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Banco Do Brasil S/A x Marcia Cabelo

ID: 331076776

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001926-24.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCIA CABELO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-24.2016.8.26.0071/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-24.2016.8.26.0071/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Marcia Cabelo - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Daniel Jorge de Almeida Salvador (OAB: 359374/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051

ID: 309589334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o menor de idade P. R. D. S., já devidamente qualificada nos aut… Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o menor de idade P. R. D. S., já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte rural. Extrai-se ter sido oportunizada a emenda à petição inicial para fins da parte requerente regularizar a representação processual, integralizar o litisconsórcio passivo necessário e instruir o feito com início de prova material capaz de comprovar a condição de segurado especial do falecido. Devidamente intimada, a parte requerente atendeu ao comando judicial tão somente no que tange à regularização da representação processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se dos autos que apesar da oportunidade ofertada para a parte autora sanar os vícios constatados, a própria, intimada, deixou de atender à ordem de emenda à satisfação. De rigor, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (sem grifos no original) Com efeito, convém explicitar que o juízo não determinou, necessariamente, a inclusão dos outros dependentes do falecido no polo ativo da ação, mas sim a integralização do litisconsórcio necessário, independentemente do polo da ação. Equivale dizer, portanto, que à míngua da possibilidade de inclusão dos demais dependentes incapazes no polo ativo da ação, deveriam os próprios serem incluídos no polo passivo e, assim, devidamente qualificados para fins de citação, o que não ocorreu na hipótese, em que pese o conhecimento basilar da parte requerente acerca da essencialidade dessa providência. Outrossim, depreende-se que a parte requerente admite a inexistência de indício material capaz de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, tendo em vista que o apontamento de seu domicílio como sendo na zona rural, conforme averbação na certidão de óbito, não se revela como elemento probatório razoável. Sobre o tema, eis a jurisprudência pátria ao tratar do assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n. 149 do STJ. 2. No caso, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Precedente do STJ em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 – Tema nº 629). [...]. (TRF4, Ap nº 50216613920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Jairo Gilberto Schafer, j. 28-9-2022, sem grifos no original) Impende registrar, também, que em se tratando de omissão quanto à emenda à inicial não há falar-se em intimação pessoal da parte autora para sanar o vício. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24-5-2021, sem grifos no original) No mesmo sentido, veja-se o hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO – DESFECHO CORRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe, nos termos do art. 321 do CPC. (TJMT, Ap nº 10091247020228110055, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14-12-2022, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DESÍDIA CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inobservância da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade. (TJMT, Ap nº 10009259420188110024, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 18-11-2020, sem grifos no original) Portanto, imperiosa a extinção da ação sem resolução de mérito. Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, INDEFIRO a INICIAL, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora DEFIRO em favor da própria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1003313-75.2025.8.26.0292

