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Processo nº 1001851-42.2025.8.26.0338

ID: 307932401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-42.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-42.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kelly dos Santos Batista - Vistos. Fl. 133: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se no cadastro de partes. Trat… Processo 1001851-42.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kelly dos Santos Batista - Vistos. Fl. 133: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se no cadastro de partes. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela para que o réu promova a transferência do imóvel para seu nome e pede a sustação dos protestos relativos aos IPTUS que entende que não é devido. Sustenta autora que comprou o imóvel, mas que depois o requerido por leilão adquriu o bem, e portanto a partir de 25.02.2021 as dívidas de IPTU deveriam ser em nome do requerido. Decido. Com efeito, para além da só presunção que a alegação da parte autora reclama em hipóteses como a dos autos, os documentos apresentados indicam existir aparente desarranjo entre as partes, sendo que não teria havido a transferência da propriedade do imóvel, perante a Municipalidade, ensejando nas cobranças em nome da autora. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que o protesto pode trazer aos indivíduos, pessoas naturais ou jurídicas, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Além disso, comprovada a aquisição do bem imóvel pelo requerido Hélio. Noutro giro, a obrigação de promover a transferência do imóvel de imediato, entendo que deva aguardar eventual manifestação da parte contrária. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em partes a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do protesto levado a efeito pelo Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Mairiporã, referente aos protocolos n. 232640, no valor de R$ 937,67, n. 232104, no valor de R$ 2.947,94, e n. 232113, no valor de R$ 2.131,30. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela autora ao Tabelião, que deverá proceder à suspensão do protesto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Mairiporã, 24 de junho de 2025. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Processo nº 1001851-11.2023.4.01.3905

ID: 298299584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-11.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ LIMA DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS LEITE

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001851-11.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001851-11.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ LIMA DE AGUIAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 e MARCOS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS LEITE - GO65265 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença retro que tratou de benefícios diversos daquele pleiteado pela parte autora. Argumenta a embargante que requereu a concessão de auxílio-acidente, ao passo que a formação do entendimento desde juízo foi erigida sob normas relacionadas à concessão de outros benefícios previdenciários. Intimada a parte embargada, quedou-se inerte. É o necessário a se relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração O recurso é tempestivo. Conheço. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III). Com razão a parte embargante, diante do erro material contido na sentença que, equivocadamente, tratou de benefícios diversos do pleiteado pela demandante. Logo, conheço o presente recurso e, no mérito, dou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022/CPC. Assim sendo, passo a decidir. Do mérito propriamente dito A parte autora pretende com a presente demanda a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente. Alega que sequelas do acidente sofrido ocasionaram redução de sua capacidade laboral para atividade que exercia. A Lei 8.213/91,em seu art. 86, exige para concessão do auxílio acidente: qualidade de segurado; lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (não oriundas de acidente do trabalho); sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com o laudo médico pericial (Id 1998141662), a parte autora detém lesão proveniente de acidente de qualquer natureza ("Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão - CID T92.2" - quesito 1). Inobstante a isso, tal lesão não gerou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (quesito 10, fl 7). Assim, não havendo redução da capacidade laboral para atividade exercida, falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. Por tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1001851-05.2025.8.26.0318

ID: 292705383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA HERNANDES VICENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE ZACARONI DE MENEZES

