Resultados para "1036613-25.2025.8.26.0002" – Página 93 de 93

Condominio Edificio Ana Silvia x Silvia Garcia

ID: 278956379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008025-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANA SILVIA

Polo Passivo:

SILVIA GARCIA

Intimação

Advogados:

MAURA CRISTINA MARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Rodrigues Pitta (OAB 170015/SP), Maura Cristina Marçon (OAB 228909/SP) Processo 0008025-25.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Ana Silvia - Exectda: Si… ADV: Claudio Rodrigues Pitta (OAB 170015/SP), Maura Cristina Marçon (OAB 228909/SP) Processo 0008025-25.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Ana Silvia - Exectda: Silvia Garcia - Vistos, Do Procedimento; O artigo 513 §2º, dispõe que, se o réu, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento, sua intimação será por edital. Entretanto, a Egrégia Corte de Justiça do Estado de São Paulo tem exarado entendimento de que, se a revelia provier de citação ficta realizada na fase de conhecimento, é despicienda a intimação editalícia na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Trata-se de agravo contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a realização intimação por edital do devedor citado por edital no processo de conhecimento. O credor diz que nova intimação por edital apenas elevaria os custos e o tempo para satisfação do crédito previsto no título judicial. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e encaminhado à mesa para julgamento. É o relatório. O recurso merece provimento. Exigir que o devedor de crédito líquido e certo citado por edital na ação de conhecimento seja novamente intimado por edital na fase de cumprimento fere o modelo de processo sincrético introduzido a partir da edição da Lei 11.232/05. Como cediço, a intimação por edital tem eficácia presumida e altamente questionável, mas acarreta elevação de custos e entraves concretos e reais ao andamento processual e à satisfação da tutela jurisdicional executiva, violando com isso os princípios da efetividade e da duração razoável do processo sem atender a nenhum outro. Frise-se, ademais, que o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença à revelia do devedor não o impede de exercer o direito de defesa através dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para se contrapor aos atos expropriatórios. Confira-se, por fim, o precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... ...Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. ... ...(REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução, sem a necessidade de intimação por edital do devedor. (Agravo de Instrumento n.º 2089472-85.2017.8.26.0000, Relator ANDRADE NETO). Dessa forma, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, intime-se o executado por publicação no DOE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050969-25.2025.8.26.0002

