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Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 322680066

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5000947-59.2024.8.08.0056

ID: 262355395

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000947-59.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLEANA PEREIRA KRAUSE TRESSMANN

Intimação - Diário

Advogados:

IZADORA CHRISTINA BOECKER RAACH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000947-59.2024.8.08.0056 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CHARLEANA PEREIRA KRAUSE TRESSMANN Advogado do(a) REQUERIDO: IZADORA CHRISTINA BOECKER RAACH - ES37565 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO propôs a presente ação em desfavor de CHARLEANA PEREIRA KRAUSE TRESSMANN, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa. Aduz o Parquet que a requerida, na condição de servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de escriturária, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, auferiu vantagem econômica indevida durante o período compreendido entre 16/08/2018 a 31/12/2020, visto que apesar de se encontrar em gozo de licença remunerada para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar, utilizava o benefício para cursar graduação em medicina veterinária, em período integral. Assevera, assim, que a ré acarretou danos ao erário e incorreu na prática de ato de improbidade administrativa. Requer o Membro Ministerial, pois, a condenação da requerida pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com a aplicação das sanções do artigo 12, inciso I, da mesma Lei. A inicial de ID 45474362 foi instruída com os documentos de ID 45474363/45474365. Despacho inicial ID 45641036. Citação ID 47718440. Instado a se manifestar, o Município de Santa Maria de Jetibá manifestou interesse em integrar a lide no ID 48745450. A requerida ofereceu contestação no ID 50518814, acompanhada da documentação de ID 50518828/50522828, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº 0000033-17.2023.8.08.0056, a inépcia da exordial, a prescrição do procedimento administrativo disciplinar, a ausência de interesse de agir e a nulidade do processo administrativo. No mérito, alegou, em suma, que não há comprovação do dolo da requerida, na medida em que a Administração Pública detinha pleno conhecimento de que a ré cursava graduação em medicina veterinária à época de concessão da licença. Em sede de réplica, no ID 54066085, o Parquet pugnou pela rejeição das preliminares suscitadas, uma vez que a esfera cível não se confunde com a criminal, tampouco com a administrativa, bem como inexistem dúvidas acerca do dolo da requerida, que se utilizou das condições de saúde de sua genitora para se afastar de suas atividades laborais, mediante percebimento dos vencimentos, para cursar faculdade em período integral. É o que importa relatar. DECIDO. I – Da preliminar de suspensão do feito Defende a requerida a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº 0000033-17.2023.8.08.0056, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, a fim de melhor averiguação dos fatos. Contudo, em se tratando de esferas distintas e independentes, e face a inexistência de julgamento dos autos nº 0000033-17.2023.8.08.0056, entendo que, por ora, a ação penal não obsta o prosseguimento deste feito, nos termos do artigo 935 do Código Civil. Além disso, diferente do disposto no caput do artigo 315 do Código de Processo Civil, a aferição da prática de ato de improbidade administrativa independe da existência de crime. Portanto, rejeito a preliminar. II – Da preliminar de inépcia da inicial Sustenta a requerida que a exordial é inepta, face a ausência de comprovação acerca da prática de ato doloso pela ré. Todavia, não cabe a este Magistrado, neste momento, a análise aprofundada acerca do dolo da requerida em auferir vantagem indevida, mas somente averiguar a presença de indícios que permitam refutar eventual prática culposa, o que é o caso dos autos. Ademais, a petição inicial descreve minuciosamente os fatos, com todas as circunstâncias que poderiam originar o direito pleiteado, além da devida observância dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar. III – Das preliminares de prescrição e nulidade do procedimento administrativo disciplinar Afirma a parte ré que o procedimento administrativo disciplinar se encontrava prescrito, além de não restarem observados os requisitos legais para a sua validade, o que o torna nulo. Ocorre que a legalidade do processo administrativo não é objeto do presente feito, razão pela qual, sem mais delongas, rejeito a preliminar. IV – Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega a requerida que a ação carece de uma de suas condições, consistente no interesse de agir, pois, devido a prescrição do procedimento administrativo disciplinar, eventual ressarcimento ao erário deverá ser pleiteado em ação de execução fiscal. É importante destacar que o interesse de agir diz respeito a necessidade de ajuizamento da demanda e da adequação do procedimento ao fim pleiteado. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o procedimento adotado é adequado ao fim almejado, tendo em vista que o Parquet pretende o reconhecimento da prática de ato ímprobo pela ré, com a consequente condenação desta nas sanções cabíveis. Por outro lado, a efetiva prática de ato de improbidade administrativa será apurada no decorrer da instrução processual, vez se tratar de questão de mérito. Convém ressaltar, assim como apontado anteriormente, que eventuais nulidades do procedimento administrativo não constituem objeto desta ação. Logo, rejeito a preliminar. V – Do saneamento Não vislumbro a existência de outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos (1) a prática de ato ímprobo pela ré; (2) o afastamento da requerida de suas atividades laborais para fins de cursar faculdade; (3) o recebimento indevido de remunerações durante o período em que a ré se encontrou de licença; (4) a existência de dano ao erário; e, (5) a existência de valores a serem ressarcidos pela requerida à Administração Pública Municipal. Intimem-se as partes acerca dos pontos fixados para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, certifique-se acerca da estabilidade do presente saneamento. Em seguida, intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Sheila Batista De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333901964

