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Processo nº 1036567-77.2025.8.26.0053

ID: 302320051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES NUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036567-77.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosangela Alves Nucci - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036567-77.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosangela Alves Nucci - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Fernando Lopes De Lima x Espólio De Antonio Fausto Gonzaga Gaspar

ID: 307388482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144043-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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MONICA MOOR PINHEIRO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - V… Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Reputo desnecessária a citação dos cedentes do imóvel aos pais dos autores, em negócio ocorrido em 27/04/1986. Nesse sentido, confira-se: Usucapião pleiteado por aquela que recebeu a posse pela morte dos pais (último falecimento em 6-12-2002). O termo a quo dessa posse é 29-12-1980) quando o pai da primeira autora adquiriu a posse. Tendo em vista que a ação foi protocolizada em 24.10.2019, em tese o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária foi exaurido. Desnecessidade de fazer integrar o polo passivo anteriores possuidores e que transmitiram a posse por contrato, por envolver transmissão de situação fática (posse) e não de posição contratual para fins de adjudicação compulsória. A decisão da Juíza do processo excluindo esses requeridos que não são figuras obrigatórias da lide é de ser preservada para encurtar os tramites processuais, eliminado inutilidades. Sequer para accessio temporis, como arguido, é desnecessária a citação, tendo em vista a integralidade do tempo de posse própria. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114005-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP)

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Francisco Angelo Carbone Sobrinho e outros x Henrique Mario José Carbone e outros

ID: 306936178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040086-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO LUIS MARCOS CARRIJO JUNIOR

Polo Passivo:

HENRIQUE MARIO JOSé CARBONE PEDRO PAULO CARBONE

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

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GLAUCO DRUMOND

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CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

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ANTONIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior -… Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior - Henrique Mario José Carbone - - Pedro Paulo Carbone - Ronaldo Silva - Vistos. Fls. 395/396 e 422/423: Trata-se de ação de extinção de condomínio em que foi determinada a alienação judicial dos imóveis descritos nos autos, conforme decisão de fls. 38/39. Regularmente realizado o leilão com a arrematação do bem correspondente ao "item II" localizado na Rua Major Caetano da Costa, 8º Subdistrito de Santana, pelo valor de R$ 173.812,82 (cento e setenta e três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme auto de arrematação de fls. 225/228, houve o respectivo depósito do valor (fl. 234) e expedição da carta de arrematação (fls. 288/289). Determinada a intimação da municipalidade de Mongaguá, onde localizado o imóvel arrematado, para informar eventual existência de débitos tributários pendentes, quedou inerte, oportunidade em que às fls. 395/396 o exequente informou a quitação de tais débitos. Nesses termos, o exequente requereu a restituição do valor pago a título de IPTU de 2024, no montante de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), alegando que os corréus Pedro Paulo e Henrique Mário se recusaram a contribuir com o valor desembolsado. Às fls. 422/423 os executados, por sua vez, não se opuseram à restituição do valor ao exequente, limitando-se a impugnar a alegação de que teriam se negado a realizar o pagamento ou contribuído para eventual óbice ao ressarcimento, sustentando que não houve comunicação prévia ou pedido formal de rateio. É o relatório. Defiro o pedido de restituição ao exequente da quantia de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) desembolsada a titulo de quitação de débitos de IPTU de 2024, inexistente oposição dos executados nesse sentido. Ressalte-se que a controvérsia acerca de eventual resistência dos corréus ao pagamento do tributo carece de elementos probatórios suficientes nos autos para imputação de conduta desidiosa ou de má-fé, razão pela qual deixo de reconhecer qualquer responsabilidade adicional a esse título. Tendo em vista a quantia depositada nos autos, bem como a pendência do leilão do bem descrito no item "I" de fls.38/39 determinado às fls. 350, apresentem os exequentes planilha atualizada, considerando o quinhão correspondente à cada parte e requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO DA SILVA (OAB 421397/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF)

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Processo nº 1147632-04.2023.8.26.0100

ID: 313151796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1147632-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. M. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo … Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o executado, apesar de devidamente intimado, não comprovou o pagamento do débito, nem foi capaz de demonstrar a absoluta incapacidade de fazê-lo, não havendo, dessa forma, comprovação de situação excepcional, que pudesse elidir de sua obrigação, especialmente quando se considera que os valores executados possuem caráter alimentar, servindo à satisfação das necessidades da parte credora. Assim, DECRETO a prisão civil de K. G. L., pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 3.333,72, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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Processo nº 1156760-48.2023.8.26.0100

