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Processo nº 1001924-37.2024.8.11.0024

ID: 324331837

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001924-37.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE FREDERICA SILVA DA MATA

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1001924-37.2024.8.11.0024. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: MONIQUE FREDERICA SILVA DA MATA. E M E N T A – … Recurso Inominado nº 1001924-37.2024.8.11.0024. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: MONIQUE FREDERICA SILVA DA MATA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre o Estado de Mato Grosso e servidora pública no período de 2020 a 2024, e condenou o ente público ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal percebida no período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros conforme Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito ao recebimento de FGTS pela contratada temporariamente pela Administração Pública, diante da nulidade dos contratos firmados em razão do desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da CF/1988 admite contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese regulamentada no Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar nº 600/2017, que impõe prazos máximos e critérios restritivos. A documentação dos autos comprova que o vínculo contratual da autora com o Estado perdurou de forma contínua e sucessiva entre 2020 e 2024, extrapolando os limites e prazos legais e descaracterizando a excepcionalidade da contratação. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), firmou a tese de que é devida a extensão de direitos sociais, como FGTS, em hipóteses de expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. A nulidade do vínculo em razão da afronta aos incisos II e III do art. 37 da CF/1988, combinada com a manutenção do direito à remuneração, impõe o reconhecimento do direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O ente público não logrou demonstrar o regular recolhimento do FGTS no período contratual, ônus que lhe incumbia, impondo-se a manutenção da sentença que determinou o pagamento da verba com atualização conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessiva e ininterrupta pela Administração Pública, sem observância dos requisitos legais, caracteriza desvirtuamento da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988 e acarreta a nulidade do vínculo. Declarada a nulidade da contratação temporária e mantido o direito à remuneração, é devido o pagamento do FGTS sobre as parcelas recebidas, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A ausência de prova do recolhimento do FGTS durante a vigência contratual impõe ao ente público o pagamento da verba com correção e juros nos termos da EC 113/2021 e Tema 905 do STJ. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11; EC nº 113/2021; CPC, arts. 1.021, § 4º e 85, § 3º, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 21.05.2020, Tema 551 da Repercussão Geral. TJMT, Recurso Inominado Cível nº 1000808-81.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, 3ª Turma Recursal, j. 01.04.2024, DJE 05.04.2024. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para: “a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da parte Requerente de todo o período laborado de 2020 a 2024, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e;” O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante alega que laborou no Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário durante o período de 2020 a 2024. Assim, pretende o recebimento de FGTS não recolhido durante esse período. Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No caso do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, é possível a contratação em caráter temporário, desde que observado os critérios estabelecidos em seu artigo 2º que assim dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. A documentação anexa a inicial comprova que o contrato temporário do autor extrapolou o prazo máximo, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, inobservado o previsto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Ressalte-se, que os aditivos foram firmados com intervalos mínimos, razão pela qual resta reconhecida a renovação contratual e não contratações independentes. Nesse mesmo sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO UNEMAT – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possuiu contratos temporários com a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, exercendo o cargo de professora no período de 11/02/2016 à 15/12/2021, pleiteando o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre a remuneração da parte Requerente. 2. Sentença de parcial procedência que, em razão da comprovação de existência de contratos temporários sucessivos, reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou a parte recorrente ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referente aos anos de 2018 a 2021. 3. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 4. Os contratos temporários celebrados pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que em seu artigo 4º, indica que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais, contudo no caso em comento, ocorreu para atender necessidade habitual e não eventual. 5. In casu, resta incontroverso que a parte Autora laborou para a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, exercendo a função de professora entre o período de 2016 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente. 6. Além disso, ainda que as contratações temporárias sejam feitas por processos seletivos distintos, devem obedecer ao caráter excepcional previsto na Lei estadual supra mencionada. 7. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. 8. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). 9. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: (...) 12. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000808-81.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ademais, o longo período de contratação do servidor, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. No mesmo sentido, verbis: Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, não logrando o recorrente em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a recorrida ao seu recebimento, conforme determinado em sentença. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Ilizeu Pereira Xavier Junior x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-03.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIZEU PEREIRA XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001924-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ilizeu Pereira Xavier Junior - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001924-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ilizeu Pereira Xavier Junior - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a parte autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fls. 18). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 39/51). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. III. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a data do contrato, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). IV. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. V. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP, para que responda, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VI. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens IV e V, a CDHU requer a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal, por força de convênio administrativo firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. VII. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo, regra geral, reveste-se de caráter facultativo, admitindo exceções previstas em lei ou decorrentes da natureza indivisível da relação jurídica material, hipóteses nas quais a presente demanda não se enquadra. A parte autora, na qualidade de compradora do imóvel comercializado pela ré, detém uma pretensão que não exige, por imperativo legal ou da própria relação jurídica material, a inclusão do segundo adquirente, Sra. Franciele do Nascimento Madalena. Cumpre consignar que o objeto da controvérsia não versa sobre direito real imobiliário, cuja discussão, por sua natureza, ensejaria, por certo, a formação de litisconsórcio necessário. A pretensão autoral, outrossim, funda-se em direito pessoal de cunho indenizatório, decorrente de vício do bem alienado, configurando-se como uma postulação individualizável. Destarte, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte autora, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a z. serventia a nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000045-06.2025.8.11.0106