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Processo 1001851-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia Aparecida Hernandes Vicentin - Relação: 0479/2025 Teor do ato: Relação: 0430/2025 Teor do ato: … Processo 1001851-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia Aparecida Hernandes Vicentin - Relação: 0479/2025 Teor do ato: Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, o processo deverá ser remetida a uma das varas federais da cidade de Limeira, uma vez que não se trata de hipótese de competência funcional delegada, estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça Federal para a apreciação do pedido. Nesse sentido vai o entendimento do Tribunal: Agravo de Instrumento - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal - Pretensão da agravante abrange não só a rescisão do contrato com a requerida, como também o "valor da 1ª medição liberado pela Caixa, totalizando o valor de R$25.571,30, acrescidas de juros e correção monetária". Conforme cláusula 13.1 (fls. 54), "a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato, tornando o(s) devedor(es) possuidor(es) direto(s) e a CAIXA, possuidora indireta do imóvel, assegurado ao(s) devedor(es) adimplente(s) a livre utilização, por conta e risco, do imóvel alienado" - Contrato de fls. 25/32 entabulado entre a agravante e agravada que nada mais é do que um contrato preliminar, substituído pelo financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, que restou instrumentalizado no contrato de fls. 43 e seguintes - Assim, não há como se proceder à rescisão do contrato com o retorno status quo ante, sem a participação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTE DE CRÉDITO INDIVIDUAL - CCFGTS - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA" entabulado junto à CEF, restando claro o interesse da União no litígio, de modo que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que implica no reconhecimento da incompetência da justiça estadual para o processamento e julgamento da lide e a remessa dos autos a uma das varas da justiça federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025895-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a ação e determino a remessa do feito à Vara Federal da Comarca de Limeira, que é o Juízo competente para apreciar e julgar a demanda. Caso a parte renuncie ao prazo recursal, providencie a remessa de imediato. Intime-se. Advogados(s): ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 116367/MG) Advogados(s): ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 116367/MG) - ADV: ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 116367/MG)

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Processo nº 1001851-83.2024.8.26.0271

ID: 316841448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001851-83.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA LAíSSA ANDRADE DA SILVA IVANILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA DAL POGGETTO

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Processo 1001851-83.2024.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Sucessões - Ivanilson Andrade da Silva - - Cícera Laíssa Andrade da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, … Processo 1001851-83.2024.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Sucessões - Ivanilson Andrade da Silva - - Cícera Laíssa Andrade da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando os herdeiros IVANILSON ANDRADE DA SILVA, CPF nº 523.916.098-84, e CICERA LAISSA ANDRADE DA SILVA, CPF nº 539.551.068-02, a levantar, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a integralidade dos saldos existentes nas contas de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do falecido IVANILDO JOSÉ DA SILVA, CPF nº 960.601.404-59. O montante levantado deverá ser dividido em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça concedida aos requerentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: NINA DAL POGGETTO (OAB 45717/SP), NINA DAL POGGETTO (OAB 45717/SP)

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Jonatas Everaldo Santos Barbosa x Rafael Jose Dos Santos

ID: 316887711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-96.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS EVERALDO SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CHARLES TRINDADE DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001851-96.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JONATAS EVERALDO SANTOS BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001851-96.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JONATAS EVERALDO SANTOS BARBOSA RECLAMADO: RAFAEL JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 556a1bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 11 de março de 2024 a 13 de agosto de 2024, nas funções de pedreiro com salário correspondente a R$ 3.600,00, (três mil e seiscentos reais), bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar o reclamado RAFAEL JOSE DOS SANTOS, a pagar ao reclamante JONATAS EVERALDO SANTOS BARBOSA, as verbas ora referidas: 1) depósitos fundiários do período acrescido de 40%; 2) aviso prévio com projeção em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%; 3) férias proporcionais com abono de 1/3; 4) 13º salário proporcional; 5)liberação dos depósitos fundiários com acréscimo de 40%; 6) saldo salarial de 13 dias de agosto de 2024, tudo nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00 na forma da lei. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. A reclamada deverá ainda, efetuar os depósitos fundiários e 40% em conta vinculada aberta em nome do reclamante, em percentual correspondente a 8% do salário seu mensal. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, e deverá ser comprovado nestes autos nos dez dias seguintes. No caso de falta de comprovação pela ré, ela responderá pelo pagamento direto e em pecúnia ao reclamante. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS EVERALDO SANTOS BARBOSA

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Processo nº 1001851-48.2023.8.11.0041

ID: 322162494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-48.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR SATOSHI KUROYANAGI RAMOS

