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Processo nº 5000766-83.2024.8.13.0132

ID: 259121575

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000766-83.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO DE LELIS ALMEIDA LOPES IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DUTRA FARIA ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000766-83.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Vistos etc. CAMILO DE LÉLIS ALMEIDA LOPES e IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES ajuizaram o presente pedido aduzindo, em síntese, que contraíram matrimônio em 19/10/1991, sob o regime de comunhão universal de bens. Recentemente, porém, ao tentarem realizar um registro, o Cartório de Registro Civil de Caranaíba – MG exigiu a exibição da escritura de pacto antenupcial. Todavia, em que pese os requerentes terem optado pelo regime da comunhão universal de bens, não fora lavrada a escritura de pacto antenupcial à época da celebração/registro do casamento dos requerentes. Dessa forma, estes pleiteiam pela autorização judicial para lavratura tardia do documento. Instruem o pedido com documentos de ID’s: 10235325530, 10235335280, 10235340625, 10235338919, 10235324397 e 10235326053. O Ministério Público se manifestou em ID 10310959522, informando que não intervirá no presente feito. É o relatório. Passo a Fundamentar e Decidir. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o julgador não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A Certidão de Casamento dos requerentes demonstra a adoção do regime de bens adotado, ou seja, a comunhão universal (ID 10235325530). Portanto, conclui-se que essa opção foi por eles declarada à época do matrimônio. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou pela possibilidade de lavratura posterior do pacto antenupcial, com apoio no argumento de que o art. 1.639, § 2º, do Código Civil em vigor permite a modificação do regime de bens adotado pelos cônjuges. Com maior razão, portanto, a ratificação do regime anteriormente adotado. Nesse sentido: “É POSSÍVEL QUE SE RATIFIQUE O REGIME DE BENS CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, DEVENDO OS INTERESSADOS PROCEDERAM AO PACTO ANTENUPCIAL QUE SERÁ LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, RESPEITANDO-SE, NATURALMENTE, EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.” RELATOR: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS. DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/02/2009. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0079.06.303590-5/001(1) É sabido, ademais, que o regime de comunhão universal de bens, em regra, é mais favorável a terceiros, porquanto permite a comunicação de todos os bens do casal. Além disso, o direito protege outras pessoas não participantes desta relação jurídica processual, que não serão prejudicadas pela presente decisão acaso se verifique no futuro eventual ofensa a seus interesses. Portanto, o pedido merece acolhida. Ante todo exposto e tudo mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o requerimento inicial e, consequentemente, AUTORIZO a lavratura da Escritura Pública de pacto antenupcial de CAMILO DE LÉLIS ALMEIDA LOPES e IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES, com efeitos retroativos a 19/10/1991. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Não vislumbro interesse recursal. Publicada esta, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário. Tudo cumprido, ao arquivo com baixa. P. R. I. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Jose Roberto Duarte x Direct Express Logística Integrada S/A e outros

ID: 256909091

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-04.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME FORTE VIX LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

Sentença

Advogados:

MICHELLE GONCALVES DOS SANTOS

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LARISSA MAIOLI SANT ANNA

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MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

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CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000766-04.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DUARTE REQUERIDO: FORTE VIX LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949, MICHELLE GONCALVES DOS SANTOS - RJ157404 Advogado do(a) REQUERIDO: LARISSA MAIOLI SANT ANNA - ES28086 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Impulsionado o feito em seus ulteriores termos, o autor peticionou pleiteando pela expedição de certidão de crédito para habilitação em plano de recuperação judicial. De consignar, neste particular, após compulsar os autos, que o crédito autoral é concursal, já que possui fatos geradores constituídos antes da data do pedido de recuperação judicial da ré. Importante registrar, neste ponto, que a data da ocorrência do fato gerador da obrigação originária do crédito autoral constitui-se o marco para a definição da concursalidade ou extraconcursalidade de referido crédito. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual “sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação o crédito será concursal”. (AgInt nos EDcl no REsp 1805727/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). Trata-se, portanto, como já mencionado, de crédito concursal, porque possui fato gerador constituído no ano de 2020, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial da devedora. Na condição, pois, de crédito concursal, “deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005”, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 1552796/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). Reafirma a Corte Superior, neste particular, que “resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05”. (AgInt no REsp 1816991/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Tais circunstâncias, refiro-me à natureza concursal do crédito autoral e à necessidade do credor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, além da consequente impossibilidade deste juizado exercer qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da recuperanda, dão conta da inviabilidade/inutilidade do prosseguimento do presente feito nesta especializada, configurando verdadeira superveniente carência de ação por falta de interesse processual. Concluo, assim, pelo findamento terminativo do processo/cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo/cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do autor, como de estilo. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-95.2025.8.08.0000