ID: 295406508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de … Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de título válido, incompetência territorial e necessidade de revogação da penhora e liberação dos valores bloqueados por falta de citação válida (fls. 45/76). O excepto ofereceu resposta às fls. 132/142 e juntou novos documentos (fls. 143/151). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, como preleciona Araken de Assis, a exceção em análise é "modalidade excepcional de oposição do executado". (Cf. Manual do processo de execução, p.580-581, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8ª ed. rev. e amp., 2002). A jurisprudência vem admitindo, em entendimento consolidado, o oferecimento de exceção de pré-executividade em hipótese de ausência de pressupostos processuais para a execução. O C. STJ, admite que tal incidente é "servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventum probationis)" (STJ, Primeira Seção, RESP 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009). Com efeito, a exceção de pré-executividade é incidente que pode ser promovido pelo devedor, sempre que presente matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. Somente erronias teratológicas, comprováveis, prima facie, permitiriam sua cognição, máxime tendo em vista que não se erige a remédio substitutivo da ação de embargos à execução. No caso, é de se ver que o título executivo colacionado na inicial carecia de força de título executivo, em razão de não estar assinado pelas partes e testemunhas, ocorre que, o exequente providenciou a regularização, como se vê as fls. 143/144. Doravante, a jurisprudência tem admitido que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo que ausente a assinatura de duas testemunhas. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATOELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE(CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COMAINFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EMFACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DESER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DOCPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO AEXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SERVERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTETESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AOCONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em 'numerus clausus', deve ser interpretado restritivamente, em conformidade coma orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de préexecutividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSOESPECIAL PROVIDO." (STJ, REsp. nº 1.495.920/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios. Contrato assinado eletronicamente. Hipótese em que a r. sentença extinguiu, liminarmente, a execução por ausência de título executivo, porque subscrito por apenas uma testemunha. Existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo ausente a assinatura de duas testemunhas. Circunstância, ademais, em que cada operação foi garantida por uma nota promissória, que é título executivo extrajudicial por disposição legal (CPC, art. 784, I), bem assim o fato de ter sido emitida como garantia não enseja automaticamente a nulidade da execução por ausência de título. Extinção liminar da execução precipitada. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do processo executivo. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. (Apelação Cível 1001926-29.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 03/04/2020). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Crédito pessoal. Sentença de extinção do processo em vista da ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato objeto da lide. Contrato firmado por meio eletrônico. Desnecessidade de observância do requisito de duas testemunhas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1002659-41.2019.8.26.0020; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) No tocante a incompetência territorial, por não constituir matéria de ordem pública, e a prova de eventual abusividade, no caso dos autos, demandar dilação probatória, não deve ser conhecida, pois o meio de defesa adequado para a alegação da referida matéria são os embargos à execução, conforme preconiza o artigo 917, V, do Código de Processo Civil: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Com relação a validade da citação, observo que o "AR" de fls. 39 foi endereçado para o endereço declinado no termo de confissão de dívida declarado pela executada (fls. 143), razão pela qual, não há que se falar em nulidade. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, mantendo as decisões já proferidas nos autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051

ID: 282039609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de segurado especial (rural) ajuizada por SOLENE RODRIGUES… Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de segurado especial (rural) ajuizada por SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o filho menor de idade P. R. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que inicial não comporta pronto deferimento. Do vício de representação. Verifica-se que o feito não foi instruído com documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC[1]), porquanto não há nos autos procuração outorgada pela parte requerente em favor da advogada da inicial, já que o instrumento de mandato apresentado se limita à outorga de poderes para representação na esfera administrativa. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art.406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4. a Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.15.10.1998,Dj14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, "aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento" (STJ, 2.a Turma, REsp 923.150/PR,rel.Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, D]29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC) (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 341, sem grifos no original) Ora, no caso dos autos não se está diante das exceções legais previstas no art. 104[2] do CPC, razão pela qual não é admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, entretanto tal providência deve ser oportunizada ao requerente, nos termos do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Portanto, imprescindível a regularização da representação processual. Da ausência de documento essencial. É cediço que a comprovação da qualidade de segurado especial não admite prova exclusivamente testemunhal, de sorte que a apresentação de início de prova material da condição de rurícola se revela imprescindível nas ações em que a parte almeja a concessão de algum benefício previdenciário enquanto trabalhador rural ou aos seus dependentes. De inteira pertinência ao tema versado, eis a ilustrativa jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n. 149 do STJ. 2. No caso, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Precedente do STJ em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 – Tema nº 629). [...]. (TRF4, Ap nº 50216613920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Jairo Gilberto Schafer, j. 28-9-2022, sem grifos no original) Na hipótese, a parte autora não apresentou nenhum documento capaz de atestar que o falecido ostentava a condição de segurado especial enquanto rurícola. Equivale dizer, portanto, que inexiste início de prova material capaz de demonstrar que, deveras, o instituidor do benefício desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar, a revelar a necessidade de se oportunizar a emenda à petição inicial. Do litisconsórcio necessário. Por fim, denota-se que embora a certidão de óbito do de cujus afirme que o próprio deixou três (3) filhos menores de idade, é evidente que os demais além daquele requerente não foram incluídos na relação processual, o que não se admite. Sobre o tema, eis o entendimento perfilhado pela remansosa jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo do óbito, tinha um filho absolutamente incapaz que não figura na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. Apelação procedente. (TRF4, Ap nº 50057814120204049999, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 10-4-2024, sem grifos no original) Logo, de rigor a integralização do litisconsórcio necessário. Da emenda à petição inicial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: a) REGULARIZE a representação processual; b) INSTRUA a petição inicial com os documentos essenciais ao seu recebimento e conseguinte processamento da ação; e, c) INTEGRALIZE o litisconsórcio necessário no que tange aos demais filhos menores de idade do falecido. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