ID: 316592770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050969-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050969-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual com pedido de Tutela de Urgência proposta por… Processo 1050969-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual com pedido de Tutela de Urgência proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face de CRISTIANE COSTA DA SILVA PEREIRA e CRIS COSTA DECORAÇÕES LTDA. A autora relata que, em 09/01/2025, as rés celebraram contrato de plano de saúde coletivo empresarial (proposta de fls. 83). Alega que, na ocasião, a beneficiária Cristiane Costa da Silva Pereira preencheu a Declaração de Saúde (fls. 90-92), respondendo negativamente a todas as perguntas sobre a existência de doenças ou lesões preexistentes. Aduz que, em 28/04/2025, menos de quatro meses após a contratação, a ré solicitou reembolso para procedimento de infiltração em ambos os joelhos, em razão do diagnóstico de "Transtornos da rótula [patela]/ Sinovite e tenossinovite (joelho bilateral) (CID M22/M65)". Sustenta que a documentação médica apresentada pela própria beneficiária, notadamente o laudo de ressonância magnética do joelho esquerdo (fls. 96), comprova a ciência prévia e de longa data da patologia, ao fazer expressa menção a um exame comparativo realizado em 12/02/2019, que já apontava a progressão da enfermidade. Afirma ter notificado a beneficiária por meio do Termo de Comunicação ao Beneficiário - TCB (fls. 97-100), concedendo-lhe a oportunidade de retificar a declaração de saúde, mas a ré quedou-se inerte. Argumenta que a omissão deliberada configura má-fé e viola o equilíbrio contratual e o princípio do mutualismo, buscando transferir à operadora um ônus financeiro que deveria se sujeitar à Cobertura Parcial Temporária (CPT). Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para se abster de custear ou reembolsar os valores decorrentes dos procedimentos relacionados à doença preexistente. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dada a natureza dos dados médicos e pessoais que serão discutidos nos autos. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em análise, embora a autora apresente indícios da ciência prévia da ré acerca da patologia que a acomete, especialmente com base no laudo de ressonância magnética de fls. 96, que faz referência a exame anterior datado de 12/02/2019, a questão não se esgota nessa análise. A controvérsia sobre a omissão de doença preexistente em declaração de saúde é tema recorrente no âmbito do direito securitário e dos planos de saúde. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando pacificar a matéria, consolidou seu entendimento na Súmula 105, que dispõe: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Da análise dos documentos que instruem a inicial, não há comprovação de que a operadora tenha submetido a beneficiária a prévio exame médico no momento da contratação. Pelo contrário, a documentação de fls. 92 indica que a beneficiária optou por preencher a declaração sem a assistência de um médico, o que, contudo, não se confunde com a exigência de exame admissional pela operadora. A ratio do entendimento sumulado é a de que, ao não exigir exames prévios, a operadora assume o risco da contratação, não podendo, em um juízo de cognição sumária, transferir ao consumidor o ônus de uma investigação que ela própria poderia ter realizado de forma mais assertiva. A alegação de má-fé, embora plausível diante dos documentos apresentados, demanda a instauração do contraditório para ser cabalmente comprovada, não sendo possível, nesta fase processual, ter-se por inequívoca a conduta fraudulenta. Assim, a probabilidade do direito da autora, neste momento, não se revela com a robustez necessária para a concessão da medida liminar, pois a sua pretensão de suspender a cobertura esbarra, ao menos por ora, na ausência de exame admissional. Ademais, o periculum in mora deve ser analisado sob uma ótica de ponderação de interesses. De um lado, há o prejuízo financeiro da operadora; de outro, o direito fundamental à saúde e à vida da beneficiária. A suspensão abrupta da cobertura ou a negativa de reembolso para tratamento de condição que afeta a locomoção da ré representa um risco imediato e de difícil reparação à sua saúde e bem-estar, direito este que prepondera sobre o interesse patrimonial da autora, que poderá ser ressarcida ao final, caso seus pedidos sejam julgados procedentes. Nesse exato sentido, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c.c pedido liminar de não custeio de tratamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu liminar. Alegação de doença pré-existente e má-fé. Desacolhimento. Entendimento sumulado por este C. Tribunal de Justiça (Súmula 105) e pelo STJ (Súmula 609) de que há necessidade de se comprovar a má-fé e a realização de exames prévios à contratação. Ausência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20267503920228260000 SP 2026750-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento no curso do processo. Por ora, inexistentes os requisitos para a concessão da tutela. Este E. Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme súmula 105 que estabelece que não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Assim, inicialmente, a negativa de cobertura se mostrou abusiva. Além dos direitos envolvidos e risco à parte agravada. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2060667-78.2024.8 .26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Portanto, por ora, a manutenção da cobertura contratual é a medida que se impõe, sem prejuízo de nova análise do pedido após a formação do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto De Aro Cosentino x Fabio Mitsuo Maria

ID: 332567361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030890-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ARO COSENTINO

Polo Passivo:

FABIO MITSUO MARIA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAPISTRANO CACAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030890-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto de Aro Cosentino - Fabio Mitsuo Maria - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por … Processo 1030890-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto de Aro Cosentino - Fabio Mitsuo Maria - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ROBERTO DE ARO COSENTINO, qualificado nos autos, contra FÁBIO MITSUO MARIA, também qualificado. Em suma, diz o autor que, no dia 3.10.2023, foi acompanhar sua esposa em exames de rotina em laboratório sito na Avenida Vereador José Diniz, 3.560 Santo Amaro São Paulo/SP CEP 04733-000. Parou seu veículo na área devida para desembarque, com o intuito de deixar o automóvel sob os cuidados do serviço de valet oferecido no local. Ao descerem do veículo, autor e esposa, foram surpreendidos com um "buzinaço" advindo de um veículo próximo (TIGGO/CHERY Placa SBW6D48 Azul), pertencente ao réu. Após o buzinaço, narra que o réu desceu de seu veículo, dirigiu-se até o autor aos gritos, e lhe desferiu um golpe (soco) na região do nariz, sem qualquer motivo aparente, ocasionando quebra do osso nasiforme e forte sangramento. Em seguida, o réu retornou ao seu veículo e deixou o local em alta velocidade. Requereu, por isso, reparação por danos morais no valor de R$ 49.450,00; requereu ainda, sem explicitar por qual razão, indenização por danos materiais no valor de R$ 550,00. Citado regularmente, o réu contestou às fls. 89/95 para o fim de aduzir que jamais agrediria gratuitamente o autor. Destaca que o autor, no momento dos fatos, parou seu veículo na calçada e abriu a porta em direção à rua, o que levou o requerido a frear de súbito; bem como aos motoristas que vinham adiante a também frearem repentinamente e se criar um buzinaço no local. Esclarece, porém, que não fora o réu quem buzinou. Ainda assim, no seu dizer, o autor dirigiu-se ao veículo do réu aos berros, gritando palavras de baixo calão e batendo no vidro do passageiro, onde estava sentada a esposa do réu. Para conter o autor, admite o réu que o puxou e desferiu um soco em seu nariz. Aguarda a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão do autor comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: "O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado". Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, "julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". Do mérito. É PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação. Está-se diante de episódio de desentendimento no trânsito entre as partes. O autor parou seu veículo diante do laboratório Alta situado na Avenida Vereador José Diniz, 3.560 Santo Amaro São Paulo/SP CEP 04733-000, no dia 3 de outubro de 2023. Ali desembarcou junto com sua esposa. Ocorre que deu causa a um buzinaço, pois ao descer do veículo, abriu a porta em direção à via pública, por onde seguia fluxo de veículos. O primeiro dos veículos era o TIGGO/CHERY Placa SBW6D48 Azul do requerido, que precisou frear bruscamente; os veículos que vinham na sequência também frearam de súbito. Sob o som estridente das buzinas, enervou-se o autor. Dirigiu-se aos gritos e xingamentos do mais baixo calão ao primeiro dos veículos, que vinha a ser o do autor. Estando na calçada, o autor dirigiu-se contra o passageiro do veículo, que era a esposa do réu. Este, que nem sequer havia sido responsável pelo buzinaço, desembarcou de seu veículo e partiu em defesa da esposa, assustada com as ofensas propaladas pelo requerente. Admite o réu que deu um puxão e, logo na sequência, desferiu um soco no rosto do autor para contê-lo. Pois bem. À toda evidência, extrapolou o requerido. Há que se fazer um sopesamento entre os ilícitos de parte a parte. É certo que a agressão praticada pelo réu não foi gratuita. A narrativa constante da petição inicial é fictícia. Deu causa a tanto o autor, pelas ofensas por ele iniciadas. Contudo, a reação do requerido foi desproporcional, exagerada. Em se tratando o autor de pessoa quase idosa, cujo comportamento inicial não deixa de ser reprovável e lamentável, é certo que não havia necessidade de tamanha agressão praticada pelo réu para contê-lo. O soco foi desferido com tamanha força que levou à fratura do osso nasal, rinossinusopatia e desvio do septo nasal (fls. 33/36). De outra parte, as imagens constantes dos autos não ratificam a versão autoral de que tivesse o réu empreendida fuga do local em alta velocidade após a agressão. Resta apurar os danos morais. Evidente, por isso, o clamoroso constrangimento sofrido pelo autor, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, levando em consideração tais parâmetros e ainda sopesando-se de as condutas de autor e réu, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 10.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Por fim, rejeito o pedido de reparação por danos materiais, pois não explicitadas as razões que fundamentaram o pedido. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RUBENS CAPISTRANO CACAIS (OAB 246818/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038844-25.2025.8.26.0002

ID: 319692693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038844-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido Florencio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custa… Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido Florencio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 24/37 e 83/108 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que a parte autora declarou renda de R$ 6.000,00 (fl. 38, cl. A1) e patrimônio de R$ 800.000,00 (fl. 38, cl. A1) no momento da contratação, enquanto versam os autos acerca de financiamento de veículo Chevrolet spin 1.8 2018, avaliado em R$ 75.000,00 (fl. 38, cl. B1), em que o autor pagou entrada de R$ 29.000,00 (fl. 38, cl. B2). Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 924 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes