.4.01.3305

ID: 275906332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-48.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIANA SIQUEIRA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZA GABRIELA BASTOS LIMA

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KAMILA ROCHA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001673-48.2025.4.01.3305 AUTOR: RAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001673-48.2025.4.01.3305 AUTOR: RAIANA SIQUEIRA MOREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 16/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0Y2ViYzctN2VlMy00MWJkLWE3OTYtMTU2NDQyODA3N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Maria José Ramos Silveira x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores

ID: 323066380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RAMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA

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ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos para ato ordina… Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 192,36. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,22. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES, RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA (OAB 528955/SP), ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP)

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Empresa Folha Da Manha S.A.

ID: 257775108

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-87.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS RICARDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001673-87.2024.5.02.0422 : RICARDO MARQUES DE SOUZA : EMPRESA FOLHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001673-87.2024.5.02.0422 : RICARDO MARQUES DE SOUZA : EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417f861 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 19/06/2019, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 11, da CLT c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020; PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO MARQUES DE SOUZA em face de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário proporcionais, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional, e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;30 minutos de intervalo intrajornada, exceto duas vezes por semana, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos;diferenças de adicional noturno e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada do obreiro, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE SOUZA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Empresa Folha Da Manha S.A.

ID: 257775110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-87.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS RICARDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001673-87.2024.5.02.0422 : RICARDO MARQUES DE SOUZA : EMPRESA FOLHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001673-87.2024.5.02.0422 : RICARDO MARQUES DE SOUZA : EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417f861 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 19/06/2019, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 11, da CLT c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020; PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO MARQUES DE SOUZA em face de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário proporcionais, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional, e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;30 minutos de intervalo intrajornada, exceto duas vezes por semana, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos;diferenças de adicional noturno e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada do obreiro, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

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R. S. De M. x J. A. De M.

ID: 294742606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001673-75.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M.

Polo Passivo:

J. A. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

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CELSO JOSE SIEKLICKI

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Processo 1001673-75.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - J.A.M. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio c.C. Guarda, visitas e alimentos em que R.S.M., G.S.M e P.J… Processo 1001673-75.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - J.A.M. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio c.C. Guarda, visitas e alimentos em que R.S.M., G.S.M e P.J.S.M. representado por sua genitora move em face de J.A.M., alegando, em aperta síntese, que a coautora R.S.M. Casou com o rquerido em 11/03/2015, sob o regime de comunhão parcial de bens e desta união adveio dois filhos incapazes. Aduz que a vida conjugal do casal tornou insustentável após episódio de violência doméstica. Pugnou pela decretação do divórcio, retorno ao nome de solteira; partilha de bens na forma contida às fls. 09; guarda unilateral aos filhos na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos em caso de emprego formal ou, em caso de desemprego, de um salário mínimo, para o final, tornarem definitivos. Gratuidade concedida e fixados os alimentos provisórios às fls. 20/21. Devidamente citado às fls. 82, o requerido apresentou contestação e, em apertada síntese, concordou com a decretação do divórcio e regulamentação do direito de visitas. Todavia, impugnou o requerimento de guarda unilateral dos filhos e fixação dos alimentos no percentual de trinta por cento do salário mínimo mensal, em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e veras rescisórias (fls. 89/92). Réplica às fls. 89/92. O Ministério Público opinou pela realização do estudo psicossocial. (fls. 96/97) É o breve relatório. A priori, defiro os beneficios da gratuidade ao requerido. Anote-se. Decido parcialmente o mérito, para decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 356, inciso II, do CPC. E assim se vê, porquanto a Emenda constitucional n. 66/2010, alterou a redação do parágrafo 6º, do art. 226, da CF/88, passando a vigorar da seguinte forma: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Registre-se que se trata de direito potestativo. Vale dizer, não há mais necessidade do preenchimento de qualquer requisito, nem ao menos o temporal ou mesmo perquirir culpa; basta a manifestação do desejo de um dos cônjuges de pôr término ao casamento, conforme expressamente manifestado pela autora, pelo que é inclusive prescindível a oitiva do réu quanto a esse particular. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil por conseguinte decreto o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, §6º, da CF, com a redação conferida pela EC n. 66/2010. Deixo para fixar os honorários advocatícios ao final em definitivo da presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO (art. 356, do CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...] SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de recurso contra decisão parcial de mérito, incabível, por ora, a condenação em honorários sucumbenciais ante a incerteza do desfecho da demanda e do proveito econômico de cada uma das partes. RECURSO IMPROVIDO. (g.n.)(Agravo de Instrumento nº 2150549-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, publicação em 02/10/2017). A requerente tornará a usar seu nome de solteira. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Peruíbe - SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob matricula n.º 121111 01 55 2015 2 00029 048 0009109-99, Registro nº, livro, fls. , a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Não havendo preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Como não houve consenso entre as partes e, visando o melhor interesse dos menores, fixo como ponto controvertido à conveniência de fixação de guarda compartilhada. Passo à apreciar os pedidos relativos à instrução. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, defiro à realização da prova pericial para realização de exame pericial. Determino, de ofício, a realização de estudo psicossocial. A audiência de instrução e julgamento será apreciado em momento oportuno, se necessário. Ao setor técnico para realização do estudo. Cumpra-se com presteza. Int. - ADV: CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP), PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (OAB 355572/SP)

