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"1036995-52.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036995-52.2024.8.26.0002"

Evaneide Costa Dias x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323118726

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0946629-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE COSTA DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0946629-62.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANEIDE COSTA DIAS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada porEVANEIDE COSTA DIAS em face deGOL LINHAS AEREAS S.A., já qualificados, objetivando indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em síntese, alegou a Autora que adquiriu passagens do Réu, para os trechos Campinas/SP x Brasília/DF x Porto Velho/RO x Manaus/AM, com saída e chegada no mesmo dia 01/10/2021. Alegou que após intercorrências antes da decolagem no primeiro trecho, teve de ser realocada em novo voo que partiria direto de Guarulhos/SP às 23:17h do dia 01/10/2021 até o destino final Manaus/AM às 03:14h do dia 02/10/2021. Sustentou que diante de tais fatos, somente embarcou depois de 14h de atraso do horário originalmente contratado e que o Réu se recusou a ofertar acomodação, contudo disponibilizou voucher para alimentação. Inicial veio com documentos em ID. 153484205 fls. 23-36. Custas regularmente recolhidas, conforme ID. 203496505. Contestação do Réu, no ID. 153484205 fls. 42, na qual reconheceu a existência de intercorrência na aeronave e a necessidade de realocação em outra. Sustentou ausência de dano moral a ser reparado. Documentos da defesa em ID. 153484205 fls. 61-75, ID. 153484206 e ID. 153484207 fls. 1-6. Em ID. 153484207 fls. 7, Decisão no processo 1058335-52.2024.8.26.0002/SP, na qual foi declinada a competência para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Em réplica, apenas o Réu se manifestou e não protestou pela produção de novas provas, conforme ID. 205651803. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a parte autora a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, considerando que apenas o Réu dispensou a produção de novas provas, nos termos do ID. 205651803, bem como ante a argumentação trazida em sua contestação. Para Autora, restou preclusa, pois não houve manifestação a respeito, conforme ID. 204454339. Passo ao exame do mérito. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Da análise da conduta do Réu, este não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer das excludentes descritas no § 3º, do art. 14, do CDC, ao contrário, reconheceu a veracidade dos fatos alegados pela parte autora restando, assim, configurado defeito na prestação do serviço e, consequentemente, a obrigatoriedade de indenizar o prejuízo ora demonstrado pela parte adversa. Ademais, insta salientar que da documentação anexada no ID. 153484205 fls. 30, verifica-se que o voo originalmente contratado partiria de São Paulo às 6:15h do dia 01/10/2021 e após duas conexões – Brasília x Porto Velho/RO - chegaria ao destino final Manaus às 13:05h. Entretanto, em decorrência do cancelamento do voo já no 1º trecho (ID. 153484205 fls. 32) e a consequente realocação da passageira em outra aeronave, que só decolou às 23:15h, chegando ao seu destino final às 3:14h, resta claro que houve demasiado atraso na chegada da Autora ao seu destino final. Aliás, frise-se que não afasta o dever de indenizar, o simples fato de a companhia fornecer alimentação aos passageiros que não puderam embarcar no voo, visto que tais medidas buscam apenas amenizar a situação embaraçosa pela qual os passageiros foram submetidos, sem sua culpa. Portanto, indubitável o descumprimento da obrigação avençada de transporte de passageiro na forma originalmente contratada. Configurada a falha na prestação do serviço, se mostra cabível a responsabilização do Réu. Passo ao exame do dano. O dano moral está consubstanciado no abalo emocional, no constrangimento e no sofrimento que fogem à normalidade da vida cotidiana. Insta mencionar que, no caso sob análise, não se trata de um mero adiamento na chegada da passageira ao destino final, mas sim de um atraso superior a 10 horas, sem direito à acomodação e, via de consequência, fez com que a parte autora só chegasse ao destino final no dia seguinte ao originalmente contrato, às 3:15 da manhã. Logo, tal situação foge totalmente ao que pode o homem médio considerar mero aborrecimento. Neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. PASSAGEM AÉREA NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ATRASO DE TREZE HORAS. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0938467-15.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Apelo de ambas as partes. Autor alega que o quantum fixado a título de dano moral deve ser majorado. Ré que apela adesivamente, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da verba do dano moral. 2.A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus passageiros caracteriza relação de consumo e enseja a incidência da responsabilidade objetiva contemplada no art. 14 do CDC. 3. Hipótese em que o voo doméstico do autor de Vitória ao Rio de Janeiro sofreu atraso de dez horas. 4. A necessidade de readequação da malha aeroviária em decorrência do mau tempo no aeroporto de destino - SDU (nevoeiro) não afasta o nexo de causalidade, constituindo fortuito interno. 5. Diante do cancelamento e atraso do voo, sem informações claras e precisas, assim como diante da falta de atendimento adequado e assistência, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 6. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que o autor chegou ao destino com atraso, além disso, a companhia ré não comprovou que prestou a devida assistência ao autor. 7.Valor do dano moral de R$ 4.000,00, arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Juros moratórios e honorários sucumbenciais bem arbitrados, merecendo ser mantidos. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. (0919662-14.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido. A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento. Pelo que, o valor pleiteado se mostra excessivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação e corrigidos monetariamente na forma do art. 389, §único, do CC, a contar da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036995-52.2024.8.26.0002"

Evaneide Costa Dias x Gol Linhas Aereas S.A.