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Processo nº 5000669-84.2025.8.24.0086

ID: 323201237

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000669-84.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA LEHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000669-84.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : ELIANE APARECIDA LEHMANN ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000669-84.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : ELIANE APARECIDA LEHMANN ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para Extinção. 3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis e/ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, poderá a parte exequente obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa. 3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices , expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido . Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Procedida a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD. 3.b. Indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado (art. 841 do CPC). Para o caso de imóvel(is), expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar pormenorizadamente e de forma específica (sob pena de indeferimento) bens penhoráveis ou postular providências, no prazo de 15 dias. 4.a. Se o credor indicar bens ou postular providências, venham conclusos para análise. 4.b. Se o credor não indicar bens penhoráveis ou postular providências, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, desde já determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, cientificando-se o exequente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, se ainda assim não forem indicados bens penhoráveis, certifique-se e arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos, computando-se a partir do arquivamento o prazo prescricional. 6. Durante a suspensão ou arquivamento administrativo do processo, para requerer o prosseguimento do feito o(a) exequente deve comprovar a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado. 7. Para todas as hipóteses de penhora, incumbe ao exequente requerer e providenciar as diligências do art. 799 do CPC, informando nos autos os respectivos destinatários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-56.2023.8.24.0082

ID: 329358057

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MOREIRA BORGES

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : DANIEL MOREIRA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : DANIEL MOREIRA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de DANIEL MOREIRA BORGES. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 141.1 e 149.1). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 128.3), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 690,00, ou seja, de menos de um salário mínimo nacional. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 128.4, mais especificamente do campo "extrato previdenciário", que as últimas contribuições do executado não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome do executado, de modo que não há como acolher o pedido do exequente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5009801-85.2022.8.24.0082

ID: 329895149

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009801-85.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009801-85.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DIVANIR VORPAG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009801-85.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA e LUIZ HENRIQUE RAMOS DA SILVA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 171.1). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA (ev. 166.2) que, embora não conste a "data fim" do seu último vínculo laboral, a última contribuição previdenciária ocorreu em fevereiro de 2018, o que leva a crer que o vínculo não está mais ativo. E mesmo que assim não fosse, há que se considerar que a ausência da informação acerca dos vencimentos atuais da executada impede a análise da viabilidade de penhora de percentual do seu salário, o que é imprescindível, conforme já dito, a fim de preservar o mínimo existencial da devedora e sua família, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ e TJSC. Assim, à míngua de outros elementos, não há como acolher o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome da executada, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA, assim como de eventual saldo de FGTS e PIS (ev. 171.1). 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, bem como informe o atual endereço e/ou telefone do executado LUIZ HENRIQUE RAMOS DA SILVA, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000669-51.2025.8.24.0000

ID: 309721655

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5000669-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FELIPE POSSELT

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VINICIUS LUDWIG

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LUCCAS PINHEIRO

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ALTAMIR FRANÇA

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RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5000669-51.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) ADVOGADO(A) : LUCCAS PINHEI… RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5000669-51.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) ADVOGADO(A) : LUCCAS PINHEIRO (OAB SC058384) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG (OAB SC060507) ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE POSSELT (OAB SC063421) DESPACHO/DECISÃO JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 28, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 22, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 621, I, do CPP, no que concerne ao não conhecimento da revisão criminal, trazendo a seguinte fundamentação: “Contudo, conforme reconhece a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação legítima para a escolha de fração superior ao mínimo legal configura manifesta ilegalidade, autorizando o controle da legalidade pela Corte Cidadã [...] No caso dos autos, o aumento de 1/4 foi fundamentado de forma abstrata, utilizando argumentos próprios da ratio da majorante, como a “peculiar condição de desenvolvimento do adolescente”, o “risco social” e a “suscetibilidade à influência”, o que não pode justificar o agravamento acima de 1/6, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao dever de motivação.” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, no que concerne à dosimetria da pena, pois não mitigou a fração da causa de aumento para o patamar de 1/6. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , encontra óbice na Súmula 83 do STJ (" Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida "), já que a decisão exarou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte Superior – no sentido de que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] Lado outro, a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente , somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade [...] (AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma , julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023 ) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 158-B DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONSIDEROU A COLABORAÇÃO NÃO EFETIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria [...] (AgRg no REsp n. 2.066.781/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma , julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 ) (Grifo nosso) Quanto à segunda controvérsia , incide a Súmula 284 do STF, aplicável ao recurso especial por similitude (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia "), já que as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão, que não conheceu da revisão criminal, por entender que se tratava de reanálise de matéria já julgada por não vislumbrar qualquer ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 28, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Roberto Nicolau Miranda Dos Reis x Espólio De José Ferreira De Paula