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Processo nº 1001926-43.2025.8.26.0189

ID: 315687962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM. Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo é o descrito na inicial. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, por ordem do MM. Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1001926-69.2020.8.26.0625

ID: 307605825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-69.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-69.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CRC Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Visto… Processo 1001926-69.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CRC Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 370374: I.1. A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015.(...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. I.2. Às fls.581 dos autos do proc. 1016511-68.2016.8.26.0625 deste juízo, foi recepcionada a comunicação do PDET - Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (novo CAGED) (observatoriotrabalho@economia.gov.br e ccad.strab@economia.gov.br) de que a solicitação de vínculos empregatícios é feita diretamente por meio de acesso a https://www.gov.br/pt-br/servicos/solictar-vinculos-empregaticios-do-caged. Nos autos do proc. 1016511-68.2016.8.26.0625 também deste juízo, às fls.601/602, a comunicação foi da possibilidade de acesso direto pelo interessado por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia. Cientifique-se a parte interessada, a quem competirá, portanto, a medida de acesso e solicitação de informação diretamente. I.3. INDEFIROa pesquisa via INFOSEG, pois A ferramenta que o exequente pretende ver utilizada não se destina à localização de bens penhoráveis dos devedores, mas sim à investigação de crimes. Eventualmente, o mecanismo pode ser utilizado para pesquisa de endereços, mas não para pesquisa de patrimônio (AI n. 2195356-30.2022.8.26.0000(TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; j: 25/08/2022). A finalidade não é voltada para ações cíveis. É essa, inclusive, a mensagem que se extrai do Comunicado CG n. 2024/2021 (A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes de unidades e Servidores que conforme ofício recebido da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião, o acesso aos dados de Embarcações, Amadores e Aquaviários por orgãos externos à Marinha do Brasil, pode se dar por meio do sistema INFOSEG, administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), permitindo cruzamentos de dados entre bases governamentais, na busca de indícios de crimes de sonegação fiscal, corrupção e hipóteses de enriquecimento ilícito). I.4. Quanto ao CENSEC, o Provimento CNJ n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça), com base, também, no que ficou decidido no pedido de providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000 daquele E. Órgão, teve seu artigo n. 273 alterado pelo Provimento CNJ n. 194/2025, do E. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, e passou a ter o seguinte teor: Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94. Dispõe o referido artigo da Lei n. 8935/1994: Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. Logo, estando as informações totalmente disponíveis para consultas pela parte interessada mediante o pagamento de custas/emolumentos próprio definidos e cobrados no próprio ambiente virtual do CNB (o que é exigível por Lei), não há necessidade (interesse processual) de intervenção do juízo para a finalidade, senão apenas nas hipóteses de gratuidade. Posto isso, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias à parte credora/requerente para comprovar nos autos, documentalmente, o resultado da pesquisa e postular o que entender de direito já em função dela, ficando desde já determinado o arquivamento do processo caso nada seja manifestado/requerido. II - Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Vera Lucia Da Cunha x Banco Bmg S/A