ID: 320812707

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5000766-95.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MENDES TULHER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CRISTINA CANAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):HELIMAR PINTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA CRISTINA CANAL - ES35656 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.259 do STJ. Pedido procedente. I. Caso em exame Revisão criminal proposta por Victor Mendes Tulher com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à reforma da sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com causa de aumento do art. 40, VI, da mesma Lei, e por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), à pena total de 10 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da condenação pelo crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo com o crime de tráfico de drogas, quando demonstrado que o armamento apreendido estava funcionalmente vinculado à mercancia ilícita de entorpecentes. III. Razões de decidir A prova constante nos autos demonstra que o uso da arma de fogo estava diretamente ligado à atividade de tráfico, integrando o aparato de segurança da traficância. Conforme a jurisprudência consolidada no STJ (Tema Repetitivo 1.259), deve incidir a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, sendo incabível a condenação cumulativa pelo art. 16 da Lei de Armas. Verifica-se que a manutenção da dupla condenação configura bis in idem, impondo-se a aplicação do princípio da consunção penal. O parecer do Ministério Público também opinou pela procedência do pedido revisionista. IV. Dispositivo e tese Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação cumulativa pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo quando demonstrado que o armamento estava funcionalmente vinculado à traficância. 2. Nessas hipóteses, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, com absorção do crime de posse ou porte ilegal de arma.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, IV e VI; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 181.400/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.06.2012; STJ, Tema Repetitivo 1.259. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA CRISTINA CANAL - ES35656 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Cuida-se de revisão criminal proposta por VICTOR MENDES TULHER, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 0005478-85.2022.8.08.0012, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma Lei, e, ainda, pelo crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), à pena total de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado. O requerente aduz ser indevida a cumulação da condenação por tráfico de drogas com a imputação autônoma pelo porte de arma de fogo, quando os elementos dos autos demonstram, de forma inequívoca, que as armas apreendidas estavam funcionalmente vinculadas à atividade ilícita de tráfico, conforme reconhecido pela própria narrativa da denúncia. Deste modo, o autor busca a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.259, segundo o qual, “quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do delito de porte ou posse de arma de fogo, devendo incidir a majorante do art. 40, inciso IV da Lei de drogas”. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer, manifestando-se favoravelmente à pretensão revisionista, reconhecendo a impropriedade da condenação pelo crime autônomo do art. 16, da Lei nº 10.826/03, em detrimento da aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Como cediço, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação, com o objetivo de rescindir sentença ou acórdão condenatórios (ou absolutórios impróprios) já transitados em julgado, viabilizando a desconstituição da coisa julgada penal em favor do condenado. Registre-se, ainda, que a revisão criminal é cabível, tão somente, nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, isto é, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III). Destaque-se, ainda, que, considerando a estabilidade e a segurança jurídica da coisa julgada, esta ação sui generis somente é autorizada de forma restrita, com base nos fundamentos legais acima referidos, não podendo ser utilizada como mais um meio recursal para rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação. Pois bem. Consta da inicial acusatória que: “(...) no dia 22 de agosto de 2022, por volta das 23:45 horas, na Rua Jacaraípe, próximo à “Igreja Assembleia”, bairro Itangua, neste município, os denunciados Victor Mendes Tulher e Caio Lucas Menezes Souto, envolvendo em sua conduta o adolescente Gustavo da Silva, traziam consigo 60 (sessenta) “pinos de cocaína”, 35 (trinta e cinco) “buchas de maconha” e R$ 385,15 (trezentos e oitenta e cinco reais e 15 centavos), substâncias as quais, pelas circunstâncias da apreensão, denotavam serem destinadas à comercialização e o dinheiro fruto das vendas, bem como 01 (uma) arma de fogo do tipo submetralhadora, com numeração de série ilegível, 01 (uma) arma de fogo do tipo submetralhadora, calibre 9mm Parabellum (9x19), de numeração de série ilegível, 13 (treze) munições do tipo ogival, marca “CBC”, calibre 9mm Parabellum (9x19) e 02 (dois) carregadores de submetralhadora 9mm (...). ” Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão a defesa. O Policial Igor Teixeira Duarte Schowenck, ouvido em juízo, destacou estava em patrulhamento com outros 8 (oito) colegas militares, quando 03 (três) indivíduos foram avistados portando armas de fogo e, assim que os policiais foram avistados, todos tentaram se evadir pulando muros, subindo em uma laje, inclusive 02 (dois) dos sujeitos quebraram alguns telhados. Nesse momento, afirma que os policiais desembarcaram da viatura e lograram êxito em capturar o requerente Victor em uma laje, tendo ele dispensado 01 (uma) metralhadora, bem como, 01 (uma) sacola contendo maconha e dinheiro. Asseverou, ainda, que os outros dois rapazes pularam no quintal de uma casa, sendo que um morador apareceu assustado, abriu o portão e permitiu a entrada dos militares, que encontram ambos escondidos perto de uma cômoda, sendo que Gustavo portava 01 (um) revólver na cintura e 01 (uma) sacola contendo crack e dinheiro, bem como, que Caio Lucas continha cocaína escondida em suas roupas, tendo 01 (uma) metralhadora sido encontrada perto de onde ele estava escondido. Deste modo, a narrativa fática contida na denúncia e confirmada pelo depoimento dos policiais militares confirma que o requerente foi surpreendido portando substâncias entorpecentes (60 pinos de cocaína e 35 buchas de maconha), R$ 385,15 em espécie, bem como duas submetralhadoras calibre 9mm com numeração ilegível, 13 munições e dois carregadores, em local notoriamente associado à traficância. Na mesma ocasião, foi identificado o envolvimento de um menor. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que o armamento apreendido estivesse desvinculado da atividade criminosa do tráfico de drogas. Ao contrário, todo o conjunto probatório evidencia que o artefato bélico integrava o aparato de proteção da mercancia ilícita, funcionando como instrumento de intimidação difusa e dissuasão de ações policiais, finalidade que atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei n. 11.343/06. Consoante a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes” (STJ, HC 181.400/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/06/2012). Em idêntico sentido, firmou-se a tese vinculante do Tema 1.259, segundo a qual “deve incidir a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, na condenação ao crime de tráfico de drogas, relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância”. Deste modo, não havendo elemento autônomo que demonstre o uso da arma para finalidade distinta, inaplicável a condenação cumulativa pelo art. 16 da Lei 10.826/03, sob pena de bis in idem e afronta ao princípio da consunção penal, cuja aplicação se impõe diante da clara relação de instrumentalidade entre as condutas. Deste modo, procedo à reforma da sentença, condenando o apelante pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06. Assim, na primeira fase, o magistrado fixou a pena base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa. Na segunda fase, aplicada a atenuante genérica da menoridade relativa, art. 65, inciso I, do Código Penal, reduziu a pena em 1/6, fixando a pena em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa. Por fim, na terceira fase, prevista as causas de aumento de pena do art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6 para cada uma, fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão criminal, reformando o julgado para condenar o requerente pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06. e absolver do art. 16, da Lei nº 10.826/03, fixando a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial de pena como FECHADO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para julgar procedente.

