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Nilceia De Oliveira Santos x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277022443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017234-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KELLY GONÇALVES LIMA VENTURA

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ADV: Kelly Gonçalves Lima Ventura (OAB 291287/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0017234-52.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilceia de Oliveira Santos - Exectdo: Unime… ADV: Kelly Gonçalves Lima Ventura (OAB 291287/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0017234-52.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilceia de Oliveira Santos - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de NILCEIA DE OLIVEIRA SANTOS. O cumprimento de sentença refere-se à condenação imposta na sentença proferida às fls. 412/416 dos autos principais (Processo nº 1057321-72.2020.8.26.0002), que julgou procedente o pedido para "tornar definitiva a decisão liminar e condenar a requerida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado às fls. 17/27 dos autos". A parte executada alega, em síntese, que cumpriu integralmente a sentença proferida, garantindo à exequente a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico, mas que não lhe cabe o pagamento de honorários médicos de profissional não credenciado. Aduz que em nenhum momento a sentença determinou a obrigação de cobertura de honorários médicos de profissionais fora da rede credenciada. Sustenta ainda que a Lei 9.656/98, em seu art. 12, VI, não prevê reembolso integral de despesas médicas, mas apenas nos limites das obrigações contratuais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, seu acolhimento. A parte exequente apresentou manifestação, na qual argumenta que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu expressamente a obrigação da executada em arcar integralmente com os custos do procedimento cirúrgico, incluindo os honorários médicos, independentemente de o profissional ser ou não credenciado. Ressalta que o Juízo já havia esclarecido, em despacho de fls. 464 dos autos principais, que "é de inteira responsabilidade da requerida arcar com eventuais honorários médicos, não cabendo a cobrança contra a autora, conforme determinado na sentença". Destaca ainda que o médico responsável pelo procedimento, Dr. Josué Sampaio Mendonça, já constava desde o início nos autos como o profissional que acompanhava a exequente, inclusive tendo sido autorizado pela própria executada conforme guia acostada às fls. 209/210. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença proferida nos autos principais transitou em julgado em 24/05/2023, conforme certidão de fls. 438, tendo determinado expressamente que a executada deveria "autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado às fls. 17/27 dos autos". O termo "custear integralmente" não comporta interpretação restritiva, especialmente após o trânsito em julgado da decisão. A obrigação de custear integralmente o procedimento abrange todos os custos dele decorrentes, incluindo os honorários do médico que realizou a cirurgia. Ressalte-se que, conforme bem apontado pela parte exequente, o Juízo já havia esclarecido a questão no despacho de fls. 464 dos autos principais, ao afirmar categoricamente que "é de inteira responsabilidade da requerida arcar com eventuais honorários médicos, não cabendo a cobrança contra a autora, conforme determinado na sentença". A alegação da executada de que não seria responsável pelo pagamento dos honorários de médico não credenciado não pode prevalecer, por diversas razões: 1. A decisão judicial, com trânsito em julgado, estabeleceu de forma clara e inequívoca a obrigação de custear integralmente o procedimento, sem qualquer ressalva quanto à limitação a profissionais credenciados; 2. Conforme o art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", não sendo possível, neste momento processual, rediscutir o mérito da obrigação imposta; 3. Os documentos juntados aos autos comprovam que o Dr. Josué Sampaio constava como o médico solicitante do procedimento desde o início (fls. 26 dos autos principais), tendo a executada inclusive emitido guia de internação (fls. 209/210) em que o referido profissional aparece como solicitante e executor do procedimento; 4. Em nenhum momento durante o processo de conhecimento a executada questionou a condição de não credenciado do médico ou apresentou alternativa de profissional credenciado para realizar o procedimento; A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez reconhecida por decisão transitada em julgado a obrigação de custear integralmente determinado procedimento, não é admissível que a parte condenada, na fase de cumprimento de sentença, pretenda limitar tal obrigação com base em argumentos que deveriam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não sendo razoável que a executada, após autorizar a realização do procedimento pelo Dr. Josué Sampaio, venha agora alegar que não deve arcar com seus honorários por não se tratar de profissional credenciado. Ademais, quanto à alegação de inexistência de previsão legal para o reembolso integral de despesas médicas, com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, tal argumento não se sustenta no caso em tela, pois não se trata de mero reembolso contratual, mas de cumprimento de obrigação judicialmente estabelecida, com força de coisa julgada. O argumento de que a obrigação se limitaria aos limites estabelecidos no contrato configuraria verdadeira afronta à autoridade da coisa julgada, pois a decisão judicial já reconheceu que a obrigação da executada vai além das limitações contratuais, determinando o custeio integral do procedimento. Ante todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada integralmente, determinando-se o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela parte exequente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução. Em consequência: 1. AUTORIZO o levantamento do valor depositado nas fls. 163 de R$ 76.946,60 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) em favor da parte exequente e do terceiro interessado Dr. Josué Sampaio Mendonça, na forma como indicado na petição inicial do cumprimento de sentença. 2. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o presente incidente, que fixo em 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE em favor do exequente, que deverá fornecer formulário com seus dados bancários em 15 dias. No mais, verifico que o depósito ocorreu dentro do prazo de 15 dias úteis, considerando que decisão determinando o pagamento foi publicada em 21/01/2025 (fls. 161) e o depósito ocorreu em 07/02/2025. Assim, o depósito satisfez a obrigação, de forma que julgo extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, II do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1107223-52.2024.8.26.0002

ID: 328608030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107223-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PALMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CUNHA INACIO

