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Adriana Bispo Santos Da Costa e outros x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 260357135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-46.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BISPO SANTOS DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001917-46.2024.5.02.0703 : ADRIANA BISPO SANTOS DA COSTA : IAPE - I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001917-46.2024.5.02.0703 : ADRIANA BISPO SANTOS DA COSTA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22aea76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 9a8bb55), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 8.177,82, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 31/03/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 874,46, para 31/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 298,15, para 31/03/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 408,89, em favor do patrono do autor, a partir de 31/03/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 160,00, para 14/02/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

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Emerson Pires Ruivo x Gr Seguranca Ltda

ID: 333719781

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-49.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PIRES RUIVO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ALECIO CESAR SANCHES

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f5701 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. O reclamante manifestou concordância parcial com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.2c74b85). É o relatório. Decido. Verbas rescisórias A reclamada diz que os cálculos autorais devem ser retificados a fim de excluir o 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e saldo salarial apurado. Tem razão parcial. Nos termos da sentença ID.3c0ead0 foi sanada contradição a fim de consignar que, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o desconto a título de aviso prévio lançado no TRCT é indevido, de modo que as verbas consignadas no termo não foram, de fato, adimplidas. (negritei) Assim, é devida a apuração das verbas ali constantes devendo delas ser deduzido apenas o importe de R$1.102,89. Além disso, em relação ao saldo salarial, o reclamante procedeu à retificação em suas novas contas. Vale-transporte A reclamada impugna o valor apurado pelo reclamante a título de vale-transporte, pois aduz que a sentença determinou a apuração no valor de R$268,50. Não tem razão. Tal valor deve ser apurado de forma mensal, no período de julho a novembro de 2024, e não apurado em parcela única como efetuado pela reclamada. Atualização monetária A reclamada discorda do critério de atualização monetária adotada pelo reclamante. Tem razão parcial. A sentença fixou como parâmetro de atualização: - o IPCA-E na fase pré-judicial; a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, a qual já engloba os juros; a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora conforme a taxalegal, observando-se a nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 19/11/2024, deste modo aplica-se na fase pré-processual somente o índice IPCA-E até 29/08/2024 e IPCA após tal data. Em relação à fase processual o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal. Conclusão À vista do exposto, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação em relação à atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PIRES RUIVO

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Emerson Pires Ruivo x Gr Seguranca Ltda

ID: 333719791

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-49.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PIRES RUIVO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ALECIO CESAR SANCHES

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-49.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EMERSON PIRES RUIVO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f5701 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. O reclamante manifestou concordância parcial com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.2c74b85). É o relatório. Decido. Verbas rescisórias A reclamada diz que os cálculos autorais devem ser retificados a fim de excluir o 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e saldo salarial apurado. Tem razão parcial. Nos termos da sentença ID.3c0ead0 foi sanada contradição a fim de consignar que, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o desconto a título de aviso prévio lançado no TRCT é indevido, de modo que as verbas consignadas no termo não foram, de fato, adimplidas. (negritei) Assim, é devida a apuração das verbas ali constantes devendo delas ser deduzido apenas o importe de R$1.102,89. Além disso, em relação ao saldo salarial, o reclamante procedeu à retificação em suas novas contas. Vale-transporte A reclamada impugna o valor apurado pelo reclamante a título de vale-transporte, pois aduz que a sentença determinou a apuração no valor de R$268,50. Não tem razão. Tal valor deve ser apurado de forma mensal, no período de julho a novembro de 2024, e não apurado em parcela única como efetuado pela reclamada. Atualização monetária A reclamada discorda do critério de atualização monetária adotada pelo reclamante. Tem razão parcial. A sentença fixou como parâmetro de atualização: - o IPCA-E na fase pré-judicial; a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, a qual já engloba os juros; a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora conforme a taxalegal, observando-se a nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 19/11/2024, deste modo aplica-se na fase pré-processual somente o índice IPCA-E até 29/08/2024 e IPCA após tal data. Em relação à fase processual o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal. Conclusão À vista do exposto, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação em relação à atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SEGURANCA LTDA

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Prefeitura Municipal De Tejupá x Espólio De João Nicolau Ferreira Neto E Elza De Almeida Furlan Ferreira e outros

ID: 335091533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001917-10.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO NICOLAU FERREIRA NETO E ELZA DE ALMEIDA FURLAN FERREIRA PEDRO SIDNEY FERREIRA SONIA MARIA VILLAN FERREIRA VALDOMIRO NICOLAU FERREIRA WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SALIM TAUFIC FILHO

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JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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CLAUDIO SERGIO DA SILVA