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Processo nº 5000766-42.2024.8.24.0079

ID: 304916458

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-42.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR OLTRAMARI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000766-42.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : LUIZ CARLOS PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regi… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-42.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : LUIZ CARLOS PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a) , juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5001116-72.2023.4.04.7219

ID: 311609473

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001116-72.2023.4.04.7219

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GRACIOLINA SCHULTZ CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI

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GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001116-72.2023.4.04.7219/SC RECORRIDO : MARIA GRACIOLINA SCHULTZ CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA DE ALME… RECURSO CÍVEL Nº 5001116-72.2023.4.04.7219/SC RECORRIDO : MARIA GRACIOLINA SCHULTZ CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA (OAB SC059475) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: A hipótese dos autos é bem semelhante. A segurada ajuizou demanda anterior (5000766-26.2019.4.04.7219) e foi submetida a exame técnico em 4-2-2020. Provou-se que havia incapacidade desde 1-7-2019 e que ela era permanente (para determinadas atividades) a partir da data do exame . Segundo o Perito, ela “[poderia] ser reabilitada para atividades que não [exigissem] sobrecarga e esforço dos membros superiores”. Decidiu-se, então, que ela tinha direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e que deveria se submeter a um procedimento de reabilitação. Da sentença lá proferida ainda constou expressamente: “De outro vértice, não ficou provada a existência de incapacidade total e definitiva que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez e as condições pessoais da autora também não indicam a necessidade de concessão desse benefício”. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, o presente recurso não supera a questão processual utilizada como um dos fundamentos do acórdão (coisa julgada), contra a qual não cabe incidente de uniformização (Súmula 43 da TNU). Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000766-62.2025.8.13.0451