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Processo nº 1001673-23.2024.8.26.0114

ID: 315766949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. … Processo 1001673-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 262/265. Defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por ora, deve a parte exequente comprovar a complementação das custas iniciais, se o caso, bem como as custas cabíveis para efetivação da citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$8.772,75. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001673-79.2025.8.26.0666

ID: 316834930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001673-79.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-79.2025.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.L.T.S. - Vistos, etc. 1. A citação é ato formal por meio do qual a parte demandada é informada dos exatos termos do processo q… Processo 1001673-79.2025.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.L.T.S. - Vistos, etc. 1. A citação é ato formal por meio do qual a parte demandada é informada dos exatos termos do processo que contra ela está sendo movido. Ato que constitui requisito de existência da lide em relação ao demandado. Assim, não havendo motivos nos autos para o deferimento excepcional de citação por meio de aplicativo de troca de mensagens, evitando-se assim eventuais nulidades, indefiro o pleito. A citação dar-se-á pode mio de Meirinho ou Oficiala de Justiça, porquanto se trata de ação de estado. 2. Não vislumbro nos autos que o demandada esteja prestes a ocultar patrimônio como afirma a autora. Ademais, se o numerário, conforme alega a autora, for removido da conta corrente mantida pelo demandado, poderá ser facilmente rastreado e, se o caso, compensada a virago por meio de outros bens e direitos por ela elencados. E o regime de casamento dos litigante prevê exceções na comunicabilidade de patrimônio, não sendo possível aferir nestes momento a origem dos valores mencionados pela parte demandante. Assim, não vislumbro nem perigo na tardança nem probabilidade do direito invocado pela requerente, razão pela qual vai indeferido o pleito de aceleração da tutela jurisdicional pretendida. 3. Não se desconhece entendimento contrário, porém a irreversibilidade do rompimento antecipado do vínculo conjugal obsta o deferimento do pedido de imediato divórcio. Além disso, eventual nulidade processual ou irregularidade pode ocasionar prejuízos de natureza registral, o que também impede o deferimento do pleito. Assim, vai também indeferida a tutela sumaria no ponto, ex vi do artigo 300, § 3º, do CPC. 4. Não há motivos para deferimento de guarda compartilhada de forma liminar. A guarda do filho do casal decorre do próprio poder familiar e, ao que tudo indica dos autos, vem sendo exercida pelos contendores sem necessidade de intervenção judicial. Logo, não há perigo na tardança que justifique o deferimento da antecipação da tutela de urgência. 5. Com base nas provas amealhadas aos autos até o momento, infere-se que os genitores do infante são servidores públicos. Também se verifica que o menor possui gastos mensais que não extrapolam aos que ordinariamente se observa em casos semelhantes ao presente. Destarte, defiro os alimentos de forma provisória ao demandante menor de 18 anos no importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios [previdência social e imposto de renda], incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias remuneradas, FGTS, vale transporte e horas extras. Confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de ofício a ser encaminhado pela parte autora a fonte pagadora do menor para que os descontos da verba alimentar passem a ser realizados diretamente em sua folha de pagamento. 6. Atendendo ao pedido da parte autora, torne a Z Serventia sem efeito a petição de folhas 91/127. 7. Defiro a gratuidade de justiça ao menor, o que diz respeito apenas ao pedido de alimentos. 8. Por fim, no tocante à gratuidade juidicária pretendida pela autora Bruna, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 [dez] dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde já fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 [dez] dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito [artigo 102, parágrafo único, do CPC], por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Artur Nogueira, 03 de julho de 2025. - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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Levy Antonio Da Silveira x Acry Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 278632675

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-57.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVY ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ACRY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. FRANCISCO.M.M DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA MARQUES SOLDADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-57.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LEVY ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-57.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LEVY ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: FRANCISCO.M.M DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cdb032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de deferir a compensação dos valores já pagos ao reclamante sob os mesmos títulos julgados procedentes, além de determinar que os descontos de INSS e IR devam observar o disposto na Súmula nº 368, item II, do TST, que atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes de condenação judicial, sem prejuízo da obrigação do empregado quanto ao pagamento de sua quota-parte. Foi, ainda, dado parcial provimento ao apelo adesivo do autor, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e deferir a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, suspendendo a exigibilidade do crédito dos advogados da ré a título de honorários advocatícios. Trânsito em julgado em 19/05/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEVY ANTONIO DA SILVEIRA

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Levy Antonio Da Silveira x Acry Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 278632680

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-57.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVY ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ACRY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. FRANCISCO.M.M DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA MARQUES SOLDADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-57.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LEVY ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-57.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LEVY ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: FRANCISCO.M.M DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cdb032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de deferir a compensação dos valores já pagos ao reclamante sob os mesmos títulos julgados procedentes, além de determinar que os descontos de INSS e IR devam observar o disposto na Súmula nº 368, item II, do TST, que atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes de condenação judicial, sem prejuízo da obrigação do empregado quanto ao pagamento de sua quota-parte. Foi, ainda, dado parcial provimento ao apelo adesivo do autor, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e deferir a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, suspendendo a exigibilidade do crédito dos advogados da ré a título de honorários advocatícios. Trânsito em julgado em 19/05/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACRY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - FRANCISCO.M.M DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA - ME

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Devanete Ribeiro Dos Santos e outros x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda

ID: 278271282

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-59.2020.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANETE RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS MARIO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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FERNANDA JULIANO

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ERICA DE JESUS PEREIRA

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GISLAINE LIMA LOURENCO

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001673-59.2020.5.02.0606 RECLAMANTE: DEVANETE RIBEIRO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001673-59.2020.5.02.0606 RECLAMANTE: DEVANETE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 307f809 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 6b8524f. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 6797253. A reclamada apresentou impugnação sob id.3992715. Ocorre que a impugnação apresentada pela ré reporta-se aos cálculos do autor e não aos cálculos do perito, não se perfazendo, portanto, em impugnação ao laudo. Esclarecimentos periciais sob id. fce0f2d. Nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo sr. perito trata-se de mera estimativa, sendo certo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. Rejeito as demais impugnações lançadas. Acolho os argumentos trazidos pelo sr. perito em seus esclarecimentos pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos com o laudo id 6b8524f, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 19.613,52, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 11.940,35 a título de Principal (já incluída a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme v. Acórdão id. abff888);R$ 4.634,29 a título de Taxa SELIC; e,R$ 3.038,88 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 714,64 em 01/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. dc3948c e id. 12ac017. Execute-se, inclusive: pelos honorários periciais técnicos, a cargo da ré, no importe de R$ 2.500,00 em 10/11/2021.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 08/05/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação dos depósitos recursais ids. 57c9a40 e 1183300 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVANETE RIBEIRO DOS SANTOS

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