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Processo 1107223-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Palma da Silva - Vistos. RODOLFO PALMA DA SILVA ajuizou ação em face de GB DIADEMA COMERCIO DE … Processo 1107223-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Palma da Silva - Vistos. RODOLFO PALMA DA SILVA ajuizou ação em face de GB DIADEMA COMERCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA. pretendendo: (i) indenização de danos materiais (R$3.498,26); (ii) indenização de lucros cessantes (R$1.200,00); e (ii) indenização de danos morais (12.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 17/10/2023, contratou a ré para a prestação de serviços de troca de dois pneus, dois amortecedores dianteiros e kit coifa; (b) uma semana depois da conclusão dos serviços, o veículo apresentou problemas e a ré alegou que eram decorrentes do rolamento, realizando o conserto; (c) o problema persistiu e retornou ao estabelecimento do réu depois de uma semana, ocasião em que ele promoveu a substituição do batente, tendo o problema persistido, não obstante; (d) os reparos efetuados pelo réu lhe custaram R$2.879,58; (e) ficou três dias sem exercer a sua profissão de motorista de aplicativo, em razão dos reparos realizados pela ré, deixando de auferir renda de R$1.200,00; (f) teve que contratar terceiro para refazer os serviços prestados pelo réu, pelo valor de R$618,68; (g) relatou o ocorrido à autoridade policial; (h) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/39. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 46). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 53/63), com documentos (fls. 64/78). Aduz, em suma, que: (a) não houve falha na prestação de serviços; (b) todos os serviços realizados no veículo do autor foram por ele autorizados; (c) o autor contratou serviços apenas na primeira vez em que compareceu no estabelecimento, aos 17/10/2023, sendo que nas duas últimas vezes o retorno foi a título de revisão e posterior garantia; (d) o boletim de ocorrência foi lavrado mais de cinco meses apos a realização dos serviços; (e) não há provas dos lucros cessantes, nem dos danos materiais; (f) não há danos morais. Réplica a fls. 82/90. O processo foi saneado (fl. 91). A ré manifestou desinteresse pela produção de outras provas (fls. 94/95). Esse o relatório. Decido. Não tendo a ré, à qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. Bem, como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aréoônusde comprovar a qualidade dos serviços prestados. Assim se decidiu porquanto a relação é regida pelo código de defesa do consumidor e porque os documentos de fls. 32/34 comprovam que, aos 07/12/2023, portanto menos de um mês após ter comparecido pela última vez no estabelecimento réu (21/11/2023, fls. 71), o autor contratou terceiro para prestação dos mesmos serviços, a revestir de verossimilhança, portanto, a alegação de vício de qualidade nos serviços. Nessa conjuntura, não tendo a ré se desincumbido doônusprobatório, impõe-se o reconhecimento do vício de qualidade do serviço prestado. E o art. 20, II, do CDC concede ao consumidor, em casos tais, pretensão de repetição do preço, impondo-se, portanto, o acolhimento do pedido de condenação do réu a repetir os R$2.879,58 recebidos. Descabido o pedido de restituição da despesa havida com a aquisição de peças para o refazimento do serviço por terceiro (R$618,88). Tal pretensão relfetiria interesse positivo, incompossível com o pleito de restituição do preço. A condenação do réu a restituir o preço e as despesas com a aquisição de peças para refazimento dos serviços implicaria conceder ao autor graciosamente o produto. Não demonstrou o autor, por fim, e a prova haveria de ser documental, o desempenho da atividade de motorista de aplicativo, nem a repercussão, em seu faturamento, da privação do veículo durante o período em que ele foi confiado ao réu. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, ainda que a conduta do réu, consistente na imperfeição dos serviços, tenha causado aborrecimento ao autor, nela não se identifica aptidão para vulnerar-lhe direitos da personalidade, como a dignidade ou a integridade psíquica, certo que a inicial não refere qualquer especial consequência, da conduta da ré, reveladora de semelhante dano. Improcedente, portanto, o pedido de indenização de danos morais. Conclusão Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487-I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim, condenar a ré a restituir ao autor R$2.879,58 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor arcará com 80% das custas processuais e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor dos pedidos rejeitados (de indenização de danos morais, indenização de danos materiais de R$618,88 e indenização de lucros cessantes), ressalvada a gratuidade de justiça(art. 98, §3º, CPC). A ré, por sua vez, arcará com 20% das custas e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% da condenação principal (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO CUNHA INACIO (OAB 453316/SP)

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Lazaro Elias Severino x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 278080249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099075-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO ELIAS SEVERINO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANA LARA TORRES COLOMAR TOME