ID: 300285854

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001790-86.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NICOLAU MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

DIDIMA BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO XAVIER GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESS… LA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5001790-86.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: ROBERTO NICOLAU MIRANDA DOS REIS CPF: 571.532.996-53 RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE PAULA CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ROBERTO NICOLAU MIRANDA DOS REIS em face de ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE PAULA alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) perante o espólio requerido, oriunda de acordo homologado judicialmente pela Vara do Trabalho de Ponte Nova, no bojo da Reclamatória Trabalhista de nº 0010013-89.2021.5.03.0074. Narra o autor que na pretensão de receber o valor devido, ajuizou ação de habilitação de crédito em inventário de n° 500669-91.2021.8.13.0713, a qual foi julgada improcedente por não ter ocorrido a concordância dos inventariantes. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito constante em sentença, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acrescido de juros e correção monetária, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. Protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Decisão à ID. 9759062777 que deferiu a justiça gratuita ao requerente e designou sessão de conciliação. Ata de audiência à ID.9823983864. Proposta a conciliação, esta não foi possível. Contestação apresentada à ID.9844300052, momento em que impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a não incidência de juros e correção monetária ao valor da dívida. Impugnação à contestação – ID. 9870074265. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas em ID.10090975102, o autor requereu a produção de prova emprestada ID.10106356199, enquanto o requerido quedou-se silente. Despacho à ID.10184882086 determinando a comprovação de insuficiência econômica pela parte ré, bem como a manifestação da autora sobre o requerimento da prova emprestada. Manifestação do requerido à ID.10231158182 informando que desiste do pedido de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Decisão em ID.10345587464 indeferindo a concessão da prova emprestada requerida pela parte autora. Alegações finais do requerido à ID.10362915638 Alegações finais do requerente à ID. 10363809120 Os autos me vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ROBERTO NICOLAU MIRANDA DOS REIS em face de ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE PAULA alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) perante o espólio requerido, oriunda de acordo homologado judicialmente pela Vara do Trabalho de Ponte Nova, no bojo da Reclamatória Trabalhista de nº 0010013-89.2021.5.03.0074. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo. II.2) Do mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, fundada no art. 389 do CC/2002, que dispõe, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No caso em comento, o autor alega que o requerido se tornou inadimplente em 11 de fevereiro de 2021 quando deixou de realizar o pagamento da dívida acordada em Reclamatória Trabalhista n° 0010013-89.2021.5.03.0074, correspondente ao valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A fim de atestar a veracidade dos fatos, juntou aos autos a sentença homologatória proferida no bojo da referida Ação Reclamatória, em que se verifica o acordo celebrado entre as partes (ID.9754957211), nos seguintes termos: “O espólio reclamado(a)(s) pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 25.000,00, mediante habilitação que será feita nos inventário n° 5000678-24.2019-8-13.0713 em trâmite perante a 2° Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG. (…)” Considerando o acordo supracitado, a parte autora ingressou com Ação de Habilitação no inventário n° 5000669-91.2021.8.13.0713 para recebimento do débito (ID.9754950733). No entanto, diante da inércia dos inventariantes o processo foi julgado improcedente, ficando reservado o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no patrimônio do espólio em favor do credor. À vista disso, o autor requereu a cobrança do valor devido acrescido de juros e correção monetária. A parte ré, por sua vez, apesar de reconhecer o débito existente, alega que não deve incidir juros e correção monetária sobre o valor devido, uma vez que o acordo homologou a importância líquida e total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pois bem. Conforme se verifica do art. 389 do Código Civil, os juros e correção monetária são consectários legais decorrentes da ausência de pagamento independente de previsão contratual. Considerando que no caso sub examine restou demonstrado o não cumprimento da obrigação, deve incidir juros e correção monetária sobre o valor da dívida. Sendo assim, constando a dívida em documento que comprova suficientemente a obrigação (ID.9754957211), constata-se que a relação entre as partes ficou demonstrada, sendo ônus do réu, portanto, comprovar que realizou o efetivo pagamento do valor devido. Isto posto, considerando que o requerido não demonstrou o pagamento da dívida, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, 11 de fevereiro de 2021. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC/2015, considerando a pouca complexidade do feito. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000669-70.2024.4.03.6316

