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Processo nº 1001867-63.2025.4.01.3300

ID: 321318749

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIARA SENA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-63.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-63.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAIARA SENA DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000288-03.2025.8.26.0153

ID: 321188217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000288-03.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o… Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 09). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 02/03, valor de R$ 2.046,24. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Eglee Josefina Sanchez x Bruna D Andrea De Paula 22792493836 e outros

ID: 327005743

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-08.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGLEE JOSEFINA SANCHEZ

Polo Passivo:

BRUNA D ANDREA DE PAULA 22792493836 FABIO FRANCISCO DE PAULA 22561203840 NIUVA PINHEIRO DE OLIVEIRA PAULA 26146098892

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001867-08.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: EGLEE JOSEFINA SANCHEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001867-08.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: EGLEE JOSEFINA SANCHEZ RECLAMADO: NIUVA PINHEIRO DE OLIVEIRA PAULA 26146098892 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00bfd76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EGLEE JOSEFINA SANCHEZ

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Ana Luisa Cruz Carvalho e outros x Hospital Santa Paula S/A e outros

ID: 259877152

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-26.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CRUZ CARVALHO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO ORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2b93af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, à consideração de V.Exa. JACQUELINE FRANCISCO MOURA Vistos etc. Fica designada audiência de Instrução presencial para o dia 11/06/2025, às 09:30, na qual as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Mantidas as demais cominações. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA PAULA S/A - LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO

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Ana Luisa Cruz Carvalho e outros x Hospital Santa Paula S/A e outros

ID: 259877157

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-26.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CRUZ CARVALHO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO ORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2b93af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, à consideração de V.Exa. JACQUELINE FRANCISCO MOURA Vistos etc. Fica designada audiência de Instrução presencial para o dia 11/06/2025, às 09:30, na qual as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Mantidas as demais cominações. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA CRUZ CARVALHO

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Processo nº 1001867-83.2023.8.11.0111

ID: 257146108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-83.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELIANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001867-83.2023.8.11.0111. REQUERENTE: KELIANE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001867-83.2023.8.11.0111. REQUERENTE: KELIANE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME DECISÃO Primeiramente, DECRETO a revelia da parte requerida, ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, uma vez que citada (ID 164788594), deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha sem comparecer à audiência de conciliação (ID 170736867) e sem apresentar contestação conforme as movimentações do Sistema Pje, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e) Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Itaú Unibanco S/A x Supermercados Caetano Ltda

ID: 331548771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-30.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Supermercados Caetano Ltda e outros - Vistos. 1. F. 137 e 172: A citação … Processo 1001867-30.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Supermercados Caetano Ltda e outros - Vistos. 1. F. 137 e 172: A citação do(a)(s) Executado(a)(s) Marcos Antonio Caetano e Guilherme Henrique Martins Simoes resultou infrutífera. O parágrafo 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, vigente a partir de 27/08/2021, dispõe que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 566, decidindo sobre a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional no âmbito das execuções fiscais (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80), fixou o entendimento de que o "prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (...) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, fica intimada a parte exequente de que, com a ciência desta decisão, o processo estará suspenso por um ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Não haverá nova suspensão com o mesmo fundamento. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional não impede novas diligências com relação ao(à)(s) executado(à)(s) em relação ao(à)(s) qual(quais) o processo está suspenso. 2. Manifeste-se o exequente sobre a execução de pré- executividade de fls. 173/185. 3. Providencie a parte exequente a citação do executado Marcos, no prazo de 15 dias. 4. Expeçam-se cartas de citação do executado Guilherme, nos endereços de fls. 143/144. Custas suficientes as fls.113/115. Int. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Evalda Cristina Pereira Da Silva x Espaco Recreativo Viver E Aprender Ltda

ID: 332016831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO RECREATIVO VIVER E APRENDER LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001867-47.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: EVALDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001867-47.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: EVALDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ESPACO RECREATIVO VIVER E APRENDER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12c008f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s) possui(em) natureza jurídica de Empresário Individual, modalidade na qual inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, não havendo limitação da responsabilidade pelas dívidas contraídas pela(s) empresa(s) executada(s). A jurisprudência do STJ, inclusive, já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ - REsp 1.355,000/SP - 4ª Turma - Relator Ministro Marco Buzzi - Data do julgamento: 20/10/2016). Outrossim, é entendimento pacífico no STJ que "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 r arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (REsp 1682989/RS - 2ª Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - Data do julgamento: 19/09/2017). Diante disso, determino a inclusão do(s) respectivo(s) titular(es) no polo passivo, sendo desnecessária a citação, pois presumida a ciência inequívoca quanto à presente ação/ execução. Providencie a Secretaria a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face do(s) titular(es) ora incluído(s) no polo passivo. THAIS DE CASSIA OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 451.415.988-37 - RESIDENTE À RUA OITO DE MARCO, 96, SANTA MARIA, OSASCO - SP, CEP 06147-005 Intime(m)-se via DJEN. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVALDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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Guilherme Gibran Pogibin e outros x Associacao De Ensino Imaculada Conceicao e outros

