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Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A x Oncofarma Comercio Atacadista De Medicamentos Ltda

ID: 307926148

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003056-16.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5003056-16.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 REQUERIDO: ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES - PR36583 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25/03/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 11783821 Petição Inicial Petição Inicial 22020314003855600000011357740 11783829 DOC 03 - Nota fiscal - Emitida em 27.01.2022 Petição inicial (PDF) 22020314003887700000011357747 11783831 DOC 02 - Confirmação oferta inicial Oncofarma - 26.01.2022 - Skype Documento de Identificação 22020314003913400000011357749 11783832 DOC 01 - Confirmação oferta inicial Oncofarma - 26.01.2022 - E-mail Documento de comprovação 22020314003954300000011357750 11783836 Instrumentos de Representação Documento de comprovação 22020314003985100000011357754 11783839 DOC 05 - Descumprimento oferta - Conversa Skype Oncofarma Documento de comprovação 22020314004018200000011358107 11783841 DOC 04 - Descumprimento oferta - Aviso Oncofarma 01.02.2022 Documento de comprovação 22020314004044300000011358109 11783845 DOC 07 - Descumprimento oferta - Nova cotação Oncofarma em 01.02.2022 Documento de comprovação 22020314004114600000011358113 11783847 DOC 06 - Novo cotação em 01.02.2022 - Oncofarma Documento de comprovação 22020314004139000000011358115 11783851 Petição inicial Documento de comprovação 22020314004162300000011358119 11786394 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22020314345301800000011360527 11786394 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22020314345301800000011360527 11806567 Petição (outras) Petição (outras) 22020409213005300000011379629 11806569 Petição - Custas iniciais - Samedil x Oncofarma Proc 5003056-16.2022.8.08.0024 El. LFF Petição (outras) em PDF 22020409213033600000011379631 11806595 Guia - Custas - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024 - Oncofarma Juntada de Guia em PDF 22020409213052200000011379907 11806591 03.02 comprovante Documento de comprovação 22020409213067900000011379653 12288275 Decisão - Carta Decisão - Carta 22020418024764300000011403436 12005137 Aditamento Petição (outras) 22021116251504700000011571361 12005364 Aditamento - Samedil x Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 22021116251560100000011571388 12005367 Cotação - 03.01.2022 Documento de comprovação 22021116251600700000011571391 12005374 Cotação - 08.02.2022 - 15,00 - Master Diagnóstica Documento de comprovação 22021116251639400000011571398 12005379 LABVIX - NF - 10,00 - em 21.12.2021 Documento de comprovação 22021116251661900000011571403 12005378 LABVIX - NF - 10,00 - em 04.01.2022 Documento de comprovação 22021116251688300000011571402 12005382 LABVIX - NF2 - 10,00 - em 04.01.2022 Documento de comprovação 22021116251701800000011571606 12005387 Master Diagnóstica - NF - 10,00 - em 12.12.2021 Documento de comprovação 22021116251719700000011571611 12005394 MASTES - NF - 03.02.2022 - 15,00 Documento de comprovação 22021116251731500000011571618 12005397 MED CENTER - NF - 9,45 - em 20.12.2021 Documento de comprovação 22021116251752400000011571621 12007632 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 22021116432760200000011573585 12007642 Pedido de reconsideração - Samedil x Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024 Pedido de reconsideração em PDF 22021116432785600000011573595 12048638 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22021517552318700000011613315 12223780 Promoção Promoção 22022115270757900000011781881 12228029 Despacho Despacho 22022117154889500000011785792 12256506 Carta Precatória - Intimação Carta Precatória - Intimação 22022214082246100000011813682 12288275 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22020418024764300000011403436 12288627 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22022313222080600000011844599 12288904 5003056 COMPROVANTE DE ENVIO Comprovante de envio 22022313222120400000011844925 12362385 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22022513182869700000011915402 12362385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22022513182869700000011915402 12573010 Petição (outras) Petição (outras) 22030915474761000000012117718 12573021 Petição - Juntada de CP Cumprida - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. GZ. Petição (outras) em PDF 22030915474920200000012117728 12573027 Carta Precatória 1002885-38.2022.8.26.0021 Cumprida Documento de comprovação 22030915474936200000012117734 12745235 Petição (outras) Petição (outras) 22031612370531100000012282724 12745239 Petição - Descumprimento - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. GZ. Petição (outras) em PDF 22031612370567300000012282728 12790170 Decurso de prazo Decurso de prazo 22031714464327400000012325818 12881543 Petição (outras) Petição (outras) 22032118464164900000012413780 12881549 Petição - Coversão em Perdas e Danos - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. GZ Petição (outras) em PDF 22032118464214900000012413783 12881550 MASTER DIAGNOSTICA - NF 067907 Documento de comprovação 22032118464258100000012413784 12881552 FARMABETO - NF 000643 Documento de comprovação 22032118464282400000012413786 12881853 MEDILAR - NF 744385 Documento de comprovação 22032118464313500000012413787 12993293 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22032510350227400000012520647 12993299 embargos de declaracao (1) Embargos de Declaração em PDF 22032510350261500000012520653 12993302 1 procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22032510350311100000012521006 12993605 2 ligacoes 9 10 e 11 Documento de comprovação 22032510350364500000012521009 12993608 3 pedido de compra dia 11.03 Documento de comprovação 22032510350395000000012521012 12993610 4 NF COMPRA TESTE COVID Documento de comprovação 22032510350447600000012521014 12993614 5 ligacacao 18 3 Documento de comprovação 22032510350475800000012521018 12993615 6 foto mercadoria 2 Documento de comprovação 22032510350503100000012521019 12993618 7 foto mercadoria Documento de comprovação 22032510350577400000012521022 12993639 8 Email Dra Claudia Goncalves Outlook Documento de comprovação 22032510350608300000012521041 12993753 9 email dr fabiano Documento de comprovação 22032510350640200000012521055 13549116 Contestação Contestação 22041817493373600000013055028 13549144 Contestacao_compressed Contestação em PDF 22041817493421000000013055055 13549954 Reconvenção Reconvenção 22041818085552300000013055811 13550369 RECONVENCAO Reconvenção em PDF 22041818085578000000013056370 13550381 Lei Complementar 234 2002 de Espírito Santo ES Documento de comprovação 22041818085616200000013056382 13550385 feriados PJES Documento de comprovação 22041818085641900000013056386 13550399 7 foto mercadoria Documento de comprovação 22041818085660600000013056400 13550401 6 foto mercadoria 2 Documento de comprovação 22041818085690200000013056402 13550553 5 ligacacao 18 3 Documento de comprovação 22041818085731000000013056404 13550554 3 pedido de compra dia 11.03 Documento de comprovação 22041818085749000000013056405 13550555 2 ligacoes 9 10 e 11 Documento de comprovação 22041818085777900000013056506 13550556 9 email dr fabiano Documento de comprovação 22041818085798000000013056507 13550557 10 nota para samedil Documento de comprovação 22041818085819700000013056508 13550559 4 NF COMPRA TESTE COVID Documento de comprovação 22041818085835000000013056510 13664860 Juntada de Guia Juntada de Guia 22042511331001900000013166607 13664864 juntada de custas reconvencao Petição (outras) em PDF 22042511331028900000013166611 13664868 guia reconvencao Documento de comprovação 22042511331044900000013166615 13664869 comprovante reconvencao samedil Documento de comprovação 22042511331058900000013166616 13665613 Petição (outras) Petição (outras) 22042511493864500000013167060 13665624 juntada custas reconvencao samedil Petição (outras) em PDF 22042511493894900000013167071 13665625 guia reconvencao Documento de comprovação 22042511493911500000013167072 13665630 comprovante reconvecao samedil Documento de comprovação 22042511493926200000013167077 13919141 Réplica Réplica 22050316542590300000013408860 13919462 Réplica - Resposta à Reconvenção - Fornecimento de Kit Covid - Samedil x Oncofarma - Proc. 5003056-1 Réplica em PDF 22050316542615900000013408881 13919466 Conversa Whatsapp 18.03.2022 Documento de comprovação 22050316542633800000013408885 13919468 NF 66791 Documento de comprovação 22050316542648800000013408887 13919486 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 22050316584211000000013408905 13919854 Petição - Pedido de Tutela de Urgência - Protesto Indevido - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16. Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência em PDF 22050316584225600000013409223 13919859 Protesto Documento de comprovação 22050316584242600000013409228 13962854 Contrarrazões Contrarrazões 22050416584584600000013450210 13962871 Contrarrazões - Embargos de Declaração - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. Contrarrazôes em PDF 22050416584606400000013450227 12791259 Decisão Decisão 22071217454488600000012326823 15932560 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22071218044425400000015335273 16178681 Requerimento liminar Petição (outras) 22072115303289200000015570221 12791259 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22071217454488600000012326823 18129432 Contestação à reconvenção Contestação à reconvenção 22092816065633400000017433012 18329245 Petição (outras) Petição (outras) 22100510421392200000017624671 18329251 5009783-63.2022.8.08.0000 Agravo de Instrumento em PDF 22100510421409600000017624677 19339701 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22111014034108400000018590652 19340241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111014073201800000018591239 19459819 Decisão Despacho 22112117081283700000018705343 20222853 Réplica Réplica 22121418420771800000019434525 20222868 4 NF COMPRA TESTE COVID Documento de comprovação 22121418420797300000019434540 21190988 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 23013116585960200000020362400 21190994 Avisos de recebimento Documento de comprovação 23013116585977700000020363006 21190999 renuncia 2023 Documento de comprovação 23013116585998100000020363011 21236860 Certidão Certidão 23020116252555300000020405294 21236870 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116430644300000020405302 21239012 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116445835100000020407769 21239609 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116485083800000020408358 15932566 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116495497100000015335278 21555670 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23021016442203500000020707493 22184470 ar487598135bo Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030114381790700000021305477 22183978 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030114381841800000021304985 22799915 Petição (outras) Petição (outras) 23031516483846900000021888942 22799927 Procuração Oncofarma Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23031516483869400000021888954 22799946 Contrato social Oncofarma Documento de Identificação 23031516483956900000021889573 23853492 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041117404259100000022892030 25243134 Petição (outras) Petição (outras) 23051615350247600000024219592 25243149 SESA - PORTARIA Nº 040-R, COVID-19 - 11.03.2022 - Mapa de risco Documento de comprovação 23051615350265200000024220207 25243150 SESA - PORTARIA Nº 051-R, COVID-19 - 25.03.2022 - Mapa de risco Documento de comprovação 23051615350281800000024220208 25243853 SESA - PORTARIA Nº 056-R, COVID-19 - 1º.04.2022 - Revoga medidas da portaria 13-R Documento de comprovação 23051615350303400000024220211 25243857 PORTARIA Nº 047-R, COVID-19 - 18.03.2022 - Mapa de risco Documento de comprovação 23051615350325700000024220215 25409450 Petição (outras) Petição (outras) 23051912552509700000024377552 25409728 Renúncia Oncofarma Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23051912552533200000024377971 25524536 Petição (outras) Petição (outras) 23052217343971700000024486149 25524538 Procuração Oncofarma assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052217343993000000024486151 38414830 Despacho Despacho 24022213385510700000036696135 44070929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060313000090000000041986544 44737277 Petição (outras) Petição (outras) 24061310461210900000042609078 45400636 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 24062416152877500000043227015 45401603 Processos Documento de comprovação 24062416152904600000043227031 45401606 confirmação email renuncia Oncofarma Documento de comprovação 24062416152928900000043227034 45401617 recibo de leitura email renuncia Documento de comprovação 24062416152956200000043227041 45401625 renuncia-mandato_Oncofarma_e_Alphamed_assinado Documento de comprovação 24062416152976800000043227048 46286279 Petição (outras) Petição (outras) 24070909565844400000044053029 46286280 Procuração e dec. probreza Oncofarma Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070909565867200000044053030