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Thais Rossano Follo Pereira (OAB 2863… ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Thais Rossano Follo Pereira (OAB 286364/SP) Processo 1099075-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lazaro Elias Severino - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - LAZARO ELIAS SEVERINO propôs ação de obrigação de fazer contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Afirma que é beneficiário de plano de saúde mantido pelas rés, desde 2008, realizando tratamento contínuo desde 2014 em virtude de diagnóstico de Mieloma Múltiplo, o qual foi obtido por meio de ação judicial; que teve seu plano cancelado unilateralmente em novembro de 2024, sob o argumento de falta de comprovação de sua filiação à entidade de classe ADPESP; que foi vinculado ao aludido plano em 2008, por ser padrasto de um delegado, à época, não se exigindo nada desde então, encontrando-se com os pagamentos em dia, indicando a configuração de supressio. Requer a procedência, com o restabelecimento do plano de saúde, inclusive em sede de tutela antecipada. A tutela antecipada foi deferida (fls. 45/46). Citada, a primeira ré apresentou contestação, na qual aduz que o cancelamento ocorreu regularmente, por falta de elegibilidade do autor, sendo inviável a manutenção, por ferir as normas do órgão regulador; que há previsão expressa de cancelamento pela perda da elegibilidade, o que era de ciência do autor. A segunda ré, em contestação, aduz que houve perda de elegibilidade; que o autor não mantém vínculo com a associação e que a administradora pode, a qualquer tempo, solicitar a demonstração de vinculação, como feito no caso. Réplica as fls. 298/303. Novos documentos juntados as fls. 338/355, ensejando-se manifestação da ré. Não foram postuladas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Inexiste necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procedo o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto a existência do plano de saúde, contratado em 2008, tampouco em relação ao seu cancelamento, sob a alegação de falta de condição de elegibilidade, consistente em vínculo associativo. Em que pese o alegado pelas rés, fato é que não houve nenhuma exigência de comprovação de vínculo associativo desde 2008, o que somente se deu em janeiro de 2024 (fls. 120), ou seja, cerca de 16 anos após a contratação. Os documentos de fls. 123/127, aliás, indicam que as rés não exigiram a demonstração e filiação sequer no ato da contratação. Independentemente da existência ou não de elegibilidade no ato da contratação e posteriormente, tem-se que o cancelamento sob tal enfoque viola o princípio da boa fé objetiva que rege a contratação (art. 422 do CC), configurando-se indevido. Desde a inclusão do autor decorreram, como dito, cerca de 16 anos, sem qualquer exercício do direito de exigir a demonstração de condição de elegibilidade, com a manutenção do contrato em seus integrais termos, situação que gerou no consumidor a justa expectativa de que a situação não mais seria alterada. Houve, pois, a supressão do direito de exigir comprovação de do vínculo associativo, em virtude da falta de exercício por tempo absolutamente considerável, gerando a legítima expectativa de sua dispensa por parte da fornecedora (supressio), em virtude da lealdade objetivamente exigível no curso da relação, vale dizer, na inviabilidade de alteração de conduta reiterada, de forma repentina. A existência de indicação de que a faculdade de exigir a prova de elegibilidade poderia ser exercida a qualquer tempo, de sua vez, não outorga as rés um prazo ad eternum, dependente unicamente de sua exclusiva vontade. Ao contrário, aludida cláusula deve ser compatibilizada ao ditame legal da boa fé objetiva, sob pena de viabilizar ato potestativo, ao bel prazer das rés, simplesmente porque ultrapassado período no qual o contrato se mostra menos oneroso a estas (pelo atingimento de idade avançada pelo autor), com imenso prejuízo ao usuário dos serviços, pela notória dificuldade de contratação de serviços similares em tais condições. A faculdade em questão, portanto, deveria ter sido exercida em prazo razoável, sob pena de se convolar em puro arbítrio, com a exclusão em momento em que tal situação passa a ser interessante as rés por critérios meramente econômicos. Mostra-se, pois, indevida a exigência extemporânea de comprovação de elegibilidade, direito excluído da esfera contratual das rés pelo decurso de tempo relevante sem seu exercício, mostrando-se de rigor o restabelecimento integral da avença. Não bastasse, o autor também se encontra em tratamento contínuo, por quimioterapia, decorrente de mieloma múltiplo (fls. 24), situação que restou incontroversa, a qual, por si, inviabiliza o cancelamento do contrato. A questão, com efeito, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia e que as mensalidades são pagas regularmente, e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, não é viável a rescisão unilateral do contrato enquanto pendente o tratamento, independentemente da falta de preenchimento da condição de elegibilidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar as rés a restabelecer integralmente o plano de saúde objeto dos autos, em favor do autor, em seus integrais termos, tornando definitiva a tutela antecipada de fls. 45/46. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, em vista de sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Evaneide Costa Dias x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323118726

