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Processo nº 5000431-52.2025.4.04.7136

ID: 332609182

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-52.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA MORAES ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MEDEIROS NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-52.2025.4.04.7136/RS AUTOR : ELOISA MORAES ANTUNES ADVOGADO(A) : THAIS MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RS119131) ATO ORDINATÓRIO Após análise dos autos, ve…

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Processo nº 5000431-89.2024.8.13.0738

ID: 332093684

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-89.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Citação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000431-89.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: GISLENE SOUZA SILVA CPF: 056.599.086-16 RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Gislene Souza Silva em desfavor de Financeira S.A Crédito, Financiamento e investimento, devidamente qualificados. Certidão de trânsito (Id. 10478339414). Manifestação da parte autora requerendo o início da fase de cumprimento de sentença (Id. 10490465461). Planilha de débitos (id. 10490418584). É o relatório. 2. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 01. Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 01.1. Intime(m)-se o(s) Executado(s) para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito indicado (conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida (art. 523 do CPC/15 c/c art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). 01.2. A intimação do(s) Executado(s) dar-se-á nos termos do artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, instruída com cópia do pedido de cumprimento de sentença/decisão e com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia deste despacho/decisão. 01.3. Advirta o Executado que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário: a) o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523 do CPC/15 c/c art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95); b) inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentar embargos à execução, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC c/c art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95), sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil; c) poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente (art.517, CPC/15). 01.4. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa da fase de cumprimento de sentença, ainda que tal verba já tenha sido eventualmente incluída no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderá ser decotada no momento do pagamento (art. 523, §1º, CPC/15). 02. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário: 02.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s) (§3º, art.523, CPC); 02.2. Caso haja pedido do Exequente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 03. Se efetuado pagamento parcial, a multa incidirá, no percentual retrocitado, sobre o restante da dívida (art. 523, §§ 1º e 2º do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000431-84.2024.4.03.0000

ID: 332563409

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000431-84.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DAS GRACAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MARCELO MENDES

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000431-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DAS GRACAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000431-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DAS GRACAS Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MARCELO MENDES - SP139469-A, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO ALVES DAS GRAÇAS em face de decisão proferida na Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005528-23.2023.4.03.6104, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando à suspenção dos efeitos da Portaria MF n.º 1339/2023, a fim de reintegrar o autor no cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal até o trânsito em julgado da ação. Alega o agravante, em síntese, que: "a indiciação do agravante por ato de improbidade administrativa se deu em abril de 2022 (ID 298382654), quando já em curso (desde outubro de 2021) a Lei 14230/21, que promoveu significativas alterações na Lei 8429/92, pois ao vedar o dolo genérico (art. 1º §§ 1º e 2º), a presunção de improbidade (art. 17-C, I) e a utilização de ilegalidade por improbidade (art. 17, VII, § 1º), mudou toda o sistema de imputação de improbidade e, quanto ao tipo enriquecimento ilícito (art. 9°, inciso VII) passou a exigir para a sua tipificação, além das condições gerais, o dolo específico (art. 11, § 1º) e o nexo de causalidade entre a suposta variação patrimonial e o exercício irregular do cargo público, sob pena de que uma infração (ilicitude) fiscal resulte automaticamente (por presunção) em improbidade administrativa, pelo simples fato de o contribuinte ser servidor público (vedada a responsabilidade objetiva pelo mero exercício da função". Nesse sentido, sustenta que a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa carece de demonstração de que o incremento patrimonial decorreu de ato ilícito vinculado ao exercício da função pública. Pugna pela concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da Portaria n.º 1339/2023, determinando a reintegração do agravante ao cargo público até o trânsito em julgado da ação, facultando ser afastado de forma cautelar das funções, sem prejuízo de sua remuneração. Indeferida a antecipação da tutela (ID 291567677). Com contraminuta (ID 290237693). É o relatório. Decido. O presente recurso deve ser julgado com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Conforme verificado nos autos de origem (ID 360276956), foi proferida sentença nos autos do processo originário n.° 5005528-23.2023.4.03.6104, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o agravante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da causa, em favor da agravada, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta forma, verifica-se a perda superveniente do objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquive-se.