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Processo nº 1002885-41.2025.8.26.0568

ID: 309724502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002885-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PAGLIARINI MOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002885-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elza Terezinha da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indeniz… Processo 1002885-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elza Terezinha da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Aduz a parte autora, em síntese, que é idosa e beneficiária do plano de saúde da requerida há muitos anos, o qual sempre custeou seus atendimentos e procedimentos. Alega que, em 12/03/2025, sofreu um acidente doméstico que lhe causou fratura na cabeça do fêmur, motivo pelo qual foi encaminhada à emergência do hospital em São João da Boa Vista e submetida a cirurgia para colocação de prótese. Informa que, durante todo o processo de internação, não lhe foi apresentado qualquer custo relacionado ao procedimento ou materiais utilizados, mesmo após questionamentos pela sua filha aos funcionários, todavia, após quinze dias, foi surpreendida com a cobrança no valor de R$19.762,69, emitida pela segunda requerida - Unimed Leste Paulista, referente aos materiais utilizados na cirurgia, com possibilidade de parcelamento. Salienta que é aposentada e que recebe apenas um salário mínimo mensal, não possuindo qualquer condição financeira para arcar com esse montante, tendo inclusive cogitado realizar empréstimo para evitar que seu nome fosse negativado ou que seu plano fosse cancelado. Argumenta que a relação jurídica entre as partes é consumerista e que a prática de autorizar a realização de um procedimento cirúrgico e, posteriormente, negar o custeio dos materiais indispensáveis à sua execução, é abusiva, violando os artigos 47 a 51 do CDC. Ressalta, também, que a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade dos planos de saúde em custear integralmente os materiais utilizados nos procedimentos cirúrgicos autorizados, sobretudo diante de prescrição médica e urgência. Sustenta, por fim, que estão presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito está comprovada pelos documentos médicos anexados e pelo histórico contratual da autora, e o perigo de dano é iminente, diante da possibilidade de negativação do nome da autora ou cancelamento de seu plano de saúde, o que comprometeria sua saúde e integridade física e psicológica. Ao final, requer: a) A concessão de justiça gratuita à Requerente com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A prioridade de tramitação, haja vista, ser a Requerente pessoa idosa; c) A concessão da antecipação de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA da cobrança enviada à Requerente, sobre os materiais utilizados, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia; d) Requer ainda que a r. decisão que conceder a tutela de urgência ora perseguida possa valer de ofício, a fim de que a patrona da Requerente proceda com a intimação das requeridas para viabilizar o quanto antes a tutela deferida; e) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para se quiser, responder a presente demanda, sob pena de revelia; f) A Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, uma vez que a prática forense tem mostrado que pessoas jurídicas de elevado porte econômico não aceita compor o litígio no início do processo, razão por que a realização da sessão de conciliação apenas conspira para atulhar a pauta e prolongar ainda mais a tramitação processual; g) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, confirmando-se os efeitos da antecipação da tutela, para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos materiais utilizados para realizar a cirurgia, tornando definitiva a tutela de urgência deferida; 2. CONDENAR as Requeridas em DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), face aos transtornos experimentados pela Requerente, que se encontra em pós-operatório, tendo entrado em pânico com a cobrança abusiva, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico; 3. DETERMINAR que os materiais fornecidos à cirurgia sejam integralmente custeados pelo plano de saúde requerido, por medida de mais lídima e irrestrita justiça! h) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, que deverão ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; i) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, os documentos de fls. 25/43: Fls. 25/27 c/c fls. 32/34: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 28/30: documentos pessoais da autora; Fls. 31: comprovante de endereço; Fls. 35/37: demonstrativo de crédito de benefício; Fls. 38/39: cartão Unimed - plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia; Fls. 40: notificação extrajudicial; Fls. 41: boleto bancário. Fls. 42: alta médica - descrição do procedimento realizado; Fls. 43: extrato de cobrança. É o relatório. DECIDO. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 28/30), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DO ADITAMENTO DA INICIAL Providencie a parte autora o aditamento da inicial, a fim de juntar o contrato de prestação de serviços celebrado com o plano de saúde. Prazo: 15 dias, sem prejuízo do andamento do processo. IV - DO PEDIDO LIMINAR Considerando os documentos probatórios juntados aos autos, aliado ao risco de negativação do nome da autora e do cancelamento do plano de saúde, entendo presentes, "in casu", os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" para conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada e determinar que a segunda Requerida - Unimed Leste Paulista, no prazo de 05 dias, suspenda a cobrança da fatura n. 6466825, no valor de R$19.762,69 (fls. 41), em nome da requerente Elza Terezinha da Silva, CPF n. 313.147.836-53, referente ao custeio dos materiais utilizados no tratamento cirúrgico de Artroplastia - fls. 42/43, podendo o juiz, em caso de descumprimento, impor medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente determinação será exigido a partir da comunicação do requerido acerca deste "decisum". A cópia da presente decisão servirá como ofício. Providencie a autora a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deverá, no entanto, a autora, por força do princípio da cooperação, comunicar ao Juízo o descumprimento no primeiro dia subsequente. IV. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). VI DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP)

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Anastacia Ribeiro Da Costa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295163561

