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"1001851-91.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1001851-65.2019.4.01.3900

ID: 260527302

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001851-65.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1001851-65.2019.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRAN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1001851-65.2019.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 REU: ELIZABETH DO NASCIMENTO CABRAL CITAÇÃO DE: Nome: ELIZABETH DO NASCIMENTO CABRAL Endereço: Passagem Luzia Teixeira, 1065, Nova Divineia, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 DESPACHO Defiro o pedido de id 2173067405. O pedido de requisição de informações deve ser formulado pela parte autora, devendo o presente ato judicial servir como mandado a ser enviado aos aplicativos de entrega e transporte pela parte interessada, via canais eletrônicos disponíveis. Localizado(s) novo(s) endereço(s) cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para ciência desta ação, por via postal (AR mão própria), conforme art. 248 caput do CPC, com entrega da correspondência diretamente ao destinatário, mediante assinatura no aviso de recebimento, atendendo-se ao previsto no art. 428 do CPC e na súmula 429 do STJ. Fique(m) o(a)(s) demandado(a)(s) ciente(s) de que, saldada a dívida, no prazo especificado, ficará(ão) isento(s) de custas, ou, ainda, de que, não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, em tudo observados os termos do art. 701 e 702 do Código de Processo Civil. Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. Oferecidos embargos, a) Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. b) Após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. Restando infrutífera a diligência citatória, vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo(s) endereço(s) ou requerer o pertinente ao andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal CARTA DE CITAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: CITAR da parte ré, por via postal (AR mão própria), para dar ciência dos termos da ação e para pagar a quantia de R$ 38.124,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19041713530681300000047632062 1- INICIAL Inicial 19041713530692400000047632063 2- PROCURACAO Procuração 19041713530704000000047632064 3- CONTRATO 110.20622-82 Contrato 19041713530712600000047632065 4- DEMONSTRATIVO DE DEBITO 110.0020622-82 Documento Comprobatório 19041713530731600000047632066 5- EXTRATO 110.0020622-82 Extrato 19041713530735400000047632067 6- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 19041713530739200000047632068 7- CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 19041713530743500000047632069 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19051014402927600000052603058 Certidão Certidão 19051017251860900000052703048 Despacho Despacho 19052222030065300000052703063 Carta Precatória Carta Precatória 19070218550933200000060761239 Certidão Certidão 19081914214506100000078043221 malote 1001851 Consulta 19081914214518500000078043225 Ato ordinatório Ato ordinatório 19121911555724400000137250472 Termo Termo 20010913455917000000148409459 1001851-65.2019 - Ato Ordinatório - recolhimento de custas Sta. Izabel do PA Documentos Diversos 20010913455942500000148409464 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20010913504112100000148409472 Manifestação Manifestação 20012816423884200000152815957 Petição_-_Juntada_Custas_Carta_Precatória (2) Manifestação 20012816423917600000159385931 DE900500101020436790 Documentos Diversos 20012816423932500000159385946 Manifestação Manifestação 20013014300099500000161078462 Pet._-_COMPROVANTE_CUSTAS_NO_JUÍZO_DEPRECADO_-_ELIZABETH_DO_NASCIMENTO_CABRAL_-_0801548-49.2019.814. Manifestação 20013014300122500000161078464 Pet._-_INFORMAÇÃO_JUÍZO_DEPRECANTE_RECOLHIMENTO_DE_CUSTAS_NO_JUÍZO_DEPRECADO_-_ELIZABETH_DO_NASCIMEN Manifestação 20013014300134900000161078467 DE900500101020436790 (1) Documentos Diversos 20013014300149500000161078471 Termo Termo 20051119492499400000229652539 1001851-65.2019- CP 61362576 Santa Izabel do Pará - devolvida - custas não recolhidas Documentos Diversos 20051119492514900000229652544 Despacho Despacho 20080716330711800000171522462 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20081408201557700000298665058 