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Emerson Rodrigo Xavier x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335660265

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-05.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001839-05.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMERSON RODRIGO XAVIER RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001839-05.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMERSON RODRIGO XAVIER RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: EMERSON RODRIGO XAVIER NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/08/2025 11:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/08/2025 11:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RODRIGO XAVIER

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Wesley Da Silva Rodrigues x Manoel Missias Ramos De Sales e outros

ID: 322332394

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-80.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES MARIA CECILIA GUEDES LEAO RESTAURANTE E TEMAKERIA OSAKA SUSHI LTDA

Edital

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001839-80.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001839-80.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: RESTAURANTE E TEMAKERIA OSAKA SUSHI LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1001839-80.2023.5.02.0608 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:26 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: WESLEY DA SILVA RODRIGUES, CPF: 497.348.898-42 , exequente, e RESTAURANTE E TEMAKERIA OSAKA SUSHI LTDA, CNPJ: 17.613.638/0001-09; MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES, CPF: 073.602.624-02; MARIA CECILIA GUEDES LEAO, CPF: 116.617.968-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 156.533 DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 112.398.0220-9. DESCRIÇÃO: A Casa nº 4, situada à Avenida Afonso Lopes de Baião, nº 502, do Condomínio Residencial Villa Flor, Vila Jacuí, no Distrito de São Miguel Paulista, e seu respectivo terreno, com área privativa de 73,73 m². e área comum de 41,00 m², perfazendo a área de 114,73 m², correspondendo a fração ideal de 12,46% do terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, ocupando a área exclusiva de terreno de 37,43 m², com direito a uma vaga de estacionamento de automóvel ou utilitário de tamanho equivalente, em bolsão comum, descoberto, de estacionamento. Certificou o Oficial de Justiça em 04 de abril de 2025: “Situação tributária: imóvel sem pendências registradas em dívida ativa junto à municipalidade (situação regular) conforme certidão em anexo; Débitos condominiais: o imóvel se constitui em unidade autônoma dentro do condomínio de fato denominado Villa Flor, entretanto não foi constituída formalmente a pessoa jurídica por meio de assembleia, convenção e registro, motivo pelo qual os possíveis débitos não se sujeitam a anotação; OBSERVAÇÕES / BENFEITORIAS: no endereço há a residência descrita na matrícula estando em aparente boas condições de integridade predial e manutenção. O imóvel possui sala, cozinha, lavanderia e 3 quartos sendo um deles suíte.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ OUTRA PENHORA; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 7974252): "...Dispõe o art. 110, e seu parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019: “Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa”. Parágrafo único: “Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. Mencionado artigo vem em substituição do art. 78 da revogada CPCGJT/TST, cuja redação havia sido alterada pelo ATO nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016. Assim, fica registrada a isenção dos débitos tributários anteriores à arrematação do bem em hasta pública, pois é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, sendo certo que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, por aplicação do artigo 130, parágrafo único do CTN em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes...". Valor Total da Avaliação: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). Local dos bens: Av. Afonso Lopes Baião, nº 502, Condomínio Residencial Villa Flor, Casa 04, Vila Jacuí, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA GUEDES LEAO