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080 AUTOR: ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA em face de CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PEN. Em apertada síntese, alegou a parte autora ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de desconto indevido realizado pela parte ré, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressaltou que jamais autorizou os referidos descontos, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício, sob pena de aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão sob o ID 466818411, na qual se deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ficando a análise do pedido de tutela de urgência postergada para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 470046477, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de combate à advocacia predatória, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inexistência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento dos descontos questionados. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de ID 472060761. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RÉ: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso que estabelece que entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica. DA INÉPCIA DA INICIAL: Alegou a parte ré que a autora deixou de comprovar minimamente os fatos alegados todavia, a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora exposto os fatos de forma clara, formulando pedidos certos e determinados, aptos à prestação jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a parte ré pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso sob exame, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, inclusive, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Diante da alegação apresentada pela parte autora, no sentido de que jamais anuiu com a contratação que ensejou os descontos questionados, competia à parte ré comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência do vínculo contratual com o requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em sede de contestação, a parte ré alegou que a contratação teria se dado por meio de mensagem SMS. Contudo, é cediço que a contratação de produtos ou serviços financeiros vinculados a benefícios previdenciários por meio telefônico é expressamente vedada pela legislação vigente, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, não há que se reconhecer validade na manifestação de vontade atribuída ao autor, o qual afirma não ter se associado à parte ré, inexistindo comprovação do vínculo associativo tampouco da autorização para os descontos efetuados. Portanto, diante da ausência de prova da relação jurídica entre as partes, impõe-se a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Igualmente, conforme dispõe o art. 186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, obrigando-se, assim, à devida reparação. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano indenizável, este último caracterizado pela submissão do consumidor a situação vexatória ou pela ocorrência de abalo psíquico relevante e duradouro. Nesse sentido, Flávio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre da violação a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), sendo que a indenização correspondente deve possuir caráter reparatório, com o objetivo de mitigar a dor ou o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, constituir meio de seu enriquecimento. Presentes, pois, os requisitos caracterizadores do ilícito civil, reconhece-se a incidência do art. 927 do Código Civil e, por conseguinte, o direito da parte autora à indenização pleiteada, diante do constrangimento e da frustração vivenciados em razão da falha na prestação de serviços pela parte ré. Com efeito, o autor experimentou prejuízo financeiro em virtude dos descontos relativos à adesão associativa não autorizada, evidenciando-se a ausência de boa-fé por parte da associação demandada. Diante disso, considerando a natureza dúplice da indenização por danos morais - punitiva e compensatória - e pautando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes da cobrança a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", no benefício previdenciário da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, referente à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da data de cada desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais, a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Anastacia Ribeiro Da Costa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295164286

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080 AUTOR: ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA em face de CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PEN. Em apertada síntese, alegou a parte autora ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de desconto indevido realizado pela parte ré, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressaltou que jamais autorizou os referidos descontos, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício, sob pena de aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão sob o ID 466818411, na qual se deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ficando a análise do pedido de tutela de urgência postergada para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 470046477, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de combate à advocacia predatória, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inexistência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento dos descontos questionados. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de ID 472060761. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RÉ: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso que estabelece que entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica. DA INÉPCIA DA INICIAL: Alegou a parte ré que a autora deixou de comprovar minimamente os fatos alegados todavia, a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora exposto os fatos de forma clara, formulando pedidos certos e determinados, aptos à prestação jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a parte ré pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso sob exame, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, inclusive, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Diante da alegação apresentada pela parte autora, no sentido de que jamais anuiu com a contratação que ensejou os descontos questionados, competia à parte ré comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência do vínculo contratual com o requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em sede de contestação, a parte ré alegou que a contratação teria se dado por meio de mensagem SMS. Contudo, é cediço que a contratação de produtos ou serviços financeiros vinculados a benefícios previdenciários por meio telefônico é expressamente vedada pela legislação vigente, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, não há que se reconhecer validade na manifestação de vontade atribuída ao autor, o qual afirma não ter se associado à parte ré, inexistindo comprovação do vínculo associativo tampouco da autorização para os descontos efetuados. Portanto, diante da ausência de prova da relação jurídica entre as partes, impõe-se a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Igualmente, conforme dispõe o art. 186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, obrigando-se, assim, à devida reparação. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano indenizável, este último caracterizado pela submissão do consumidor a situação vexatória ou pela ocorrência de abalo psíquico relevante e duradouro. Nesse sentido, Flávio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre da violação a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), sendo que a indenização correspondente deve possuir caráter reparatório, com o objetivo de mitigar a dor ou o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, constituir meio de seu enriquecimento. Presentes, pois, os requisitos caracterizadores do ilícito civil, reconhece-se a incidência do art. 927 do Código Civil e, por conseguinte, o direito da parte autora à indenização pleiteada, diante do constrangimento e da frustração vivenciados em razão da falha na prestação de serviços pela parte ré. Com efeito, o autor experimentou prejuízo financeiro em virtude dos descontos relativos à adesão associativa não autorizada, evidenciando-se a ausência de boa-fé por parte da associação demandada. Diante disso, considerando a natureza dúplice da indenização por danos morais - punitiva e compensatória - e pautando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes da cobrança a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", no benefício previdenciário da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, referente à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da data de cada desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais, a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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P. N. Automoveis Pecas E Servicos Ltda. x Matuzalem Dos Santos Dias

ID: 305564788

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840821-13.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MATUZALEM DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA

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ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840821-13.2023.8.20.5001 Polo ativo MATUZALEM DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840821-13.2023.8.20.5001 Polo ativo MATUZALEM DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA Polo passivo P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA. Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA AUTORIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO COMPROVADO. REEMBOLSO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por P. N. Automóveis Peças e Serviços Ltda. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Matuzalem dos Santos Dias em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A sentença confirmou decisão liminar e condenou a ré ao reembolso das despesas com a locação de veículo, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar os ônus sucumbenciais integralmente à demandada. A parte ré recorreu, sustentando ausência de responsabilidade, cerceamento de defesa, responsabilidade da seguradora e necessidade de limitação temporal da indenização, além de pleitear o reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela oficina autorizada que justifique a responsabilização civil pelos danos materiais suportados pelo consumidor; (ii) estabelecer se deve haver limitação do período de indenização dos aluguéis dos veículos locados; e (iii) determinar se há sucumbência recíproca entre as partes que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, sendo a responsabilidade da oficina autorizada objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo esta independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 4. Configura-se falha na prestação do serviço quando a oficina deixa de realizar vistoria inicial completa e não informa corretamente o prazo necessário para a conclusão dos reparos, contribuindo para atrasos substanciais na entrega do veículo. 5. A oficina autorizada não pode transferir ao consumidor os ônus de eventual falha ou demora da seguradora na autorização dos reparos, devendo buscar eventual ressarcimento por via própria. 6. A suposta anuência do consumidor com os prazos sucessivamente ampliados não afasta o dever de indenizar os prejuízos resultantes da prestação inadequada do serviço, especialmente quando ausente informação precisa e transparente desde o início. 7. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere pedido de prova considerado irrelevante para o deslinde da controvérsia e quando a seguradora não integra a lide. 8. O período de reembolso dos gastos com locação de veículo deve ser delimitado ao intervalo que excede o prazo inicialmente informado pela própria oficina (12 dias úteis a partir de 30/05/2023), iniciando-se, portanto, em 17/06/2023. 9. Configura-se sucumbência recíproca quando o autor obtém êxito apenas parcial em sua pretensão, como na hipótese de deferimento dos danos materiais e indeferimento dos danos morais, o que impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A oficina autorizada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de atraso na entrega do veículo, quando decorrente de falha na prestação do serviço, como ausência de vistoria inicial completa. A relação empresarial entre oficina e seguradora não afasta a responsabilidade da fornecedora de serviços perante o consumidor, sendo a cadeia de fornecimento solidária. O período indenizável por locação de veículo substituto deve ser contado a partir do término do prazo originalmente previsto pela oficina para conclusão dos reparos. A procedência parcial dos pedidos autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição proporcional dos ônus processuais, conforme art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 20, 25, § 1º, 31 e 34; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1154824-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002885-10.2023.8.26.0019, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1014463-48.2022.8.26.0554, Rel. Des. Melo Bueno, j. 09.01.2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.055.374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.962/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para delimitar o reembolso dos gastos despendidos pelo autor com locação de veículo ao período de 17/06/2023 até a entrega do veículo; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante e 20% (vinte por cento) do apelado, ficando suspensa a obrigação deste em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por P. N. AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., em face de decisão sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MATUZALEM DOS SANTOS DIAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo demandante à inicial, para confirmar a decisão de id. 104823259, bem como condenar o requerido a reembolsar os gastos despendidos pelo autor com locação de veículo, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor do dano material, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deve ser acrescido de correção monetária, pela tabela do ENCOGE, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões suas razões, a apelante alega que não há que se falar em negligência e nem ato ilícito de sua parte, uma vez que dependia de autorização da seguradora para realização dos serviços, tendo sido realizados diversos complementos de autorização pela seguradora em datas distintas. Diz que a demora na entrega do veículo ocorreu em razão das sucessivas complementações de autorização para conserto pela seguradora Liberty, que seria a real responsável pela demora, uma vez que não realizou vistoria completa no início, tendo autorizado os reparos em 24.05.2023, e posteriormente autorizou mais três complementos, atrasando os reparos. Aduz que, pelo fato de a seguradora do apelado não integrar a lide, requereu a produção de prova documental consistente na intimação da seguradora Liberty para prestar esclarecimentos, mas tais pedidos foram ignorados pelo julgador singular, ocasionando prejuízo ao direito de defesa da empresa apelante. Assevera que as partes consentiam na ampliação do prazo para entrega do veículo em razão das circunstâncias do sinistro, que consistiu em um assalto que deixou o veículo em péssimas condições. Argumenta que, caso mantida a sentença, deve ser delimitado o período de indenização dos aluguéis dos veículos locados pelo apelado, sendo retirado os primeiros 30 dias, que é o prazo legal. Afirma que ambas as partes venceram um pedido e perderam outro, já que o apelado ganhou o pedido concernente aos danos materiais e perdeu no pedido concernente aos danos morais, de modo que a sucumbência deveria ser igualitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para: a) julgar improcedentes os pedidos; b) caso mantida a condenação, que sejam excluídos os 30 primeiros dias do período de indenização dos valores de locação; e c) que os ônus sucumbenciais sejam distribuídos de forma justa, reconhecendo sucumbência recíproca das partes. Em contrarrazões, o apelado aduz que a pretensão recursal não merece provimento, uma vez que restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, que deveria ter realizado vistoria completa e informado corretamente o prazo para conclusão dos serviços desde o início, não sendo admissível a transferência da responsabilidade para a seguradora, considerando a relação de consumo estabelecida diretamente entre autor e oficina autorizada. O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público primário no caso em questão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia dos autos consiste em perquirir se houve demora excessiva no reparo de veículo e falha na prestação do serviço pela apelante capaz de ensejar responsabilização civil pelos danos materiais causados ao recorrido, bem como se dever haver limitação do período de ressarcimento e o reconhecimento da sucumbência recíproca. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor/apelado figura como consumidor, na forma do art. 2º do CDC, enquanto a empresa recorrente se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É cediço que a responsabilidade civil das oficinas mecânicas é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A controvérsia central reside em determinar se a demora na conclusão dos serviços de reparo no veículo do recorrido configura falha na prestação do serviço apta a gerar o dever de indenizar os danos materiais suportados com a locação de veículo substituto. Compulsando os autos, verifico que o recorrido entregou seu veículo à apelante em 25/05/2023, e que em 30/05/2023 a seguradora autorizou os reparos (Id. 28118004 - Pág. 1), tendo sido informado inicialmente que o prazo para conclusão dos serviços seria de 12 dias úteis (Id. 28117603 - Pág. 1), que findaria em 16/06/2023. Contudo, este prazo não foi cumprido, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, sendo que o veículo somente foi entregue em 21/08/2023, ou seja, quase três meses após o início dos serviços, período substancialmente superior ao inicialmente informado. A apelante argumenta que a demora decorreu exclusivamente da necessidade de aguardar autorizações complementares da seguradora para realização dos serviços, ocorridas em 20/06/2023, 20/07/2023 e 09/08/2023. Alega que não poderia realizar os serviços sem as devidas autorizações e que, portanto, não pode ser responsabilizada pela demora. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. O veículo foi deixado pelo apelado em oficina autorizada, sendo esta responsável perante o consumidor pela adequada prestação do serviço, incluindo a realização de vistoria completa inicial para identificação de todos os danos e necessidades de reparo, bem como o fornecimento de informações precisas e verossímeis quanto ao prazo para conclusão dos serviços. Ademais, o Código de Defesa ao Consumidor, ao qual se submete a relação entre as partes, assegura ao consumidor o direito de buscar o ressarcimento de seus danos contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (artigos 7º, parágrafo único, 18, 20, 25 e 34, do CDC). Impõe-se, pois, o reconhecimento da solidariedade entre os partícipes do fornecimento do produto e serviço, de modo a que todos devam responder pelos danos que, direta ou indiretamente, causarem ao consumidor. O art. 31 do CDC estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". No caso em apreço, a oficina recorrente falhou ao não realizar uma vistoria adequada e completa desde o início, o que teria permitido identificar todos os danos e solicitar uma única autorização à seguradora, ou ao menos informar ao consumidor, de maneira transparente, sobre a possibilidade de identificação de novos danos ao longo do processo de reparo e a consequente necessidade de novas autorizações e prazos mais dilatados. A relação entre a oficina autorizada e a seguradora, por sua vez, é de natureza empresarial e não pode ser oposta ao consumidor como excludente de responsabilidade. Se a oficina entende que houve falha da seguradora na realização das vistorias ou na demora para emissão de autorizações complementares, cabe a ela buscar o ressarcimento em ação regressiva própria, mas não transferir ao consumidor o ônus da demora excessiva na prestação dos serviços. Além disso, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao argumento de que as partes teriam consentido na prorrogação do prazo para entrega do veículo, também não merece acolhida. O simples fato de o consumidor ter concordado com as sucessivas prorrogações de prazo não implica em renúncia ao seu direito de ser ressarcido pelos prejuízos materiais decorrentes da demora excessiva, sobretudo quando esta decorre de falha na prestação do serviço pela não realização de vistoria completa inicial. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela não produção da prova requerida (intimação da seguradora para prestar esclarecimentos), entendo que tal argumento não prospera. Como bem pontuado na sentença recorrida, a seguradora não é parte no processo, sendo irrelevante para o deslinde da questão principal - a falha na prestação do serviço pela oficina - os esclarecimentos que poderia prestar. Ademais, caso a recorrente entenda haver concorrência de culpa da seguradora, deve buscar tal reconhecimento em ação própria, como já mencionado. Assim, os contratos acostados comprovam as despesas havidas pelo apelado com a locação de veículos durante o período em que o veículo permaneceu na oficina, devendo a apelante ressarcir o autor por esses gastos efetuados após o prazo informado para o reparo. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Contrato de Prestação de Serviços – Autora que ajuizou a demanda visando compelir a concessionária ré a concluir o reparo a ser realizado em seu veículo, com o ressarcimento dos danos materiais causados pelo atraso – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Acolhimento – Veículo da autora que sofreu colisão, ensejando o acionamento da Seguradora do causador do acidente, sendo indicada a Concessionária requerida para realização do reparo – Hipótese em que restou incontroverso que o atendimento foi iniciado em 18/07/2024, tendo o reparo sido concluído apenas em 17/10/2024 – Demora na obtenção de peças de reparo, em razão dos efeitos da Pandemia, que além de não ter sido cabalmente comprovada, não justifica o atraso configurado – Caracterizada existência de violação ao disposto no artigo 18, § 1º, do CDC – Danos materiais bem comprovados, ante a necessidade de locação de veículo e utilização de aplicativo de transporte para locomoção – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, para condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais comprovados – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1154824-51.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto. Demora na realização do serviço. Procedência dos pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. DANOS MATERIAIS. Comprovada a demora superior a 7 meses para conserto do veículo. Dano material consistente no aluguel de veículo comprovado. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos, afastadas as preliminares. (TJSP; Apelação Cível 1002885-10.2023.8.26.0019; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Veículo segurado sinistrado – Demora na reparação por falta de peça de reposição – Responsabilidade objetiva e solidária entre fabricante e seguradora - Cadeia de consumo - Danos morais configurados – Indenização majorada – Juros de mora desde a citação – Perda superveniente do objeto – Despesas processuais a cargo das rés - Princípio da causalidade – Observância – Ação extinta em relação à obrigação de fazer e procedente quanto à indenização por danos morais – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1014463-48.2022.8.26.0554; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Em relação ao período de apuração dos danos materiais, entendo que o prazo a ser considerado é aquele inicialmente informado pela própria oficina, ou seja 12 dias úteis, sendo a demora além desse prazo considerada excessiva e ensejadora do dever de indenizar os danos materiais. Assim, considerando que a seguradora autorizou o serviço em 30/05/2023, e que o prazo a ser considerado é o de 12 (doze) dias úteis, o serviço deveria ter sido concluído e o veículo até 16/06/2023. De modo que a apelante deve reembolsar os gastos despendidos pelo autor com locação de veículo no período de 17/06/2023 até a entrega do veículo, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, defende a apelante a ocorrência de sucumbência recíproca, alegando que o recorrido só obteve êxito quanto ao pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, sucumbindo no pedido de danos morais. No caso dos autos, considerando que houve deferimento dos pedidos de obrigação de fazer e de danos materiais, e indeferimento do pedido de danos morais, entendo que não houve sucumbência mínima, e sim sucumbência recíproca, na medida em que o autor também foi vencido em parte de seu pedido. Devendo, portanto, cada parte responder, recíproca e proporcionalmente, pelos honorários e despesas correspondentes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição de outro, configura sucumbência recíproca. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EM LEI. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando a procedência de um entre os dois pedidos formulados. Alterar a dinâmica sucumbencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Em se considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar, meio a meio, com os honorários advocatícios. No caso, sua fixação sobre o montante da condenação obedeceu à ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.374/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE COFRE DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. 2. Agravo interno provido em parte para, considerando a sucumbência recíproca, arbitrar verba honorária a cargo dos autores em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a fixação dos honorários devidos pela casa bancária em 10% sobre o valor da condenação. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Portando, havendo sucumbência recíproca, entendo que deve haver a distribuição dos honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante/demandada e o restante do autor/apelado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, obrigação deste suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para delimitar o reembolso dos gastos despendidos pelo autor com locação de veículo ao período de 17/06/2023 até a entrega do veículo; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante e 20% (vinte por cento) do apelado, ficando suspensa a obrigação deste em razão dos benefícios da justiça gratuita É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076