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ADEMYR CESAR FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001851-48.2023.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMERICA SUL MATE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001851-48.2023.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por AMERICA SUL MATERIAIS AERONÁUTICOS LTDA, reconhecendo o direito à restituição dos valores supostamente pagos a título de ICMS Estimativa Simplificada. A parte embargante alega omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora quanto ao pedido de restituição. Sustenta, para tanto, que não foi comprovado nos autos que a requerente tenha efetivamente efetuado o recolhimento do tributo cuja repetição pleiteia, ônus que lhe incumbia. Invoca o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de tributo que comporta repercussão econômica, como é o caso do ICMS, a restituição somente será devida àquele que provar ter assumido o encargo financeiro, o que não se verificou no caso concreto. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada e reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a restituição do indébito. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e adequadamente fundamentados, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso concreto, verifica-se que não assiste razão à embargante ao apontar omissão relevante na sentença de Id. 185095304. A alegada omissão quanto à suposta ilegitimidade ativa da parte autora em razão da ausência de prova do recolhimento do tributo não procede. Conforme se extrai dos autos, especificamente do documento acostado no Id. 107511186, há prova do efetivo pagamento do ICMS Estimativa, sendo certo que a sentença apreciou adequadamente a matéria posta em juízo, reconhecendo o direito à restituição com base na existência do recolhimento indevido do tributo. Ademais, é consolidado o entendimento de que o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a indicar, de forma expressa, cada elemento probatório que fundamentou sua convicção, bastando que a decisão esteja devidamente motivada e em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos, como se observa na sentença ora impugnada. Destarte, os embargos de declaração ora analisados não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco demonstram omissão relevante a ensejar sua admissibilidade, revelando-se, pois, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no Id. 185621096 mantendo a sentença de ID. 185095304. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Gleice Kellen Silva De Oliveira x São Paulo Transporte S.A. e outros

ID: 326057687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-84.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLEN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO TRANSPORTE S.A. VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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CAIO PARRILLO VIEIRA ROCHA

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Processo 1001851-84.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Kellen Silva de Oliveira - Viação Santa Brígida LTDA - - São Paulo Transporte S.A. e outro - Vist… Processo 1001851-84.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Kellen Silva de Oliveira - Viação Santa Brígida LTDA - - São Paulo Transporte S.A. e outro - Vistos. Melhor analisando os autos, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo deve ser acolhida. Com efeito, trata-se de ação de indenização por danos morais supostamente causados pela corré VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, decorrente de acidente envolvendo veículo vinculado ao serviço público de transporte coletivo e de propriedade da referida empresa corré. Saliente-se que esta lide, embora tenha sido direcionada também em face ao Município de São Paulo, o que atraiu a competência desta Vara de Fazenda Pública, referido ente público arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, a qual deve ser acolhida. Com efeito, em situações deste jaez, quem responde por possíveis danos é a concessionária (art. 25, caput, da Lei nº 8.987/1995), com mera subsidiariedade do poder concedente; além disso, não é atribuição do município, mas da São Paulo Transporte S.A. - SPTRANS, fiscalizar a prestação do serviço de transporte urbano de passageiros nesta urbe e gerenciar o sistema (Lei Municipal nº 13.241/2001, art. 29, II e III). Noutras palavras, a atuação do município se restringe ao planejamento, fiscalização e gerenciamento do sistema de transporte coletivo por meio da empresa São Paulo Transporte S/A, não se podendo imputar a ela a responsabilidade pelo acidente causado por ônibus de propriedade de empresa privada, até porque não há nos autos prova alguma de que tenha negligenciado a fiscalização do serviço prestado pela permissionária do transporte coletivo (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 0046477-38.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, excerto do voto condutor). Como se vê, a demanda tem por base a responsabilidade civil em razão de lesão corporal sofrida pela autora e causada por veículo vinculado ao transporte coletivo, mas não há demonstração de qualquer conduta que caracterize a responsabilização do Município de São Paulo. Nem mesmo a negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo lhe pode ser atribuída, pois é a SPTRANS a responsável por fiscalizar e gerenciar o transporte público na cidade de São Paulo. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. No mais, redistribua-se a presente ação a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que já está preventa, e é competente para conhecer, processar e decidir a lide, anotando e observando a serventia. Intimem-se. - ADV: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), CAIO PARRILLO VIEIRA ROCHA (OAB 356319/SP)

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Gleice Kellen Silva De Oliveira x São Paulo Transporte S.A. e outros

ID: 326057690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-84.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLEN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO TRANSPORTE S.A. VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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CAIO PARRILLO VIEIRA ROCHA