ID: 312869260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. Vera Lúcia da Cunha ajuizou ação declaratória c/c pedido de indenização em … Processo 1001926-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. Vera Lúcia da Cunha ajuizou ação declaratória c/c pedido de indenização em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que desde 02/2016 vem tendo descontos com a nomenclatura "código 217 - empréstimo sobre a RMC", sendo certo que realmente possui empréstimos consignados, mas não tinha conhecimento acerca do referido RMC, e que tomou conhecimento de que esse código é conhecido pela prática ilegal de venda casada, utilizada por alguns bancos, onde parte do valor da margem consignável disponível é reservada para instituições para emissão de cartão de crédito consignado, mesmo que a pessoa não utilize o cartão, sem prestação de qualquer informação ao tomador do empréstimo. Relata que possui negociações com o requerido, mas nunca soube que se tratava de empréstimo sobre RMC. Afirma que já foram descontados R$6.794,56 desde a referida data. Defende a ilegalidade dos descontos. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 21/99). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 167/194), discorrendo sobre as funções do cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial; impugnou a gratuidade processual deferida, alegou prescrição e decadência. No mérito, alega que não há razão do alegado, vez que a parte autora contratou livremente o cartão objeto da lide, tendo sido cientificada da modalidade e dos encargos constantes no produto, contrato firmado em 16/07/2015 (ADÊ 38173706), relativo ao cartão consignado n. 5259 xxxx xxxx 6114 e contrato firmado em 11/07/2022 (ADÊ 76888508), relativo ao cartão consignado 5259 xxxx xxxx 8840. Afirma que houve saques complementares, sendo que o ultimo ocorreu em 02/2025. Juntou os links das gravações relativas aos contratos (fls. 175/176). Juntou documentos (fls.195/442). Replica (fls. 446/462). É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de apreciar as ademais preliminares arguidas, invocando previsão do artigo 488, do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos da parte autora são improcedentes. No que tange à natureza da relação em tela, tem-se que esta configura uma relação consumerista entre fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, em sendo consumerista, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor com a presença de qualquer um dos requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência probatória, cabível a inversão do ônus probatório. Outrossim, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do código consumerista à hipótese em questão, com a Súmula nº 297, a qual dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em que pese a responsabilidade do requerido ser objeto, tal não se reveste de caráter absoluto, de modo que se admite o abrandamento e mesmo a exclusão, quando verificada a ocorrência de excepcional situação liberatória, a exemplo do caso fortuito, da força maior e de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 12, §3º, do CDC. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação dos cartões de crédito consignado. No presente caso a instituiçãos financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, conforme se vê pela documentação trazida aos autos e da gravação de vídeos de fls. 175/176, onde se deixa muito claro a intenção da autora na contratação, assim como a prestação, pelos prepostos do réu, de todas as informações necessárias à boa compreensão daquilo que estava sendo contratado. Além disso, houve o recebimento da quantia transferida à sua conta bancária e não há, nos autos, nenhuma prova que revele ter havido fraude no sistema de segurança da instituição financeira. Com efeito, ao ter-lhe sido disponibilizado a quantia, deveria, pelo menos, ter procurado a parte requerida para a devolução imediata, o que não demonstrou ter feito, nem mesmo qualquer diligência para tentativa da solução da questão em comento. Sendo assim, em que pese o teor dos argumentos expostos na exordial, a existência de relação jurídica obrigacional entre as partes restou devidamente comprovada nos autos, de modo que foi validade mediante autenticação eletrônica. Cabe ressaltar que, a respeito dessa modalidade de contratação, o entendimento mais recente que vem sendo adotado pela jurisprudência majoritária dos tribunais é no sentido de que, em contratos como o do caso sub examine, é válido o negócio jurídico, haja vista que se trata de forma regular e corriqueira de contratação. Nesse aspecto: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL Mútuo Empréstimo consignado Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado Banco réu trouxe vários contratos firmados entre as partes, dentre os quais aquele mencionado na petição inicial (contrato nº 359974473-1) Autora não impugnou especificamente os documentos relativos ao mútuo objeto da ação Assinatura digital (por biometria), documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta da autora demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito discutido Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu Ação improcedente Sentença mantida Honorários recursais Cabimento Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004446-89.2022.8.26.0347; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024, g.n.); APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de indébito Alegação do autor de não contratação do empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelação do banco-réu visando a reforma da r. decisão Acolhimento Contratação comprovada nos autos Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto, "selfie", prova de vida e documentos pessoais que fazem prova da contratação Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação Precedentes deste E. Tribunal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008232-60.2023.8.26.0007; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024) Assim, a improcedência é medida de rigor. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Vera Lúcia da Cunha em face do BANCO BMG S/A, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte contrária que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0417

ID: 315451363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DE L. F. A. S. DE L. Y. G. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-38.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - - F.A.S.L. - - Y.G.S.L. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já q… Processo 1001926-38.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - - F.A.S.L. - - Y.G.S.L. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que submetida ao criterioso processo de triagem realizado pelo Convênio DPE/OAB (fls. 15/17). Cadastre-se. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Cadastre-se. Do pedido de alimentos provisórios. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre as partes, constituindo uma relação de paternidade. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Aplicadas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da parte requerente, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Entrementes, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em seus vencimentos mensais, caso existam dados nos autos. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

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Processo nº 1001926-91.2025.4.01.3901

ID: 280780052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-91.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA GABRIELLY MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001926-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001926-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAN PAIXAO COSTA - PA26404 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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