ID: 279945091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156760-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA AVEZUM MARIANO DA COSTA DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada … ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada a recolher as custas e despesas processuais do processo anterior que tramitou nesta Vara sob o nº 1037634-04.2023.8.26.0100, que teve a distribuição cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, por inteligência do artigo 486, § 2º, do mesmo diploma processual. A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior, nem, ainda, o fez no prazo concedido, o que implica na extinção do presente. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPETIÇÃO DE PROCESSO IDÊNTICO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - Exequente que ajuíza novamente execução de título extrajudicial com base no mesmo título contra o mesmo executado - Primeiro processo extinto por ausência de recolhimento de custas - Necessidade de recolhimento das custas do primeiro processo para propor novamente a demanda - Descumprimento: - Hipótese em que cumpria ao exequente demonstrar o recolhimento das custas referentes ao processo anteriormente extinto, para ingressar novamente com a ação - Inteligência do artigo 486, § 2º, do CPC - Descumprimento - Indeferimento liminar da petição inicial. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1056586-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo a hipótese de puro e simples cancelamento da distribuição, a rigor, não existe, tratando-se de clara atecnia do legislador; a extinção do processo por omissão no recolhimento das custas iniciais envolve, na verdade, o indeferimento da petição inicial, não ficando o autor da demanda, mesmo aí, isento do pagamento da taxa já incidente com o ingresso em juízo que pode, uma vez arquivados os autos, ser objeto de inscrição na dívida ativa. De mais a mais,as custas são devidas inclusive como limite para a repropositura de demanda idêntica, nos termos do art. 486 do CPC (29ª Câm. Apelação nº 1040376-42.2022. 8.26.0001, rel. designado Des. Fábio Tabosa, j. 15.12.2024). A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior que propôs, o que implica na extinção deste processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, e 486, parágrafo 2, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo é de 4% do valor da causa. Inexistindo recurso e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda a conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Berçário Mon Petit Eireli

ID: 276810633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168390-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

BERçáRIO MON PETIT EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO REY COTA FILHO

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ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Berçário Mon Petit Eireli - Vistos. Petição sigilosa: Os bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa executada são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, CPC. Assim, esclareça o exequente se insiste na medida e quais bens pretende penhorar com essa ação, bem como se insiste na força policial, considerando, ainda, que trata-se de um berçário, portanto, as diligências no local exigem uma maior cautela por parte de todos os envolvidos. No mais, quanto ao pedido de penhora de 30% de benefício previdenciário da executada Fernanda King Pais, com fundamento na relativização da regra de impenhorabilidade de salários e proventos, por não comprometer a subsistência do devedor. O art. 833, caput, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecem a impenhorabilidade relativa dos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da relativização da regra para autorizar a penhora de verbas alimentares nas execuções por créditos não alimentares. Em recente julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial nº 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o STJ admitiu a mitigação do art. 833, IV, do CPC, a partir da ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da satisfação da execução, balizados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, restou decidido pela Corte Especial do STJ a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, ainda que inferiores a 50 salários-mínimos, independentemente da natureza da dívida perseguida. No entanto, foi destacado o caráter excepcional de tal medida, a qual apenas poderá ser deferida se, analisado o caso concreto, for constatada a impossibilidade de emprego de outros meios executórios e houver avaliação dos impactos efetivamente provocados pela constrição sobre os rendimentos executados. Em recente decisão, o STJ afetou recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, para análise da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, com suspensão de recursos especiais ou agravos em segunda instância (Tema 1230). No caso, a execução não é fundamentada em créditos alimentares. Não estão presentes os pressupostos para excepcional relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação de que a penhora de fração da aposentadoria não acarretará grande impacto nos rendimentos dos executados. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora de proventos previdenciários. Em decorrência das últimas tentativas de penhora realizadas, apresente o exequente, ainda, a ficha cadastral atualizada da executada pessoa jurídica a fim de verificar se permanece em funcionamento. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Compra Certa Ltda.