ID: 290738665

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-62.2025.8.13.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APRIGIO DOS REIS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000766-62.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: APRIGIO DOS REIS MADEIRA CPF: 079.168.726-09 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental com pedido liminar apresentado na Ação de Exibição de Documentos, na qual a parte requerente alega ter firmado contrato com a parte requerida visando à obtenção de recursos financeiros, sem, contudo, ter recebido cópia do referido instrumento contratual. Sustenta que, apesar de ter iniciado os pagamentos, desconhece as condições pactuadas, como taxas de juros, encargos e tarifas, o que lhe impede de exercer plenamente seu direito à informação e eventualmente questionar cláusulas abusivas. Alega que tentou, por meio administrativo, obter os documentos junto à instituição financeira, mas não obteve resposta. Requer, liminarmente, a apresentação do contrato, planilhas de cálculo e demais documentos relacionados à relação jurídica. Custas inicias recolhidas em IDs 10463129852 e 10463060981. É a síntese. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão fica condicionada à reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante § 3o, do mencionado artigo. Isso posto, destaca-se que o Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143 entende que os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. No caso dos autos, a parte requerente pretende a tutela de urgência de natureza antecipada, pleiteada em caráter antecedente e liminar, nos termos dos arts. 303 e 300, § 2º, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da parte requerente encontra-se demonstrada pela necessidade de exibição do contrato de depósito ou comissão de venda, essencial para a comprovação de seu direito. Conforme disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que esteja em seu poder, desde que referente a ponto controvertido da causa". Nesse sentido, a exibição dos documentos é fundamental para a instrução do processo, possibilitando a correta análise dos fatos e fundamentos apresentados. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela possibilidade de perda de provas essenciais, caso o contrato não seja exibido oportunamente. A demora na apresentação do documento solicitado pode comprometer a instrução processual e, consequentemente, a efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, verificam-se presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONCEDO a tutela de urgência pleiteada a fim de que a parte requerida exiba o documento (contrato, planilhas de cálculo e demais documentos relacionados à relação jurídica) correspondente às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se, conforme as determinações do Provimento 355 de 2018 da Egrégia CGJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Resende/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5000766-35.2017.8.21.0026

ID: 325768447

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-35.2017.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-35.2017.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido. A busca de veículos no DETRAN é p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-35.2017.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido. A busca de veículos no DETRAN é pública, portanto possível ser realizada sem autorização judicial, o que não vislumbro ter sido feito pelo credor, porquanto não há certidão negativa de bens. Ademais, o sistema RENAJUD é o meio pelo qual são inseridas as restrições judiciais sobre veículos indicados pelo exequente ou executado à penhora, precedendo imediatamente o ato constritivo, vindo a substituir o encaminhamento de ofício ao DETRAN para anotação de gravame. No caso do processo, ainda não foi indicado veículo para penhora, de modo que, após concretizada a indicação, será efetuada a restrição pelo RENAJUD e, imediatamente, a constrição judicial, por termo nos autos. Portanto, sendo de seu interesse, deverá a exequente indicar o(s) veículo(s), comprovando a propriedade do executado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expressando sua anuência quanto ao depósito do bem com o demandado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, bem como juntando comprovação da cotação de mercado do automóvel, conforme art. 871, IV, do CPC, em 10 dias, a fim de possibilitar a penhora do bem, por termo nos autos, conforme determina o art. 845, § 1º, do CPC. Assim venho entendendo, e argumentando com veemência, tendo em vista que o maior interessado no andamento e alcance de bens para satisfação de sua dívida é o próprio credor, que não pode atribuir ao Judiciário, já desfalcado de pessoal, exclusivamente as diligências nas buscas de bens penhoráveis. Destaco a previsão do artigo 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Posiciono-me no sentido de que, o interesse em ver pagos seus créditos, é da parte credora; assim, sendo a penhora em dinheiro preferencial na ordem legal, segundo o artigo 835, I, e parágrafo 1º, do CPC, e assim requerendo o exequente, incumbe ao juízo efetivar o comando de bloqueio via Sisbajud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, pois inacessível às partes, se não pela intervenção judicial, no processo de execução. Defiro ao autor o prazo de 30 dias para diligenciar na localização de bens, demonstrando tais diligências nos autos. Parte exequente intimada eletronicamente. Dil. legais.

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Processo nº 5000766-86.2024.4.03.6343

ID: 256020983

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-86.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-86.2024.4.03.6343 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS GUIMARAES DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 25 anos na data da perícia e declarou que exercia a profissão de auxiliar de expedição. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 10. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 11. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso da parte autora improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 13. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000766-18.2025.4.03.6128

ID: 257838005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-18.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MUNARETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-18.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON MUNARETTI - SP78830 IMPETRADO: GE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-18.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON MUNARETTI - SP78830 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE, contra omissão do GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, objetivando o cumprimento do acórdão administrativo que lhe reconheceu o direito ao benefício pretendido. Afirma que a Junta de Recursos, em decisão de 19/11/2024, reconheceu seu direito ao benefício, NB 42/198.208.173-0, remetendo o procedimento à APS de Jundiaí, porém, sem cumprimento até o presente. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir. Quanto ao prazo para apreciação na esfera administrativa, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, não se pode desprezar as grandes dificuldades do INSS que se acumularam durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia, o que, aliado, ao grande afluxo de pessoas em busca de benefícios decorrentes da própria pandemia ou mesmo pela reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, praticamente inviabiliza, no momento, o cumprimento dos atos administrativos – em todos os processos – dentro dos prazos fixados. Contudo, como à Administração incumbe se estruturar para o atendimento dos segurados, também não se pode postergar a pratica dos atos de forma indefinida. Assim, reputo como razoável – no atual momento - para cumprimento de decisões, implantações de benefícios, ou apreciação de requerimentos, o prazo de 90 dias. Observo que o Supremo Tribunal Federal vem de adotar o prazo de 90 dias como sendo razoável, no RE 1171152. Assim, somente após configurada mora pelo escoamento de prazo irrazoável (superior a 90 dias) é que se pode falar em direito líquido e certo ao mandado de segurança. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 3. Peculiar situação da máquina pública federal, em especial da autarquia previdenciária, permite considerar-se como razoável o prazo de 90 dias para resposta, como constou no voto do Ministro Roberto Barroso, no julgamento do RE 631.240, em 03/09/2014, perante o Pleno do Tribunal. (TRF4, AC 5030861-17.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020) No caso dos autos, consta o encaminhamento para cumprimento do acórdão e que estaria pendente pelo menos desde 22/11/2024, restando superado em muito, portanto, o prazo de 90 dias. Desse modo, a LIMINAR deve ser concedida. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR e determino que a autoridade coatora promova o cumprimento do acórdão e implante o benefício NB n. 42/198.208.173-0, no prazo de 30 dias. Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil) reais por semana de atraso. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e comprovação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Defiro a gratuidade da justiça. P.I.C. Oficie-se. JUNDIAí, 15 de abril de 2025.

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Pablo Vinicius Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 292258836

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-80.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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JOAO PAULO PICHARA REIS

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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RENAN NAVARRO DE ARAUJO

