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Processo nº 5011578-47.2025.8.13.0134

ID: 326205694

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011578-47.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA MARCOLINA ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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ARIANE KARINE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011578-47.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: MALVINA MARCOLINA ELOI CPF: 081.513.286-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 20/08/2025, às 13h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: CRG Manducas, s/n, Povoado Imbé de Minas/MG, CEP 35323-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5005326-28.2025.8.13.0134

ID: 260718802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005326-28.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILMA GONCALVES DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN MARCOS PEREIRA MARQUES

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REGINALDO ALVES RAPOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005326-28.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: DILMA GONCALVES DIAS DE FREITAS CPF: 049.669.256-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 13/06/2025, às 10h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Frei Carlos Fratini, 250 Casa, Bairro Esplanada, Cidade de Caratinga – MG, CEP: 36.930-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011736-05.2025.8.13.0134

ID: 328447369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011736-05.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA LAURIANO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSLA SOARES MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011736-05.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CUSTODIA LAURIANO FERREIRA COSTA CPF: 090.473.806-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 19/09/2025, às 09h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua José Maia de Oliveira, nº 10, bairro Santo Antônio, Santa Rita de Minas/MG, CEP 3536-0000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5003596-79.2025.8.13.0134

ID: 260047580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003596-79.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANALICE DA SILVA K. N. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003596-79.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: K. N. G. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 30/05/2025, às 14h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço Rua Francisco Margarido da Silva, nº 335, Rondon Pacheco, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35338-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5005042-20.2025.8.13.0134

ID: 257779977

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005042-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN GOMES CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE MOREIRA ELER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DE CAMPOS BATISTA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005042-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 017.994.903-94 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do CPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 30/05/2025, às 13h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 2095 - Zacarias, Caratinga - MG, Cep: 35300-101. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 1001808-51.2020.4.01.3300

ID: 296170970

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001808-51.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SILVA DUARTE