ID: 333284638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000045-06.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000045-06.2025.8.11.0106. REQUERENTE: ALMIRO JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000045-06.2025.8.11.0106. REQUERENTE: ALMIRO JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALMIRO JOSE DE ALMEIDA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde março/2022, no valor de R$ 131,15 (cento e trinta e um reais e quinze centavos), referentes a um empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado, totalizando até o momento o montante de R$ 4.459,10 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seus benefícios. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A tutela de urgência foi deferida no id. 181989231, determinando-se a suspensão dos descontos, bem como determinou a correção, de ofício, do valor da causa. Citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 189364703), alegando preliminarmente a prescrição trienal do direito do autor, a impugnação à concessão da gratuidade da justiça e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, validade dos contratos formalizados e ausência de danos materiais e morais. Impugnação à contestação apresentada no id. 193037190. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte requerida (id. 196306993) reiterado o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovação da transferência do valor emprestado e a necessidade de realização de audiência para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a parte autora (id. 196434755) manifestou-se que não tem mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões controvertidas são unicamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. I – DAS PRELIMINARES. Da impugnação à gratuidade da justiça. O banco requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, apresentando documentos que demonstram ser aposentado, com idade avançada e baixa renda. Além disso, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência de tal condição, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor. Da ausência de pretensão resistida. O requerido alegou a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o autor não buscou previamente a solução administrativa do problema. Ocorre que, conforme entendimento do Egrégio TJMT, o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ações que versam sobre relação de consumo. Vejamos: APELANTE (S): FATIMA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS APELADO (S): BANCO BMG S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART . 5º, XXXV, DA CF/88 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO O prévio requerimento administrativo perante plataforma online de resolução de disputas, em lides decorrentes de relação de consumo, não é requisito para acesso à tutela judicial. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001924-71.2023.8.11.0024, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) REJEITO, portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Do segredo de justiça. Não obstante o pedido do requerido, entendo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC. A simples existência de documentos que contenham dados pessoais não justifica, por si só, a decretação de sigilo processual, especialmente considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) permite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, nos termos do artigo 7º, VI, da referida lei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição. O requerido suscitou a prescrição trienal da pretensão do autor, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, argumentando que o empréstimo foi contratado em 27/10/2021, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 28/01/2025, após o transcurso do prazo prescricional. A controvérsia reside na determinação do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, oriundos de empréstimos consignados. Conforme preconiza o art. 27 do CDC, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Considerando a Súmula 297 do STJ, que estabelece que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", não há dúvida quanto à aplicabilidade do prazo quinquenal ao caso em análise. Entretanto, no que tange ao termo inicial para a contagem desse prazo, a jurisprudência dos tribunais tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do último desconto indevido, e não do primeiro, como sustentado pelo banco requerido. Este entendimento decorre do reconhecimento da natureza continuada das cobranças indevidas, que renovam mensalmente a lesão ao direito do consumidor. Nesse sentido, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() 1ª Câmara CívelApelação Cível nº 0011736-25.2019.8 .17.3130Apelante: ANA MARIA DE JESUS Apelado: BANCO BRADESCO S/A Relator.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO . ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia gira em torno do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado. 2. Análise dos contratos “Contrato nº 011309561 de 01/01/2013 a 01/12/2015” e “Contrato nº 009912925 de 01/02/2012 a 01/11/2016”, verificando-se que os contratos foram quitados há menos de cinco anos . 3. Conforme a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, atraindo o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos, contados a partir do último desconto, devido à natureza continuada das cobranças indevidas. 4. Prescrição não Configurada: Dado que a demanda foi ajuizada em 2019 e o último desconto ocorreu há menos de cinco anos, não há prescrição da pretensão autoral . 5. Considerando que a lide não se encontra madura para julgamento, por ausência de triangularização e instrução processual, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e enfrentamento dos pleitos autorais. 5. Sentença Reformada . APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 3 (TJ-PE - Apelação Cível: 00117362520198173130, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ . 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil. 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora . RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-DF 07000712620238070020 1889571, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) No caso em análise, não há que se falar em prescrição, uma vez que os descontos permanecem em curso. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo banco requerido. III – DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao autor. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e solidária, conforme previsão do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Acerca da responsabilidade das instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479/STJ, a qual prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabe ressaltar que a responsabilidade objetiva não depende da comprovação de culpa, ou seja, é dispensável que o consumidor demonstre que a instituição financeira agiu com imperícia, negligência ou imprudência. Basta estarem demonstrados os pressupostos da conduta, dano e nexo de causalidade para o dever de reparar. No presente caso, o banco requerido apresentou o contrato bancário nº 633058809, contendo o empréstimo consignado supostamente firmado pela parte autora e alegou que a contratação ocorreu de forma digital, com captura da biometria facial. Com fins de comprovar a contratação, a instituição financeira ré juntou ampla documentação comprovando a contratação do empréstimo pelo autor, incluindo o contrato (id. 189364706), o comprovante de transferência via TED do valor contratado para conta de titularidade do autor (id. 189364708), o extrato de pagamentos das parcelas (id. 189364709), além de outros documentos que demonstram o processo de contratação digital, inclusive com registro da geolocalização do autor no momento da contratação. De início, observa-se que o negócio jurídico é válido em razão de ter sido contratado mediante biometria facial do autor. Para mais, em pesquisa, é possível verificar que a latitude e longitude (-14.91348) contida no laudo de formalização digital coincide com o endereço do requerente, o que indica a inexistência de fraude no ato da contratação. Por fim, consta nos autos a transferência eletrônica disponível, na qual está disposta na conta bancária da requerente. Isso demonstra que, efetivamente, o valor do empréstimo foi transferido ao autor. Por outro lado, a parte autora não produziu qualquer prova que desconstitua os documentos apresentados pelo banco requerido. Embora afirme que nunca contratou o empréstimo, não explicou como os valores foram depositados em sua conta bancária, nem apresentou qualquer indício concreto de fraude no processo de contratação. Importante destacar que a mera alegação de desconhecimento da contratação, sem qualquer elemento probatório que a sustente, não é suficiente para invalidar um contrato que possui tantos elementos de prova de sua regularidade. Mais ainda quando se constata que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado em conta de titularidade do autor, conforme comprova o documento de id. 189364708. Deste modo, considerando que a instituição financeira agiu de forma lícita, a medida a ser imposta é a manutenção do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, temos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PORTABILIDADE – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – BIOMETRIA FACIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – DESCONTO DEVIDO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA-JURÍDICA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca da irregularidade dos descontos, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. 3. As alegações autorais se tornam absolutamente inverossímeis em razão da mudança da narrativa fática. (N.U 1034337-57.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DA RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, em consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco por dano moral. Ausência de comprovação de conduta ilícita do banco recorrido. (N.U 1026676-73.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Tendo em vista a juntada de documentos que comprovam a celebração do negócio jurídico sem elementos que maculem sua existência e validade, bem como o reconhecimento pela parte autora sobre o envio de sua fotografia por meio digital, a improcedência do pedido é o que se impõe. Ademais, reconhecida a validade do contrato, não há que se falar em restituição dos valores descontados, muito menos em dobro, uma vez que os descontos foram realizados em decorrência de contrato validamente firmado entre as partes. Da mesma forma, não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela antecipada concedida na decisão de id. 181989231. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) pela parte autora, visto que é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Observada as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Rosa De Pontes x Banco Bradesco S.A.