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Processo nº 5000431-66.2022.4.02.5114

ID: 303304024

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-66.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA PEREIRA MARQUES

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LOHANA SOARES ADRIANO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-66.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA PEREIRA MARQUES (OAB RJ216671) ADVOGADO(A) : LOHANA SOARES ADRIANO PEREIRA (OA…

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Processo nº 5023559-66.2022.8.24.0039

ID: 308765094

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023559-66.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA RAMOS E TOZZO LTDA

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Apelação Nº 5023559-66.2022.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023559-66.2022.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PR… Apelação Nº 5023559-66.2022.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023559-66.2022.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST APELADO : CLINICA ODONTOLOGICA RAMOS E TOZZO LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por parte autora em face de clínica odontológica, em razão de falhas na prestação de serviço ortodôntico. Alegou-se que o tratamento, iniciado em 2015, foi ineficaz, mal planejado e resultou em danos à saúde bucal e estética facial, além de dores decorrentes de disfunções na articulação temporomandibular (ATM). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em:(i) Verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido pela parte autora.(ii) Avaliar a existência de dano estético indenizável decorrente do tratamento odontológico inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR:(iii) O tratamento odontológico foi considerado ineficaz, com falhas de planejamento e execução, conforme laudo pericial, o que justifica a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em atenção à extensão do dano e ao caráter pedagógico da sanção.(iv) Não restou comprovado, de forma objetiva e segura, que os efeitos do tratamento resultaram em dano estético indenizável, não sendo possível, com base no laudo pericial, afirmar que houve prejuízo duradouro à estética facial da parte autora. IV. DISPOSITIVO:(v) Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos. Sem fixação de honorários recursais, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 334, § 8º; art. 85, § 11 Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000431-87.2023.8.24.0166, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 29.08.2024 TJSC, Apelação n. 5063072-89.2022.8.24.0023, rel. Des. João de Nadal, j. 18.02.2025 TJSC, Apelação n. 5018815-28.2022.8.24.0039, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 17.12.2024 STJ, Tema Repetitivo nº 1.059 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de majorar para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor da parte autora. Sem fixação de honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000431-67.2025.4.02.5112

ID: 292575823

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-67.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILSON CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : IVANILSON CASTRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequ… RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : IVANILSON CASTRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5000431-20.2017.8.21.0154

ID: 316693854

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Agudo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-20.2017.8.21.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PIGATTO LEONARDO DE SOUZA PIGATTO LUIZA DE SOUZA PIGATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO POZZER VIDAL

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PRYSCILLA HAUSEN RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-20.2017.8.21.0154/RS EXEQUENTE : JOSE LUIZ PIGATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GIANCARLO POZZER VIDAL (OAB RS110137) ADVOGADO(A) : PRYSCILLA HAUSEN RODRIGUES…

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Deusalina Ferreira De Gusmao x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278139989

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-86.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSALINA FERREIRA DE GUSMAO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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CAROLINE PENA LAFETA

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EMILIO CARLOS VALADARES MEIRELES

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IONE REGINA GOMES DE MOURA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000431-86.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DEUSALINA FERREIRA DE GUSMAO CPF: 066.280.716-26 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela parte ré, em face da sentença de ID n.10397898325, sob alegação de omissão. Decido. Conheço do presente recurso, vez que tempestivo e adequado, conforme disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de aplicabilidade restrita, oponíveis contra decisão judicial que apresente, de alguma forma, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O cabimento deste tipo de recurso é regulado, especialmente, pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em apreço, o embargante alega que o d. juízo deixou de analisar o pedido para compensação dos valores disponibilizados pela embargante à embargada e requer seja sanada tal omissão a fim de que passe a constar, expressamente, em sentença, a autorização para compensação, evitando-se assim, o enriquecimento ilícito. Compulsando os autos, constata-se razão quanto ao pleito do embargante. Conforme defendido pelo ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, anulado o negócio jurídico ou declarada sua inexistência, as partes voltam ao status quo ante, forte no que preleciona o artigo 182 e 884 do Código Civil. Assim, comprovada a efetiva disponibilização de valores na conta bancária da embargada, estes devem ser compensados com o saldo devido pela instituição financeira embargante. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. I – Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II – Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação de valores creditados em favor da parte autora com aqueles derivados da condenação imposta ao banco réu, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. III – Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.071274-5/003, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Pelo exposto, ACOLHO, portanto, os embargos de declaração com efeitos infringentes, em razão da omissão na sentença ora proferida e determino que passe a constar a seguinte autorização: “Fica autorizada a compensação de eventuais valores creditados na conta bancária da parte autora, em razão do contrato discutido nos autos, desde que devidamente comprovados.”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 5000431-48.2025.4.03.6144

ID: 277757940

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-48.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOPREV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE MAZZONI

