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Processo nº 1039484-06.2024.8.26.0053

ID: 308892269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1039484-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARBONE SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039484-06.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Christovao de Camargo Segui - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento d… Processo 1039484-06.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Christovao de Camargo Segui - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP)

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Processo nº 1058399-06.2024.8.26.0053

ID: 308904629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058399-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ARGENTO ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058399-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Argento Oriente - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do OR… Processo 1058399-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Argento Oriente - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)

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Processo nº 1058399-06.2024.8.26.0053

ID: 308904631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058399-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ARGENTO ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058399-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Argento Oriente - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do OR… Processo 1058399-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Argento Oriente - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)

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Processo nº 1062958-06.2024.8.26.0053

ID: 307357708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062958-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1062958-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosana de Araujo Rosa - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se … Processo 1062958-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosana de Araujo Rosa - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1080903-06.2024.8.26.0053

ID: 307356779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080903-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO

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EVERTON DE OLIVEIRA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080903-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Maria Marlene Gomes Santos - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Reque… Processo 1080903-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Maria Marlene Gomes Santos - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP)

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Processo nº 1100594-06.2024.8.26.0053

ID: 307084778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100594-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAPHAEL MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1100594-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Raphael Modesto de Souza - O enunciado nº 90 do FONAJE pr… Processo 1100594-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Raphael Modesto de Souza - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hugo Eneas Salomone

ID: 309724494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1011645-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA KELER

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1011645-06.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Hugo Eneas Salomone - Vistos.… Processo 1011645-06.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Hugo Eneas Salomone - Vistos. 1- Fls. 418/420 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 407/413, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento, com excepcional efeito infringente, a fim de sanar o vício apontado. Para tanto, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para instituir a servidão administrativa no imóvel descrito na exordial, de titularidade do requerido, mediante o pagamento da indenização fixada em R$ 52.350,00 para maio/2024, devidamente corrigida desde então pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais (INPC). Tendo em vista que o valor inicialmente ofertado na exordial não corresponde ao montante da indenização fixada, condeno a autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização arbitrada, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3365/41. Dispensado o reexame necessário, já que a Fazenda Pública não integra a lide, conforme art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº. 14/2020. Após, intime-se a expropriante para encaminhamento aotabelião competente. Oportunamente, transitada em julgado a sentença e não havendo pendências, arquivem-se os autos. PIC" No mais, mantenho a sentença assim como prolatada. 2- Fls. 443/445: Anotado o substabelecimento. Após a publicação da presente decisão, exclua-se o nome do(a) patrono(a) anterior. Diante da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, deve ser comprovado o cumprimento do previsto no artigo 26, § 1º, doCódigo de Éticae Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Art. 26 [...] § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.), no prazo de 15 dias, sob pena de comunicação à entidade de classe. Int. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8808/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Processo nº 1067517-06.2024.8.26.0053

ID: 309796390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067517-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO NACADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

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Processo 1067517-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Mauricio Nacade Lima - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepar… Processo 1067517-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Mauricio Nacade Lima - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Celita Penteado Affonso Silva

ID: 300168748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068972-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELITA PENTEADO AFFONSO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE CASSIO MELICIO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068972-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068972-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Celita Penteado Affonso Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, VISANDO A HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA PESSOA JÁ HAVIA REQUERIDO A HABILITAÇÃO. A SENTENÇA QUE NEGOU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TERCEIRA PESSOA E O FALECIDO FOI JUNTADA AO PROCESSO, MAS O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AUTORA FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE, APÓS A EXCLUSÃO DE TERCEIRA COMO BENEFICIÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS, INCLUINDO CERTIDÃO DE CASAMENTO E SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCLUIU TERCEIRA COMO BENEFICIÁRIA, COMPROVANDO SEU DIREITO À PENSÃO. 4. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECONHECER O DIREITO DA AUTORA É DESPROPORCIONAL E DESTITUÍDA DE RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A AUTORA COMPROVOU SER A LEGÍTIMA CÔNJUGE DO FALECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Leandro de Cassio Melicio (OAB: 214832/SP) - 1º andar

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Processo nº 1079545-06.2024.8.26.0053

ID: 301307504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079545-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVON ARABIAN JUNIOR MARLICE BATISTA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1079545-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marlice Batista Passos - - Levon Arabian Junior - Vistos. 1. Diante da docume… Processo 1079545-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marlice Batista Passos - - Levon Arabian Junior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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