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000793-80.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: PABLO VINICIUS FERREIRA CPF: 093.106.186-55 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação de nulidade de débito, com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Pablo Vinicíus Ferreira em face do Banco Bradesco. O autor narrou que, nos autos de nº 5000766-34.2024.8.13.0116, foi reconhecida por sentença a inexistência de débitos com a parte ré. Disse que, após a prolação da sentença, as partes firmaram acordo, no qual o banco reconheceu a inexistência do débito e indenizou o autor por danos morais. Afirmou que, mesmo com o acordo já homologado, foi surpreendido com a informação de que seu nome ainda consta nos cadastros de crédito do Banco Central do Brasil, especificamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Disse, ainda, que esse suposto débito o impediu de obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, requereu: a) indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00; b) correção imediata da informação registrada no SCR, com a retirada do nome do autor do referido sistema. O réu apresentou contestação (ID 10425513297), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não há prova da inserção do no nome do autor no SCR. Disse que não foi juntada pesquisa para comprovação da efetiva negativação, bem ocmo o autor não ocmprovou estar sofrendo algum tgipo de procedimento de cobrança ou estar com seu nome inserido no sistema SCR. Narrou que a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10433275697. É o relatório. Ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a ausência de interesse de agir da autora, por não ter esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes do ajuizamento da demanda, questão esta que se relaciona com o IRDR Tema 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte ré apresentou contestação, na qual não apenas resistiu à pretensão autoral, mas também alegou fatos impeditivos e modificativos do direito da autora. A apresentação de defesa de mérito, resistindo à pretensão formulada na inicial, configura, por si só, a lide e demonstra a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução do conflito, caracterizando o interesse de agir. Dessa forma, tendo o réu contestado o mérito da ação, considera-se superada a preliminar de ausência de interesse de agir vinculada à necessidade de prévio requerimento administrativo. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem enfrentadas, razão por que se passa ao exame do mérito. Tratando-se de responsabilidade civil, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. No caso, o ato ilícito alegado refere-se à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em razão de dívida declarada inexistente nos autos nº 5000766-34.2024.8.13.0116. Quanto à legalidade da referida inclusão, o réu sustenta a legitimidade da cobrança. Entretanto, conforme documentos juntados sob o ID 10409440076, foi homologado acordo entre as partes, no qual consta expressamente que "a parte ré compromete-se a baixar definitivamente o débito referente ao contrato nº 551400034704350, excluindo os respectivos registros nos órgãos de proteção ao crédito, de titularidade do autor, Sr. Pablo Vinícius Ferreira". Apesar disso, no documento de ID 10409475568, o próprio banco réu prestou informações administrativas afirmando que "o último pagamento foi realizado em 10/10/2022, no valor de R$ 108,86. Cartão possui 824 dias em atraso e saldo atual de R$ 2.017,15". Acrescentou, ainda: "De acordo com os pontos levantados, seu cartão está elegível para a formalização de acordo. O saldo total a ser negociado é de R$ 2.017,15, com 836 dias de atraso". Tais informações demonstram que, mesmo após o reconhecimento da inexistência do débito e a celebração de acordo homologado em juízo, o banco procedeu à inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN. Embora o réu tenha negado a inclusão do nome do autor no referido sistema, o documento de ID 10409475568, emitido pela própria instituição financeira, comprova que a inscrição de fato ocorreu. O banco também não nega que a dívida registrada no sistema refere-se àquela mesma discutida e considerada inexigível na ação anterior. Dessa forma, a inscrição do nome do autor no SCR configura ato ilícito, uma vez que se refere a débito cuja inexistência já foi reconhecida. O dano moral se refere à ofensa de um direito da personalidade, entendidos como consectários da dignidade da pessoa humana e previstos exemplificativamente no Código Civil (arts. 11 a 20, dentre outros). A jurisprudência do TJMG é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro interno do Banco Central gera dano moral. Embora não seja público, o cadastro gera efeitos negativos concretos ao consumidor à medida que impossibilita ou dificulta a contratação de novos empréstimos. Por consequência, há também ofensa concreta ao nome e à imagem do consumidor, que perante instituições financeiras, recebe a pecha de mau pagador. Por todos, mencionando o entendimento do STJ: “O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. Logo, deve receber o mesmo tratamento legal conferido aos bancos de dados de inadimplentes” (STJ, REsp nº 1.099.527/MG)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204567-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). Resta fixar o valor da indenização, que, nos termos do art. 944 do CC, mede-se pela extensão do dano. Além desse parâmetro, doutrina e jurisprudência afirmam que a indenização deve ser fixada de forma equitativa, a fim de compensar adequadamente o prejuízo sofrido sem significar enriquecimento sem causa do indenizado. Com base em tais parâmetros, o valor de R$ 5.000,00 é justo e adequado ao caso concreto, por atender às finalidades da responsabilidade civil e indenizar adequadamente o ilícito, que, ao final, não teve maiores repercussões. No que se refere ao pedido de indenização com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, não se verifica, no caso concreto, hipótese apta a justificar a configuração de dano moral. Ainda que se reconheça eventual falha na prestação do serviço, não restou demonstrada conduta abusiva por parte da ré, tampouco situação que evidencie nítido e relevante desvio de tempo útil do autor para resolução da demanda. Os elementos constantes nos autos não indicam que o autor tenha sido submetido a um desgaste excessivo ou anormal, tampouco se comprova que a sua atuação para solução do problema extrapolou o razoável ou ordinário no contexto das relações civis. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) determinar a exclusão do apontamento no SCR; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação, incidirá correção monetária conforme o IPCA a partir do evento danoso e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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