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Processo 1001917-10.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Pedro Sidney Ferreira - - Sonia Maria Villan Ferreira - - Espólio de João Nicolau Ferreira N… Processo 1001917-10.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Pedro Sidney Ferreira - - Sonia Maria Villan Ferreira - - Espólio de João Nicolau Ferreira Neto e Elza de Almeida Furlan Ferreira - - Valdomiro Nicolau Ferreira - - Walkiria de Oliveira Ferreira - Antonio Nicolau Ferreira Neto - Vistos. Fls. 378/380: Com razão a Requerente, vez que o pagamento já foi efetuado (cfr. depósito-judicial de fls. 133), é isento das custas processuais e que os honorários advocatícios serão objeto, de incidente próprio de cumprimento de sentença dependente. Assim, RECONSIDERO a primeira parte da r. decisão de fls. 337 e DEFIRO o pedido de fls. 333 e 379, expedindo-se a competente carta de adjudicação em favor da Requerente, através de termo de abertura/encerramento, com senha válida, visando o registro no Cartório Imobiliário. Para tanto, efetue a Requerente o pagamento da taxa correspondente à expedição da carta de adjudicação (guia - FEDTJ). Fls. 335 e 340/341: Para levantamento do preço é necessária a comprovação da propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel expropriado e da publicação de editais, na forma preceituada no artigo 34 do Dec. Lei 3.365/41, o que foi feito (cfr. Fls. 246/247, 251, 261, 372, 374/375 e 382). O levantamento, conforme decidido pela r. sentença de fls. 275, a qual foi confirmada pela Eg. Superior Instância (fls. 312), com trânsito em julgado (fls. 326), será parcial, de apenas o equivalente à sua fração ideal do imóvel, ou seja 33,032% (Matr. nº 311-R-74 - fls. 372). Assim, apresente o arrematante/interessado Antonio Neto, novo formulário para o MLE, com o valor a que tem direito (33,032% do imóvel). Após, fica desde já autorizado a expedição do MLE. Quanto às penhoras no rosto dos autos efetivadas às fls. 159 e 191 referente aos processos nºs: 1001331-07.2020 e 1000043-92.2018, em trâmite por este Juízo, determino a transferência dos valores constritos (R$ 2.421,80 e R$ 3.759,18 com os acréscimos legais), para os processos supramencionados, na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 318/2023, item 18 (depósito - fls. 133). Sem prejuízo, verifica-se que ainda não foi dado cumprimento ao determinado na parte final da decisão de fls. 210 (comunicar o processo da 2ª Vara local - fls. 208), devendo a Serventia providenciar a comunicação c/urgência. Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB 298331/SP), SALIM TAUFIC FILHO (OAB 319381/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP)

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Processo nº 1001917-79.2025.8.26.0319

ID: 307292544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001917-79.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Amauri Leme da Silva - Fls. 23/25. Recebo como aditamento. Anote-se. Diante das especificidade… Processo 1001917-79.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Amauri Leme da Silva - Fls. 23/25. Recebo como aditamento. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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Processo nº 1001917-42.2025.8.26.0008

ID: 295472763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NAILTON MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

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JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

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Processo 1001917-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - José Nailton Mota - Vistos. 1. Fls. 89/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor analisando os autos, verifico … Processo 1001917-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - José Nailton Mota - Vistos. 1. Fls. 89/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor analisando os autos, verifico que o autor atribuiu à causa valor de alçada, o que não se admite, pois na ação de arbitramento de alugueis o valor deve corresponder ao proveito econômico, qual seja, 12 vezes o aluguel pleiteado. Assim, deverá o autor emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos que informem o valor de aluguel, ainda que estimado (como pesquisas de locativos praticados na região do imóvel, por exemplo) e, com base no valor médio, atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Se o caso, deverá complementar o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de arbitramento de alugueis cumulada com cobrança em que o autor alega, em suma, que ele e o réu são herdeiros e coproprietários de um terreno situado na Rua Projetada "B", junto ao nº 40, Vila Antonieta, no Tatuapé, São Paulo/SP, por força de formal de partilha dos bens deixados pelo genitor das partes. Alega que desde o óbito de Armindo Tomaz de Mota, em 01/05/2015, o réu utiliza e administra o imóvel de forma exclusiva, sem sua anuência e sem lhe repassar qualquer valor a título de fruição ou eventual renda oriunda do bem. Requer, assim, o arbitramento de aluguel proporcional pela ocupação e uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em valor a ser apurado em perícia. Pugna pela distribuição por dependência aos autos do Inventário e Partilha do Espólio de Armindo Tomaz de Mota (processo nº 1001368-32.2025.8.26.0008), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões. O Juízo do inventário declinou da competência, determinando a redistribuição ao Juízo Cível (fls. 12/13). É o relatório. Decido. A despeito do quanto alegado, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Outrossim, sequer há estimativa fidedigna do valor do aluguel, de modo que necessária avaliação. Tampouco existe risco de dano, já que o réu ocupa o imóvel há dez anos e eventual procedência da ação retroagirá, para fins de percepção do valor dos alugueis, à data da citação, de modo que não haverá prejuízo ao autor. Assim, de rigor seja instaurado o contraditório, com regular instrução. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cumprido o item 2, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP)