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA

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THEONIO GOMES DE FREITAS

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CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001808-51.2020.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: THAIS MAGALHA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001808-51.2020.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: THAIS MAGALHAES COSTA DA SILVA, BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, ANTONIO RENATO LATRILHA ROCHA JUNIOR, JULIA SILVA DUARTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, ANTONIO RENATO LATRILHA ROCHA JUNIOR, THAIS MAGALHAES COSTA DA SILVA, em que objetiva o recebimento da quantia de R$ 193.770,87 (cento e noventa e três mil, setecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) referente ao saldo devedor, atualizado até o efetivo pagamento. Aduz que é credora da quantia acima descrita que se refere ao contrato CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA FACIL, nº 734-3618.003.00000063-1, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT, nº 03.3618.731.0000002-70, além de uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESA CAIXA, inadimplidos pelos requeridos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas (Id. 156100868). Petição intercorrente da ré informando a conexão desta ação com que tramitou na 13ª Vara Cível desta Seção Judiciária (id. 161112874). Despacho intimando a CEF a se manifestar sobre a alegação de conexão (id. 162381350). Petição intercorrente da CEF ao Id. 245876389. Embargos Monitórios dos réus (id. 291950442). Manifestação da CEF aos Embargos Monitórios (id. 630037468). Petição da autora informando valores dos contratos executados e de que não tem interesse na realização de audiência de conciliação (id. 958089182). Petição intercorrente da parte ré requerendo a prova pericial contábil (id. 1543084402). Petição da CEF informando que não há nova provas a produzir (id. 1570087348). Decisão de Id. 1810798688 indeferindo a prova pericial contábil. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, pois a Lei nº 1.060/50 foi parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de forma que não basta a simples declaração da parte de que não possui condição de pagar as custas do processo, mas o art. 5º, LXXIV impôs ao requerente o ônus de prova da insuficiência de recursos, o que não resta demonstrado nos autos. Quanto a alegação de conexão com os autos de nº 1012111-61.2019.4.01.3300 que tramitou perante a 13ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, esclareço que, em pese os contratos aqui discutidos são os mesmos da referida ação, os autos retro mencionados já foram julgados, tendo transitado em julgado a sentença de improcedência da revisional, razão pela qual não há a alegada conexão. Sabe-se que a ação monitória é instrumento hábil à cobrança de débitos relativos a mútuo bancário, desde que a peça inicial seja instruída com o respectivo contrato e com os extratos de movimentação financeira a comprovar a efetiva utilização do crédito e a evolução da dívida. Inteligência da súmula 247, do STJ. O débito se encontra devida e suficientemente demonstrado nos documentos acostados ao processo, tendo em vista o contrato celebrado entre as partes (Id. 156100856, 156100857, 156100858), bem como o demonstrativo de débito e planilhas de evolução da dívida, comprovando o inadimplemento. No tocante à capitalização pactuada, verifica-se que o contrato em análise foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, o que torna possível a capitalização dos juros, não havendo falar em ilegalidade da incidência dos encargos moratórios em índices superiores a 12% a.a. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2. A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Relativamente à comissão de permanência, conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). (...) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1756365/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Não prospera a alegação de abusividade, pois, o embargante ao firmar o contrato tinha plena ciência dos juros cobrados, das prestações acordadas, de forma que todo o valor cobrado esta pautado no instrumento firmado entre as partes. Tem-se que, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por fim, saliento que o réu em nenhum momento negou a utilização dos recursos disponibilizados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Descabe, pois, ao Judiciário intervir na seara da autonomia privada da contratante, de modo a elidir a dívida contraída e o cumprimento da obrigação, porquanto inexistente ilegalidade a ser remediada por este Poder. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais, sendo que as alegações trazidas pela embargante não demonstram a necessidade de afastar o que foi avençado, conforme reforçado em parecer da contadoria judicial. Quanto à aplicabilidade do CDC, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isto, contudo, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, é necessária a verossimilhança das alegações da parte que pleiteia a aplicação do benefício. Senão, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a obter a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos, acompanhado com a planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete n. 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III - Não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita por ausência de extratos de evolução da dívida porque no contrato CONSTRUCARD é disponibilizado cartão de crédito a ser utilizado na finalidade contratada e nos estabelecimentos conveniados, de modo que a planilha de evolução da dívida é suficiente para comprovar a utilização do crédito, especialmente no caso sub examine que foi utilizado em uma única operação no dia 07/10/2005. IV - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos. Ademais, diante dos documentos que instruem a monitória, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas. V - Apelação do Réu a que se nega provimento. (AC 0022670-08.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.516 de 11/06/2013) No que se refere à prática de anatocismo, saliento que a parte o fez genericamente sem indicar quais juros em tese seriam devidos ou quais juros abusivos e as cláusulas que estariam impondo cobrança extorsiva. Nesse sentido, alegações genéricas de capitalização de juros, não são suficientes para afastá-las. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ADESÃO AO CRÉDITO DIREITO CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – EMBARGOS GENÉRICOS – VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS – APELO PROVIDO. 1. Nos embargos a ré limitou-se a aduzir preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e, no mérito, se insurgiu genericamente contra a dívida. A sentença proferida ás fls. 09/101 rejeitou a preliminar e, no mérito, acolheu os embargos e julgou – os procedentes, declarando inválida a cláusula décima – terceira e determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, aos saldos devedores da ré, ora embargante. 3. Cabe ao requerido, ao apresentar os embargos monitórios, arguir toda a matéria de defesa que possuir contra o documento que o autor pretende converter em mandado monitório; os embargos assemelham- se à contestação e por isso sujeitam-se ao princípio da eventualidade”, sendo possível por meio dessa resposta instaurar-se contraditório amplo e fase instrutória, o que chegaria a ponto de se fazer incidir o rito ordinário. 4. Portanto, alegações vagas e genéricas – similares a inócua contestação “por negação geral” – não servem de veículo ao juízo amplo sobre a prova escrita do débito; com isso age indevidamente – porque o faz “ex officio” – o magistrado que perscruta o documento do credor e altera seus termos. 5. Dessa forma, andou mal o MM. Juiz ao substituir os critérios contratuais não expressamente questionados, determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, uma vez que esses capítulos não foram ventilados nos embargos de fls.73/76, de modo que não poderia o Juízo derrogar as cláusulas contratuais “ex officio”. 6. Esses capítulos da sentença são anulados, para o que dou provimento ao apelo da embargada. 7. No que tange à verba honorária verifica-se que sucumbiu integralmente a parte ré e por isso deve arcar com o seu pagamento, a qual será fixada no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, bem como com as custas processuais. (TRF-3- AC: 5709 SP 2004.61.00.005709-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 26/08/2008.). (grifo nosso) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, apenas para afastar a cobrança indevida de comissão de permanência com juros de mora do valor total cobrado pelo agente financeiro. Mantenho incólume as demais cláusulas do contrato. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC. Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Jorge De Souza Santos x Alecio De Oliveira Rodrigues 00658272527

ID: 321081335

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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RICARDO SANTOS DANTAS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2326aee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JORGE DE SOUZA SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 15/18 (Id. d0eea8e). Deu à causa o valor de R$ 253.295,63. A Reclamada contestou (Id. dea29a3) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 11.02.2025 (ata - Id. 8e3176d). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 3d22dbb). Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2024 (ata - Id. ad006ba). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso em comento, a declaração foi apresentada (Id. b740316). Portanto, defiro a justiça gratuita ao Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Vínculo de Emprego O Reclamante alega que prestou serviços para a Reclamada no período de 22.06.2022 a 05.09.2024 na função de Raspador, trabalhando das 06h00 às 17h00, de segunda-feira a sábado com apenas 10 (dez) minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o reconhecimento de vínculo de emprego e a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias. A defesa aduz que o Reclamante lhe prestou serviços eventuais/esporádicos em agosto/2022, ficando cerca de 05 (cinco) meses sem prestar nenhum serviço, que voltou a prestar alguns serviços em janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023. O Reclamado sustenta que em agosto/2024 o Reclamante lhe solicitou empréstimo no valor de R$ 1.900,00, o que justificaria os depósitos ocorridos em agosto/2024 e setembro/2024. Impugna o valor do salário. Impugna a jornada de trabalho. Afirmar que os serviços duravam de a 01 (um) a 02 (dois) dias e que o Reclamante tinha liberdade para aceitar ou recusar serviços sem a aplicação de penalidades. Nega o vínculo de emprego. Nega a existência de subordinação. A relação de emprego compõe-se das figuras do empregador e empregado, tal como definidas nos artigos 2º e 3º ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os pressupostos ali insertos. Considera-se empregador, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica ou a exploração de um negócio, e que para a realização desses fins, contrate, assalarie e comande a prestação pessoal de serviços. É o que emerge do artigo 2º, da CLT. Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses principais podem ocorrer: a primeira, a Reclamada nega que o Reclamante lhe tenha prestado serviços – e nesse caso cabe inteiramente ao Reclamante o ônus da prova; na segunda, a Reclamada reconhece que havia prestação de serviços – e, em tal caso, a jurisprudência e a doutrina tendem a reconhecer o vínculo empregatício se a Reclamada não provar a autonomia, a eventualidade ou outra circunstância que descaracterize a relação empregatícia. A posição da defesa, de reconhecer o trabalho prestado pelo Reclamante, mas atribuindo-lhe feição jurídica diversa (trabalho eventual e autônomo), implicou alegação de fato desconstitutivo (modificativo/impeditivo) do direito pleiteado na inicial, resultando endereçamento à Reclamada do ônus de demonstrar a alegada autonomia e inexistência do vínculo (art. 818, II, da CLT), do qual se desincumbiu por meio dos áudios juntados aos autos e pela confissão do Autor. O conjunto probatório produzido nos autos é desfavorável ao acolhimento da versão da prefacial, uma vez que os áudios juntados aos autos comprovam a versão defensiva da prestação de serviços eventuais e autônomos. Conforme restou consignado na ata da audiência de instrução, em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “reconhece sua voz nos áudios juntados aos autos pela reclamada, restando claro que não houve impugnação específica da autoria dos áudios em sede de réplica; que em um dos áudios, o depoente menciona estar perguntando se haveria trabalho; que em outro áudio, o depoente afirma que a reclamada havia dito que não haveria trabalho em determinada semana, tendo o depoente prestado serviços para outra pessoa, sem ter recebido a remuneração; que em razão disso, pediu 50 reais emprestados ao Sr. Alecio já que estava sem dinheiro, confirmando que haveria serviço nas semanas subsequentes na reclamada”. Num dos áudios (Id. 76f37f9), o Reclamante afirma|:“HOJE NÃO VOU TRABALHAR NÃO”; “EU “TOU” AQUI NA RUA BEBENDO CACHAÇA, COMEMORANDO”; “A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA “TAMO JUNTO” SE VOCÊ QUISER”. Ora, numa relação de emprego, tal realidade é inconcebível, emergindo dos autos que para cada obra a ser realizada as partes faziam um ajuste por meio de um acerto de comum acordo que demandava a existência de disponibilidade de serviço por parte da Reclamada, a contratante, e de tempo livre por parte do Reclamante, o contratado. Resta claro que o Reclamante poderia recusar serviços uma vez que tinha liberdade para trabalhar para outras pessoas, bem como que a prestação de serviços para o Réu ocorria caso o mesmo tivesse disponibilidade, revelando a sua atuação eventual e autônoma. Os comprovantes de transferência/pagamentos efetuados na conta do Autor não se compatibilizam com a alegação da prefacial de trabalho prestado de segunda-feira a sábado mediante o pagamento de R$ 150,00/dia ao longo de quase 02 (dois) anos, mas sim com a prestação de serviços eventuais. Cito como exemplo o pagamento de R$ 600,00 em janeiro de 2023 e R$ 300,00 em fevereiro de 2023, montante muito aquém do esperado para a jornada declinada na prefacial. Não resto minimamente convencido da versão da prefacial diante da omissão de que a prestação de serviços não ocorreu de forma contínua conforme retratado nos áudios juntados com a defesa, não impugnados pelo Autor e reconhecidos pelo mesmo na audiência de instrução. O depoimento do Autor, conforme destacado acima, jogou por terra a versão da prefacial. Não há como ser reconhecida a existência de subordinação e continuidade na relação de emprego diante de tal cenário. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o Autor e a Ré no período de 22.06.2022 a 05.09.2024. Em consequência, improcedem também os demais pedidos formulados na prefacial posto que acessórios ao principal ora indeferido (verbas rescisórias, férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%, adicional de insalubridade, horas extraordinárias, DSRs, feriados, vale-transporte, seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Honorários Advocatícios – Advogada do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE DE SOUZA SANTOS em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 5.065,91, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 253.295,63, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE SOUZA SANTOS

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Jorge De Souza Santos x Alecio De Oliveira Rodrigues 00658272527

ID: 321081340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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RICARDO SANTOS DANTAS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2326aee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JORGE DE SOUZA SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 15/18 (Id. d0eea8e). Deu à causa o valor de R$ 253.295,63. A Reclamada contestou (Id. dea29a3) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 11.02.2025 (ata - Id. 8e3176d). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 3d22dbb). Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2024 (ata - Id. ad006ba). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso em comento, a declaração foi apresentada (Id. b740316). Portanto, defiro a justiça gratuita ao Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Vínculo de Emprego O Reclamante alega que prestou serviços para a Reclamada no período de 22.06.2022 a 05.09.2024 na função de Raspador, trabalhando das 06h00 às 17h00, de segunda-feira a sábado com apenas 10 (dez) minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o reconhecimento de vínculo de emprego e a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias. A defesa aduz que o Reclamante lhe prestou serviços eventuais/esporádicos em agosto/2022, ficando cerca de 05 (cinco) meses sem prestar nenhum serviço, que voltou a prestar alguns serviços em janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023. O Reclamado sustenta que em agosto/2024 o Reclamante lhe solicitou empréstimo no valor de R$ 1.900,00, o que justificaria os depósitos ocorridos em agosto/2024 e setembro/2024. Impugna o valor do salário. Impugna a jornada de trabalho. Afirmar que os serviços duravam de a 01 (um) a 02 (dois) dias e que o Reclamante tinha liberdade para aceitar ou recusar serviços sem a aplicação de penalidades. Nega o vínculo de emprego. Nega a existência de subordinação. A relação de emprego compõe-se das figuras do empregador e empregado, tal como definidas nos artigos 2º e 3º ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os pressupostos ali insertos. Considera-se empregador, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica ou a exploração de um negócio, e que para a realização desses fins, contrate, assalarie e comande a prestação pessoal de serviços. É o que emerge do artigo 2º, da CLT. Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses principais podem ocorrer: a primeira, a Reclamada nega que o Reclamante lhe tenha prestado serviços – e nesse caso cabe inteiramente ao Reclamante o ônus da prova; na segunda, a Reclamada reconhece que havia prestação de serviços – e, em tal caso, a jurisprudência e a doutrina tendem a reconhecer o vínculo empregatício se a Reclamada não provar a autonomia, a eventualidade ou outra circunstância que descaracterize a relação empregatícia. A posição da defesa, de reconhecer o trabalho prestado pelo Reclamante, mas atribuindo-lhe feição jurídica diversa (trabalho eventual e autônomo), implicou alegação de fato desconstitutivo (modificativo/impeditivo) do direito pleiteado na inicial, resultando endereçamento à Reclamada do ônus de demonstrar a alegada autonomia e inexistência do vínculo (art. 818, II, da CLT), do qual se desincumbiu por meio dos áudios juntados aos autos e pela confissão do Autor. O conjunto probatório produzido nos autos é desfavorável ao acolhimento da versão da prefacial, uma vez que os áudios juntados aos autos comprovam a versão defensiva da prestação de serviços eventuais e autônomos. Conforme restou consignado na ata da audiência de instrução, em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “reconhece sua voz nos áudios juntados aos autos pela reclamada, restando claro que não houve impugnação específica da autoria dos áudios em sede de réplica; que em um dos áudios, o depoente menciona estar perguntando se haveria trabalho; que em outro áudio, o depoente afirma que a reclamada havia dito que não haveria trabalho em determinada semana, tendo o depoente prestado serviços para outra pessoa, sem ter recebido a remuneração; que em razão disso, pediu 50 reais emprestados ao Sr. Alecio já que estava sem dinheiro, confirmando que haveria serviço nas semanas subsequentes na reclamada”. Num dos áudios (Id. 76f37f9), o Reclamante afirma|:“HOJE NÃO VOU TRABALHAR NÃO”; “EU “TOU” AQUI NA RUA BEBENDO CACHAÇA, COMEMORANDO”; “A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA “TAMO JUNTO” SE VOCÊ QUISER”. Ora, numa relação de emprego, tal realidade é inconcebível, emergindo dos autos que para cada obra a ser realizada as partes faziam um ajuste por meio de um acerto de comum acordo que demandava a existência de disponibilidade de serviço por parte da Reclamada, a contratante, e de tempo livre por parte do Reclamante, o contratado. Resta claro que o Reclamante poderia recusar serviços uma vez que tinha liberdade para trabalhar para outras pessoas, bem como que a prestação de serviços para o Réu ocorria caso o mesmo tivesse disponibilidade, revelando a sua atuação eventual e autônoma. Os comprovantes de transferência/pagamentos efetuados na conta do Autor não se compatibilizam com a alegação da prefacial de trabalho prestado de segunda-feira a sábado mediante o pagamento de R$ 150,00/dia ao longo de quase 02 (dois) anos, mas sim com a prestação de serviços eventuais. Cito como exemplo o pagamento de R$ 600,00 em janeiro de 2023 e R$ 300,00 em fevereiro de 2023, montante muito aquém do esperado para a jornada declinada na prefacial. Não resto minimamente convencido da versão da prefacial diante da omissão de que a prestação de serviços não ocorreu de forma contínua conforme retratado nos áudios juntados com a defesa, não impugnados pelo Autor e reconhecidos pelo mesmo na audiência de instrução. O depoimento do Autor, conforme destacado acima, jogou por terra a versão da prefacial. Não há como ser reconhecida a existência de subordinação e continuidade na relação de emprego diante de tal cenário. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o Autor e a Ré no período de 22.06.2022 a 05.09.2024. Em consequência, improcedem também os demais pedidos formulados na prefacial posto que acessórios ao principal ora indeferido (verbas rescisórias, férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%, adicional de insalubridade, horas extraordinárias, DSRs, feriados, vale-transporte, seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Honorários Advocatícios – Advogada do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE DE SOUZA SANTOS em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 5.065,91, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 253.295,63, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527

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Processo nº 1001808-28.2025.8.11.0046

ID: 311336809

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-28.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA PINHEIRO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001808-28.2025.8.11.0046 AUTOR: P. A. B. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001808-28.2025.8.11.0046 AUTOR: P. A. B. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Pamela Abreu Bartelli, menor representada por sua genitora Flaviana Simão de Abreu, requerendo a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H00, a qual se dará no prédio do fórum desta Comarca, situado na R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, RETORNEM os autos para análise do pedido liminar. No que se refere à designação de estudo socioeconômico, considerando que para a análise do mérito tem-se por necessário a avaliação da qualidade de hipossuficiente da parte autora, o que demanda maior dilação probatória, nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo socioeconômico, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela I, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. ENCAMINHE-SE à Sra. Assistente Social os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Emerson Dos Santos x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277706156