ID: 291728006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSA DE PONTES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que jamais firmou contrato de empréstimo consignado nº 0123327139992 junto ao réu, embora tenha verificado descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário desde julho de 2017, no valor de R$ 125,48, cuja origem desconhece. Sustenta que não recebeu qualquer valor decorrente do referido contrato, tratando-se, portanto, de cobrança indevida. Postula, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição do suposto contrato. Decisão de ID. 163706304, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, aduz, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita prejudicial de mérito ante a prescrição. No mérito, defende a regularidade do contrato, sustentando que as contratações bancárias podem ocorrer presencialmente ou por meio de canais digitais (internet banking, aplicativo ou autoatendimento), sendo desnecessária a apresentação de contrato físico, pois a formalização ocorre via registros eletrônicos, com autenticação mediante senha ou biometria. Alega, ainda, a adoção de todos os protocolos de segurança, não se podendo responsabilizar o banco em caso de eventual fraude praticada por terceiros, sem participação da instituição. Por fim, refuta o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID. 166793460). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 167571476. Decisão saneadora proferida em ID. 185425700, rejeitou a impugnação a gratuidade, mantendo o benefício à autora; indeferiu o pedido de emenda a inicial e rejeitou a prejudicial de mérito. Além disso, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré, determinando que apresentasse o contrato firmado entre as partes e indicou quais os meios de provas cabíveis. Com vista dos autos, ambas requereram o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação das partes no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não se extrai dos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva celebração do contrato entre as partes. Ressalte-se que, embora devidamente intimada para apresentar o suposto instrumento contratual, a parte ré permaneceu inerte. Ademais, a parte autora, de forma expressa e inequívoca, nega ter realizado a contratação junto à instituição demandada. Observa-se que, no presente caso, foi distribuído o ônus da prova, cabendo a parte ré a prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a exibição do contrato original, devidamente assinado pela parte autora, bem como outros documentos que pudessem demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, contudo, devidamente intimada, a parte ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito. Ressalto que, nos presentes autos, não há elementos que permitam a análise comparativa entre a assinatura constante no suposto contrato e a assinatura da parte autora. Nesse contexto, a apresentação do instrumento contratual era imprescindível, a fim de possibilitar a verificação de eventual desconformidade gráfica, discrepância ou até mesmo indícios de falsificação grosseira. Consigo que cabia à parte ré comprovar que a assinatura aposta nos contratos era de titularidade da parte autora, nos termos do art. 429 do CPC, o que não ocorreu, apesar de devidamente intimada para produção de provas, ou seja, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em resumo, os documentos contidos nos autos, revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante do exposto, e considerando a ausência de provas documentais aptas, não se verifica nos autos elementos suficientes que possam conduzir ao reconhecimento da dívida alegada. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$6.000,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Maria Luisa Da Silva Carneiro x Banco Bradesco Sa

ID: 306433975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição do indébito, ajuizada por MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, os quais, segundo afirma, são decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado que não foram por ela contratados. Sustenta que jamais autorizou qualquer contratação junto à instituição bancária requerida. Postula, assim, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Decisão de ID. 167752703, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo. No mérito, defende a regularidade do contrato, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer, em caso de eventual condenação, que seja determinada a compensação dos valores liberados com a condenação imposta (ID. 170987728). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 176976570. Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Questão Processual - Impugnação a gratuidade judiciária A ré apresentou impugnação à gratuita judiciária, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que competia à parte ré fazer a prova da condição financeira da autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida a autora. II.2 – Preliminar - Ausência de interesse A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que não foi previamente acionada pela parte autora através dos canais de atendimento disponíveis, como site institucional ou aplicativo de mensagens, e que, portanto, não teria havido pretensão resistida capaz de justificar a judicialização do conflito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui, por si só, motivo para extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte autora alega violação a direito subjetivo e pleiteia reparação por eventual conduta ilícita. Ademais, não se pode exigir do consumidor que esgote previamente todas as vias administrativas ou canais de atendimento da empresa para só então acionar o Poder Judiciário, especialmente quando os fatos narrados na inicial apontam para uma possível falha na prestação do serviço que, por si só, legitima o ingresso da ação. Importa ainda destacar que o fato de a parte autora não ter utilizado canais extrajudiciais da empresa não elimina a existência de pretensão resistida, na medida em que esta se materializa com a própria conduta alegadamente lesiva imputada ao réu. Dessa forma, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a demanda seguir para apreciação do mérito. II.3 – Julgamento antecipado Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar suscitada. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação da parte no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.4 – Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de forma clara e segura, a efetiva celebração do contrato entre as partes, ônus que incumbia exclusivamente à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exigir da parte autora a comprovação da inexistência da contratação configuraria verdadeira prova negativa, de difícil produção e juridicamente incabível. Embora a ré, em sua contestação, tenha afirmado que juntou o contrato supostamente assinado pela autora, o que se verifica nos autos é apenas a apresentação de extrato bancário, sem qualquer documento contratual formal que ateste a regularidade da avença. Ademais, mesmo intimada a especificar outras provas, a instituição financeira manteve-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. Destaca-se, ainda, que a autora, de forma expressa, nega a contratação do empréstimo, sendo incontroverso nos autos que se trata de pessoa não alfabetizada, o que exige a observância de formalidades específicas para a validade do negócio jurídico. Nessas condições, a apresentação do contrato com os requisitos legais adequados era medida era medida imprescindível à parte ré, a fim de viabilizar a aferição da validade do suposto vínculo obrigacional. Dessa forma, resta evidente que a parte ré não comprovou a existência do suposto vínculo obrigacional, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em resumo, os documentos contidos nos autos revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante disso, e considerando a ausência de prova documental idônea, não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a existência da dívida alegada, razão pela qual não se pode reconhecer a validade da suposta obrigação. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$56.480,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Maria Luisa Da Silva Carneiro x Banco Bradesco Sa