ID: 256686090

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0801847-77.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDO LIMA ARAUJO

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Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Requerente: JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por JOSE LEONIDAS DE FREITAS MAR… Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Requerente: JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA, já devidamente qualificado (a) nos autos, pelos fatos a seguir transcritos da inicial: "O Requerente era casado com Maria do Socorro Carvalho Costa, portadora do CPF 948.716.203-87, falecida em 23.04.2015, conforme certidão de óbito e de casamento, em anexo. Destaca-se que o Requerente é o único dependente da falecida, já que não tinha nenhum filho menor ou incapaz, não havendo outros possíveis beneficiários dos valores em questão, conforme declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS em anexo. A falecida era servidora pública estatutária do Governo do Estado do Maranhão, no cargo de professora e, naquela ocasião, recebeu valores a menor, valores estes que estão sendo pagos pela Secretaria de Educação do Estado. No entanto, para o levantamento dos valores referentes às verbas pendentes da falecida há a necessidade de Alvará Judicial direcionado ao órgão e que se trata de R$ 27.484,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme declaração de valores em anexo. Diante disso, não há alternativa senão a propositura da presente demanda, visando a expedição do referido Alvará Judicial para que o Requerente possa receber os valores que lhe são devidos com celeridade." Ao final, requer a expedição de alvará judicial. Em despacho de ID 127043996, este juízo, considerando que o requerente é pessoa curatelada, conforme consta dos autos nº 0804035- 14.2022.8.10.0076, e que sua filha, Leônia Maria Carvalho, foi nomeada sua curadora, determinou a intimação do autor para emendar a inicial, no sentido de regularizar a representação processual do curatelado, tendo em vista que o incapaz deve ser representado por seu curador (art. 71 do CPC). Em atendimento ao despacho, Leônia Maria Carvalho Costa Porto, na qualidade de curadora de José Leônidas de Freitas Martins Costa, apresentou emenda à inicial (ID 127412877), requerendo sua inclusão como representante processual do curatelado, juntando procuração (ID 127412888), declaração de hipossuficiência (ID 127412889) e sentença da interdição (ID 127412891). O Ministério Público Estadual foi intimado (ID 127700176) e apresentou parecer favorável ao deferimento do pleito autoral (ID 129982459). Em despacho (ID 134407633), este juízo determinou a intimação da parte autora para anexar certidões dos cartórios de imóveis de Brejo e Anapurus para demonstrar que a falecida não deixou bens imóveis, de forma a justificar o pedido de alvará judicial. O autor anexou as certidões negativas dos cartórios de imóveis de Brejo e Anapurus (ID 136204046), confirmando a inexistência de imóvel registrado em nome da de cujus. Em novo despacho (ID 137942052), este juízo determinou a intimação do requerente para informar quantos filhos a falecida deixou em vida, manifestar-se sobre a necessidade de inclusão dos mesmos no polo ativo da demanda e providenciar a habilitação dos filhos da falecida no polo ativo da demanda, sob pena de ser expedido alvará judicial para levantamento apenas da quota parte a que tem direito. Em resposta (ID 138577379), a parte autora informou que a falecida Maria do Socorro Carvalho Costa era casada com o Sr. José Leônidas de Freitas Martins Costa e tiveram 2 (dois) filhos, a Sra. Leônia Maria Carvalho Costa Porto e Honório Martins Costa Neto, que veio a óbito em 12.05.2006, sem deixar cônjuge ou filhos. Aduziu que a falecida deixou seu cônjuge, José Leônidas de Freitas Martins Costa, como seu único dependente, e que não consta nenhum dependente no Regime Geral de Previdência Social (INSS), em virtude de que a de cujus tinha vínculo somente com o Regime Próprio de Previdência do Estado do Maranhão, onde o referido cônjuge está recebendo 100% da pensão por morte. Juntou certidão de óbito de Honório Martins Costa Neto (ID 138577381), contracheques do recebimento da pensão por morte e ficha financeira (IDs 138577382, 138577383 e 138577384). Por fim, requereu a expedição do alvará judicial em nome do dependente José Leônidas de Freitas Martins Costa, na sua totalidade, ou, caso este juízo entenda que há a necessidade de divisão para os sucessores, que seja rateado as quotas entre o cônjuge da falecida, Sr. José Leônidas de Freitas Martins Costa, e o único descendente vivo, Sra. Leônia Maria Carvalho Costa Porto. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a justiça gratuita. Com efeito, o art. 666 do CPC prevê que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858/1980. Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 prevê que os dependentes habilitados perante a Previdência Social tem direito aos valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida. Veja-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Pois bem. O Estado emitiu declaração (ID 123336270) de que o de cujus possui crédito a receber referente ao rateio de Precatório Judicial oriundo da justiça federal. Quanto a legitimidade para levantamento dos valores, o requerente demonstrou ser cônjuge da falecida (documento de ID 1123336250). Ademais, consta dos autos que a falecida teve dois filhos: Leônia Maria Carvalho Costa Porto e Honório Martins Costa Neto. Ocorre que Honório Martins Costa Neto faleceu em 12.05.2006, sem deixar cônjuge ou filhos, conforme certidão de óbito anexada (ID 138577381). Dessa forma, a única descendente viva da falecida é Leônia Maria Carvalho Costa Porto, que, inclusive, é curadora de seu pai, o requerente José Leônidas de Freitas Martins Costa. No caso, verifica-se que somente o esposo da falecida encontra-se habilitado como dependente junto ao Regime Próprio de Previdência, conforme documentos de ID 138577382, 138577383 e 138577384, sendo, portanto, dele a legitimidade para o levantamento dos valores, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 os sucessores somente possuem direito aos valores devidos na ausência de dependentes habilitados. Logo, somente o requerente faz jus aos valores vindicados. Verifico também a ausência de informação acerca de outros parentes ou de bens a inventariar. Ainda, convém destacar que, consoante entendimento jurisprudencial, os valores devidos por empregadores, bem como referentes ao FGTS, não se submetem ao limite de 500 OTNs. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS HAVIDAS EM PROCESSO JUDICIAL NÃO RECEBIDAS EM VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR EXCEDE 500 OTNS PREVISTO NA LEI Nº 6.858/80. 1 - Aplica-se ao caso o art. 1º da Lei 6.858/80 regulamentada pelo Decreto 85.854/81, que dispensa qualquer outra formalidade, determinando o pagamento das verbas remuneratórias através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2 - Limite de valor de 500 OTNs previsto no art. 2º da Lei 6.858/80 aplicável somente aos casos de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, o que não é objeto da apelação em pauta. 3 - Precedentes deste E. TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00436961720198190002, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/10/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81. (TJ-MG - AC: 50004654720218130034, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Logo, demonstrada a existência do crédito e a legitimidade para levantamento dos valores, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Por fim, dispõe o artigo 1.753 c/c o artigo 1.774, ambos do Código Civil, que o curador não poderá conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para a sua subsistência, in verbis: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Assim, considerando a existência de quantia destinada a herdeiro incapaz, torna-se imperiosa a demonstração de que os valores serão revertidos em seu favor, de modo a ser demonstrada a preservação de seus interesses. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA INTERDITADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE ALEGADA – O LEVANTAMENTO DOS VALORES É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER ATENDIDA SE RESPEITADOS OS INTERESSES DO INCAPAZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028851620228260481 SP 1002885-16.2022.8 .26.0481, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Ademais, uma vez instituída a curatela em benefício de pessoa incapaz, o curador passa a ter obrigação legal de prestar contas de sua gestão, nos termos do art. 1.755 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que não há nos autos comprovação de que a quantia será destinada aos interesses do curatelado, imperiosa a determinação de que os valores permaneçam depositados, condicionado o seu levantamento à prévia autorização judicial e com a devida prestação de contas. Deste modo, com arrimo na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de autorizar a parte autora, JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA, representado por sua curadora Leônia Maria Carvalho Costa Porto, a receber a quantia de R$ 27.484,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), devida pelo Estado do Maranhão (empregador) à Maria do Socorro Carvalho Costa, que não foi paga em vida. Em se tratando de herdeiro curatelado, em conformidade com a fundamentação acima, determino a expedição de ofício ao Estado do Maranhão para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial do valor devido ao de cujus em conta judicial vinculada a presente demanda. Com a disposição dos valores a este juízo, sua futura liberação em favor do autor fica condicionada à comprovação de que os valores serão revertidos em favor do curatelado, mediante prévia autorização judicial, impondo-se, ainda, o dever da curadora de prestar contas relativamente à administração dos recursos. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MPE. Após a expedição do ofício, aguarde-se quinze dias e após arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas. Brejo (MA), 24 de março de 2025 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular

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Processo nº 1002885-29.2025.4.01.4300