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0946629-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE COSTA DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0946629-62.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANEIDE COSTA DIAS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada porEVANEIDE COSTA DIAS em face deGOL LINHAS AEREAS S.A., já qualificados, objetivando indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em síntese, alegou a Autora que adquiriu passagens do Réu, para os trechos Campinas/SP x Brasília/DF x Porto Velho/RO x Manaus/AM, com saída e chegada no mesmo dia 01/10/2021. Alegou que após intercorrências antes da decolagem no primeiro trecho, teve de ser realocada em novo voo que partiria direto de Guarulhos/SP às 23:17h do dia 01/10/2021 até o destino final Manaus/AM às 03:14h do dia 02/10/2021. Sustentou que diante de tais fatos, somente embarcou depois de 14h de atraso do horário originalmente contratado e que o Réu se recusou a ofertar acomodação, contudo disponibilizou voucher para alimentação. Inicial veio com documentos em ID. 153484205 fls. 23-36. Custas regularmente recolhidas, conforme ID. 203496505. Contestação do Réu, no ID. 153484205 fls. 42, na qual reconheceu a existência de intercorrência na aeronave e a necessidade de realocação em outra. Sustentou ausência de dano moral a ser reparado. Documentos da defesa em ID. 153484205 fls. 61-75, ID. 153484206 e ID. 153484207 fls. 1-6. Em ID. 153484207 fls. 7, Decisão no processo 1058335-52.2024.8.26.0002/SP, na qual foi declinada a competência para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Em réplica, apenas o Réu se manifestou e não protestou pela produção de novas provas, conforme ID. 205651803. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a parte autora a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, considerando que apenas o Réu dispensou a produção de novas provas, nos termos do ID. 205651803, bem como ante a argumentação trazida em sua contestação. Para Autora, restou preclusa, pois não houve manifestação a respeito, conforme ID. 204454339. Passo ao exame do mérito. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Da análise da conduta do Réu, este não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer das excludentes descritas no § 3º, do art. 14, do CDC, ao contrário, reconheceu a veracidade dos fatos alegados pela parte autora restando, assim, configurado defeito na prestação do serviço e, consequentemente, a obrigatoriedade de indenizar o prejuízo ora demonstrado pela parte adversa. Ademais, insta salientar que da documentação anexada no ID. 153484205 fls. 30, verifica-se que o voo originalmente contratado partiria de São Paulo às 6:15h do dia 01/10/2021 e após duas conexões – Brasília x Porto Velho/RO - chegaria ao destino final Manaus às 13:05h. Entretanto, em decorrência do cancelamento do voo já no 1º trecho (ID. 153484205 fls. 32) e a consequente realocação da passageira em outra aeronave, que só decolou às 23:15h, chegando ao seu destino final às 3:14h, resta claro que houve demasiado atraso na chegada da Autora ao seu destino final. Aliás, frise-se que não afasta o dever de indenizar, o simples fato de a companhia fornecer alimentação aos passageiros que não puderam embarcar no voo, visto que tais medidas buscam apenas amenizar a situação embaraçosa pela qual os passageiros foram submetidos, sem sua culpa. Portanto, indubitável o descumprimento da obrigação avençada de transporte de passageiro na forma originalmente contratada. Configurada a falha na prestação do serviço, se mostra cabível a responsabilização do Réu. Passo ao exame do dano. O dano moral está consubstanciado no abalo emocional, no constrangimento e no sofrimento que fogem à normalidade da vida cotidiana. Insta mencionar que, no caso sob análise, não se trata de um mero adiamento na chegada da passageira ao destino final, mas sim de um atraso superior a 10 horas, sem direito à acomodação e, via de consequência, fez com que a parte autora só chegasse ao destino final no dia seguinte ao originalmente contrato, às 3:15 da manhã. Logo, tal situação foge totalmente ao que pode o homem médio considerar mero aborrecimento. Neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. PASSAGEM AÉREA NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ATRASO DE TREZE HORAS. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0938467-15.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Apelo de ambas as partes. Autor alega que o quantum fixado a título de dano moral deve ser majorado. Ré que apela adesivamente, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da verba do dano moral. 2.A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus passageiros caracteriza relação de consumo e enseja a incidência da responsabilidade objetiva contemplada no art. 14 do CDC. 3. Hipótese em que o voo doméstico do autor de Vitória ao Rio de Janeiro sofreu atraso de dez horas. 4. A necessidade de readequação da malha aeroviária em decorrência do mau tempo no aeroporto de destino - SDU (nevoeiro) não afasta o nexo de causalidade, constituindo fortuito interno. 5. Diante do cancelamento e atraso do voo, sem informações claras e precisas, assim como diante da falta de atendimento adequado e assistência, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 6. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que o autor chegou ao destino com atraso, além disso, a companhia ré não comprovou que prestou a devida assistência ao autor. 7.Valor do dano moral de R$ 4.000,00, arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Juros moratórios e honorários sucumbenciais bem arbitrados, merecendo ser mantidos. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. (0919662-14.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido. A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento. Pelo que, o valor pleiteado se mostra excessivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação e corrigidos monetariamente na forma do art. 389, §único, do CC, a contar da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

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Adalice Verginia Segundo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321149995

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108678-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE VERGINIA SEGUNDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adalice Verginia Segundo - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 111, cujo relatório se adota, que julgou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 316, 330, inc. I, e 485, I, do CPC). Outrossim, ante o desatendimento do item "1" indefiro o pleito de gratuidade processual em favor da parte autora. CONDENO a parte-autora nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. Destaca que a representação por advogado particular não interfere no deferimento do benefício. Pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da determinação de recolhimento das custas. Decorreu o prazo sem oferta de contrarrazões (fl. 174). Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 8 de maio de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 175). Trata-se de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré. Contudo, afirma que a parte ré passou a realizar descontos mensais, sem sua anuência, razão pela qual ajuizou a presente ação para requerer a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A fls. 86/97 foi determinada a emenda da inicial, com juntada de procuração específica com firma reconhecida e declaração de próprio punho na qual a autora declara que está ciente da presente ação, do respectivo objeto, que efetivamente contratou serviços e reconhece o advogado que a patrocina. Foi ainda determinada a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, ante a presença de indícios de lide predatória. Decorrido o prazo sem atendimento (fl. 110), sobreveio a sentença hostilizada, que indeferiu a inicial e indeferiu a gratuidade judiciária. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial e a fls. 184/204, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores em contas, sejam elas atreladas aos empréstimos consignados ou não. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que o advogado da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos, instituições financeiras e associações, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 702 – 7º andar

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Ursula Stockl Simão x Brasil Cash Sa

ID: 280784761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1090151-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

URSULA STOCKL SIMãO

Polo Passivo:

BRASIL CASH SA

Intimação

Advogados:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

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FERNANDA ANDRESSA SIMÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP), Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão -… ADV: Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP), Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão - Reqdo: Brasil Cash Sa - Vistos. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por URSULA STÖCKL SIMÃO, com qualificações nos autos, contra BRASIL CASH, também qualificada. Em apertada síntese, diz a parte autora que é cirurgiã-dentista e que possui uma clínica odontológica devidamente registrada sob o CNPJ nº 14.784.057/0001-33, onde realiza atendimentos a diversos pacientes. Uma das formas de pagamento aceita é o parcelamento via cartão de crédito, utilizando para isso os serviços da credenciadora Brasil Cash, inscrita no CNPJ nº 30.507.541/0001-71. Ocorre que, sem qualquer justa razão, no dizer da autora, a ré reteve créditos devidos em favor da autora da ordem de R$ 150.000,00. Alegou a ré que a retenção seria fundada no processo nº 5005763-50.2024.4.03.6105. A requerente, porém, não tem qualquer vínculo com tal processo, de maneira que requer o imediato repasse de seu crédito. Negado o pedido liminar, fl. 124. Fl. 131: decretada a revelia da ré. Fls. 134/140: manifestação intempestiva da ré. Fl. 506: em sede recursal foi concedido o efeito ativo ao recurso da autora para determinar às operadoras que repassem diretamente à demandante os valores pagos por clientes dela por meio da gestão de pagamentos feitos pela Brasil Cash. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da parte requerida. Com efeito, deu-se citação válida, porque endereçada ao domicílio da ré e lá recebida por quem aparentava ter poderes para tanto. ~ Impossível exigir-se que o profissional dos correios tenha conhecimento a respeito daqueles habilitados pelo contrato social para o recebimento da citação. Pelo recebimento sem resistência e a ausência de motivos para a falta de comunicação à ré, o simples fato de não se saber se quem assinou o aviso tem poderes suficientes não afasta a validade do ato. Essa a solução por aplicação à teoria da aparência. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Validade Efetivação em funcionário Teoria da Aparência Aplicabilidade Reconhecimento. Pela Teoria da Aparência, considera-se válida a citação de empresa efetuada na pessoa de funcionária que se comporta como se estivesse autorizada a receber citação, e que não teria motivos para deixar de levar ao conhecimento da empresa o fato. (Extinto 2ºTACivSP Ap. s/ Ver. Nº 746.813-00/4 5ª Câm. Rel. Juiz Dyrceu Cintra J. 8.10.2003). "CITAÇÃO Validade Via Postal Pessoa Jurídica Efetivação no endereço da sede da destinatária Exegese da teoria da aparência Reconhecimento. Não há que se falar em nulidade da citação se esta se operou na sede da pessoa jurídica. Exegese da teoria da aparência. (Extinto 2ºTACivSP AI nº 861.706-00/6 11ª Câm. Rel. Juiz Arthur Marques J. 23.08.2004). "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Via Postal Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação postal, recebida por funcionária da ré Acolhimento Hipótese em que se aplica a chamada "teoria da aparência", devendo o ato citatório realizado ser considerado válido Decisão guerreada reformada Recurso Provido. (TJSP AI nº. 7.125.754-8 Riberião Preto 24ª Câmara de Direito Privado Relatora Des. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.03.2007). Por essas razões, válida a citação Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Procede, por isso, o pedido de repasse dos valores indevidamente retidos pela ré. Por outro lado, não é caso de repetição do indébito pelo dobro nem de danos morais. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: i. determinar que as operadoras de cartão de crédito continuem a efetuar o repasse dos valores devidos diretamente à requerente; ii. condenar a ré à restituição, pelo valor simples, em favor da autora da totalidade da quantia retida indevidamente, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença; iii. condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.878,66, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença. JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Ursula Stockl Simão x Brasil Cash Sa

ID: 278534461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1090151-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URSULA STOCKL SIMãO

Polo Passivo:

BRASIL CASH SA

Intimação

Advogados:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRESSA SIMÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC), Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão -… ADV: Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC), Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão - Reqdo: Brasil Cash Sa - Vistos. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por URSULA STÖCKL SIMÃO, com qualificações nos autos, contra BRASIL CASH, também qualificada. Em apertada síntese, diz a parte autora que é cirurgiã-dentista e que possui uma clínica odontológica devidamente registrada sob o CNPJ nº 14.784.057/0001-33, onde realiza atendimentos a diversos pacientes. Uma das formas de pagamento aceita é o parcelamento via cartão de crédito, utilizando para isso os serviços da credenciadora Brasil Cash, inscrita no CNPJ nº 30.507.541/0001-71. Ocorre que, sem qualquer justa razão, no dizer da autora, a ré reteve créditos devidos em favor da autora da ordem de R$ 150.000,00. Alegou a ré que a retenção seria fundada no processo nº 5005763-50.2024.4.03.6105. A requerente, porém, não tem qualquer vínculo com tal processo, de maneira que requer o imediato repasse de seu crédito. Negado o pedido liminar, fl. 124. Fl. 131: decretada a revelia da ré. Fls. 134/140: manifestação intempestiva da ré. Fl. 506: em sede recursal foi concedido o efeito ativo ao recurso da autora para determinar às operadoras que repassem diretamente à demandante os valores pagos por clientes dela por meio da gestão de pagamentos feitos pela Brasil Cash. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da parte requerida. Com efeito, deu-se citação válida, porque endereçada ao domicílio da ré e lá recebida por quem aparentava ter poderes para tanto. ~ Impossível exigir-se que o profissional dos correios tenha conhecimento a respeito daqueles habilitados pelo contrato social para o recebimento da citação. Pelo recebimento sem resistência e a ausência de motivos para a falta de comunicação à ré, o simples fato de não se saber se quem assinou o aviso tem poderes suficientes não afasta a validade do ato. Essa a solução por aplicação à teoria da aparência. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Validade Efetivação em funcionário Teoria da Aparência Aplicabilidade Reconhecimento. Pela Teoria da Aparência, considera-se válida a citação de empresa efetuada na pessoa de funcionária que se comporta como se estivesse autorizada a receber citação, e que não teria motivos para deixar de levar ao conhecimento da empresa o fato. (Extinto 2ºTACivSP Ap. s/ Ver. Nº 746.813-00/4 5ª Câm. Rel. Juiz Dyrceu Cintra J. 8.10.2003). "CITAÇÃO Validade Via Postal Pessoa Jurídica Efetivação no endereço da sede da destinatária Exegese da teoria da aparência Reconhecimento. Não há que se falar em nulidade da citação se esta se operou na sede da pessoa jurídica. Exegese da teoria da aparência. (Extinto 2ºTACivSP AI nº 861.706-00/6 11ª Câm. Rel. Juiz Arthur Marques J. 23.08.2004). "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Via Postal Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação postal, recebida por funcionária da ré Acolhimento Hipótese em que se aplica a chamada "teoria da aparência", devendo o ato citatório realizado ser considerado válido Decisão guerreada reformada Recurso Provido. (TJSP AI nº. 7.125.754-8 Riberião Preto 24ª Câmara de Direito Privado Relatora Des. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.03.2007). Por essas razões, válida a citação Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Procede, por isso, o pedido de repasse dos valores indevidamente retidos pela ré. Por outro lado, não é caso de repetição do indébito pelo dobro nem de danos morais. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: i. determinar que as operadoras de cartão de crédito continuem a efetuar o repasse dos valores devidos diretamente à requerente; ii. condenar a ré à restituição, pelo valor simples, em favor da autora da totalidade da quantia retida indevidamente, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença; iii. condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.878,66, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença. JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 0028680-52.2024.8.26.0002

ID: 277569707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028680-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO) Processo 0028680-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Polimix Concreto Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO) Processo 0028680-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Polimix Concreto Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Decido. Tendo em vista que a questão fática já está dirimida por prova documental, sendo desnecessária e inútil produção de prova oral em audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. O pedido inicial é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A colisão entre o veículo do autor e o da ré se deu no momento em que o do requerente deixava a vaga em que estava estacionado na via pública para ingressar na faixa de rolamento, onde trafegava o caminhão da ré, de forma regular. Ocorre que, tendo em vista que era o autor quem pretendia adentrar na via pela qual o veículo da ré já trafegava e, portanto, gozava de preferência, conclui-se ser do requerente a culpa pela ocorrência da colisão, pois era seu o dever de cautela e de verificar a oportunidade correta para a realização na manobra. Oportuno observar que as fotos carreadas aos autos evidenciam que o veículo da ré estava corretamente posicionado na faixa de rolamento e teve a trajetória interceptada pelo autor, que calculou equivocadamente o tempo e espaço em que poderia efetuar a manobra de ingresso na mesma faixa. De fato, o deslocamento lateral deveria ter sido efetuado pelo autor quando houvesse espaço e tempo suficiente para que a manobra fosse concluída para que não "fechasse" ou interceptasse a trajetória de quem já seguia por aquela via. E o autor admite que o fez sem espaço para completar a manobra, tendo ficado parado atravessado na pista, em infração aos arts. 34 e 36 do CTB. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementas que seguem, sendo oportuno observar que, nelas, a parte autora era quem trafegava na via, enquanto a parte ré era quem estava saindo do estacionamento em via pública, posições distintas das partes nestes autos, portanto. De todo modo, a questão da preferência de tráfego e do dever de cautela são devidamente esclarecidas. "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. Saída de vaga de estacionamento em via pública. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização material referente aos reparos do veículo (R$ 5.386,55) e guincho (R$ 270,00). Réus que alegam culpa exclusiva da autora por excesso de velocidade e impugnam os documentos referentes aos gatos com reparos e guincho. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a validade dos documentos apresentados para comprovação de gastos. III. Razões de Decidir: Boletim de ocorrência e fotos que comprovam a colisão lateral entre os veículos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo da autora. Não comprovado excesso de velocidade da autora. Manobra imprudente e sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da autora que já transitava na via. Condutor réu que efetuava manobra de saída da vaga em via pública, a quem incumbia o dever de cuidado, militando contra ele a presunção de culpa. Não basta a sinalização da manobra. O deslocamento lateral deve ser efetuado quando há espaço e tempo suficiente para que a manobra seja concluída para que não "feche" ou intercepte a trajetória de quem já segue por aquela via. Infringência aos arts. 34 e 36 do CTB. Culpa exclusiva do condutor réu confirmada. Responsabilidade solidária da proprietária ré por culpa in eligendo. Danos ao veículo comprovados pelo boletim de ocorrência e fotos, bem como comprovado o valor dos reparos pelos recibos e notas fiscais. Gastos com guincho não especificamente impugnados em contestação (art. 336 do CPC), descabendo insurgência apenas em sede recursal, tratando-se de indevida e inadmissível inovação recursal. Impugnação genérica aos documentos de gastos com o veículo, sem insurgência em relação ao total dispendido. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina para reparos, bem como não se exige que o lesado tenha condições de arcar com todo o reparo de uma vez, podendo realizá-los em fases conforme suas condições financeiras ou apresentar orçamentos quando não efetuados os reparos. Danos materiais devidos. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor réu por imprudência ao sair da vaga de estacionamento e responsabilidade solidária da proprietária. 2. Danos aos veículos e gastos com os reparos e guincho comprovados, sendo devidos os danos materiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005700-48.2021.8.26.0019; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Saída de vaga localizada na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Artigos 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré Quanto indenizatório perseguido que, ademais, restou suficientemente justificado nos autos - Documentos fiscais pertinentes que apontam para uma despesa equivalente a R$ 6.924,04, para o conserto do veículo segurado - Recurso provido Inversão dos ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade deferida à parte ré. (TJSP; Apelação Cível 1001322-51.2023.8.26.0125; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Francisca Cassiano Da Silva x João Alexandre Dos Santos