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Processo 1001851-84.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Kellen Silva de Oliveira - Viação Santa Brígida LTDA - - São Paulo Transporte S.A. e outro - Vist… Processo 1001851-84.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Kellen Silva de Oliveira - Viação Santa Brígida LTDA - - São Paulo Transporte S.A. e outro - Vistos. Melhor analisando os autos, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo deve ser acolhida. Com efeito, trata-se de ação de indenização por danos morais supostamente causados pela corré VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, decorrente de acidente envolvendo veículo vinculado ao serviço público de transporte coletivo e de propriedade da referida empresa corré. Saliente-se que esta lide, embora tenha sido direcionada também em face ao Município de São Paulo, o que atraiu a competência desta Vara de Fazenda Pública, referido ente público arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, a qual deve ser acolhida. Com efeito, em situações deste jaez, quem responde por possíveis danos é a concessionária (art. 25, caput, da Lei nº 8.987/1995), com mera subsidiariedade do poder concedente; além disso, não é atribuição do município, mas da São Paulo Transporte S.A. - SPTRANS, fiscalizar a prestação do serviço de transporte urbano de passageiros nesta urbe e gerenciar o sistema (Lei Municipal nº 13.241/2001, art. 29, II e III). Noutras palavras, a atuação do município se restringe ao planejamento, fiscalização e gerenciamento do sistema de transporte coletivo por meio da empresa São Paulo Transporte S/A, não se podendo imputar a ela a responsabilidade pelo acidente causado por ônibus de propriedade de empresa privada, até porque não há nos autos prova alguma de que tenha negligenciado a fiscalização do serviço prestado pela permissionária do transporte coletivo (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 0046477-38.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, excerto do voto condutor). Como se vê, a demanda tem por base a responsabilidade civil em razão de lesão corporal sofrida pela autora e causada por veículo vinculado ao transporte coletivo, mas não há demonstração de qualquer conduta que caracterize a responsabilização do Município de São Paulo. Nem mesmo a negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo lhe pode ser atribuída, pois é a SPTRANS a responsável por fiscalizar e gerenciar o transporte público na cidade de São Paulo. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. No mais, redistribua-se a presente ação a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que já está preventa, e é competente para conhecer, processar e decidir a lide, anotando e observando a serventia. Intimem-se. - ADV: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), CAIO PARRILLO VIEIRA ROCHA (OAB 356319/SP)

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Lucenir Julio Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331752419

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCENIR JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001851-94.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 18.335,06 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCENIR JULIO DA SILVA Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA, 36, VILA PLANALTO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-620 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Reinaldo Ribeiro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 335245236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000566-56.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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MARCELO MIRANDA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000566-56.2025.8.26.0459 (processo principal 1001851-04.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reinaldo Ribeiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíc… Processo 0000566-56.2025.8.26.0459 (processo principal 1001851-04.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reinaldo Ribeiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. A executada pleiteia a suspensão do processo com fundamento no art. 313, VI, do CPC, alegando força maior decorrente da suspensão dos convênios com o INSS. Pois bem. O art. 313 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de suspensão do processo, dispondo em seu inciso VI sobre a suspensão "por motivo de força maior". A força maior, no âmbito processual, configura-se como evento imprevisível e irresistível que torna absolutamente impossível o prosseguimento do feito, não se confundindo com meras dificuldades financeiras ou alterações na situação econômica das partes. No caso dos autos, a suspensão de todos os acordos de desconto sindical junto aos benefícios previdenciários de seus associados não caracteriza força maior apta a justificar a suspensão do processo. Trata-se, em verdade, de dificuldade financeira superveniente, que não impede o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Ademais, a executada não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação. Os documentos aportados aos autos não comprovam a inexistência de outros bens ou valores passíveis de penhora em nome da associação executada. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo apresentado pela executada. 2. No que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de seus sócios ou administradores no polo passivo, apresentado pelo credor, o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece procedimento específico para o incidente, que deve ser instaurado mediante petição fundamentada, com a citação dos sócios ou administradores para apresentarem defesa no prazo de 15 dias No presente caso, o exequente limitou-se a fazer menção genérica à possibilidade de desconsideração, sem apresentar fundamentação específica quanto aos pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, caso o exequente pretenda a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá fazê-lo mediante o incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com fundamentação específica e demonstração dos pressupostos legais aplicáveis. Por tais razões, REJEITO o pedido de desconsideração na forma como apresentado. 3. No mais, proceda a Secretaria Judicial a contagem e certificação do prazo legal para adimplemento voluntário do débito executado. 4. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória atualizada do débito e requerer as medidas executivas que entender cabíveis, podendo desde já solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas judiciárias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 477850/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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