ID: 295801464

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1002885-29.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REIS PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1002885-29.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: FRANCISCO REIS PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1002885-29.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: FRANCISCO REIS PINHEIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES - TO413-B POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação incidental de embargos de terceiro proposta por FRANCISCO REIS PINHEIRO NETO, por meio da qual pleiteia liminarmente a desconstituição da transmissão do bem objeto dos autos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO e a consequente determinação da averbação da matrícula do imóvel, para fazer constar o embargante como proprietário. Requereu, ainda, que, ao final, sejam julgados procedentes os presentes embargos, com a concessão da medida em definitivo. Alega o embargante que se encontra na posse do imóvel situado na Av. LO 19, quadra 801 Sul, de matrícula nº 85.067 do CRI de Palmas/TO, há muitos anos, desde que “o imóvel era semelhante a uma área rural por ter características nativas e de mata, sem nenhuma construção”. Afirma ter edificado salas comerciais na frente do imóvel e uma casa aos fundos, onde reside com sua genitora. Sustenta, ainda, que adquiriu o bem em 2021, mas não efetuou o registro na matrícula do imóvel. Por fim, afirma que não possui outro imóvel (ID 2175414402). Juntou cédula de identidade profissional de Corretor de Imóveis (ID 2175414826), comprovante de residência (ID 2175414899), contrato de compra e venda (ID 2175414970), certidão de matricula do imóvel objeto dos autos (ID 2175415153), certidão negativa de propriedade de imóvel em nome do embargante (ID 2175415363) e documentos extraídos dos autos nº 5362634-89.2023.8.09.0049, da 2ª Vara Cível de Goianésia/GO (ID 2175415488, 2175415551). Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contestou os referidos embargos de terceiro requerendo sejam julgados improcedentes em razão da não comprovação de boa-fé do embargante na aquisição do bem, uma vez que o sequestro decretado nos autos n. 0019827-81.2010.4.01.4300 foi averbado na matrícula do imóvel em 06/10/2010. Portanto, muitos anos antes da suposta aquisição do bem pelo embargante (ID 2177863660). Em nova manifestação, FRANCISCO REIS PINHEIRO NETO reiterou que o contrato particular de compra e venda celebrado em março de 2021 comprova a origem legítima da posse do embargante sobre o imóvel objeto dos autos, não havendo indício de má-fé por parte do transmitente. Segundo a defesa, a sentença proferida nos autos nº 5362634-89.2023.8.09.0049, da 2ª Vara Cível de Goianésia/GO, que reconheceu a legitimidade da posse do embargante e determinou a retirada da constrição, transitou em julgado e fez coisa julgada material sobre a relação entre o embargante e o transmitente do bem, o que vincularia, inclusive, a União, a qual não deve buscar rediscutir a matéria. O embargante sustenta, ainda, que o bem já não integrava o patrimônio de NORMA LOPES DE SOUZA à época da averbação do sequestro, uma vez que MARCOS HUMBERTO DE LIMAS TELES DE MENEZES adquiriu o imóvel em julho de 2009, conforme consta da ação de obrigação de fazer nº 0041150-31.2019.8.27.2729, que tramitou na comarca de Palmas/TO (ID 2179569015). Juntou documentos extraídos do referido processo judicial (ID 2179569383, 2179569477, 2179569727, 2179569904 e 2179570012) e cópia do documento intitulado “cessão de direitos de imóvel urbano”, firmado entre EURÍPEDES APARECIDO DE OLIVEIRA e MARCOS HUMBERTO DE LIMAS TELES DE MENEZES (ID 2179570104). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de terceiro consubstanciam ação incidental que tem por finalidade a desconstituição dos efeitos de decisões judiciais de caráter constritivo, e cujo processo ostenta rito especial. Trata-se de remédio processual cujo escopo consiste em amparar todo aquele que, não sendo parte em uma ação, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que efetivamente possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC). No processo penal a previsão dessa ação incidental é dada pelos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal. Segundo a doutrina e jurisprudência, para cada uma das hipóteses normativas haveria uma distinção de legitimados e de situações que o possibilitaria, a depender do caso, desde a devolução imediata do bem, até o mero sobrestamento do feito, até que adviesse o trânsito em julgado da ação penal principal. Nos termos dos dispositivos supramencionados (CPP): Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. A hipótese do art. 130, inciso I, do CPP, destina-se ao próprio acusado e limita-se a demonstrar que o bem sequestrado não tem qualquer relação com a infração penal que lhe é imputada. Já a hipótese do art. 130, inciso II, refere-se àquele que figura na condição de terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração criminal e que, por circunstâncias alheias à sua vontade, foi alcançado pelos atos de constrição praticados no processo. Pois bem. De início, deve ser destacado que o sequestro foi registrado à margem da matrícula do imóvel em 06/12/2010 (ID 2175415153), dando a devida publicidade à medida. Ademais, foi decretado o perdimento do bem em sentença transitada em julgado, sendo registrado nos autos relativos à destinação específica do imóvel objeto do pedido (PJe nº 1002451-11.2023.4.01.4300): a) em despacho de ID 1521122379: "Todos os réus foram sentenciados, com a decretação da perda dos bens apreendidos, não restituídos no decorrer da tramitação da ação penal, em favor da União."; b) em ID 1521122394: "Todos os réus foram sentenciados, sendo que, aos condenados, foi decretado perdimento dos bens em favor da União. Conforme informado e comprovado pelo Ministério Público Federal às fls. 1399/1401, já se operou o trânsito em julgado em relação às condenações...". Feitas tais considerações, verifico não ser cabível o manejo dos Embargos de Terceiro nesta fase processual. Isso porque a via dos embargos de terceiro é inadequada uma vez decretada a pena de perdimento em sede de sentença penal condenatória, nos termos da jurisprudência do E. TRF1: Destinam-se os embargos de terceiro à proteção de quem, não sendo parte no processo, for molestado na posse dos seus bens, por ato de apreensão judicial, como arresto, penhora, e seqüestro podendo ser opostos pelo proprietário-possuidor ou por aquele que detém apenas a posse (art. 1.046 do Estatuto Processual Civil). Todavia, prolatada sentença penal condenatória, com pena de perdimento decretada, a via dos embargos de terceiros torna-se inadequada, uma vez que a instância primeira não pode mais rever tal decisão de perdimento, ainda mais estando o referido decisum condenatório sujeito à apreciação da instância revisora. Nesse sentido: ACR 2003.35.00.015567-9-GO, Rel. Des. Federal Carlos Olavo, Quarta Turma, DJU/II de 17/06/2005, p. 41. Nos termos do arts. 593, II da Lei Adjetiva Penal e 499 do Código de Processo Civil, o terceiro que, em sentença proferida em processo penal, teve seus bens declarados perdidos, pode dela recorrer como terceiro prejudicado. A jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal firmou-se no sentido de que “é possível a impetração, por terceiro prejudicado, de mandado segurança visando a liberação de bem de sua propriedade, com perdimento em favor da União decretado por sentença penal condenatória. Aplicação do art. 123 do CPP e da Súmula nº 202, do eg. Superior Tribunal de Justiça” (MS 2007.01.00.010816-3-RR, Relatora: Juíza Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJU/II de 14/12/2007, p. 9). No mesmo sentido: STJ, RMS 14755/DF, Relatora: Ministra Laurita Vaz, DJU/I de 02/08/2004, p. 241. A impetração de segurança, por terceiro, contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso. (TRF 1ª Região, ACR 8229-92.2007.4.01.3700/MA, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Rel. Conv. Juiz Federal REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Turma, e-DJF1 p. 107 de 12/12/2008.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] 3. A sentença reputou inadequados os presentes embargos, aduzindo que “é aplicável à espécie o entendimento no sentido da inadmissibilidade da oposição de embargos de terceiro contra perdimento de bem decretado em sentença penal condenatória”. 4. A teor da jurisprudência deste Tribunal “(...) eventual restituição dos bens, que tiverem o perdimento decretado, deve aguardar o julgamento da apelação (...)” (ACR 0003961-85.2009.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 16/01/2017). 5. E ainda, “nos termos do arts. 593, II da Lei Adjetiva Penal e 499 do Código de Processo Civil, o terceiro que, em sentença proferida em processo penal, teve seus bens declarados perdidos, pode dela recorrer como terceiro prejudicado. Precedentes da Corte” (ACR 0008229-92.2007.4.01.3700/MA, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel. Conv. Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Turma, e-DJF1 p.107 de 12/12/2008). 6. O terceiro prejudicado poderá ainda impetrar mandado de segurança: “é cabível a impetração de mandado segurança por terceiro prejudicado, visando a liberação de bem de sua propriedade, com perdimento em favor da União decretado por sentença penal condenatória. Súmula nº 202, do eg. Superior Tribunal de Justiça” (Numeração Única: 0032121-04.2009.4.01.0000; MS 2009.01.00.032348-5/GO; Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 de 19/12/2011, p. 111)” (MS 0036527-58.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Segunda Seção, e-DJF1 de 01/02/2016). [...] (TRF 1ª Região, ACR 00324853920154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 31/05/2017.) Lado outro, mesmo que superada tal questão, verifico a intempestividade dos Embargos de Terceiro manejado. Nesse sentido, como já explanado, nos termos dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal, o sequestro pode ser embargado inclusive pelo terceiro afetado pela medida, sendo a medida averbada na matrícula do imóvel em 06/12/2010 (ID 2175415153). No caso, é evidente que o embargante teve conhecimento do sequestro, ao menos quando do ajuizamento da demanda nº 5362634-89.2023.8.09.0049 (embargos de terceiros), quando requereu a liberação de constrição judicial sobre o imóvel em questão, penhorado na execução de título extrajudicial distribuída sob nº102495.28, sendo pré-existente o registro do sequestro na matrícula do imóvel (ID 2175415153). A propósito, em sua própria inicial é indicado: "Destarte, o imovel objeto dos autos, a epoca um lote em que foi realizada edificação pelo Embargante, caracterizado como o de matricula 85.067 do CRI de PALMAS/TOCANTINS situado a AV. LO 19, quadra 801 Sul, na capital do Estado do Tocantins, foi a principio objeto de indisponibilidade oriunda da comarca de Goianesia-GO, conforme se vê na Certidao do CRI de Palmas, em anexo. Com a averbação acima, o Embargante ajuizou Embargos de Terceiros naquela comarca, com sentença procedente transitada em julgado, consoante se vê na sentença dos autos de nº 5362634-89.2023.8.09.0049, ora carreada ao presente." Por oportuno, a transferência do bem ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD foi realizada em 25/10/2024, após determinação judicial datada de 23/09/2024 - Autos nº 1002451-11.2023.4.01.4300 (matrícula em ID 2175415153, p. 2). Desse modo, ainda que aplicado subsidiariamente o art. 675 do Código de Processo Civil, na parte relativa ao prazo para oposição dos embargos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, a norma processual estabelece o prazo de até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que evidentemente ocorre antes da transmissão da propriedade. Nesse sentido, já tendo sido realizada a transferência judicial de propriedade do bem em 25/10/2024 e o presente feito autuado e distribuído somente em 07/03/2025, a intempestividade é evidente. Não fosse suficiente, ainda que afastas as questões anteriormente apontadas, o embargante não comprova sua boa-fé na suposta aquisição do bem. A uma, porque a medida cautelar de sequestro foi averbada na matrícula do imóvel em 06/12/2010 (ID 2175415153). A duas, porque o próprio embargante afirma ter adquirido o imóvel em março de 2021, período posterior ao sequestro averbado, juntando contrato de compra e venda não registrado em ID 2175414970. A três, porque o embargante é corretor de imóveis e está inscrito no CRECI 25ª Região/TO desde 2013 (2175414826 - Pág. 1), de modo que é presumido ter pleno conhecimento acerca dos cuidados que devem ser tomados por ocasião da aquisição de um imóvel, não sendo crível entabular negócio envolvendo imóvel, nesse contexto, sem a emissão e ciência da certidão de matrícula. A quatro, porque os documentos juntados em relação ao suposto negócio jurídico entabulado entre EURÍPEDES APARECIDO DE OLIVEIRA e MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES, ao contrário do que se pretende comprovar, são indiciários da prática de possível simulação. Nesse sentido, é de conhecimento deste Juízo que EURÍPEDES APARECIDO DE OLIVEIRA faleceu em 27/04/2019, conforme certidão de óbito juntada em outro feito, sendo a demanda proposta por MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES em desfavor de EURÍPEDES APARECIDO DE OLIVEIRA distribuída ao CJUSC da Comarca de Palmas/TO em 03/10/2019 (ID 2179569383), após o óbito do condenado e mais de 10 anos após ao suposto negócio jurídico, além do acordo ter sido assinado pelo filho de EURÍPEDES APARECIDO DE OLIVEIRA, Rodrigo Sandei de Oliveira (ID 2179569477). Ademais, o documento de ID 2179570104 (suposta cessão de direitos), datado de 23/07/2009, não foi registrado em cartório, tampouco possui firma reconhecida. A cinco, porque o entendimento manifestado na sentença de ID 2175415488, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por FRANCISCO REIS PINHEIRO NETO em face de Banco de Brasília S/A e levantou a penhora em execução de título extrajudicial que recaia sobre o imóvel de matrícula nº 85.067, no CRI de Palmas/TO, em razão de, à época da suposta aquisição do imóvel (2021), não haver registro da referida constrição, resultante dos fatos analisados naquele contexto específico, não vincula este Juízo no caso em exame. Importa destacar ainda que o STJ (C.C n. 175033-GO) entende que, considerando a natureza peculiar do sequestro na seara penal, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. Destarte, deve permanecer hígido o sequestro que alcançou o bem de matrícula nº 85.067 do CRI de Palmas/TO e correspondente transmissão judicial de propriedade ao Fundo Nacional Antidrogas - Funad, uma vez que devidamente decretado seu perdimento em favor da União, por ocasião da sentença que condenou EURÍPEDES APARECIDO DE OLIVEIRA na ação penal n. 0001341-14.2011.4.01.4300, transitada em julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço a presente ação incidental de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO REIS PINHEIRO NETO em virtude de serem incabíveis e intempestivos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1002451-11.2023.4.01.4300. Ausentes quaisquer recursos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal da SJTO