ID: 331598386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-61.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI

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Processo 1006465-61.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 1001334-42.2022.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisca Cassiano da Silva - João Alexandre dos Santos - Vistos. FRANC… Processo 1006465-61.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 1001334-42.2022.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisca Cassiano da Silva - João Alexandre dos Santos - Vistos. FRANCISCA CASSIANO DA SILVA ajuizou ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel em face de JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS, informando ser coproprietária do imóvel, juntamente com o réu, situado na Avenida São Cristóvão, nº 334, Vila Triangulo, na cidade de Assis/SP, CEP:19807-555, já quitado. Aduz que, na ação de divórcio nº1007327-47.2014.8.26.0047, o imóvel foi partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada um. Afirma que as partes acordaram que o imóvel seria alugado até a realização de sua venda. Assim, o imóvel foi alugado de setembro/21 a setembro/22 pelo valor de R$ 1.300,00. No entanto, após a desocupação do imóvel pelo inquilino, desde outubro de 2022, o réu vem usando o bem como sua moradia, sem o consentimento da autora/coproprietária e, sem efetuar o pagamento de qualquer valor a título de aluguel. Requer a extinção do condomínio e a venda do bem. Pleiteia a condenação do réu no pagamento de aluguéis no valor de R$ 1.500,00 pelo período em que desfrutou gratuitamente do imóvel. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 10/44. Decisão de fl. 46 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 51/57, alegando litispendência, vez que esta demanda possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir do feito nº 1001334-42.2022.8.26.0047. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que adentrou no imóvel com o intuito cuidar e facilitar a venda do mesmo, visto que, contrário do alegado, quem sempre dificultou/dificulta as negociações é a autora. Aduz que, enquanto o imóvel foi alugado de 15/10/21 a 15/10/22 pelo valor mensal de R$ 1.300,00, o réu recebeu apenas R$ 650,00, tendo a autora recebido quantia de R$ 14.950,00, vez que não repassou a quota parte do réu. Caso seja superada a preliminar, requer que a autora manifeste se e há ou não interesse acerca da adjudicação imediata da quota parte pertencente ao réu, não havendo, requer que o imóvel seja avaliado por perito de confiança deste Juízo e, posteriormente, alienado judicialmente nos termos do art. 730 do CPC. Pleiteia pelo afastamento da cobrança de aluguéis. Subsidiariamente, pleiteia que a cobrança de aluguéis tenha como marco inicial a data da citação, com os sucessivos descontos/abatimentos, mês a mês, dos valores percebidos indevidamente pela autora na locação de 10/2021 - 10/2022. Juntou documentos nas fls. 58/72. Decisão de fl. 73 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. Réplica nas fls. 78/85. Intimados, o réu não manifestou interesse na dilação probatória (fls. 89/90), a autora pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 91/98). Intimado, o réu manifestou-se nas fls. 102/103. Decisão saneadora de fls. 104/107 reconheceu a conexão como forma de evitar decisão contraditória com o processo nº 1001334-42.2022.8.26.0047 em razão do pedido de extinção de condomínio e do pedido de arbitramento de aluguel no período posterior a outubro/21 apresentados naqueles autos. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar vale observar que a despeito da decisão de fls. 104/107 ter indicado o ideal julgamento conjunto deste processo com o feito nº 1001334-42.2022.8.26.0047, o fato é que foi proferida sentença de mérito naqueles autos, julgando procedente em parte os pedidos apenas para reconhecer o direito à extinção de condomínio, com alienação do bem após avaliação, sendo que houve já o trânsito em julgado. Assim, temos que a questão da extinção de condomínio já ficou decidida de forma definitiva naqueles autos, padecendo de interesse processual a análise do mesmo pedido neste processo, mesmo porque a questão já está coberta pela coisa julgada. Assim, extingo o processo em relação ao pedido de extinção de condomínio e alienação, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Seguirá então este processo somente em relação ao pedido de arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel pelo requerido a partir de outubro/21. Fixado isso, o processo permite julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que a prova documental e suficiente para o deslinde da demanda, sobretudo diante da narrativa das partes. O pedido é procedente em parte. Da narrativa da exordial temos que a autora apontou que após o período de locação do bem imóvel em condômino em razão de partilha de bem em divórcio, o requerido passou a usar o bem com exclusividade, do que lhe resultaria o direito de receber a título de alugueis mensais a quantia correspondente a cinquenta por cento do valor de mercado, equivalente a R$ 750,00. Pois bem, olhando a demanda somente do ponto de vista da parte autora, realmente temos como fato incontroverso a existência de condomínio indivisível de bem imóvel, que estaria sendo usado com exclusividade pelo requerido após período de locação do bem para terceiro (out/22). Nesse particular, deve-se assinalar que a Jurisprudência se firmou no sentido do reconhecimento do direito do condomínio que não está fruindo do bem de que é co-proprietário, receber daquele que vem fruído com exclusividade indenização equiparada a alugueis mensais proporcionais ao percentual do direito de propriedade sobre a coisa comum. Vejamos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO -Arbitramentoe cobrança de aluguel porusoexclusivodo imóvel por um doscônjuges, após término da relação conjugal - Ação