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000948-58.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000948-58.2025.8.21.0020/RS AUTOR : SHEILA BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS0449… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000948-58.2025.8.21.0020/RS AUTOR : SHEILA BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SHEILA BATISTA DE CASTRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A., com fundamento na suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A autora busca a limitação da taxa de juros à média de mercado, o afastamento da mora, a restituição de valores e outras medidas decorrentes da revisão contratual. Conforme relatado no evento 13.1 , constatou-se o ajuizamento de nove ações distintas envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota , todas patrocinadas pelos mesmos procuradores da parte autora. Os processos envolvem a revisão de contratos bancários com fundamentos idênticos, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos discutidos. Verifica-se, portanto, a prática de fracionamento indevido de demandas , sem que tenha havido a vinculação por dependência e sem justificativa plausível para a tramitação separada das ações, em evidente afronta aos princípios da cooperação, boa-fé processual, economia e celeridade processuais, bem como ao dever de prevenção de decisões contraditórias (CPC, art. 6º; art. 139, inc. IX; art. 55, § 3º). Conforme bem fundamentado no despacho do evento 13, a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto se impõe, com base na nova diretriz trazida pelo § 3º do art. 55 do CPC, que autoriza a reunião de feitos que possam gerar risco de decisões conflitantes, ainda que não preenchidos formalmente os requisitos da conexão. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem reiteradamente reconhecido que, em hipóteses semelhantes, impõe-se o julgamento conjunto para garantir coerência, segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional (v.g., AI n. 5029919-65.2025.8.21.7000, AI n. 5362543-31.2024.8.21.7000, CC n. 5229353-69.2024.8.21.7000). Soma-se a isso a Recomendação n. 159/2024 do CNJ , bem como o Comunicado NUMOPEDE nº 04/2019-CGJ/TJRS , que orientam os magistrados a coibirem práticas de litigância predatória, como o ajuizamento massificado e fragmentado de ações idênticas, sob pena de comprometimento da eficiência do Poder Judiciário e do uso racional dos recursos públicos. Nos presentes autos, observa-se ainda que as ações n. 5000946-88.2025.8.21.0020, 5000948-58.2025.8.21.0020, 5000949-43.2025.8.21.0020, 5000952-95.2025.8.21.0020 e 5000955-50.2025.8.21.0020, inicialmente distribuídas à 1ª Vara Cível da Comarca, tiveram sua competência declinada a este Juízo por prevenção, em razão da distribuição originária do processo n. 5000945-06.2025.8.21.0020, devendo, portanto, ser apensadas para julgamento conjunto . Por consequência, torno sem efeito o despacho proferido no evento 17 que determinava a suspensão isolada deste feito, visto que o comparecimento espontâneo da ré supre o ato citatório (CPC, art. 239, § 1º), conforme já reconhecido no evento 25.1 No que se refere às preliminares arguidas pela parte ré (evento 12), já devidamente analisadas no evento 25, reitero sua rejeição , pelos mesmos fundamentos ali expostos: (i) a ausência de tentativa de solução extrajudicial não obsta o ajuizamento da ação (CF, art. 5º, XXXV); (ii) não há inépcia da inicial, pois a causa de pedir está claramente delineada; (iii) a gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base nos documentos acostados; (iv) a ausência de documentos complementares diz respeito à instrução probatória e não à validade formal da petição inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 32.1 ) , reiterando os fundamentos da petição inicial e rebatendo os argumentos defensivos, o que será oportunamente apreciado em sede de julgamento. Ante o exposto, ratifico integralmente a determinação contida no evento 13 , no sentido de que os processos enumerados (5000947-73.2025.8.21.0020, 5000953-80.2025.8.21.0020, 5000954-65.2025.8.21.0020, 5000946-88.2025.8.21.0020, 5000948-58.2025.8.21.0020, 5000949-43.2025.8.21.0020, 5000952-95.2025.8.21.0020 e 5000955-50.2025.8.21.0020) sejam devidamente apensados ao processo n. 5000945-06.2025.8.21.0020 , que será o processo-matriz para a fase instrutória unificada e o julgamento conjunto . Determino à Secretaria que proceda imediatamente ao apensamento físico e eletrônico dos processos, certificando-se nos autos respectivos. Após a reunião dos feitos, intime-se a parte ré para apresentação de eventual prova ou manifestação complementar, caso ainda não tenha se manifestado nos autos apensados, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Concluída a fase de instrução unificada, venham os autos conclusos para prolação de sentença única , a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar racionalidade à prestação jurisdicional. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000947-24.2025.8.24.0074