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015. AUTOR: EMERSON DOS SANTOS REUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SPA CENTRO DE REPARACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015. AUTOR: EMERSON DOS SANTOS REUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por EMERSON DOS SANTOS contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. e SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA (SPA AUTO CENTER). Relata o Requerente ser proprietário de um Toyota/Yaris 2019 e que no dia 02/09/2023 sofreu acidente de trânsito, tendo seu veículo atingido por um caminhão. Narrou que na época possuía apólice com a seguradora Mapfre, 1ª Requerida, que indicou a oficina credenciada SPA Centro de Reparação Automotiva LTDA, 2ª Requerida, para realização dos reparos. Entretanto, apesar da entrega do carro à oficina em 04/09/2023, a devolução ao autor ocorreu apenas no dia 26/01/2024, ou seja, mais de 05 (cinco) meses depois do acidente, ultrapassando em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto na apólice e na Circular SUSEP nº 256/2004. Aduz que, em virtude da demora, teve que arcar com o custo de locação de carro no valor de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Razão pela qual, ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento do valor desembolsado, bem como indenização por danos morais. O feito prosseguiu com a apresentação de contestação pelo Requerido MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em ID 167270278 e impugnação pelo Requerente em ID 192179253. Quanto a Requerida SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. – ME, apesar de validamente citada, conforme comprovante de AR juntado aos autos (Id. 161933572), permaneceu inerte, não comparecendo à audiência de conciliação conforme termo juntado em ID 167484528, tampouco apresentou justificativa, razão pela qual decreto à revelia e todos seus efeitos em face da Requerida SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. – ME, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. No que tange ao mérito, alega o Requerente que o veículo foi entregue à oficina em 04/09/2023, entretanto o veículo foi restituído ao Requerente somente em 26/01/2024, ou seja, aproximadamente cinco meses após o sinistro. A Requerida alega que a demora ocorreu em virtude da indisponibilidade de peças no mercado para reposição no veículo. Pois bem. Não há controvérsia nos autos sobre o fato de que o automóvel deu entrada no dia 04/09/2023 para conserto, e foi devolvido dia 26/01/2024 devidamente consertado. Sendo a relação jurídica entre as partes de natureza consumerista, é preciso destacar que o prazo para o fornecedor sanar o vício em produto ou serviço é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e sendo o conserto realizado dentro desse prazo, não há que se falar em conduta ilícita. No presente caso, o vício foi sanado e entregue com mais de 150 (cento e cinquenta) dias, tendo havido, portanto, uma extrapolação do prazo, de modo que resta configurada a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dever de indenizar. A demora foi significativa, ficando o Requerente impedido de utilizar seu veículo. O Requerente comprovou que despendeu o valor de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) com o pagamento de aluguel de outro veículo, que foi utilizado durante o período que seu automóvel ficou esperando o conserto. Deste modo, opino pelo deferimento do pedido de danos materiais. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Neste sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Assim, a indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. Em exame do caso concreto, nota-se que a demora no reparo do veículo superior (e muito) a 30 dias é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva. Isto porque, a restrição do uso do bem tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APROVAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSERTO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO REPARADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REFERIDA CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, caberia ao Recorrente se desincumbir do ônus de provar o que alega. 2- O que se tem dos autos, é que inexiste justificativa para a morosidade do Recorrente quanto à análise do pedido de cobertura securitária, tendo o consumidor aguardado por 43 (quarenta e três) dias e ainda acionado o Procon, sem êxito. 3- No caso, restou demonstrado que a espera prolongada e injustificada da análise do pedido de cobertura, transborda o mero dissabor cotidiano e o simples descumprimento da avença, influindo diretamente na vida do consumidor. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...). (N.U 1001808-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à recorrente provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. A demora no reparo do bem e os transtornos experimentados em razão de ter ficado privado do uso de seu veículo por muito tempo, somados as tentativas frustradas de solução administrativa, ensejam a reparação pelos danos morais suportados pelo reclamante. 3. Contudo, o dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Recurso conhecido parcialmente provido. (N.U 1001882-41.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023) Ademais, destaca-se que o bem disponibilizado se trata de meio de transporte, situação em que dimensiona o transtorno suportado pela parte promovente, visto que implicou certamente em atrasos em compromissos e perda de tempo, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Portanto, diante da indisponibilidade de uso do bem é devido o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Impõe ainda consignar que a demora no reparo do veículo é suficiente para justifica a fixação do quantum indenizatório em patamar que normalmente vem sendo fixado por este juízo. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Requerente, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; e b) Reembolso de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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