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LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-48.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE MAZZONI - SP261677, LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS - SP380032… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-48.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE MAZZONI - SP261677, LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS - SP380032 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Sobrestamento do feito Tendo em vista a suspensão determinada na ProAfR conjunta nos RESPs n.ºs 2037317/RJ, 2007865/SP, 2037787/RJ e 2050751/RJ , cuja ementa segue abaixo, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1203-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, inclusive, se for o caso, daqueles em curso nos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta do REsp 2.007.865/SP, do REsp 2.037.317/RJ, do REsp 2.037.787/RJ e do REsp 2.050.751/RJ)” (grifei). (STJ - ProAfR no REsp n. 2.037.317/RJ - Primeira Seção – Relator: Ministro Herman Benjamin – Publicado no DJe de 30/6/2023) Após julgado e publicado o acórdão paradigma, desarquive-se e se retome a tramitação. Caberá naturalmente à parte interessada concorrer para o desarquivamento e para o prosseguimento do feito após o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, mediante requerimento oportuno. Não obstante haver mais de um pedido na inicial, a determinação superior de sobrestamento em relação a um pedido é suficiente para sobrestar todo o feito, haja vista não ser possível seccionar o julgado. Observa-se, ademais, que não houve, por parte da demandante, renúncia ou desistência do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário com base no seguro garantia apresentado. Indefiro o pedido da parte autora para se manifestar acerca do Tema 1.203 do e. STJ “(...) somente após uma posição final acerca da aceitação da garantia ofertada (...)” (ID 359731990). Independentemente da aceitação da garantia, deveria a parte postulante cumprir a determinação do Juízo e se manifestar efetivamente acerca do tema repetitivo. Descabida a alegação de que o tema não seria aplicado na hipótese de aceitação da garantia. Com efeito, os termos da determinação superior de suspensão dos processos são cogentes, não havendo na proposta de afetação que foi acolhida previsão de exceção para o caso de aceitação do seguro pelo credor ou pelo Juízo. A parte demandante teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e mesmo assim se manteve silente. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Brunhilde Eilers x Arbore Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276676637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-75.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNHILDE EILERS

Polo Passivo:

ARBORE EMPREENDIMENTOS LTDA JAIME CONSTANTINO PISETTA FILHO

Sentença

Advogados:

ANDREIA SCHMITT

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DENIS MAICON DA SILVA

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LEILA PISKE FRANKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-75.2023.8.24.0073/SC EXEQUENTE : BRUNHILDE EILERS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDREIA SCHMITT (OAB SC034210) ADVOGADO(A) : DENIS MAICON DA SILVA (OAB SC06014… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-75.2023.8.24.0073/SC EXEQUENTE : BRUNHILDE EILERS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDREIA SCHMITT (OAB SC034210) ADVOGADO(A) : DENIS MAICON DA SILVA (OAB SC060142) EXECUTADO : JAIME CONSTANTINO PISETTA FILHO ADVOGADO(A) : LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) EXECUTADO : ARBORE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) SENTENÇA À míngua de impedimento legal, presente o poder de transigir (evento 59, DOC2, evento 12, DOC2 e evento 12, DOC3), homologo o acordo do evento 42, DOC1, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, "b") e julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III). Ressalvo que: a) havendo, a quantia acordada deverá ser depositada em conta da parte beneficiária ou seu procurador com poder para receber expresso na procuração; b) eventuais disposições relacionadas a atos de expropriação e restrição creditícia para a hipótese de descumprimento ficam excluídas do acordado, já que são afetas a procedimento próprio e crivo judicial oportuno e c) quanto a bens não registrados em nome das partes, se houver, de modo a proteger a esfera jurídica de pessoas estranhas à lide, observo que o acordo se dá apenas com relação a eventuais direitos e dívidas vinculados a eles. Custas como acordado. Se houver omissão ou atribuição integral a beneficiário de gratuidade, determino a distribuição das custas na razão de metade para cada polo (CPC, art. 90, §2º e Circular 20/2009/CGJ/TJSC). Observe-se, se for o caso, a Circular n . 68/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça (despesas de terceiros por atos realizados). Honorários na forma convencionada e, caso não tenha sido, mediante discussão em via autônoma (CPC, art. 85, §18). Atenta ao entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, passo a aplicar a dispensa de custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º) também aos processos (em fase) de execução (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Ressalvo que a isenção tem interpretação restritiva, não abrangendo, por exemplo, custas iniciais, tampouco as diligências dos oficiais de justiça (STJ, EDcl no RMS 059255, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 26/2/2019 e Circular TJSC/CGJ 68/2016). Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC caso se trate de sucumbente beneficiado com a justiça gratuita. Na hipótese de haver valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, através do ERP - Enterprise Resource Planning . Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquive-se. Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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