ID: 295800720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição do indébito, ajuizada por MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, os quais, segundo afirma, são decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado que não foram por ela contratados. Sustenta que jamais autorizou qualquer contratação junto à instituição bancária requerida. Postula, assim, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Decisão de ID. 167752703, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo. No mérito, defende a regularidade do contrato, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer, em caso de eventual condenação, que seja determinada a compensação dos valores liberados com a condenação imposta (ID. 170987728). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 176976570. Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Questão Processual - Impugnação a gratuidade judiciária A ré apresentou impugnação à gratuita judiciária, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que competia à parte ré fazer a prova da condição financeira da autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida a autora. II.2 – Preliminar - Ausência de interesse A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que não foi previamente acionada pela parte autora através dos canais de atendimento disponíveis, como site institucional ou aplicativo de mensagens, e que, portanto, não teria havido pretensão resistida capaz de justificar a judicialização do conflito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui, por si só, motivo para extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte autora alega violação a direito subjetivo e pleiteia reparação por eventual conduta ilícita. Ademais, não se pode exigir do consumidor que esgote previamente todas as vias administrativas ou canais de atendimento da empresa para só então acionar o Poder Judiciário, especialmente quando os fatos narrados na inicial apontam para uma possível falha na prestação do serviço que, por si só, legitima o ingresso da ação. Importa ainda destacar que o fato de a parte autora não ter utilizado canais extrajudiciais da empresa não elimina a existência de pretensão resistida, na medida em que esta se materializa com a própria conduta alegadamente lesiva imputada ao réu. Dessa forma, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a demanda seguir para apreciação do mérito. II.3 – Julgamento antecipado Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar suscitada. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação da parte no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.4 – Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de forma clara e segura, a efetiva celebração do contrato entre as partes, ônus que incumbia exclusivamente à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exigir da parte autora a comprovação da inexistência da contratação configuraria verdadeira prova negativa, de difícil produção e juridicamente incabível. Embora a ré, em sua contestação, tenha afirmado que juntou o contrato supostamente assinado pela autora, o que se verifica nos autos é apenas a apresentação de extrato bancário, sem qualquer documento contratual formal que ateste a regularidade da avença. Ademais, mesmo intimada a especificar outras provas, a instituição financeira manteve-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. Destaca-se, ainda, que a autora, de forma expressa, nega a contratação do empréstimo, sendo incontroverso nos autos que se trata de pessoa não alfabetizada, o que exige a observância de formalidades específicas para a validade do negócio jurídico. Nessas condições, a apresentação do contrato com os requisitos legais adequados era medida era medida imprescindível à parte ré, a fim de viabilizar a aferição da validade do suposto vínculo obrigacional. Dessa forma, resta evidente que a parte ré não comprovou a existência do suposto vínculo obrigacional, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em resumo, os documentos contidos nos autos revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante disso, e considerando a ausência de prova documental idônea, não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a existência da dívida alegada, razão pela qual não se pode reconhecer a validade da suposta obrigação. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$56.480,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Processo nº 1001924-30.2025.8.11.0015

ID: 291080925

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, em alegou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, com agendamento para o dia 20 de dezembro de 2024 e previsão de chegada, no destino-final à 1h do dia 21 de dezembro de 2024. Disse que, no aeroporto, obteve a informação sobre o cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Expôs que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de reestruturação da malha aérea e que realizou a comunicação, de maneira prévia, da autora acerca do cancelamento. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à tese que objetiva o reconhecimento da inépcia da petição inicial, considero que está fadada ao insucesso. É que, a juntada/apresentação, na petição inicial, de comprovante de endereço do autor não constitui elemento indispensável de regularidade. A regra modelada no art. 319 do Código de Processo Civil exige exclusivamente a indicação do endereço das partes, na exata medida em que “a ausência de documentação que comprove a residência da parte autora não justifica a extinção da demanda, eis que o art. 319 do CPC determina apenas a indicação do endereço na petição inicial” [TJRS, Apelação Cível, n.º 51019775320218210001, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 31/03/2022]. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181919423/181919426, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, em que ficou estabelecido o dia 20 de dezembro de 2024, com previsão de chegada no destino-final, na cidade de João Pessoa/PB, à 1hora do dia 21 de dezembro de 2024. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do requerente em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 24horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência da necessidade de readequação/reprogramação da malha área desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, visto que a necessidade de reorganização da malha área não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de reprogramar-se a malha área constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50028169420228210014, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. em 23/10/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50568961320238210001, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/10/2023]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a prévia e imprescindível comunicação do requerente acerca do cancelamento do voo. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (cerca de 24horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional, envolvendo passageiro menor de idade — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos requerentes, para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o requerente experimentou prejuízos efetivos, relacionados com o dispêndio de recursos financeiros para arcar com gastos em hospedagem, alimentação e transporte. Adoto, por conseguinte, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica das notas arquivadas nas movimentações n.º 181919427/181919431, e que representam a quantia de R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não induz sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 4 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001924-30.2025.8.11.0015

ID: 291080928

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRITO CAVALCANTI DE ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMALIA GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, em alegou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, com agendamento para o dia 20 de dezembro de 2024 e previsão de chegada, no destino-final à 1h do dia 21 de dezembro de 2024. Disse que, no aeroporto, obteve a informação sobre o cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Expôs que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de reestruturação da malha aérea e que realizou a comunicação, de maneira prévia, da autora acerca do cancelamento. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à tese que objetiva o reconhecimento da inépcia da petição inicial, considero que está fadada ao insucesso. É que, a juntada/apresentação, na petição inicial, de comprovante de endereço do autor não constitui elemento indispensável de regularidade. A regra modelada no art. 319 do Código de Processo Civil exige exclusivamente a indicação do endereço das partes, na exata medida em que “a ausência de documentação que comprove a residência da parte autora não justifica a extinção da demanda, eis que o art. 319 do CPC determina apenas a indicação do endereço na petição inicial” [TJRS, Apelação Cível, n.º 51019775320218210001, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 31/03/2022]. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181919423/181919426, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, em que ficou estabelecido o dia 20 de dezembro de 2024, com previsão de chegada no destino-final, na cidade de João Pessoa/PB, à 1hora do dia 21 de dezembro de 2024. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do requerente em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 24horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência da necessidade de readequação/reprogramação da malha área desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, visto que a necessidade de reorganização da malha área não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de reprogramar-se a malha área constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50028169420228210014, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. em 23/10/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50568961320238210001, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/10/2023]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a prévia e imprescindível comunicação do requerente acerca do cancelamento do voo. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (cerca de 24horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional, envolvendo passageiro menor de idade — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos requerentes, para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o requerente experimentou prejuízos efetivos, relacionados com o dispêndio de recursos financeiros para arcar com gastos em hospedagem, alimentação e transporte. Adoto, por conseguinte, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica das notas arquivadas nas movimentações n.º 181919427/181919431, e que representam a quantia de R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não induz sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 4 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Erick Simoes De Jesus e outros x Andriello S A Industria E Comercio e outros

ID: 337132640

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001924-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SIMOES DE JESUS TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIO IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDUARDO TOFOLI