Manifestação Manifestação 20082611255650300000309435064 Pet._-_COMPROVANTE_CUSTAS_NO_JUÍZO_DEPRECADO_-_ELIZABETH_DO_NASCIMENTO_-_0801548-49.2019.8.14.0049 Manifestação 20082611255679800000309435072 DE900500101020436790 Documento Comprobatório 20082611255702300000309435075 Termo Termo 20092515414433800000335058069 1001851-65.2019.4.01.3900 - CP Sta. Izabel - PA - diligência frustrada Carta precatória devolvida 20092515414454500000335067035 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20111111451822800000369443044 Petição intercorrente Petição intercorrente 20120311355606500000387248577 Petição Petição intercorrente 20120311355668400000387256560 substabelecimento Substabelecimento 20120311355692500000387256564 Citação Citação 21060810075493200000565128069 Citação NEGATIVA - Mandado nº 571019855 - Elizabeth Amaral) Certidão de Oficial de Justiça 21082621092061900000699507138 Ato ordinatório Ato ordinatório 21112612124696200000826136740 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21112612144449000000826136765 habilitação Procuração/Habilitação 22011316400445700000875975276 Juntada de substabelecimento - 10018516520194013900 Manifestação 22011316400459600000875975277 PROCURAÇÃO PARÁ Procuração 22011316400476000000875994729 Substabelecimento Substabelecimento 22011316400498500000875994730 Manifestação Manifestação 22011316421709000000875994743 Manifestação - NP10018516520194013900GR1DT13012022CD0064 Manifestação 22011316421723900000875994746 Despacho Despacho 22031822142106000000968820369 Certidão Certidão 22031822142355900000976895842 Manifestação Manifestação 22040611341288700001007306466 2022-04-06 Petição informando pagamento CP 1001851-65.2019.4.01.3900 Manifestação 22040611341344500001007306469 DE900500101028007936 Documentos Diversos 22040611341371200001007306473 Carta Precatória Carta Precatória 22051015260742000001040412941 Certidão Certidão 22052011524303400001082501462 Comprovante de autuação Documento Comprobatório 22052011524320900001082501475 Certidão Certidão 22090913093474600001299086443 1001851-65.2019 - Carta precatória Documentos Diversos 22090913134884200001299086444 Certidão Certidão 22092613220518300001321493441 1001851-65.2019 Documentos Diversos 22092613241452100001321493442 Despacho Despacho 22092613244704900001321493446 Certidão Certidão 22092615083225200001321784476 Manifestação Manifestação 22100516433190400001335414474 Manifestação -10018516520194013900 Manifestação 22100516435161800001335414475 Manifestação Manifestação 23011516500261700001441857047 Despacho Despacho 23032315354081900001530266572 Certidão Certidão 23071012435935400001686912162 SISBAJUD - 1001851-65.2019.4.01.3900 Documentos Diversos 23071012472407200001686912166 ORACLE - 1001851-65.2019.4.01.3900 Documentos Diversos 23071012481968800001686912169 Despacho Despacho 23071012521924300001686955145 Despacho Despacho 23071012521924300001686955145 Certidão Certidão 23071211354856000001690529148 Citação Citação 23112711385256500001912217356 Certidão Certidão 23112714551848100001912657367 gerar-comprovante 1001851-65.2019.4.01.3900 Documentos Diversos 23112714565259100001912657368 Certidão Certidão 24031810310061500002067744356 AR Eletrônico MI013832064BR Aviso de Recebimento 24031810352590200002067772833 Rastreamento MI013832055BR Aviso de Recebimento 24031810352590200002067772834 Rastreamento MI013832033BR Aviso de Recebimento 24031810352590200002067772835 Rastreamento MI013832081BR Aviso de Recebimento 24031810352590200002067772836 AR Eletrônico MI013832078BR entregue Aviso de Recebimento 24031810352590200002067772837 AR Eletrônico MI013832047BR Aviso de Recebimento 24031810352590300002067772839 Despacho Despacho 24082312200202600002123923905 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24082312200441100002123981121 Manifestação Manifestação 24090913283170400002126793577 Despacho Despacho 25012917270327400002147336935 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012917270464400000004878667 Petição Petição intercorrente 25022011140555300000387256530 Manifestação Manifestação 25022011155516200000011728900 1001851-65.2019.4.01.3900_Petição - Pesquisa de Endereço - Ifood, Uber, Etc Manifestação 25022011155528100000011729123 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1007609-65.2023.4.01.3906