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Processo nº 1002123-85.2025.8.11.0004

ID: 299322155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AILTON RIBEIRO DE NOVAES - CPF: 970.449.898-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (APELADO), NATHALIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 115.250.847-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES contra a sentença proferida pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002123-85.2025.8.11.0004, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID. 287569037) Em suas razões recursais (ID. 287569039), o Apelante alega, em síntese, que o indeferimento da justiça gratuita não se sustenta, uma vez que basta a simples declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, e que o indeferimento judicial viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega também que a sentença não enfrentou os argumentos quanto à nulidade do título executivo em razão de cobrança excessiva, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas pagas, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e pleiteando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente reforma da sentença e prosseguimento da ação de embargos à execução. Sem contrarrazões, uma vez que não angularizada a lide na origem. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante AILTON RIBEIRO DE NOVAES reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, pugnando pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se embargos à execução ajuizada por AILTON RIBEIRO DE NOVAES em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada. (Id. 184721266). O causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugnou pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); Verifica-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante a ausência de indícios nos autos que, comprove a hipossuficiência alegada na inicial, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários. (...)” (ID. 287569037, na origem) Como visto, o processo diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, militar da reserva (aeronáutica), relacionados ao contrato de empréstimo bancário no valor total de R$ 63.523,68 (financiamento imobiliário para aquisição de material para construção), com prazo de 120 meses e parcelas de R$ 955,98, que embasa a Execução de Título Extrajudicial n. 1001787-81.2025.8.11.0004, ora embargada. Na petição inicial, o Apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que o juízo determinou emenda à inicial para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC (ID. 287569035). Contudo, o prazo para cumprimento da diligência transcorreu in albis, sem que o requerente apresentasse a documentação necessária para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência. Ou seja, antes de extinguir o feito, o Juízo a quo acertadamente intimou a parte para comprovar a condição de hipossuficiência, como determina o § 2º do art. 99 do CPC, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, relativos a todas as contas correntes e poupança em seu nome. Deve, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (ID. 287569035) Assim, a controvérsia limita-se à análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante e ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo primeiro e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que o § 2º art. 99 do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante disso, não prospera o argumento de que bastaria a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, uma vez que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da ausência de qualquer indício de verossimilhança ou diante da impugnação pela parte adversa, ou seja, quando ilidida por outros elementos dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025, DJEN 15/4/2025) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 31/3/2022) (g.n.) Ocorre que, no caso destes autos, o Apelante deixou transcorrer o prazo dado pelo Juízo a quo sem juntar qualquer documento para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, culminando na sentença extintiva ora recorrida. Cumpre destacar, ainda, que o Apelante não alega em momento algum a existência de qualquer vício ou nulidade quanto à intimação que lhe foi dirigida para apresentação da documentação comprobatória, tampouco sustenta desconhecimento da ordem judicial. Ao revés, é incontroverso nos autos que o Recorrente foi regularmente intimado para cumprir diligência essencial, deixando, no entanto, transcorrer o prazo sem promover qualquer impulso útil ao feito. Ou seja, o Apelante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, tendo sido oportunizado o prazo para regularização processual mediante o recolhimento das custas ou juntada de documentação apta a demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar também que os documentos exigidos pelo juízo a quo não são de difícil obtenção ou de complexa produção. Pelo contrário, tratam-se de registros de praxe, comumente disponíveis ao cidadão, especialmente em meio digital: cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou, ainda, a simples informação sobre eventual exercício de atividade empresarial com fins lucrativos (ID. 287569035), elencados de forma clara e objetiva na decisão interlocutória que oportunizou a emenda da inicial. Diante disso, constato não haver nos autos documentos para comprovar a situação econômica precária do Apelante que poderiam comprometer sua saúde financeira diante do recolhimento das custas iniciais ou mesmo do preparo recursal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual não encontro razões para modificar a sentença vergastada. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o Apelante em se beneficiar da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente porque resta INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Além disso, a falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do feito, de fato, enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, mesmo tendo sido concedido prazo razoável para tanto, a teor dos arts. 99, § 6º c/c 290, ambos do CPC. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE INDEFERIDA - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - SUMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.” (TJMT. N.U 1010958-11.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, CPC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIDO - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Conforme o disposto no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. In casu, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, a medida correta é o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas de ingresso.” (TJMT. N.U 1002885-46.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023, DJe 01/02/2023) (g.n.) Quanto ao mérito dos embargos à execução, é importante destacar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual de validade - isto é, a regular formação do processo por ausência de recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade da justiça. Ou seja, não se ingressou sequer na fase de cognição sobre as alegadas abusividades do contrato. Assim, o juízo de primeiro grau agiu com correção ao não apreciar tais argumentos de fundo, pois o processo sequer se constituiu validamente para esse fim. Logo, a tentativa do Apelante de deslocar a discussão para aspectos materiais do contrato não tem o condão de sanar a nulidade processual decorrente da ausência de atendimento à ordem judicial, já que o direito de ação, embora garantido constitucionalmente, encontra limites nas exigências formais mínimas para o seu exercício regular, sendo certo, ademais, que a desídia do Apelante não pode ser imputada ao juízo. Ressalte-se, por fim, que as alegações recursais formuladas pelo Apelante acerca da suposta nulidade do título executivo, cobrança de encargos abusivos, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas já pagas não comportam análise nesta instância, tendo em vista que o feito foi extinto liminarmente, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido - qual seja, a regular constituição da relação processual mediante recolhimento das custas ou deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não houve formação válida do contraditório nem ingresso na fase de conhecimento do processo, o que impede o exame das questões de fundo, sendo certo que eventual reapresentação da ação, com observância das exigências legais, poderá viabilizar a análise meritória das matérias contratuais levantadas. Importante frisar que a sentença vergastada não padece de omissão nesse ponto, pois se limitou a indeferir a petição inicial com base na inércia da parte e na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o juízo de origem estava juridicamente impedido de adentrar no mérito dos embargos à execução. Com tais considerações, não merece reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação judicial, da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos, restando igualmente INDEFERIDA a gratuidade em sede recursal. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002123-85.2025.8.11.0004