ID: 310452485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-70.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ROMAGNOLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE PIETRUCCI MURRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-70.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LOURIVAL ROMAGNOLLI CURADOR: JOSE DURVALINO ROMAGNOLLI Advogados do(a) AUTOR: MICH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-70.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LOURIVAL ROMAGNOLLI CURADOR: JOSE DURVALINO ROMAGNOLLI Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE PIETRUCCI MURRA DE CARVALHO - SP253702, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Lourival Romagnolli pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, por, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 346458426. O perito concluiu que o autor é portador de “TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31) E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO, COM DELÍRIOS E ISOLAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, APATIA E DÉFICIT DE MEMÓRIA (CID F42.2)”. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, desde 21/09/2016, de acordo com perícia médica (ID 365113408). Assim, presente a incapacidade total e permanente (para toda e qualquer atividade) da parte autora, passo ao exame da qualidade de segurado e cumprimento de carência. Em consulta ao sistema CNIS (ID 322655587), verifico que a parte autora, no momento da incapacidade, ostentava qualidade de segurada. O autor é portador de incapacidade na qual não comporta a exigência do cumprimento de período de carência, assim previsto no rol de doenças estabelecidas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, lê-se: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: [...] III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;” Ressalte-se que de acordo com o laudo pericial foi constatada a incapacidade relativa da parte autora para os atos da vida civil, somada à comprovação de necessidade de ajuda permanente de terceiros, mostra que lhe é devido o adicional de 25%. Diante das conclusões apresentadas pela perícia médica, atestando a incapacidade do autor para atos da vida civil, foi nomeado curador especial à lide, seu irmão José Durvalino Romagnolli (ID 367626883). Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade permanente, com adicional de 25%, com DIB a partir da DER em 12/03/2024. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar o benefício por incapacidade permanente, a partir de 12/03/2024, com adicional de 25%. Condeno, ainda, o INSS a pagar o devido desde então (12/03/2024), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Ante o pedido expresso e presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. As diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente no tempo de liquidação. Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Defiro a gratuidade da justiça, ante a penúria da parte. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000669-37.2024.4.03.6327