ID: 336610258

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-54.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIBRAN POGIBIN ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA

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ROBSON MAIOCHI

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MONIA XAVIER GAMA VALLIM

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PERSIA ALMEIDA VIEIRA

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001867-54.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: GUILHERME GIBRAN POGIBIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001867-54.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: GUILHERME GIBRAN POGIBIN RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4e141e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 26 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, é importante mencionar que a executada poderia ter solicitado o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, quando intimada para pagamento, ou, ainda, apresentar proposta de acordo, mas quedou-se inerte. Determina o art. 765 da CLT que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ou seja, não é a devedora quem dirige o processo de execução. O perito nomeado é de confiança do juízo e já atua em diversas outras causas que tramitam nesta Vara onde a ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA é executada, cujos planos de pagamento foram acolhidos por ambas as partes e vêm sendo cumpridos de maneira integral. Desta forma, resta mantido o despacho ID 16fdb8b por seus próprios fundamentos, informando desde já que, ainda que a mencionada decisão tenha cunho interlocutório e não caiba Agravo de Petição, o prazo para tal apelo se encerrou, o que levará à aplicação de multa por litigância de má-fé caso a parte interponha recurso, nos termos do art. 793-B, inciso VII da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES - ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE

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Processo nº 1025141-79.2025.8.26.0114

ID: 313142893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025141-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de ur… Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sergio Caetano Filho em face de Fgs Participações Ltda e outros. Alega o autor ser ex-sócio da empresa SUPERMERCADOS CAETANO, uma vez que alienou integralmente suas quotas aos Requeridos em 07 de fevereiro de 2025, conforme contrato de cessão de quotas sociais e outras avenças. Afirma que o contrato firmado entre as partes estipulou condição suspensiva essencial: a substituição de todo e qualquer aval ou garantia pessoal prestado pelo Requerente, no prazo de 45 dias da assinatura, sob pena de multa por descumprimento e responsabilidade por eventuais cobranças ou danos. O Requerente alega que, não obstante tal previsão contratual expressa, os Requeridos não providenciaram a substituição dos avais, sendo atualmente executado judicialmente pelo Banco Itaú Unibanco S/A, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Valinhos, com base em aval pessoal prestado antes de sua retirada da sociedade. Sustenta que a inércia dos Requeridos configura inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda).. Aduz que os Réus, inclusive, possuem patrimônio suficiente para garantir a dívida. Requer, em caráter de urgência, que os Requeridos sejam compelidos a: a) providenciar a substituição dos avais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária (astreintes); b) alternativamente, que seja decretado o arresto de bens dos Requeridos para garantir o valor da dívida; c) que seja oficiado o juízo da execução para suspensão da constrição patrimonial do Requerente até decisão final. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A probabilidade do direito encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, especialmente na cláusula quarta, itens 4.1 e 4.1.2, que estabelecem a obrigação das Sociedades Compradoras de substituírem os avais pessoais prestados pelo sócio cedente no prazo de 45 dias, sob pena de multa por inadimplemento. O documento colacionado aos autos evidencia que tal obrigação contratual não foi cumprida pelos Requeridos, o que resultou na execução judicial do Autor como avalista. Deste modo, está configurado o perigo de dano decorrente da possibilidade real de constrição patrimonial, inclusive com pedidos de penhora já efetivados nos autos daquela execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar que os Requeridos promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a substituição integral dos avais prestados pelo Autor perante o Banco Itaú Unibanco S/A, nos moldes do contrato celebrado, b) Determinar a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível de Valinhos, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, para ciência desta decisão e suspensão da execução contra o Requerente até ulterior deliberação deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens dos Requeridos, por se tratar de medida excepcional e que exige a comprovação de risco concreto de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que poderá ser reavaliado oportunamente, após manifestação da parte contrária. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP)

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