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Josielly Barossi De Carvalho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337492191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000483-40.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELLY BAROSSI DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000483-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000483-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Hipoteca, Cédula de Crédito Bancário, Cédula Hipotecária, Defeito, nulidade ou anulação]->ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM IMÓVEL DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSIELLY BAROSSI DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a requerente que conviveu em união estável com o Sr. Hercules da Silva Jacobi por aproximadamente 11 anos, tendo dessa união uma filha de 08 anos. Durante o período de convivência, teriam adquirido o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, Quadra 36, Lote 25, no Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo dos Parecis, objeto da matrícula n° 7942. Aduz que o Sr. Hercules, que é empresário e administra a empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (CNPJ 28.979.307/0001-03), pactuou com o banco requerido duas Cédulas de Crédito Bancário (operações nº 303608826 e 303608500), oferecendo como garantia o imóvel supracitado, sem sua anuência ou conhecimento. Relata que já ajuizou ação similar contra a Cooperativa Sicoob (processo nº 1001906-06.2022.8.11.0050), na qual obteve êxito, e que teme perder o imóvel em razão das execuções em curso (1001932-04.2022.8.11.0050 e 1001839-41.2022.8.11.0050). Sustenta que a gerente do banco tinha conhecimento de sua união estável com o Sr. Hercules. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão de transferência do imóvel ou eventuais leilões. No mérito, pleiteou a declaração de invalidade do aval e, consequentemente, a nulidade da hipoteca da cédula de crédito bancário. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 152392202. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 162554194), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnando o valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência de defeito no negócio jurídico, a ausência de responsabilidade do banco e o exercício regular do direito. Ressaltou que, conforme documentação dos autos, o imóvel objeto da garantia pertence à empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, pessoa jurídica, e não ao casal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 165215942), reiterando os termos da inicial e juntando vídeo que supostamente comprovaria o conhecimento da gerente do banco sobre sua união estável. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora manifestado o desejo de juntar provas documentais e audiovisuais (ID 186526534). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou não demandam dilação probatória. Das preliminares Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a, pois a autora demonstrou a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que existem execuções em curso que podem levar à perda do imóvel que supostamente integra o patrimônio comum da união estável. No tocante à impugnação ao valor da causa, também a rejeito, pois o valor atribuído (R$ 200.000,00) corresponde ao que a autora estima ser seu quinhão sobre o imóvel em discussão, mostrando-se adequado à natureza da causa. Do mérito A controvérsia central destes autos reside na validade da garantia hipotecária constituída pelo Sr. Hercules da Silva Jacobi em favor do Banco do Brasil, sem a anuência da autora, sua ex-companheira em união estável. Após detida análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado que o imóvel objeto da lide (matrícula nº 7942) NÃO pertence ao casal, mas sim à pessoa jurídica HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI. Conforme se depreende da matrícula imobiliária juntada ao processo (ID 142224195), o imóvel foi adquirido pela empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, conforme registro R4-7942, constando como proprietária a referida pessoa jurídica. O fato de a autora ter convivido em união estável com o sócio da empresa não confere a ela direito sobre os bens da pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto dos seus sócios, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Nesse contexto, não se aplica o art. 1.647 do Código Civil, que exige a outorga conjugal para alienação ou oneração de bens imóveis, pois tal dispositivo refere-se expressamente a bens de propriedade dos cônjuges ou conviventes, e não de pessoas jurídicas das quais estes são sócios. Ainda que se considere que o Sr. Hercules tenha utilizado a empresa para blindar seu patrimônio pessoal, tal questão demandaria ação própria, com dilação probatória específica e participação da própria empresa e do ex-companheiro no polo passivo, o que não ocorre no presente caso. Além disso, não há nos autos prova robusta de que o banco requerido tenha agido com má-fé ou em conluio com o Sr. Hercules para fraudar direitos da autora. O simples fato de a gerente do banco supostamente conhecer a relação de união estável não configura, por si só, conduta ilícita da instituição financeira, uma vez que esta, ao conceder o crédito, baseou-se nos documentos oficiais que comprovavam a propriedade do imóvel em nome da pessoa jurídica. A jurisprudência reconhece que não é exigível das instituições financeiras investigar eventuais vícios nas relações pessoais de seus clientes, sobretudo quando o bem oferecido em garantia pertence formalmente à pessoa jurídica e não ao casal. A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL . OUTORGA MARITAL DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Consoante preconiza o art. 978, do Código Civil, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, razão pela qual não se pode falar em nulidade do contrato por ausência de outorga marital do cônjuge da representante da empresa. 2 . A jurisprudência do STJ vem mitigando os efeitos da Súmula 332/STJ, prestigiando a boa-fé objetiva, nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil, como in casu. Precedente AREsp 1371282 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ-e 25 .09.2019). 3. Todos os interessados assinaram o contrato, a representante da empresa e seu marido como fiador, de sorte que nenhum pode alegar desconhecimento das cláusulas contidas no instrumento . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0607689-31.2018 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 14/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Ressalte-se que o caso anterior, no qual a autora obteve êxito contra a Cooperativa Sicoob (processo nº 1001906-06.2022.8.11.0050), pode envolver circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo nos autos elementos suficientes para equiparação das situações. Por fim, cabe destacar que eventual direito da autora em relação ao patrimônio comum da união estável deve ser discutido em ação própria de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Por consequência, DETERMINO o levantamento de qualquer restrição que tenha recaído sobre o imóvel em decorrência da presente ação, bem como traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execuções (processos nº 1001932-04.2022.8.11.0050 e 1001839-41.2022.8.11.0050) para ciência desta decisão e prosseguimento daqueles feitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001839-07.2025.8.26.0539

ID: 303276243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. P. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE

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Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Des… Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 11 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Oficie-se ao empregador do réu para que informe, em dez dias, o valor mensalmente pago ao empregado, nos últimos seis meses. 6.- Arbitro em R$ 340,00 os alimentos provisórios, devidos pelo réu a partir da citação. 7.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. 8.- Retifique-se nos assentamentos de distribuição a classe da demanda. Int. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE (OAB 508385/SP)

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Processo nº 1001839-54.2024.8.26.0470