ID: 318640545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007609-65.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MARIA OLIVEIRA DO PRADO

Decisão

Advogados:

EMANUEL DE FRANCA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007609-65.2023.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007609-65.2023.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:JULIANA MARIA OLIVEIRA DO PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de JULIANA MARIA OLIVEIRA DO PRADO, a fim de obter o pagamento do montante R$ 248.298,63, relativo ao contrato n.º 1479586/4544/2022 (cédula rural pignoratícia e hipotecária). Aduz a parte autora que a parte requerida emitiu, em seu favor, Cédula(s) de Crédito Rural, cujas obrigações não foram adimplidas. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de citação e pagamento, com posterior conversão em mandado monitório. Inicial instruída com os documentos (ID 1974743684). Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios (ID 2122433303), alegando que teve dificuldades financeiras decorrentes da queda no preço de comercialização do gado adquirido com o financiamento, e sustentou ter direito ao alongamento da dívida rural conforme o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e a Súmula 298 do STJ. Requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão do mandado de pagamento, o sobrestamento da ação até o julgamento de ação própria alongamento da dívida rural que tramita em paralelo (n.º 1001851-71.2024.4.01.3906), a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a improcedência da ação monitória, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instada a se manifestar sobre os Embargos interpostos, a CEF ofertou impugnação, alegando, preliminarmente, a não concessão do pedido de justiça gratuita, além da improcedência dos embargos por caráter meramente protelatório. No mérito, alega a impossibilidade de revisão do contrato, da inversão do ônus da prova, do não cabimento do efeito suspensivo aos embargos, da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, e o reconhecimento da dívida (ID 2131102422). É o breve relatório. Decido. No tocante ao pedido preliminar acerca da impugnação à concessão da justiça gratuita, verifico que a parte requerida não demonstrou a insuficiência patrimonial para arcar com as custas judiciais, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, com prejuízo de sua própria subsistência, considerando que não juntou documentos comprobatórios. Dessa forma, não há razão para o seu deferimento. Acolho a impugnação à concessão da justiça gratuita. Por outro lado, deixo de acolher a preliminar de rejeição dos embargos, sob o argumento de serem meramente protelatórios. Vejamos. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção. O preenchimento dos requisitos legais para a securitização da dívida originada de crédito rural (ou alongamento) constitui matéria de defesa do devedor, passível de ser alegada em embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção1. Desse modo, o julgamento da presente lide deverá aguardar o julgamento da ação própria de alongamento da dívida rural (n.º 1001851-71.2024.4.01.3906), em razão dos princípios da celeridade e economia processual, bem como para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (§ 3º, art. 55, do CPC). Assim, determino a suspensão do curso da marcha processual até o julgamento de mérito da ação alongamento da dívida rural (n.º 1001851-71.2024.4.01.3906). Traslade-se cópias da presente decisão para o processo n.º 1001851-71.2024.4.01.3906. No mais, destaco que a oposição de embargos monitórios suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em primeiro grau, razão pela qual não há necessidade da apreciação judicial de efeito suspensivo no caso. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular 1STJ. 3ª Turma. REsp 1.531.676-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/5/2017 (Info 604).

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Processo nº 1001851-12.2025.4.01.3300

ID: 326731156

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001851-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1001851-12.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CAROLINO DA S…

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Processo nº 1001851-34.2024.4.01.3304

ID: 313585614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOIABEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001851-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001851-73.2025.4.01.3506

ID: 320808317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-73.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLINE LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1001851-73.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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Processo nº 1001851-04.2024.4.01.3702

ID: 331871748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001851-04.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNAKALIANE MARTINS LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001851-04.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001851-82.2025.4.01.3309

ID: 331009197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001851-82.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001851-82.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001851-46.2020.4.01.3701

ID: 332698178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-46.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA ARAUJO CARVALHO DEL CASTILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1001851-46.2020.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001851-13.2024.4.01.3505

ID: 277206855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001851-13.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001851-13.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001851-13.2024.4.01.3505 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA BERN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001851-13.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001851-13.2024.4.01.3505 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA BERNARDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL NUNES DE ARAUJO - GO54475-A e THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001851-13.2024.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: MARIA BERNARDES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: RAFAEL NUNES DE ARAUJO - GO54475-A, THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a conclusão do processo administrativo nº 44235.903831/2022-71 e proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte deferido no Acórdão nº 20ª JR/10197/2023. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001851-13.2024.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: MARIA BERNARDES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: RAFAEL NUNES DE ARAUJO - GO54475-A, THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a conclusão do processo administrativo nº 44235.903831/2022-71 e proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte deferido no Acórdão nº 20ª JR/10197/2023. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001851-13.2024.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: MARIA BERNARDES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: RAFAEL NUNES DE ARAUJO - GO54475-A, THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a conclusão do processo administrativo nº 44235.903831/2022-71 e proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte deferido no Acórdão nº 20ª JR/10197/2023. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001851-76.2025.4.01.3602

ID: 308090021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-76.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DIONE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001851-76.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001851-91.2023.5.02.0706" – Página 1 de 7

Processo nº 1001851-65.2019.4.01.3900

Processo nº 1007609-65.2023.4.01.3906

Processo nº 1001851-12.2025.4.01.3300

Processo nº 1001851-34.2024.4.01.3304

Processo nº 1001851-73.2025.4.01.3506

Processo nº 1001851-04.2024.4.01.3702

Processo nº 1001851-82.2025.4.01.3309

Processo nº 1001851-46.2020.4.01.3701

Processo nº 1001851-13.2024.4.01.3505

Processo nº 1001851-76.2025.4.01.3602