ID: 327073784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028349-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPRA CERTA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR

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Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - V… Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - Vistos. BANCO SAFRA S/A distribuiu o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de COMPRA CERTA LTDA. e SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI, sustentando, em síntese, a existência de grupo econômico, com sucessão empresarial, da executada SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Sidirlei Leide Garcia por COMPRA CERTA LTDA. (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Jorge Eduardo Leal. Juntou os documentos de fls. 21/72. Os requeridos ofertaram contestação, alegando, em síntese, que a empresa COMPRA CERTA foi constituída em 08/09/2021, com início de operação em julho/2022. Afirmam que o único proprietário da empresa é Jorge Eduardo Leal, que foi gerente do supermercado SL GARCIA, tendo sido desligado em julho/2021 sem receber suas verbas trabalhistas. Por isso, firmou acordo com a ex-empregadora para pagamento de parte de das verbas com a entrega de alguns equipamentos e itens remanescentes do comércio. Ainda, procurou o proprietário do imóvel, firmando novo contrato de locação. Em seguida, iniciou uma pequena reforma e celebrou contratos de comodato de equipamentos e de contratação de novos funcionários. Impugnam a existência de grupo econômico e sustentam a não configuração das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Juntaram os documentos de fls. 102/145. Houve réplica (fls. 176/184). Seguiu-se a decisão de fls. 203, determinando a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado a fls. 247/371. Seguiram-se as manifestações das partes (fls. 377/380 e 382) e o parecer do assistente técnico do exequente (fls. 383/431). Assim os autos. Estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Trata-se de ação de execução extrajudicial em andamento desde setembro/2022, pelo valor atualizado de R$ 709.657,18. A farta documentação produzida pelo exequente demonstra que o supermercado executado, SL GARCIA, encerrou suas atividades e, no mesmo local, passou a funcionar o supermercado COMPRA CERTA (fls. 21/26 e 26/27). O COMPRA CERTA e o SL têm praticamente o mesmo objeto social (fls. 38 e 70) e a primeira empresa foi constituída logo após o vencimento da primeira parcela do segundo contrato (aditamento) firmado com o exequente. O único sócio do COMPRA CERTA foi gerente do SL. Se não bastasse, a perícia constatou pagamento efetuados pelo COMPRA CERTA em favor de Natália Garcia Couto (fls. 258), que é sobrinha do co-executado Sidirlei (fls. 382). Todo esse contexto demonstra que houve sucessão do SL pelo COMPRA CERTA, que, portanto, deve responder pelas obrigações exigidas nesta execução. Acolho, portanto, o presente incidente para determinar a inclusão da pessoa jurídica COMPRA CERTA LTDA. no polo passivo da execução. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP)

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Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 257915407

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0077100-36.2010.5.21.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA JOSE WAGNER SILVA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI REGINA GHISONI BORTOLUZZI TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA

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LAURA PORTON DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FLAVIA CARLOS

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MARCOS NICOLADELLI MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d647add proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Há petição nos autos do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83), leiloeiro, informando ao presente Juízo sobre o leilão judicial, junto ao processo nº 1103303-04.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, do bem descrito como: MATRÍCULA Nº 15.305 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC, fazendo constar que foi decretada a indisponibilidade de bens de REGINA GHISONI BORTOLUZZI. Há também pedido de renúncia de mandato pela Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95), advogada da ré TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A e dos demais executados. Decido. 1. De plano, determinei o cadastro do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83) nos presentes autos na qualidade de leiloeiro. Com a publicação da presente decisão, fica o referido leiloeiro intimado para informar nos autos sobre a alienação do referido bem imóvel e sobre o efetivo valor de venda. Com a resposta, retornem conclusos para decisão sobre possível habilitação de créditos na citada ação cível. 2. Em relação ao pedido de renúncia, identifico que existe outro patrono habilitado pelo polo passivo: o Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24), conforme se verifica no instrumento de procuração de Id. 777f353. Preceitua o art. 112, caput, do CPC, que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Por outro lado o art. 112, § 2º, do CPC, prevê que: "Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.". Assim, e considerando que a parte mandante é representada nos autos por outros advogados, defiro o pedido de renúncia de Id. c4237ed. Por conseguinte, determino a exclusão, nos dados do PJe, da patrona Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95) da condição de representante do polo passivo da demanda, permanecendo o advogado Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24) em tal condição. Com a publicação, ficam as partes e os patronos intimados desta decisão. 3. Ato contínuo, à Secretaria para que junte ao processo o Edital de Leilão citado no e-mail acostado sob o Id. fd3221a. 4. No mais, aguarde-se o resultado do Leilão informado no referido e-mail. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

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Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 257915430

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0077100-36.2010.5.21.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA JOSE WAGNER SILVA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI REGINA GHISONI BORTOLUZZI TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA

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LAURA PORTON DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FLAVIA CARLOS

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MARCOS NICOLADELLI MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d647add proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Há petição nos autos do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83), leiloeiro, informando ao presente Juízo sobre o leilão judicial, junto ao processo nº 1103303-04.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, do bem descrito como: MATRÍCULA Nº 15.305 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC, fazendo constar que foi decretada a indisponibilidade de bens de REGINA GHISONI BORTOLUZZI. Há também pedido de renúncia de mandato pela Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95), advogada da ré TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A e dos demais executados. Decido. 1. De plano, determinei o cadastro do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83) nos presentes autos na qualidade de leiloeiro. Com a publicação da presente decisão, fica o referido leiloeiro intimado para informar nos autos sobre a alienação do referido bem imóvel e sobre o efetivo valor de venda. Com a resposta, retornem conclusos para decisão sobre possível habilitação de créditos na citada ação cível. 2. Em relação ao pedido de renúncia, identifico que existe outro patrono habilitado pelo polo passivo: o Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24), conforme se verifica no instrumento de procuração de Id. 777f353. Preceitua o art. 112, caput, do CPC, que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Por outro lado o art. 112, § 2º, do CPC, prevê que: "Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.". Assim, e considerando que a parte mandante é representada nos autos por outros advogados, defiro o pedido de renúncia de Id. c4237ed. Por conseguinte, determino a exclusão, nos dados do PJe, da patrona Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95) da condição de representante do polo passivo da demanda, permanecendo o advogado Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24) em tal condição. Com a publicação, ficam as partes e os patronos intimados desta decisão. 3. Ato contínuo, à Secretaria para que junte ao processo o Edital de Leilão citado no e-mail acostado sob o Id. fd3221a. 4. No mais, aguarde-se o resultado do Leilão informado no referido e-mail. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WAGNER SILVA MARQUES

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Chu Master Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331265235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048234-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CHU MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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Processo 0048234-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1033352-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Chu Master Co… Processo 0048234-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1033352-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Chu Master Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Não há que se aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, II e III do CPC, se os executados não oferecem bens à penhora porque são insolventes. A circunstância de o devedor alegar que não possui mais bens, não configura, por si só, ato desleal de afronta à dignidade da Justiça. Não ficou caracterizado qualquer ardil destinado a retardar o andamento do processo, ou intenção de dificultar a atividade jurisdicional, nem comprovada a existência de má-fé, ou ocultação maliciosa de bens, por parte do executado. O que se tem, apenas, em princípio, é ausência de bens passíveis de penhora. O que se infere dos autos, em verdade, é que a exequente não tem logrado êxito na localização de bens e valores passíveis de penhora do executado, não havendo demonstração de dolo ou culpa grave por parte dele, a ensejar a aplicação da multa, ressaltando-se que, o mero inadimplemento da dívida ou a mera insolvência, não bastam para a aplicação da medida. Nesse sentido: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO EXEQUENDO DE CERCA DE R$ 6.000.000,00. EXECUTADOS QUE, INTIMADOS PARA INDICAREM BENS À PENHORA, INDICARAM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.580.000,00, ALÉM DE UM LOTE DE 4.537,70 METROS QUADRADOS. EXEQUENTES QUE TROUXERAMAOS AUTOS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS, DANDOCONTA DE QUE SERIAM PROPRIETÁRIOS DE INÚMEROS OUTROS BENS. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO DOLOSA DE BENS POR PARTE DOS EXECUTADOS, SENDO INDEVIDA A MULTA QUE LHES FOI APLICADA. SANÇÃO QUE SE DEVE RESERVAR À CONDUTA DOLOSA DA PARTE, QUE CONSUBSTANCIE INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO OUDESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2059433-37.2019.8.26.0000; Relator(a): Vito Guglielmi; Comarca: Americana; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2019; Data de publicação: 30/04/2019). Nesse mesmo sentido: (...) Cumprimento de sentença. R. despacho que teria aplicado a multa, comfulcro no art. 774, inc. V, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça a devedora por não ter indicado bens à penhora. Agravo somente da executada. Ausência de demonstração de dolo ou culpa grave da acionada a ensejar a aplicação da referida penalidade. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo da ré/ex-constituinte, tudo nos estreitos limites do recurso. (Agravo de Instrumento 2225924-68.2018.8.26.0000; Relator(a): Campos Petroni; Comarca: Rio Claro; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2019; Data de publicação: 06/12/2019). Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP)

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