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Processo nº 1001917-03.2025.8.11.0059

ID: 278441642

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-03.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001917-03.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RIO BRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001917-03.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RIO BRANCO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outros (3) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 122.189,40). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Silvana Novaes e outros

ID: 322306354

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-28.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA NOVAES VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO TEITI IWAI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001917-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001917-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ae4f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. VANESSA DONATELLI DECISÃO Vistos e examinados os autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos do processo 1000294-26.2023.5.02.0203. PENHORA ROSTO DOS AUTOS CíVEL/FEDERAL JUSTIÇA: Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, tendo em vista o pedido do autor, bem como do Parecer 606/2016-J da Corregedoria Geral da Justiça de 12/12/2016, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº1077421-69.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central de São Paulo, do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., CNPJ: 08.031.381/0001-88 no valor estimado de R13.446,00, em 18/06/2025, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central de São Paulo, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins. Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, deverá o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

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G. K. F. De O. De M. e outros x I. R. De C. J.

ID: 259544430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-47.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. K. F. DE O. DE M. L. DA S. M. DE M.

Polo Passivo:

I. R. DE C. J.

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL SCHIEHL

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JOSE GUILHERME SANTORO CALDARI

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ADV: Jose Guilherme Santoro Caldari (OAB 145886/SP), Vanessa Smieguel Schiehl (OAB 429836/SP) Processo 1001917-47.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: G. K. F. de O. de M. , L. da S.… ADV: Jose Guilherme Santoro Caldari (OAB 145886/SP), Vanessa Smieguel Schiehl (OAB 429836/SP) Processo 1001917-47.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: G. K. F. de O. de M. , L. da S. M. de M. - Reqdo: I. R. de C. J. - Vistos. Considerando a determinação do item 6¨ da decisão de fls. 146, que substituiu os depoimentos orais em juízo dos peritos que atuaram no caso por manifestações escritas, que melhor esclarecem as questões técnicas, oficie-se ao Perito Criminal Sr. EGONT ALEXANDRE SCHENKEL, responsável pelo Laudo Pericial de levantamento de local / dinâmica do acidente / vistoria em veículos / outros de interesse pericial nº 223.518/2022, envolvendo o óbito de GILBERTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA MACEDO (fls. 30/43), para que encaminhe a este Juízo respostas aos seguintes quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) O tráfego e/ou a condução de bicicleta motorizada pela Rodovia SP 147 são autorizados pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB? 2) No sítio de embate do acidente (faixa de rolamento 1 da Rodovia SP 147, Km 114 + 700m) existia acostamento ou faixa especial? 2.1) Em caso positivo, a vítima estava obrigada pelo CTB a transitar com sua bicicleta motorizada pela acostamento ou faixa especial? 2.2) Em caso negativo (inexistência de acostamento ou faixa especial no sítio de embate) a vítima estava proibida pelo CTB de transitar com sua bicicleta motorizada naquele local/ponto Km 114+700m da Rod. SP 147? 3) A vítima fazia uso de capacete (com viseira ou óculos de proteção) e vestuário de proteção (itens de uso obrigatório) de acordo com a legislação (CTB) e Resoluções de Trânsito? 4) A vítima era legalmente habilitada para conduzir veículos automotores? 5) O veículo da vítima (bicicleta motorizada) dispunha de sistema de iluminação dianteira e traseira? Favor descrever, brevemente, o veículo quanto ao seu porte, cilindrada e sistemas de segurança ativa e passiva. 6) A vítima fazia uso de roupas refletivas ou de colete refletivo?". Oficie-se também ao Médico Legista Sr. MARCELO MARTINELLI MIGUEL, responsável pelo Laudo Pericial do IML nº 250749/2002, envolvendo o óbito de GILBERTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA MACEDO (fls. 67/71), para que envie a este Juízo respostas aos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias: 7) A vítima estava alcoolizada no momento do acidente? Em caso positivo, qual o grau de embriaguez? Favor descrever o comportamento do corpo humano sob a influência desse teor de grau alcóolico e suas consequências para a condução de veículos automotores, de acordo com a literatura médica. 8) O uso do capacete pela vítima poderia ter amenizado os ferimentos sofridos na cabeça?". A presente decisão servirá como ofício judicial, devendo ser encaminhada pela serventia. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se.

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Paulo Henrique Lourenco Do Nascimento x Silvana Novaes e outros

ID: 257394498

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-28.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA NOVAES VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO TEITI IWAI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001917-28.2023.5.02.0203 : PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO : VERDECO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001917-28.2023.5.02.0203 : PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9e12f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. #20ce2ee: Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO

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