Resultados para "1011567-28.2025.8.13.0024" – Página 93 de 135

Felipe De Oliveira Freitas Rosa x Banco Inter S.A

ID: 277598210

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111175-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA FREITAS ROSA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

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Processo nº 5089738-28.2025.8.13.0024

ID: 276141182

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5089738-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI ES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Sant…

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Processo nº 5024942-28.2025.8.13.0024

ID: 276306854

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024942-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5111466-28.2025.8.13.0024

ID: 321886045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111466-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave…

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Processo nº 5002513-18.2024.8.13.0472

ID: 323114185

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002513-18.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Processo nº 5152885-28.2025.8.13.0024

ID: 326171645

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152885-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON FRANCA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL VIANNA NONAKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44…

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Processo nº 5094782-28.2025.8.13.0024

ID: 258428156

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5094782-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

RUAN PABLO PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GARCIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549…

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Processo nº 5078195-28.2025.8.13.0024

ID: 258604805

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078195-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARDEL AMARAL MARDEL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA AMORA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HELENO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5054818-28.2025.8.13.0024

ID: 275940535

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054818-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5054818-28.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIS CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 019.253.516-10 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Ressai dos autos que o requerente é titular de contas mantidas junto às plataformas Instagram e Facebook, administradas pela parte requerida, utilizadas para fins pessoais e profissionais. Todavia, em novembro de 2024, as contas luis_cfo e lushbr teriam sido permanentemente desabilitadas pela parte requerida, sem qualquer notificação prévia. Em outra tentativa, a partir da criação de nova conta, de usuário lferoli_, a requerida teria novamente desabilitado seu usuário, alegando a utilização da plataforma para divulgação de conteúdo inapropiado. Diante disso, pretende o requerente, em sede de tutela antecipada, a reativação das contas, assim como a condenação da requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da decisão de ID 10415408703. Contestação em ID 10448892324. Frustrada a conciliação (ID 10449405505), vieram os autos para julgamento. Compulsando os autos, verifico incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, a qual restou reconhecida pela requerida em sede de contestação. Conforme apontado em ID 10448892324, ausente impugnação específica pela parte requerente, verifico a ocorrência da perda do objeto no tocante ao pedido cominatório, dada a reativação das contas titularizadas pelo requerente mantidas junto às plataformas administradas pela parte requerida, pelo que a extinção do feito, neste ponto, é medida que se impõe (art. 485, VI, do CPC). Remanescendo nos autos o pleito indenizatório extrapatrimonial, registro que são os requisitos para a caracterização da responsabilidade neste aspecto: a conduta ilícita, comissiva ou omissiva; o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Embora tenha o requerente narrado as circunstâncias em que teriam se dado os fatos, assim como os eventuais prejuízos deles resultantes, ainda que fosse considerada a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, entendo não ter restado comprovada a efetiva ocorrência de lesão anímica, não se encontrando a presente hipótese dentre aqueles trazidas pela jurisprudência de nossos tribunais superiores como de dano moral presumido. Nesta senda, convém registrar que, em nosso ordenamento jurídico, aquele que ajuíza ação solicitando indenização ou reparação por dano moral deve provar o prejuízo moral que sofreu, a lesão aos direitos da personalidade; deve comprovar de forma inequívoca um sofrimento extremo com consequências psicológicas, o que, repise-se, não foi demonstrado nos autos, em inobservância ao art. 373, I, do CPC. Portanto, não havendo possibilidade de responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal, elidido o dever indenizatório extrapatrimonial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório extrapatrimonial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da perda do objeto quanto ao pedido cominatório. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5054818-28.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIS CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 019.253.516-10 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5044245-28.2025.8.13.0024

ID: 274969145

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044245-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANA GOMES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5044245-28.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS CPF: 30.815.811/0001-01 RÉU/RÉ: JOSEMARY CRISTIAN ALVES MARINHO CPF: 057.891.186-82 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Observo que a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação (ID 10451418920), embora devidamente citada e intimada (ID 10410374156), razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia, contudo, não implica o acolhimento automático do pedido inicial, competindo ao julgador a análise do direito, com base nas provas constantes dos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Relata a parte autora ter firmado contrato de consignação de semijoias com a parte ré, para fins de revenda, do qual resultou um débito no valor atualizado de R$648,86, em razão da falta de pagamento, cujo recebimento busca por meio desta ação. Analisados os autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. Aliado aos efeitos da revelia, verifico que a autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, sobretudo o contrato de consignação celebrado com a parte promovida (ID’s 10396488457 e 10396507519) e a relação de produtos consignados (ID’s 10396504434 e 10396488362), tudo devidamente assinado. Da décima cláusula do referido contrato observa-se constar o seguinte: “o pagamento será feito em 30 (trinta) dias da retirada da mercadoria, sendo que neste mesmo prazo, poderão ser devolvidas as mercadorias, estando em perfeito estado de conservação”. Não havendo prova de pagamento ou devolução dos produtos, conclui-se que a parte ré está em mora. Assim, os documentos juntados confirmam os fatos narrados na petição inicial. Não se pode exigir da parte credora a prova da inadimplência, por se tratar de fato negativo, motivo pelo qual entendo que a parte autora cumpriu seu ônus probatório, conforme o art. 373, I, do CPC. Como a parte ré não apresentou defesa nem demonstrou fato impeditivo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), entendo que deve ser condenada ao pagamento. O contrato prevê a incidência, sobre o débito, de honorários advocatícios de 20%, multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês, cláusulas que devem ser respeitadas. Considerando que o valor cobrado na inicial já se encontra atualizado até 31/01/2025, não se admite nova incidência de multa e honorários, devendo, ainda, a correção monetária e os juros incidir a partir dessa data, e não do vencimento, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$648,86 (seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) à parte autora, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acréscimo da taxa de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, caput, do CC), ambos contados de 31/01/2025. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5044245-28.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS CPF: 30.815.811/0001-01 RÉU/RÉ: JOSEMARY CRISTIAN ALVES MARINHO CPF: 057.891.186-82 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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