ID: 294206638

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000669-37.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAMASO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000669-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000669-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL DAMASO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PARTE AUTORA NÃO ASSINALOU A EXISTÊNCIA DE TEMPO ESPECIAL NO FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Como já decidido por esta Segunda Turma Recursal, em voto de lavra do Juiz Federal Clécio Braschi, nos autos n. 5008154-35.2024.4.03.6183, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes desta decisão a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa desta decisão, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ementa Previdenciário. Processo Civil. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento do tempo especial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Está correta a sentença ao declarar a ausência de interesse processual. A sentença bem observou que a autora não assinalou a existência de tempo especial no formulário administrativo para fins de reconhecimento da atividade especial, ensejando o indeferimento forçado do benefício. Pouco importa ter apresentado petição nos autos do processo administrativo em que pede o reconhecimento de tempo especial. Não cabe ao segurado disciplinar a forma como o pedido deve ser processado pelo sistema informatizado do INSS. Se cada segurado resolver fazer do seu jeito, pode ser que o sistema de processamento dos pedidos fique mais demorado do que já é. Se há um sistema informatizado próprio que faz a leitura pelo formulário inicial e reconhece a opção assinalada pelo tempo especial, tal sistema deve ser respeitado. Por força do artigo 4º da Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O segurado que deixa de assinalar a existência de tempo especial no formulário próprio do pedido administrativo não expõe os fatos conforme a verdade e descumpre os deveres de prestar informações exatas sobre seu pedido, na forma que devem ser prestadas como estabelecido pela administração, e de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a correta decisão administrativa, sempre na forma prevista no processo administrativo. Caso contrário ocorrem erros e indeferimentos, se cada um resolve fazer o pedido de seu modo; goste-se ou não do uso da tecnologia, o fato é que o processamento e a resolução dos milhões de pedidos de benefícios, em tempo hábil e de forma correta, dependem do uso da inteligência artificial. Não há servidores que deem conta desse volume. E o grave quadro fiscal vigente no País não permite a contratação de milhares de servidores para dar conta do volume dos pedidos. Além disso, este é mais de um fundamento autônomo, somente cabe a revisão judicial do ato estatal impugnado (controle de legalidade pelo Poder Judiciário) depois de formulado o pedido pelo segurado de reconhecimento da atividade especial e de seu indeferimento pelo INSS no mérito. Mas o INSS nada resolveu sobre este pedido na via administrativa. Não se pode privar o INSS do dever-poder de analisar corretamente os fatos, sob pena de violação do princípio da separação de funções estatais, previsto no artigo 2º da Constituição do Brasil. O pedido de revisão judicial sem que garantir ao INSS o direito de conhecer de todos os fatos e resolver o pedido administrativo implica a usurpação da função administrativa pelo Poder Judiciário. Este passa a ser provocado como se fosse uma Agência da Previdência Social ao analisar pela primeira vez a matéria de fato que deveria ter sido submetia ao exame do INSS. Esta interpretação não viola a tese II do tema 350/STF e sim a observa. O procedimento correto para submeter a questão ao prévio exame do INSS é o pedido específico de reconhecimento do tempo especial, deduzido de forma correta com a opção assinalada pelo segurado, a fim de orientar a triagem automatizada realizada pelo sistema do INSS. No tema 350/STF foi consolidada a interpretação de que não cabe o conhecimento de matéria de fato não levada ao prévio exame da Administração, ainda que se trate de pedido de revisão. O trecho do tema 350/STF, tese III: “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como posto de concessão ou retificação de benefícios. O controle realizado pelo Poder Judiciário é de legalidade. A revisão judicial do ato administrativo tem como pressuposto decisão expressa e explícita da administração que indefere o pedido do INSS de averbação de tempo especial e sua anotação no CNIS. A utilização do Poder Judiciário como posto de concessão de benefícios viola o princípio da separação de funções estatais, previsto no artigo 2º da Constituição do Brasil, além de gerar demandas desnecessárias, transferindo ao Poder Judiciário a fila de pedidos de segurados existente no INSS. Cabe ao INSS resolver, originariamente, sobre os pedidos de reconhecimento do tempo especial e anotá-los no CNIS. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso da parte autora desprovido. (RecInoCiv nº 5008154-35.2024.4.03.6183, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, julgado em 08.10.2024, DJe em 16.10.2024). Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Associacao Dos Proprietarios De Veiculos De Santa Catarina x Arlindo Goedert e outros

ID: 294151682

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000669-71.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ARLINDO GOEDERT MARCIO GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA REGINA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEHMKUHL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO MACHADO

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PEDRO CASCAES NETO

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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EDUARDO HIRT

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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DANIELE KARINA HUBER ROEDEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-71.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : DANIELE KARINA HUBER ROEDEL (OAB SC054405) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-71.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : DANIELE KARINA HUBER ROEDEL (OAB SC054405) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : CELSO ANTONIO MACHADO (OAB SC041243) EXECUTADO : MARCIO GOEDERT ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) EXECUTADO : ARLINDO GOEDERT ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ingressada por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA contra MARCIO GOEDERT e ARLINDO GOEDERT em que, sobrevindo a notícia de falecimento do segundo executado, o exequente pugnou pela desistência com relação a ele, prosseguindo-se a execução com relação ao primeiro. Decido. No processo executivo, assim como no de cumprimento de sentença, ao exequente é lícito desistir do prosseguimento a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte adversa, exceto na pendência de Embargos à Execução e Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se discutem matérias de mérito e não simplesmente processuais. É o que dispõe o artigo 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva . Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais , pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante . No caso, não se verifica a pendência de Embargos ou Impugnação, de modo que o pedido de desistência deve ser prontamente acolhido, independente da concordância da parte contrária . 1.1. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta Execução no que se refere à ARLINDO GOEDERT . 1.2. Retifique-se o polo passivo procedendo-se à exclusão de ARLINDO GOEDERT , viabilizando o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao executado MARCIO GOEDERT conforme itens a seguir. 2. PREVJUD Efetue-se consulta ao sistema PREVJUD ou, em caso de impossibilidade, oficie-se ao INSS para, em 20 dias, informar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário recebido por MARCIO GOEDERT , CPF: 03747413951, devendo ser informado também o valor da atual remuneração percebida pela parte executada. Na segunda hipótese, para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 3. INFOSEG Visando atender a finalidade pretendida pelo exequente, determino a consulta via sistema INFOSEG a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício (indicando o empregador e a remuneração) da pessoa física executada MARCIO GOEDERT , CPF: 037.474.139-51. 4. CNIB Com fundamento no artigo 5º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente com o fim de que sejam tornados indisponíveis bens imóveis de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. Inclua-se, por meio do referido sistema, a ordem de indisponibilidade, observando-se as indicações da supracitada Resolução. Ultrapassado o prazo de 15 dias ou com a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sobrevindo as respostas/juntadas as consultas, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Intime-se. Cumpra-se.

