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Processo nº 1049858-06.2025.8.26.0002

ID: 314268043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049858-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE FREITAS NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049858-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter de Freitas Nunes Junior - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, d… Processo 1049858-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter de Freitas Nunes Junior - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, deverá a parte credora formular o pedido de instauração do incidente por meio de petição intermediária, vinculada ao processo principal, nos termos do art. 917, § 3º, das NSCGJ do E. TJSP, a saber: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Observo, ainda, que na forma do Comunicado CG Nº 1789/2017, o credor deverá proceder da seguinte forma: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Assim, cancele-se a distribuição, intimando-se a parte requerente para ciência. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Gonçalo Clemente Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 319416367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033077-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANALI CORRÊA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033077-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033077-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gonçalo Clemente da Silva - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NOMEOU SEU RECURSO COMO RECURSO INOMINADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, VIÁVEL O CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE4. O ART. 98 DO CPC ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA, APRESENTANDO INCLUSIVE RENDA SUPERIOR AO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anali Corrêa Tchepelentyky (OAB: 192953/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1034144-06.2025.8.26.0002

ID: 319757040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034144-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034144-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Não há razão que justifique o cumprimento do mandado por O… Processo 1034144-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Não há razão que justifique o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça em caráter de urgência, de modo que fica indeferido o pedido. A questão posta é eminentemente patrimonial. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado, por Oficial de Justiça da grade regular, em trâmite normal. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1053738-06.2025.8.26.0002

ID: 325157677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053738-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053738-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Cezar Almeida Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Veícul… Processo 1053738-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Cezar Almeida Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Veículo: VOLKSWAGEN VOYAGE (I-TREND) G5 1.0 8V 4P (AG) COMPLETO, ANO: 2011 / 2012, Placa: LLO4A42, Cor: PRETA), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 17.000,00 mensais fl. 38. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1054029-06.2025.8.26.0002

ID: 326641903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054029-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054029-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Inexistindo qualquer … Processo 1054029-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FORD/Ka 1.0 SE/SE Plus TiVCT Flex 5p, espécie veículo, placa PVO9C72, chassi 9BFZH55L3F8205554, Renavam 01039839425, fabricado em 2015, modelo 2015, cor branca, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328699716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019427-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019427-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1019625-27.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019427-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1019625-27.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL SOUZA FARAH (OAB 152674/RJ)

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José E. O. Limongi Produção Cinematográfica Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 333793671

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé E. O. LIMONGI PRODUçãO CINEMATOGRáFICA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: José E. O. Limongi Produção Cinematográfica Ltda - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OPERADORA INSISTE NA REGULARIDADE DOS AUMENTOS IMPUGNADOS. PLANO BENEFICIA APENAS DUAS PESSOAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. FALSO PLANO COLETIVO. DEVIDA A REDUÇÃO DOS AUMENTOS AO ÍNDICE DA ANS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO AOS REAJUSTES FUTUROS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE “FALSO COLETIVO” E DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ). ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE 2022 E 2025 DIANTE DA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO PARA OS REAJUSTES FUTUROS, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1044717-06.2025.8.26.0002

ID: 296048662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1044717-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. P. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CHIARAMITARA JUNIOR

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Processo 1044717-06.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.A.P. - - R.P. - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça (fl. 03), apresentem qualificação completa dos re… Processo 1044717-06.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.A.P. - - R.P. - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça (fl. 03), apresentem qualificação completa dos requerentes, inclusive com indicação das profissões/atividades exercidas. Dessa forma, determino que promovam a adequada qualificação das partes, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme consulta realizada no sistema de competência territorial do site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que os endereços informados pelas partes não pertencem a este Foro Regional. O endereço da requerente está vinculado ao Foro Regional do Ipiranga, e, o do requerente, ao Foro Regional de Jabaquara. Portanto, para viabilizar a análise e o regular prosseguimento do feito, promovam a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) comprovante de endereço do último domicílio comum do casal, de modo a justificar a propositura da presente demanda neste foro, observando-se as regras de competência do art. 53 do Código de Processo Civil; b) comprovante de endereço atual da divorcianda; c) declaração de isenção do Imposto de Renda, caso aplicável, ou, alternativamente, as últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e/ou holerites, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Caso não preencham os requisitos para a concessão do benefício em questão, deverão promover o recolhimento das custas processuais. Ainda, a petição inicial deverá ser emendada para: i) esclarecer, se a divorcianda voltará a usar o nome de solteira ou manterá o de casada; ii) incluir o índice de correção monetária aplicável e a conta bancária da genitora para fins de depósito dos valores dos alimentos a serem prestados ao filho maior do casal, que também deve assinar a petição e participar do processo, juntando procuração e documento de identificação pessoal; iii) correção do valor da causa, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC. Ressalte-se que a petição deverá conter rubrica em todas as páginas e ser assinada na última pelos requerentes e pelo advogado constituído. Alternativamente, admite-se a assinatura digital por meio de certificado digital ou do assinador oficial do Governo Federal. Por fim, manifestem-se quanto à renúncia ao prazo recursal. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: PEDRO CHIARAMITARA JUNIOR (OAB 483576/SP), PEDRO CHIARAMITARA JUNIOR (OAB 483576/SP)

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Processo nº 0004004-06.2025.8.26.0002

ID: 311178763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004004-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. L.

Intimação

Advogados:

NELSON ONELE GONCALVES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004004-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L. - Vistos 1-) Afasto a alegação de nulidade da decisão inicial que fixou a pensão alimentar provisória, poi… Processo 0004004-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L. - Vistos 1-) Afasto a alegação de nulidade da decisão inicial que fixou a pensão alimentar provisória, pois o valor do pedido, apresentado em formulário sem intermediação de advogado, não vincula o juízo, que pode fixar pensão alimentar provisória em análise do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 2-) Não há nos autos elementos que indiquem que o requerido não possa arcar com a pensão alimentar provisória, razão pela qual mantenho o valor fixado na decisão inicial. Pondero que a pensão alimentícia poderá ser modificada após análise probatória. 3-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 4-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 5-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 6-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 7-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 8-) Sem prejuízo, solicite a zelosa serventia via Sisbajud, extratos bancários de contas de titularidade do requerido a partir de 10.02.2024. 9-) Ciência às partes sobre a pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários via sistema PrevJud (fls. 60/65). 10-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: NELSON ONELE GONCALVES FREIRE (OAB 215286/MG)

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Processo nº 1049761-06.2025.8.26.0002

ID: 311339157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049761-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1049761-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos au… Processo 1049761-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1002337-65.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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