ID: 299322174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Acórdão

Advogados:

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AILTON RIBEIRO DE NOVAES - CPF: 970.449.898-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (APELADO), NATHALIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 115.250.847-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES contra a sentença proferida pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002123-85.2025.8.11.0004, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID. 287569037) Em suas razões recursais (ID. 287569039), o Apelante alega, em síntese, que o indeferimento da justiça gratuita não se sustenta, uma vez que basta a simples declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, e que o indeferimento judicial viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega também que a sentença não enfrentou os argumentos quanto à nulidade do título executivo em razão de cobrança excessiva, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas pagas, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e pleiteando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente reforma da sentença e prosseguimento da ação de embargos à execução. Sem contrarrazões, uma vez que não angularizada a lide na origem. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante AILTON RIBEIRO DE NOVAES reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, pugnando pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se embargos à execução ajuizada por AILTON RIBEIRO DE NOVAES em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada. (Id. 184721266). O causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugnou pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); Verifica-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante a ausência de indícios nos autos que, comprove a hipossuficiência alegada na inicial, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários. (...)” (ID. 287569037, na origem) Como visto, o processo diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, militar da reserva (aeronáutica), relacionados ao contrato de empréstimo bancário no valor total de R$ 63.523,68 (financiamento imobiliário para aquisição de material para construção), com prazo de 120 meses e parcelas de R$ 955,98, que embasa a Execução de Título Extrajudicial n. 1001787-81.2025.8.11.0004, ora embargada. Na petição inicial, o Apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que o juízo determinou emenda à inicial para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC (ID. 287569035). Contudo, o prazo para cumprimento da diligência transcorreu in albis, sem que o requerente apresentasse a documentação necessária para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência. Ou seja, antes de extinguir o feito, o Juízo a quo acertadamente intimou a parte para comprovar a condição de hipossuficiência, como determina o § 2º do art. 99 do CPC, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, relativos a todas as contas correntes e poupança em seu nome. Deve, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (ID. 287569035) Assim, a controvérsia limita-se à análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante e ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo primeiro e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que o § 2º art. 99 do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante disso, não prospera o argumento de que bastaria a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, uma vez que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da ausência de qualquer indício de verossimilhança ou diante da impugnação pela parte adversa, ou seja, quando ilidida por outros elementos dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025, DJEN 15/4/2025) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 31/3/2022) (g.n.) Ocorre que, no caso destes autos, o Apelante deixou transcorrer o prazo dado pelo Juízo a quo sem juntar qualquer documento para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, culminando na sentença extintiva ora recorrida. Cumpre destacar, ainda, que o Apelante não alega em momento algum a existência de qualquer vício ou nulidade quanto à intimação que lhe foi dirigida para apresentação da documentação comprobatória, tampouco sustenta desconhecimento da ordem judicial. Ao revés, é incontroverso nos autos que o Recorrente foi regularmente intimado para cumprir diligência essencial, deixando, no entanto, transcorrer o prazo sem promover qualquer impulso útil ao feito. Ou seja, o Apelante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, tendo sido oportunizado o prazo para regularização processual mediante o recolhimento das custas ou juntada de documentação apta a demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar também que os documentos exigidos pelo juízo a quo não são de difícil obtenção ou de complexa produção. Pelo contrário, tratam-se de registros de praxe, comumente disponíveis ao cidadão, especialmente em meio digital: cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou, ainda, a simples informação sobre eventual exercício de atividade empresarial com fins lucrativos (ID. 287569035), elencados de forma clara e objetiva na decisão interlocutória que oportunizou a emenda da inicial. Diante disso, constato não haver nos autos documentos para comprovar a situação econômica precária do Apelante que poderiam comprometer sua saúde financeira diante do recolhimento das custas iniciais ou mesmo do preparo recursal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual não encontro razões para modificar a sentença vergastada. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o Apelante em se beneficiar da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente porque resta INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Além disso, a falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do feito, de fato, enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, mesmo tendo sido concedido prazo razoável para tanto, a teor dos arts. 99, § 6º c/c 290, ambos do CPC. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE INDEFERIDA - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - SUMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.” (TJMT. N.U 1010958-11.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, CPC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIDO - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Conforme o disposto no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. In casu, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, a medida correta é o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas de ingresso.” (TJMT. N.U 1002885-46.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023, DJe 01/02/2023) (g.n.) Quanto ao mérito dos embargos à execução, é importante destacar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual de validade - isto é, a regular formação do processo por ausência de recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade da justiça. Ou seja, não se ingressou sequer na fase de cognição sobre as alegadas abusividades do contrato. Assim, o juízo de primeiro grau agiu com correção ao não apreciar tais argumentos de fundo, pois o processo sequer se constituiu validamente para esse fim. Logo, a tentativa do Apelante de deslocar a discussão para aspectos materiais do contrato não tem o condão de sanar a nulidade processual decorrente da ausência de atendimento à ordem judicial, já que o direito de ação, embora garantido constitucionalmente, encontra limites nas exigências formais mínimas para o seu exercício regular, sendo certo, ademais, que a desídia do Apelante não pode ser imputada ao juízo. Ressalte-se, por fim, que as alegações recursais formuladas pelo Apelante acerca da suposta nulidade do título executivo, cobrança de encargos abusivos, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas já pagas não comportam análise nesta instância, tendo em vista que o feito foi extinto liminarmente, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido - qual seja, a regular constituição da relação processual mediante recolhimento das custas ou deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não houve formação válida do contraditório nem ingresso na fase de conhecimento do processo, o que impede o exame das questões de fundo, sendo certo que eventual reapresentação da ação, com observância das exigências legais, poderá viabilizar a análise meritória das matérias contratuais levantadas. Importante frisar que a sentença vergastada não padece de omissão nesse ponto, pois se limitou a indeferir a petição inicial com base na inércia da parte e na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o juízo de origem estava juridicamente impedido de adentrar no mérito dos embargos à execução. Com tais considerações, não merece reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação judicial, da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos, restando igualmente INDEFERIDA a gratuidade em sede recursal. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Francisca Pereira Dos Santos x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 322059349

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007332-30.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7007332-30.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Defeito, nulidade ou anulação, Descontos Indevidos Valor da Causa: R$ 8.853,34 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 08031479291, ÁREA RURAL s/n ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Aduz, em resumo, que é aposentada e vem sofrendo descontos mensais indevidos na conta bancária no qual recebe o seu benefício, sob a rubrica “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício. Pugnou pela declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 120294883). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID: 121161123). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do CPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128". Dessa forma, a parte requerida não demonstrou que a autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado ao demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito, a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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