ID: 308922725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-54.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi aj… Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020. Com efeito, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação (g.n.): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por conta desta alteração constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)." A referida lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, conforme artigo 5º, inciso I, in verbis: Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; Em atendimento ao artigo 15, § 2º, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, a fim de indicar as Comarcas que ainda permaneceriam com a competência federal delegada. Nesse ponto, importante ressaltar que, na redação original da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, o Munícipio de Guareí havia permanecido com a competência federal delegada. Entretanto, a referida resolução foi alterada pela Resolução Pres. nº 344, de 27 de fevereiro de 2020, que acabou por excluir o Munícipio de Guareí da relação das Comarcas que permaneciam com a competência federal delegada. Assim, de acordo com a atual redação da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, esta Comarca de Porangaba não detém mais competência para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Importante ressaltar que a competência para a análise das ações previdenciárias é de natureza absoluta, uma vez que diz respeito à matéria a ser analisada, além de decorrer de expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF). Dessa forma, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não estar sujeita à preclusão, uma vez que, caso não reconhecida, pode dar ensejo até mesmo à ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ante o exposto, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca de Porangaba para processar e julgar o feito e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu (Municípios de Porangaba, Torre de Pedra e Bofete) ou 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba (Município de Guareí). Intime-se. - ADV: MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48111/SP)

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Processo nº 1001839-98.2021.4.01.3700

ID: 313514695

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001839-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001839-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILDO LIMA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Elineide Alves De Sales x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 317501570

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-46.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE ALVES DE SALES

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cbedc0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. O acordo formalizado em é a lei entre as partes, não cabendo ao juízo incluir novas cláusulas à conciliação já consumida pelo trânsito em julgado. Portanto, não cabe nesta fase incluir dias de adicionais para o pagamento das parcelas pactuadas. Assim, cabível a multa sobre cada parcela paga em atraso. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Elineide Alves De Sales x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 317501578

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-46.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE ALVES DE SALES

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cbedc0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. O acordo formalizado em é a lei entre as partes, não cabendo ao juízo incluir novas cláusulas à conciliação já consumida pelo trânsito em julgado. Portanto, não cabe nesta fase incluir dias de adicionais para o pagamento das parcelas pactuadas. Assim, cabível a multa sobre cada parcela paga em atraso. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELINEIDE ALVES DE SALES

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Prefeitura Municipal De Iacri x Emerson Ribeiro Chaves e outros

ID: 319624031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001513-70.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

EMERSON RIBEIRO CHAVES EURICO JAQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ADAUTO MINERVA

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GIOVANE MARCUSSI

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graç… Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Vistos. Fls. 452/458: razão assiste ao Município, na medida em que descabida a condenação do Poder Público ao pagamento de honorários advocatícios ante a disposição expressa do artigo 18 da Lei de ação civil pública, "in verbis": nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Na hipótese, não se cogita de má-fé do autor da demanda, de modo que as custas e honorários sucumbenciais devem ser afastados. Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Avaré visando à condenação do Estado de São Paulo na obrigação de promover a restrição e controle de acesso de turistas no município durante o estado de emergência decretado emfunção da pandemia de Covid-19. 2. Ação extinta, sem resolução do mérito, Em razão da perda superveniente do objeto. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se impõe. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença reformada. Recurso provido (aP. n° 1001839-23.2020.8.26.0073, rel. Nogueira Diefenthaler, j. em 24/05/2021). 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação e honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento (STJ. Embargos de Divergência do AREsp nº 962.250, j. 15.8.2018, Rel. Min. Og Fernandes). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001331-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que da sentença de fls. 441/447 passe a constar o seguinte: "[...] Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 03 de julho de 2025 - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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Processo nº 1001839-20.2025.8.26.0664

ID: 276455611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001839-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Proc… ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Anote-se. II - Fl. 07, item "2): o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio não comporta acolhimento. Isto porque, em análise dos autos, nota-se que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, sendo necessária a citação da parte ré e sua oitiva. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). Assim, INDEFIRO o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio. III - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09 HORAS E 15 MINUTOS, a ser realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via aplicativo Microsoft Teams. IV - Cite-se a ré, por mandado, dos termos da ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação iniciar-se-á a partir do ato designado. Encaminhe-se cópia de fls. 85/86, contendo os dados (Link de acesso, ID da Reunião, Senha) e instruções para ingresso à sala virtual, a qual deverá ser entregue à requerida pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação. O Oficial de Justiça deverá, ainda, colher o e-mail e/ou whatsapp da citada, para eventual contato e encaminhamento do link em caso de dificuldade de acesso à audiência. V - Quanto ao requerente, este fica intimado, através de seu procurador (via DJe), acerca da audiência e das providências necessárias para o ingresso à sala virtual. VI - Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao conciliador, o qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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