julgada extinta - Insurgência do autor - Alegação de que a inexistência de partilha não impede oarbitramentode aluguel - Cabimento - Indenização porusoexclusivodo bem comum que independe de partilha - Precedentes do STJ e desta Câmara - Aluguéis devidos a partir da citação - Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa decondomínio) que é daquele/a que fazusoexclusivodo bem - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (7ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1083167-52.2024.8.26.0002) Assim, necessário se perquirir agora se há o uso exclusivo do bem pelo requerido, e a resposta nos parece clara que isso vem acontecendo desde out/22, mesmo porque o próprio requerido assim consignou na contestação nas fls. 53 e 54 que esclarece que adentrou no imóvel com o intuito cuidar e facilitar a venda do mesmo (...) desde a data em que o Requerido passou a ocupar o imóvel, em nenhum momento houve qualquer tipo de notificação judicial ou extrajudicial por parte da Autora, comunicando sua intenção de cobrar aluguel pela utilização exclusiva do Requerido. A despeito da suposta motivação para adentrar ao imóvel vazio após a locação em out/22, bem como o fato de não se ter resistência, não se tem dúvida que o requerido está na posse do bem, dele usando exclusivamente, o que faz surgir a obrigação de indenizar a autora, que detém cinquenta por cento da propriedade do bem, conforme partilha. A obrigação, contudo, surge somente no momento em que o condomínio que vem usando o bem de forma exclusiva toma conhecimento de que o outro pretende dele gozar, o que na espécie se materializou com a citação desta demanda. Sobre o valor da indenização, a autora na exordial aponta como justo o valor de R$ 750,00, enquanto o requerido na exordial do Proc. 1001334-42.2022.8.26.0047 aponta que o valor seria de R$ 700,00. Assim, como o valor incontroverso é somente ligeiramente inferior ao valor pretendido pela autora, parece-nos que o valor de R$ 700,00 é suficiente para a indenização pretendida, mesmo porque já superior ao valor de mercado da locação em out/22 (R$ 1.300,00). O requerido, por fim, pretende a compensação dos valores devidos com duas verbas. Vejamos. A primeira seria com os valores que deixou de receber em quanto o imóvel estava locado no período de out/21 a set/22, ou seja, a metade da quantia de R$ 14.950,00 recebida durante a locação e não compartilhada com ele. Sobre o tema a autora confirma o recebimento dos valores, bem como a ausência de repasse, apenas justificando a retenção coma falta de pagamento da pensão alimentícia da filha menor comum. Ocorre que a retenção confessada não era justificável pelo simples fato de que a credora da pensão não era a autora, mas sim a sua filha, e não lhe era possível fazer a compensação direta porque não e tinha no caso credores e devedores recíprocos. Assim, metade dos valores recebidos com exclusividade pela autora (R$ 7.475,00) devem ser descontados ou compensados com valores agora devidos pelo requerido e a autora. A segunda seria com os valores que estão sendo cobrados do requerido a título de IPTU não pago em período anterior a 2019, conforme cobrança documentada nas fls. 72 (R$ 1.817,02). Nesse particular, como já consignado na sentença proferida no proc. 1001334-42.2022.8.26.0047 não nos é possível saber se o imóvel estava na posse exclusiva da autora e da mesma forma sabemos que a posse exclusiva do requerido somente iniciou-se em out/22. Assim, como não há posse exclusiva comprovado de qualquer dos condôminos, possível se concluir que os valores de IPTU devem ser rateados entre os co-proprietários. Como a cobrança tem sido exclusiva em nome do requerido, poderá ele compensar metade do valor (R$ 908,51) dos valores devidos à autora. Sem mais passo ao dispositivo. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar o requerido, desde a data da citação, a pagar R$ 700,00 à autora a título de indenização mensal pelo uso exclusivo do bem descrito na exordial, valor que deverá ser pagos até o dia 10 de cada período. Sobre os valores não pagos no prazo acima fixado e aqueles já vencidos no curso do processo, será devida correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos aplicando-se o índice INPC até 29/08/24, quanto então passará a ser o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora igualmente desde cada vencimento, aplicando o percentual de um por cento até 29/08/24, quanto então passará a ser a Selic, observado o disposto nos parágrafos do art. 40 do CC/02. Por fim, dos valores devidos pelo requerido poderá se compensar as quantias de R$ 7.475,00 e R$ 908,51, sendo ambas corrigidas desde a data da apresentação da contestação pelo INPC até 29/08/24, quanto então passará a ser o IPCA. Diante da sucumbência reciproca, condeno cada parte em metade das custas, e em honorários de advogado igualmente reciprocos, que fixo em R$ 2.000,00, observados os benefícios da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP), FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI (OAB 371880/SP)

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Marcia Moreira Sandoval x Hurb Technologies S/A

ID: 309761555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA SANDOVAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MARINA COSTA MOURA PINTO

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Processo 0002782-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1093158-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Moreira Sandoval - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0002782-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1093158-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Moreira Sandoval - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 28/37: Indefiro a medida uma vez que inócua à satisfação do crédito exequendo. No mais, trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ)

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