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"1036247-51.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 93 de 97

Lucimara Vicente Silva Venancio x Safeport Servicos Especializados De Portaria Ltda

ID: 325099127

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010912-30.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010912-30.2023.5.15.0027 AUTOR: LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO RÉU: SAFEPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010912-30.2023.5.15.0027 AUTOR: LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO RÉU: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8420d3b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo tramita por essa 2ª Vara da Comarca de Salto/SP, sob nº 1039642-51.2023.8.26.0100, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010912-30.2023.5.15.0027 Data do ajuizamento 24/07/2023 15:04:51 Vara, comarca, tribunal Vara do Trabalho de Votuporanga Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 28/03/2024 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 04/02/2025 Data da homologação de cálculos 14/06/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 26/06/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (Massa Falida de) CNPJ: 15.316.657/0001-30 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO CPF: 357.707.288-17 Endereço: RUA MIGUEL ANDREO, 2442, JARDIM DAS PALMEIRAS I, VOTUPORANGA/SP - CEP: 15501-453 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 31/03/2025) R$ 11.433,37 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 31/03/2025) R$ 585,81 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA CPF: 005.211.978-56 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 9.856,52 Juros: R$ 1.576,85 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 492,83 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 92,98 Contribuições previdenciárias: R$ 1.317,90 Custas processuais: R$ 200,00 Observações Prioridade: Falência Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA VICENTE SILVA VENANCIO

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Processo nº 0052928-51.2024.8.17.2001

ID: 262010189

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052928-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MIRANDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MIRANDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0052928-51.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0052928-51.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO, THIAGO MIRANDA COUTINHO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que declarou a manutenção de dependentes em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais e materiais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão dos dependentes mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais e materiais; e (iii) se é devida indenização por dano moral à titular do plano. III. Razões de decidir 3. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica, após vários anos sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 5. A jurisprudência reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 6. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 7. O cancelamento indevido privou os dependentes de assistência à saúde, gerando sofrimento e angústia, o que configura dano moral indenizável. Contudo, não restou configurado o dano moral à titular do plano, que não sofreu ameaça ou prejuízo direto. 8. Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00 por dependente, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que o Apelado custeou tratamento de saúde que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde, configurando prejuízo financeiro diretamente relacionado ao cancelamento indevido do seguro. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese: “1. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais e materiais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052928-51.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0052928-51.2024.8.17.2001

ID: 262010196

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052928-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0052928-51.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0052928-51.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO, THIAGO MIRANDA COUTINHO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que declarou a manutenção de dependentes em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais e materiais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão dos dependentes mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais e materiais; e (iii) se é devida indenização por dano moral à titular do plano. III. Razões de decidir 3. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica, após vários anos sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 5. A jurisprudência reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 6. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 7. O cancelamento indevido privou os dependentes de assistência à saúde, gerando sofrimento e angústia, o que configura dano moral indenizável. Contudo, não restou configurado o dano moral à titular do plano, que não sofreu ameaça ou prejuízo direto. 8. Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00 por dependente, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que o Apelado custeou tratamento de saúde que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde, configurando prejuízo financeiro diretamente relacionado ao cancelamento indevido do seguro. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese: “1. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais e materiais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052928-51.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Marta Geluzia Da Silva Domingues De Oliveira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292364010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024506-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GELUZIA DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Créd… Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 64.432,59], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Arnaldo Moradei Junior x Alexandre Bello Correa

ID: 293581191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175733-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MORADEI JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELLO CORREA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MARTINS MURAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORADEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1.… Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1011751-79.2023.8.26.0286, em trâmite perante o Juízo da Vara da Família da Comarca de Itu/SP e 1011751-79.2025.8.26.0100 , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sâo Paulo/SP, conforme indicação do credor. Deste modo, comunique-se àquele Juízo a presente decisão, solicitando sejam efetuadas as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, até o limite do crédito do exequente no processo em epígrafe, no montante de R$ 2.149.187,04, atualizado até março/2025, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício e Termo de Constrição, dispensada a obrigatoriedade do cumprimento da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJE em 12/12/2016. Transmita-se por e-mail institucional, nos termos do artigo 112 das N.S.C.G.J. Ficam os executados intimados da penhora na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos. 2. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, nas sociedades Hickmann Participações Ltda., CNPJ 43.044.877/0001-97, IAH-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 42.844.974/0001-00, ML-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 36.369.220/0001-34, ML Franchising Ltda., CNPJ 30.147.264/0001-33, C H Fashion Indústria e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 29.304.114/0001-07, Hickmann Franchising Ltda., CNPJ 24.951.340/0001-66, Hickmann Moda Fashion Ltda., CNPJ 14.098.093/0001-43, Canil Hickmann Ridgehunter Ltda., CNPJ 14.208.174/0001-59, Hickmann Comércio e Confecções Ltda., CNPJ 07.209.922/0001-52. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ofício para registro na Junta Comercial, a ser protocolado pelo exequente. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intimem-se as empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. O exequente deverá indicar endereço e recolher as verbas para intimação da sociedade, em 5 dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à penhora apresentada às fls. 588/600. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA (OAB 18934/MS), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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N. B. De C. e outros x B. B. S. A. e outros

ID: 313170286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040736-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DE C. N. DE C. H.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. U. S. A. N. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - … Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à requerente. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP)

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Andriele Pamela De Oliveira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 280802991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062825-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE PAMELA DE OLIVEIRA PARADISO PIZZERIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA

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ALINE CORREA DA COSTA

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NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA

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ALINE CORREA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062825-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062825-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paradiso Pizzeria Ltda - Apelante: Andriele Pamela de Oliveira e outros - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OS AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE MENOR COM TEA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, IDENTIFICADO COMO COLETIVO ATÍPICO, PODE SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA SEM JUSTIFICATIVA, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO É CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", DEVENDO SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA É NULA, CONFORME ART. 51, INC. IV, DO CDC, E ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/1998.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A LIMINAR CONCEDIDA ATENDEU À PRETENSÃO DOS AUTORES, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, APLICANDO-SE O CDC. 2. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA É NULA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV.LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.430.929-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25/06/2019.STJ, AGINT NO RESP Nº .1880.442-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 02/05/2022.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.541.849-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/10/2015.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.085.003-SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 15/08/2022.TJSP, AI Nº 2340392-69.2023.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 05/03/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1067223-41.2023, REL. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 28/02/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1061574-95.2023.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Correa da Costa (OAB: 57257/SC) - Nicole Cristine Tamarossi D almeida (OAB: 267933/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0064605-78.2024.8.17.2001

ID: 262418424

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064605-78.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que determinou a manutenção de dependente em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão do dependente mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais; e (iii) avaliar se os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com os critérios legais, em percentual adequado. III. Razões de decidir 3. O Apelado possui legitimidade para discutir sua exclusão do plano de saúde, pois é beneficiário do contrato e possui interesse direto na manutenção do vínculo, conforme jurisprudência. 4. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 5. A exigência de comprovação de dependência econômica, após mais de uma década sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 6. A jurisprudência reafirma a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 7. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 8. O cancelamento abrupto do contrato resultou em privação injusta de assistência à saúde, causando sofrimento ao consumidor. O período em que ficou desprovido do plano gerou situação de aflição e angústia, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por danos morais. 9. O montante arbitrado pelo juízo de primeira instância é razoável e proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto. 10. Não deve ser reduzido o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, que não foram estabelecidos no patamar máximo, guardando proporção com o trabalho desempenhado pela parte adversa em causa própria, na esteira dos ditames do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese: “1. O beneficiário de plano de saúde possui legitimidade ativa para discutir sua exclusão do contrato, ainda que dependente do titular. 2. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 3. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e art. 14; CPC, art. 85, §2º e §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0064605-78.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0064605-78.2024.8.17.2001

ID: 262418433

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064605-78.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que determinou a manutenção de dependente em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão do dependente mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais; e (iii) avaliar se os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com os critérios legais, em percentual adequado. III. Razões de decidir 3. O Apelado possui legitimidade para discutir sua exclusão do plano de saúde, pois é beneficiário do contrato e possui interesse direto na manutenção do vínculo, conforme jurisprudência. 4. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 5. A exigência de comprovação de dependência econômica, após mais de uma década sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 6. A jurisprudência reafirma a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 7. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 8. O cancelamento abrupto do contrato resultou em privação injusta de assistência à saúde, causando sofrimento ao consumidor. O período em que ficou desprovido do plano gerou situação de aflição e angústia, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por danos morais. 9. O montante arbitrado pelo juízo de primeira instância é razoável e proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto. 10. Não deve ser reduzido o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, que não foram estabelecidos no patamar máximo, guardando proporção com o trabalho desempenhado pela parte adversa em causa própria, na esteira dos ditames do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese: “1. O beneficiário de plano de saúde possui legitimidade ativa para discutir sua exclusão do contrato, ainda que dependente do titular. 2. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 3. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e art. 14; CPC, art. 85, §2º e §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0064605-78.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 1036247-94.2025.4.01.3500

ID: 316711227

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036247-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DINAMAR DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FELIPE RODRIGUES CARMO

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GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036247-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036247-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAMAR DE LIMA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES - PR130590, WILLIAN FELIPE RODRIGUES CARMO - PR110171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSIQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Piracanjuba - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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