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Joel Jorge Guedes Paschoalin x Cemig Distribuição S.A.

ID: 312050332

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-65.2023.8.13.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JORGE GUEDES PASCHOALIN

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

WERISON BITTENCOURT DE ARAUJO

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA

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GUSTAVO VERSIANI TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5000669-65.2023.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOEL JORGE GUEDES PASCHOALIN CPF: 870.574.846-15 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA “Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Joel Jorge Guedes Paschoalin em face de Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, todos qualificados e representados. Alega o autor que entre os dias de 13/02/2023 a 17/02/2023, a propriedade do autor teve o fornecimento de energia elétrica interrompida sem nenhuma prévia notificação ao requerente, causando-lhe severos transtornos e prejuízos. Pugnou pela condenação da ré pelos danos materiais e morais sofridos. A ré ofertou contestação, no mérito, argumentou tratar-se de conduta regular da concessionária, pois a interrupção do fornecimento de energia foi emergencial por situações que fogem do controle da companhia interrupção se deu de forma não programada sob condições fortuitas, assim requereu a improcedência do pedido indenizatório. Passo a decidir. O processo tramitou regulamente, não havendo nulidades nem irregularidades a serem sanadas. Quanto aos fatos, o autor alega que sofreu danos em virtude de interrupção de energia ocorrida em sua residência durante entre os dias de 13/02/2023 a 17/02/2023. A ré, em sua contestação, reconhece a interrupção de energia porém afirma ter sido emergencial, devido às condições climáticas. Quanto ao direito, importa observar que se trata de relação de consumo, devendo incidir as normas de ordem pública e interesse social que orientam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isto porque a relação contratual em apreço apresenta em seus polos ativo e passivo, um consumidor e um fornecedor de serviço, conforme dispõe, respectivamente, os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 (CDC). Destarte, imperiosa a aplicação dos dispositivos legais do referido Código para fins de solucionar a presente controvérsia. A ré possui pleno conhecimento e controle da tecnologia que utiliza para a prestação de seus serviços. Dessa forma, caberia a ela trazer aos autos prova de que a interrupção de energia por 05 dias não se prestou a produzir danos em aparelhos eletrônicos e produtos que estavam acondicionados na geladeira. Como uma frequentadora um tanto quanto assídua em processos judiciais, tem pleno conhecimento também de que em demandas envolvendo o CDC, como regra, incide a inversão do ônus da prova. Ou seja, tem plena consciência de que deveria produzir provas não só de suas alegações, mas provas aptas a desconstituir as afirmações do autor. O ônus processual estabelecido no art. 6º, VIII, do CDC obriga a ré, se pretende defender corretamente sua posição jurídica, a produzir provas substancialmente convincentes de seus argumentos, mesmo que, para isso, tenha que realizar condutas que, como regra, não se encontram no rol de suas atividades regulares. Dito isto, entendo que assiste razão à autora. É fato público e notório que em casos de queda de energia e interrupção de fornecimento, produtos que necessitam ficar na geladeira podem se deteriorar e aparelhos eletrônicos podem sofrer danos, ainda mais quando ocorre por período prolongado, como no caso nos autos. O fato narrado por si só traduz dano moral como reconhece a jurisprudência de forma amplamente majoritária. De se registrar que, pela disciplina jurídica que orienta o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, significando dizer que basta o fato, o dano e o nexo causal para que se imponha o dever de indenizar. Diante da configuração do dano moral, sua reparação é de rigor. A Constituição Federal em seu art. 5º, V e X, faz previsão expressa sobre a reparabilidade do dano moral. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, incisos VI e VII dispõe sobre a reparação do dano moral sofrido pelo consumidor. Por fim, o novo Código Civil em seu art. 186 c/c o art. 927 estabelece, de forma definitiva, a obrigação de reparar o dano moral causado. Quanto ao valor a ser arbitrado, deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido, valendo-se de circunstâncias típicas do caso concreto como as condições da vítima e do ofensor, o grau da lesão, seu tempo de duração e outros aspectos que possam influir na valoração do dano. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 30.435,49 (trinta mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos)a título de danos materiais pelos prejuízos sofridos Incidindo correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ) b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de dano moral, incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do art.389, § Único, do Código Civil, a incidir desde a data da publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação. c) deixo de condenar o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da norma insculpida nos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa

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Cecilia Celeste Coruja Lucas De Moraes x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314246427

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-97.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CELESTE CORUJA LUCAS DE MORAES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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LUCAS PERETTI FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE DELAZERI

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PAULO HENRIQUE CAPITANIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000669-97.2025.8.21.0044/RS AUTOR : CECILIA CELESTE CORUJA LUCAS DE MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DELAZERI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000669-97.2025.8.21.0044/RS AUTOR : CECILIA CELESTE CORUJA LUCAS DE MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DELAZERI (OAB RS117010) ADVOGADO(A) : LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB RS125984) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por CECILIA CELESTE CORUJA LUCAS DE MORAES em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou, em síntese, que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava como inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 2.720,50 (dois mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Informou que não possui qualquer relação contratual com a parte requerida, tampouco contratou qualquer serviço que justificasse a negativação de seu nome ou a inscrição no referido sistema. Postulou a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida retire seu nome do SCR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos ( 1.1 ). É o relatório. Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Com efeito, é necessário evidenciar, para o deferimento da tutela, a probabilidade do direito ( fumus boni iuri ) e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, entendo que a parte autora logrou demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, notadamente pela juntada do comprovante de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR ( evento 1, OUT4 ). Dessa forma, uma vez que alega não possuir débito com a demandada, deve ser considerada a boa-fé por parte do consumidor, a qual é presumida, encontrando-se evidenciado o requisito da aparência do bom direito a lastrear o deferimento da medida liminar pleiteada, o que, todavia, não dispensa a dilação probatória e a instauração do contraditório quanto ao mérito da questão. O perigo do dano está demonstrado com as inscrições nos cadastros de inadimplentes, que têm como consequência as restrições ao crédito, elemento de grande importância, visto que impossibilita a realização de negócios jurídicos e compras para pagamento a prazo, estando também evidenciado o risco ao resultado útil do processo se a medida for deferida somente ao final. Desse modo, revela-se possível o deferimento da medida liminar para a demandada retirar o nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR enquanto pendente de discussão a presente demanda judicial, considerando que se discute a existência do débito. Outrossim, cumpre destacar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à demandada, que pode, de qualquer sorte, provar que a inscrição é devida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, retire o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, em relação ao valor existente em favor da instituição bancária requerida, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora em outros cadastros de inadimplentes , sob pena de multa diária em favor da parte adversa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da presente medida, consolidada em 30 (trinta) dias . 3. Estando presente a verossimilhança no direito alegado, assim como a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante do comparecimento espontâneo da requerida, fica suprida a citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação apresentada pela parte ré. 6. Intimem-se as partes para, fundamentadamente, informarem se têm interesse na produção de provas, inclusive reiterando as anteriormente postuladas, declinando a relevância para a solução da controvérsia, sob pena de preclusão da faculdade probatória e perda da prova. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC. Além disso, desde já, advirto que caberá aos respectivos procuradores constituídos informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput , do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem conclusos para saneamento. Diligências legais.

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