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001924-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ERICK SIMOES DE JESUS RECLAMADO: IPOJUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001924-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ERICK SIMOES DE JESUS RECLAMADO: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18bd3ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001924-22.2024.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ERICK SIMÕES DE JESUS, Reclamante e IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ERICK SIMÕES DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 9f96ec4 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 148.330,68. Juntou procuração sob ID. 16972bc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 256648a. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id a8358eb, com impugnação lançada pelo reclamante (id 75b6bc6). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 17f92ac). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 0482dea, e remissivas das reclamadas. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos pelo labor nas seguintes jornadas: - da admissão até 15/08/2024: laborou em escala 6x1, em prol da 2ª reclamada, realizando duas pegadas: das 07h às 11h e das 16h às 20h, com 01 hora de intervalo intrajornada, havendo antecipação da jornada em 01h30 diariamente; - de 17/08/2024 a 28/09/2024: laborou em escala 6x1, em prol da 3ª reclamada, realizando duas pegadas: das 04h30 às 07h20 e das 16h40 às 20h15, com 01 hora de intervalo intrajornada, ficando à disposição da reclamada no período entre as pegadas. Em defesa, a reclamada afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. Aduz que o obreiro não ficava à disposição da empresa no período entre as pegadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados a partir de ID. 3111571 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. fb6709f, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que trabalhou para a 2ª reclamada por 11 meses e para a 3ª reclamada por 1 mês e alguns dias; que toda a jornada de trabalho, inclusive pegadas, foram corretamente indicadas nos controles de ponto; que nas pegadas, quando trabalhou para a 2ª reclamada, 3 vezes na semana ficava à disposição e nos demais dias ficava livre no intervalo entre as pegadas”. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante fazia viagens duas vezes ao dia na 2ª reclamada e uma vez na 3ª; que entre uma pegada e outra o veículo retorna para a garagem e o reclamante era livre para fazer o que quisesse nesse ínterim”. Diante da admissão do reclamante acerca da correção dos controles de frequência, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença a seu favor, limitando-se a afirmar acerca da incorreção dos cartões de ponto, por ele mesmo admitidos como válidos. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer comprovação de que permanecia à disposição da empresa no intervalo entre as pegadas. Quanto ao regime compensatório adotado, o mesmo está previsto no contrato de trabalho assinado entre as partes (id. d3a0971), estando em consonância, assim, com o art. 59, § 6º, da CLT. Ademais, não restou comprovada a prestação habitual de horas extras, e, ainda que assim o fosse, não haveria falar na nulidade da compensação de jornada sob tal argumento, ante o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante afirma que, ante a jornada de trabalho descrita na exordial, não usufruía integralmente do intervalo interjornadas. Pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos. Defende-se a reclamada argumentando que o intervalo interjornadas foi regularmente usufruído. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 3111571 e, em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que anotava corretamente os controles de jornada. Destarte, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Entretanto, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, uma vez que em réplica, se limitou a afirmar que os cartões de ponto não condizem com a realidade (o que vai de encontro à sua confissão real). Posto isso, forçosa a rejeição do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MATERIAIS. DOS DANOS MORAIS PELA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz que é portador de moléstia profissional, consistente em hipertensão essencial (primária), adquirida no âmbito laboral, em virtude do trabalho excessivo a que estava submetido, sem que a reclamada tenha adotado qualquer medida para impedir o adoecimento do obreiro. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida e postula pela reintegração ao emprego, assim como pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual do reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pelo mesmo, concluiu em seu trabalho pericial (id. a8358eb), que não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal com os dados disponíveis nos autos. Segundo a expert, a caracterização de adoecimento psíquico relacionado ao trabalho pressupõe a existência de documentação médica que comprove o transtorno, a partir da qual poderá ser avaliado o nexo causal ou concausal com o labor. No caso concreto, a louvada consignou que o reclamante realizou apenas uma consulta médica, na qual não lhe foi prescrito tratamento medicamentoso, apenas o uso de fitoterápicos, inexistindo, portanto, comprovação de acompanhamento psiquiátrico por período suficiente à caracterização do transtorno alegado e à confirmação diagnóstica.. Concluiu ainda que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa em nenhum grau, bem como que não foi constatada incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico. Em impugnação ao laudo pericial (id. 75b6bc6), o reclamante aduz que a avaliação técnica não se mostrou suficientemente aprofundada, uma vez que as conclusões da expert teriam se baseado em consulta médica única, sem a devida investigação continuada do quadro clínico do trabalhador e tampouco da rotina a que estava submetido no ambiente de trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 17f92ac), a louvada ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Sem razão o obreiro. Do teor do laudo pericial, devidamente ratificado pelos esclarecimentos prestados, depreende-se que a caracterização de adoecimento psíquico relacionado ao trabalho pressupõe, como requisito mínimo, a existência de documentação médica idônea que ateste tal enfermidade, a partir da qual é possível examinar eventual nexo causal ou concausal com o labor. No caso dos autos, a nobre perita destacou a ausência de qualquer comprovação documental de acompanhamento psiquiátrico do reclamante, tendo este passado por uma única consulta, sem que lhe fosse indicado qualquer tratamento farmacológico, tampouco havendo registros clínicos suficientes para confirmar o diagnóstico invocado. Assim, não se encontra sequer demonstrada a efetiva existência do alegado transtorno psíquico, o que inviabiliza, por consequência, a apuração de eventual nexo com as atividades laborais. A propósito, ao alegar que não é possível firmar diagnóstico em consulta única, o próprio obreiro, ainda que de forma não intencional, acaba por corroborar a linha de raciocínio adotada pela expert, reforçando a ausência de subsídios técnicos para a confirmação do alegado adoecimento. Destarte, homologo o laudo pericial, para concluir, com base no que foi apresentado pela louvada perita, que não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico do reclamante, não havendo, portanto, nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada, tampouco incapacidade laborativa em nenhum grau, inclusive do ponto de vista psíquico. Em sendo assim, o pedido de indenização por danos materiais e morais relacionados à doença ocupacional, não se sustentam. Rejeito. Quanto à estabilidade, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. O dispositivo foi interpretado pela Súmula nº 378, II do TST, segundo a qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No caso, ante o não reconhecimento do desenvolvimento de doença ocupacional pelo reclamante, não há falar em estabilidade provisória do trabalhador. Rejeito, portanto, a reintegração postulada, assim como o pedido de indenização pelo período estabilitário. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA PLR O reclamante postula pelo pagamento de PLR, prevista em norma coletiva. Defende-se a reclamada, argumentando que o reclamante recebeu o valor proporcional do benefício, a que fazia jus, em abril/2024. Com efeito, o caput da cláusula 3ª da CCT 2023/2025 (id. 8b5d352), dispõe que será garantido o valor de R$ 700,00 a título de PLR para motoristas, referente ao período de maio/2023 a abril/2024, sendo que seu parágrafo 10º, II, assevera que ao empregado admitido durante a vigência da norma coletiva, será devido o pagamento proporcional da PLR, de 1/12 do valor do benefício por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Vale dizer que o reclamante não apresentou o acordo coletivo a que se refere, eis que o documento juntado em id. 58d3dd2 trata-se de um print de tela, possivelmente noticiando a negociação em curso e não do instrumento normativo em si. Verifico ainda que o recibo de pagamento de abril/2024 indica a quitação de R$ 381,78 a título de PLR, valor este não impugnado pela parte reclamante. Assim, diante do exposto, reputo que o benefício foi devidamente quitado ao reclamante, não havendo falar em condenação a tal título. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando não ter sido readaptado a funções condizentes com suas limitações quando do retorno de seu afastamento médico, por suposta doença ocupacional, em agosto/2024. Aduz ainda que laborava em jornada excessiva, o que lhe ocasionava dano existencial. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Inicialmente, ressalto que, além de não ter sido reconhecida a doença ocupacional alegada, conforme visto em linhas pretéritas, o atestado médico datado de 24/08/2024 (id. ede2f82) não aponta para qualquer necessidade de readaptação de funções do reclamante quando do retorno ao trabalho. Ademais, não restou evidenciado nos autos a jornada excessiva alegada pelo obreiro, conforme visto em tópico próprio. E, ainda que assim o fosse, não restou evidenciado, de forma cabal, que tal fato causou prejuízo ao convívio social e familiar do reclamante, não tendo o obreiro apresentado qualquer prova neste sentido. Registro que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST - E: 9828220145040811, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/02/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/02/2021) Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos morais e existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do não pagamento de horas extras; da realização de jornada excessiva; da alteração unilateral do horário de trabalho; e da existência de doença ocupacional. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave que enseje a justa causa patronal e afirma que o reclamante foi dispensado por justa causa, em 285/10/2024, por abandono de emprego, tendo deixado trabalhar em 27/09/2024, sem qualquer aviso. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso, ainda que não haja consenso quanto ao último dia de trabalho do reclamante, se considerarmos a informação fornecida pela reclamada, verifica-se que o reclamante propôs a presente ação, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho menos de 30 (trinta) dias após o suposto último dia de trabalho (27/09/2024), não se vislumbrando, portanto, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, com relação à justa causa praticada pela reclamada, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de horas extras, tampouco a ocorrência de jornadas extenuantes, não tendo sido evidenciado nos autos que, em decorrência do trabalho extraordinário, o reclamante obteve prejuízo em seu convívio familiar e social ou mesmo em seus projetos pessoais. Tampouco há falar na existência de doença ocupacional, a qual, conforme visto, não restou configurada. Ademais, cumpre observar que o reclamante não logrou êxito em comprovar a suposta alteração unilateral de seus horários de trabalho pela reclamada. De todo modo, ainda que se admitisse a ocorrência de tal modificação, esta não se apresenta, por si só, como suficiente para caracterizar justa causa patronal para a rescisão indireta, notadamente porque o próprio contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a possibilidade de variação dos horários de prestação de serviços, a ser definida pela empregadora de acordo com as necessidades operacionais. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo por via reflexa, que a ruptura contratual se deu no interesse do reclamante. Outrossim, considerando que o reclamante impugnou a data informada pela reclamada como sendo do último dia trabalhado, bem como que os controles de frequência de id e69c0ca (considerados válidos, conforme visto) apontam que o último dia de labor seu em 25/09/2024, reputo como rescindido o contrato de trabalho em tal data. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa em tal data na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da parte autora. Considerando que o contrato vigorou de 25/09/2023 a 25/09/2024, devido ao reclamante: saldo salarial de setembro/2024 (25 dias) e 13º. Salário proporcional (9/12), pelo que fica a reclamada condenada. Rejeito o pedido de férias vencidas acrescidas de 1/3, eis que quitadas conforme id. bd030b2. Quanto ao saldo salarial verifico que o recibo de pagamento de outubro de 2024 (id. fb6709f ) não esta assinado, e em réplica o reclamante não reconheceu o pagamento da parcela. Quanto ao FGTS, o ônus de provar a regularidade dos depósitos é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. No caso, o extrato de ID. 720c189 comprova apenas parcialmente os recolhimentos, uma vez que não demonstra a realização de depósitos por todo o período contratual. Não há detalhamento acerca dos depósitos anteriores a julho/2024. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS correspondente aos meses em aberto, conforme postulado. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Diante do motivo da ruptura contratual, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa dos 40%, além de liberação do FGTS e percepção do Seguro Desemprego. Por fim, considerando que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (id. bd030b2), bem como que não há verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª e 3ª reclamadas, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual as tomadoras devem responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, os prepostos da 2ª e 3ª reclamadas souberam afirmar se o reclamante prestou serviços a seu favor. Logo, diante do desconhecimento de fatos pelos prepostos, com fundamento no art. 386 combinado com o art. 385, § 1º, ambos do CPC/2015, foi reconhecida a recusa de depor e aplicada a penalidade de confissão, devendo ser reconhecido o labor do reclamante em favor de tais empresas, tal como afirmado na exordial. Assim, com base na petição inicial, reconheço a prestação de serviços do reclamante para a 2ª reclamada, da admissão até 15/08/2024 e, para a 3ª reclamada, de 17/08/2024 ao término do pacto laboral. Logo, a 2ª e 3ª reclamadas devem responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador, no limite dos períodos de prestação de serviços a favor de cada uma, delineados acima. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período da admissão até 15/08/2024 e, da 3ª reclamada, de 17/08/2024 ao término do pacto laboral. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ERICK SIMÕES DE JESUS em face de IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 1ª Reclamada, KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, 2ª Reclamada e ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período da admissão a 15/08/2024 e a 3ª, pelo período de 17/08/2024 ao término do pacto laboral, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Saldo salarial de setembro/2024 (25 dias);13º. Salário proporcional (9/12);FGTS correspondente aos meses em aberto. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa em tal data na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da parte autora. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Erick Simoes De Jesus e outros x Andriello S A Industria E Comercio e outros

