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"1002885-18.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Anastacia Ribeiro Da Costa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295163561

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080 AUTOR: ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA em face de CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PEN. Em apertada síntese, alegou a parte autora ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de desconto indevido realizado pela parte ré, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressaltou que jamais autorizou os referidos descontos, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício, sob pena de aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão sob o ID 466818411, na qual se deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ficando a análise do pedido de tutela de urgência postergada para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 470046477, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de combate à advocacia predatória, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inexistência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento dos descontos questionados. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de ID 472060761. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RÉ: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso que estabelece que entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica. DA INÉPCIA DA INICIAL: Alegou a parte ré que a autora deixou de comprovar minimamente os fatos alegados todavia, a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora exposto os fatos de forma clara, formulando pedidos certos e determinados, aptos à prestação jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a parte ré pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso sob exame, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, inclusive, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Diante da alegação apresentada pela parte autora, no sentido de que jamais anuiu com a contratação que ensejou os descontos questionados, competia à parte ré comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência do vínculo contratual com o requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em sede de contestação, a parte ré alegou que a contratação teria se dado por meio de mensagem SMS. Contudo, é cediço que a contratação de produtos ou serviços financeiros vinculados a benefícios previdenciários por meio telefônico é expressamente vedada pela legislação vigente, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, não há que se reconhecer validade na manifestação de vontade atribuída ao autor, o qual afirma não ter se associado à parte ré, inexistindo comprovação do vínculo associativo tampouco da autorização para os descontos efetuados. Portanto, diante da ausência de prova da relação jurídica entre as partes, impõe-se a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Igualmente, conforme dispõe o art. 186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, obrigando-se, assim, à devida reparação. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano indenizável, este último caracterizado pela submissão do consumidor a situação vexatória ou pela ocorrência de abalo psíquico relevante e duradouro. Nesse sentido, Flávio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre da violação a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), sendo que a indenização correspondente deve possuir caráter reparatório, com o objetivo de mitigar a dor ou o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, constituir meio de seu enriquecimento. Presentes, pois, os requisitos caracterizadores do ilícito civil, reconhece-se a incidência do art. 927 do Código Civil e, por conseguinte, o direito da parte autora à indenização pleiteada, diante do constrangimento e da frustração vivenciados em razão da falha na prestação de serviços pela parte ré. Com efeito, o autor experimentou prejuízo financeiro em virtude dos descontos relativos à adesão associativa não autorizada, evidenciando-se a ausência de boa-fé por parte da associação demandada. Diante disso, considerando a natureza dúplice da indenização por danos morais - punitiva e compensatória - e pautando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes da cobrança a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", no benefício previdenciário da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, referente à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da data de cada desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais, a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Anastacia Ribeiro Da Costa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295164286

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002885-18.2023.8.26.0663"

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