ID: 337132654

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001924-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SIMOES DE JESUS TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIO IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001924-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ERICK SIMOES DE JESUS RECLAMADO: IPOJUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001924-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ERICK SIMOES DE JESUS RECLAMADO: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18bd3ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001924-22.2024.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ERICK SIMÕES DE JESUS, Reclamante e IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ERICK SIMÕES DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 9f96ec4 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 148.330,68. Juntou procuração sob ID. 16972bc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 256648a. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id a8358eb, com impugnação lançada pelo reclamante (id 75b6bc6). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 17f92ac). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 0482dea, e remissivas das reclamadas. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos pelo labor nas seguintes jornadas: - da admissão até 15/08/2024: laborou em escala 6x1, em prol da 2ª reclamada, realizando duas pegadas: das 07h às 11h e das 16h às 20h, com 01 hora de intervalo intrajornada, havendo antecipação da jornada em 01h30 diariamente; - de 17/08/2024 a 28/09/2024: laborou em escala 6x1, em prol da 3ª reclamada, realizando duas pegadas: das 04h30 às 07h20 e das 16h40 às 20h15, com 01 hora de intervalo intrajornada, ficando à disposição da reclamada no período entre as pegadas. Em defesa, a reclamada afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. Aduz que o obreiro não ficava à disposição da empresa no período entre as pegadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados a partir de ID. 3111571 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. fb6709f, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que trabalhou para a 2ª reclamada por 11 meses e para a 3ª reclamada por 1 mês e alguns dias; que toda a jornada de trabalho, inclusive pegadas, foram corretamente indicadas nos controles de ponto; que nas pegadas, quando trabalhou para a 2ª reclamada, 3 vezes na semana ficava à disposição e nos demais dias ficava livre no intervalo entre as pegadas”. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante fazia viagens duas vezes ao dia na 2ª reclamada e uma vez na 3ª; que entre uma pegada e outra o veículo retorna para a garagem e o reclamante era livre para fazer o que quisesse nesse ínterim”. Diante da admissão do reclamante acerca da correção dos controles de frequência, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença a seu favor, limitando-se a afirmar acerca da incorreção dos cartões de ponto, por ele mesmo admitidos como válidos. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer comprovação de que permanecia à disposição da empresa no intervalo entre as pegadas. Quanto ao regime compensatório adotado, o mesmo está previsto no contrato de trabalho assinado entre as partes (id. d3a0971), estando em consonância, assim, com o art. 59, § 6º, da CLT. Ademais, não restou comprovada a prestação habitual de horas extras, e, ainda que assim o fosse, não haveria falar na nulidade da compensação de jornada sob tal argumento, ante o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante afirma que, ante a jornada de trabalho descrita na exordial, não usufruía integralmente do intervalo interjornadas. Pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos. Defende-se a reclamada argumentando que o intervalo interjornadas foi regularmente usufruído. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 3111571 e, em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que anotava corretamente os controles de jornada. Destarte, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Entretanto, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, uma vez que em réplica, se limitou a afirmar que os cartões de ponto não condizem com a realidade (o que vai de encontro à sua confissão real). Posto isso, forçosa a rejeição do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MATERIAIS. DOS DANOS MORAIS PELA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz que é portador de moléstia profissional, consistente em hipertensão essencial (primária), adquirida no âmbito laboral, em virtude do trabalho excessivo a que estava submetido, sem que a reclamada tenha adotado qualquer medida para impedir o adoecimento do obreiro. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida e postula pela reintegração ao emprego, assim como pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual do reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pelo mesmo, concluiu em seu trabalho pericial (id. a8358eb), que não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal com os dados disponíveis nos autos. Segundo a expert, a caracterização de adoecimento psíquico relacionado ao trabalho pressupõe a existência de documentação médica que comprove o transtorno, a partir da qual poderá ser avaliado o nexo causal ou concausal com o labor. No caso concreto, a louvada consignou que o reclamante realizou apenas uma consulta médica, na qual não lhe foi prescrito tratamento medicamentoso, apenas o uso de fitoterápicos, inexistindo, portanto, comprovação de acompanhamento psiquiátrico por período suficiente à caracterização do transtorno alegado e à confirmação diagnóstica.. Concluiu ainda que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa em nenhum grau, bem como que não foi constatada incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico. Em impugnação ao laudo pericial (id. 75b6bc6), o reclamante aduz que a avaliação técnica não se mostrou suficientemente aprofundada, uma vez que as conclusões da expert teriam se baseado em consulta médica única, sem a devida investigação continuada do quadro clínico do trabalhador e tampouco da rotina a que estava submetido no ambiente de trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 17f92ac), a louvada ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Sem razão o obreiro. Do teor do laudo pericial, devidamente ratificado pelos esclarecimentos prestados, depreende-se que a caracterização de adoecimento psíquico relacionado ao trabalho pressupõe, como requisito mínimo, a existência de documentação médica idônea que ateste tal enfermidade, a partir da qual é possível examinar eventual nexo causal ou concausal com o labor. No caso dos autos, a nobre perita destacou a ausência de qualquer comprovação documental de acompanhamento psiquiátrico do reclamante, tendo este passado por uma única consulta, sem que lhe fosse indicado qualquer tratamento farmacológico, tampouco havendo registros clínicos suficientes para confirmar o diagnóstico invocado. Assim, não se encontra sequer demonstrada a efetiva existência do alegado transtorno psíquico, o que inviabiliza, por consequência, a apuração de eventual nexo com as atividades laborais. A propósito, ao alegar que não é possível firmar diagnóstico em consulta única, o próprio obreiro, ainda que de forma não intencional, acaba por corroborar a linha de raciocínio adotada pela expert, reforçando a ausência de subsídios técnicos para a confirmação do alegado adoecimento. Destarte, homologo o laudo pericial, para concluir, com base no que foi apresentado pela louvada perita, que não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico do reclamante, não havendo, portanto, nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada, tampouco incapacidade laborativa em nenhum grau, inclusive do ponto de vista psíquico. Em sendo assim, o pedido de indenização por danos materiais e morais relacionados à doença ocupacional, não se sustentam. Rejeito. Quanto à estabilidade, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. O dispositivo foi interpretado pela Súmula nº 378, II do TST, segundo a qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No caso, ante o não reconhecimento do desenvolvimento de doença ocupacional pelo reclamante, não há falar em estabilidade provisória do trabalhador. Rejeito, portanto, a reintegração postulada, assim como o pedido de indenização pelo período estabilitário. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA PLR O reclamante postula pelo pagamento de PLR, prevista em norma coletiva. Defende-se a reclamada, argumentando que o reclamante recebeu o valor proporcional do benefício, a que fazia jus, em abril/2024. Com efeito, o caput da cláusula 3ª da CCT 2023/2025 (id. 8b5d352), dispõe que será garantido o valor de R$ 700,00 a título de PLR para motoristas, referente ao período de maio/2023 a abril/2024, sendo que seu parágrafo 10º, II, assevera que ao empregado admitido durante a vigência da norma coletiva, será devido o pagamento proporcional da PLR, de 1/12 do valor do benefício por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Vale dizer que o reclamante não apresentou o acordo coletivo a que se refere, eis que o documento juntado em id. 58d3dd2 trata-se de um print de tela, possivelmente noticiando a negociação em curso e não do instrumento normativo em si. Verifico ainda que o recibo de pagamento de abril/2024 indica a quitação de R$ 381,78 a título de PLR, valor este não impugnado pela parte reclamante. Assim, diante do exposto, reputo que o benefício foi devidamente quitado ao reclamante, não havendo falar em condenação a tal título. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando não ter sido readaptado a funções condizentes com suas limitações quando do retorno de seu afastamento médico, por suposta doença ocupacional, em agosto/2024. Aduz ainda que laborava em jornada excessiva, o que lhe ocasionava dano existencial. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Inicialmente, ressalto que, além de não ter sido reconhecida a doença ocupacional alegada, conforme visto em linhas pretéritas, o atestado médico datado de 24/08/2024 (id. ede2f82) não aponta para qualquer necessidade de readaptação de funções do reclamante quando do retorno ao trabalho. Ademais, não restou evidenciado nos autos a jornada excessiva alegada pelo obreiro, conforme visto em tópico próprio. E, ainda que assim o fosse, não restou evidenciado, de forma cabal, que tal fato causou prejuízo ao convívio social e familiar do reclamante, não tendo o obreiro apresentado qualquer prova neste sentido. Registro que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST - E: 9828220145040811, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/02/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/02/2021) Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos morais e existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do não pagamento de horas extras; da realização de jornada excessiva; da alteração unilateral do horário de trabalho; e da existência de doença ocupacional. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave que enseje a justa causa patronal e afirma que o reclamante foi dispensado por justa causa, em 285/10/2024, por abandono de emprego, tendo deixado trabalhar em 27/09/2024, sem qualquer aviso. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso, ainda que não haja consenso quanto ao último dia de trabalho do reclamante, se considerarmos a informação fornecida pela reclamada, verifica-se que o reclamante propôs a presente ação, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho menos de 30 (trinta) dias após o suposto último dia de trabalho (27/09/2024), não se vislumbrando, portanto, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, com relação à justa causa praticada pela reclamada, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de horas extras, tampouco a ocorrência de jornadas extenuantes, não tendo sido evidenciado nos autos que, em decorrência do trabalho extraordinário, o reclamante obteve prejuízo em seu convívio familiar e social ou mesmo em seus projetos pessoais. Tampouco há falar na existência de doença ocupacional, a qual, conforme visto, não restou configurada. Ademais, cumpre observar que o reclamante não logrou êxito em comprovar a suposta alteração unilateral de seus horários de trabalho pela reclamada. De todo modo, ainda que se admitisse a ocorrência de tal modificação, esta não se apresenta, por si só, como suficiente para caracterizar justa causa patronal para a rescisão indireta, notadamente porque o próprio contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a possibilidade de variação dos horários de prestação de serviços, a ser definida pela empregadora de acordo com as necessidades operacionais. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo por via reflexa, que a ruptura contratual se deu no interesse do reclamante. Outrossim, considerando que o reclamante impugnou a data informada pela reclamada como sendo do último dia trabalhado, bem como que os controles de frequência de id e69c0ca (considerados válidos, conforme visto) apontam que o último dia de labor seu em 25/09/2024, reputo como rescindido o contrato de trabalho em tal data. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa em tal data na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da parte autora. Considerando que o contrato vigorou de 25/09/2023 a 25/09/2024, devido ao reclamante: saldo salarial de setembro/2024 (25 dias) e 13º. Salário proporcional (9/12), pelo que fica a reclamada condenada. Rejeito o pedido de férias vencidas acrescidas de 1/3, eis que quitadas conforme id. bd030b2. Quanto ao saldo salarial verifico que o recibo de pagamento de outubro de 2024 (id. fb6709f ) não esta assinado, e em réplica o reclamante não reconheceu o pagamento da parcela. Quanto ao FGTS, o ônus de provar a regularidade dos depósitos é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. No caso, o extrato de ID. 720c189 comprova apenas parcialmente os recolhimentos, uma vez que não demonstra a realização de depósitos por todo o período contratual. Não há detalhamento acerca dos depósitos anteriores a julho/2024. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS correspondente aos meses em aberto, conforme postulado. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Diante do motivo da ruptura contratual, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa dos 40%, além de liberação do FGTS e percepção do Seguro Desemprego. Por fim, considerando que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (id. bd030b2), bem como que não há verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª e 3ª reclamadas, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual as tomadoras devem responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, os prepostos da 2ª e 3ª reclamadas souberam afirmar se o reclamante prestou serviços a seu favor. Logo, diante do desconhecimento de fatos pelos prepostos, com fundamento no art. 386 combinado com o art. 385, § 1º, ambos do CPC/2015, foi reconhecida a recusa de depor e aplicada a penalidade de confissão, devendo ser reconhecido o labor do reclamante em favor de tais empresas, tal como afirmado na exordial. Assim, com base na petição inicial, reconheço a prestação de serviços do reclamante para a 2ª reclamada, da admissão até 15/08/2024 e, para a 3ª reclamada, de 17/08/2024 ao término do pacto laboral. Logo, a 2ª e 3ª reclamadas devem responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador, no limite dos períodos de prestação de serviços a favor de cada uma, delineados acima. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período da admissão até 15/08/2024 e, da 3ª reclamada, de 17/08/2024 ao término do pacto laboral. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ERICK SIMÕES DE JESUS em face de IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 1ª Reclamada, KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, 2ª Reclamada e ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período da admissão a 15/08/2024 e a 3ª, pelo período de 17/08/2024 ao término do pacto laboral, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Saldo salarial de setembro/2024 (25 dias);13º. Salário proporcional (9/12);FGTS correspondente aos meses em aberto. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa em tal data na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da parte autora. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK SIMOES DE JESUS

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