ID: 334090606

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-24.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ FELIPPI SILVIA MARA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-24.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ FELIPPI ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EXEQUENTE : SILVIA MARA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-24.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ FELIPPI ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EXEQUENTE : SILVIA MARA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO I ? HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. Diante da concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados pelos exequentes, HOMOLOGO-OS. II ? REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (valor da parte). Requisite-se ao ente público o pagamento do valor devido à parte por meio de RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Lei Municipal de Agrolândia n. 2.083/2011), tendo como base o cálculo de R$ 1.946,45. III ? PAGAMENTO ATRAVÉS DE SIDEJUD (competência jurisdicional originária). Tratando-se de pagamento efetuado através do sistema SIDEJUD ? Sistema de Depósitos Judiciais, diretamente pelo setor de Precatórios do Tribunal ao(s) credor(es), deverão a parte autora e seu procurador informar os dados completos necessários para a transferência bancária [quais sejam: banco/código, agência, conta/tipo,?com os respectivos dígitos verificadores da conta bancária], a fim de serem inseridos no instrumento da requisição do pagamento, sob pena de a RPV não ser expedido. Prazo: 05 (cinco) dias. IV ? IMPOSTO DE RENDA (requisição de valor). Em relação ao valor devido à parte: sobre o valor principal não incide imposto de renda (indenização). Em relação aos honorários do advogado: sobre os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais incide imposto de renda na forma do art. 50, inciso V (c/c art. 35, inciso III) da Resolução CNJ n. 303/2019. No caso de ser optante do regime tributário do "simples nacional", deverá comprovar a sua condição diretamente junto à instituição financeira (pagadora do alvará), para que o imposto de renda não seja retido na fonte (um vez que na requisição de pagamento tal informação não é relevante). V ? IMPOSTO DE RENDA (alvará). A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda é das instituições financeiras (inexiste previsão legal para que o Poder Judiciário assuma a responsabilidade tributária referida, conforme Circular n. 324/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça). No caso de ser optante do regime tributário do "simples nacional", deverá comprovar a sua condição junto à instituição financeira para que o imposto de renda não seja retido na fonte. VI ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (para a parte). Sem incidência de contribuição social sobre o valor principal, ante a ausência de informações quanto ao regime previdenciário, bem como da base de cálculo mensal de contribuição. VII ? CUSTAS PROCESSUAIS. No caso do trânsito em julgado do processo de conhecimento haver se operado até 16/12/2018, requisite-se oportunamente ao INSS o pagamento das custas processuais do processo principal; a partir de 17/12/2018, o INSS é isento do recolhimento da?Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto, por exemplo, quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça e à remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador, entre outras (Lei Estadual n. 17.654/2018). A União, o demais Estados, os Municípios, e o Distrito Federal, bem como suas respectivas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto, por exemplo, quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça e à remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador, entre outras (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º). O Estado de Santa Catarina, o Ministério Público e a Defensoria Pública são isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais) e das diligências de oficiais de justiça (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º, §1º). VIII ? EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores requisitados, atento à prioridade do art. 282 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo a expedição de alvará (dos valores devidos à parte e da verba honorária de sucumbência) em nome do advogado ou da sociedade de advogado, condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: (a) procuração com poderes de dar e receber quitação (no caso do valor devido à parte) e (b) menção à sociedade de advogados na procuração que concede poderes ao causídico por ocasião da propositura ação do processo de conhecimento (para ambos os casos; se expedição for requerida em nome da sociedade de advogados) (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11-2010; REsp 1046181/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). Na hipótese de inexistir indicação da sociedade de advogados na procuração que concede poderes ao causídico por ocasião da propositura ação do processo de conhecimento, autorizo a expedição requerida em nome da sociedade de advogados mediante termo de cessão direito / de crédito firmado o entre o advogado e a sociedade (atento à consulta 153 da Cosit ? Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, de 11/06/2014). Não sendo esta a hipótese dos autos, tampouco a de cessão de crédito entre advogado e sociedade, o direito a pugnar pela verba será assegurado exclusivamente à pessoa física. IX ? DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. No caso do pedido da verba honorária contratual ter sido efetuado após a prolação da presente decisão, autorizo ao Cartório o destaque da quantia referida no momento da inscrição / expedição da requisição de pagamento e/ou no nomento da expedição do alvará para pagamento, no percentual requerido pelo procurador (respeitado o limite definido no contrato), inclusive com expedição em nome do advogado ou da sociedade de advogado (conforme for requerido), condicionado ao preenchimento dos requisitos do item acima, bem como à apresentação do contrato de honorários. X ? PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Dispondo a procuração de poderes para dar e receber quitação, autorizo a inscrição no alvará da anotação de que ?o(s) advogado(s) constante(s) na procuração possui(em) poder(es) para receber e dar quitação, bem como que a procuração referente aos autos do processo que originou o presente alvará é válida?. XI ? APÓS O PAGAMENTO. Após a expedição de alvará, intime-se a parte autora para dizer se ainda há valores a serem recebidos, sob pena de liquidação e consequente extinção do presente feito pelo pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tratando-se de execução invertida (processo sincrético), arquivem-se os autos, com as devidas baixas; tratando-se de processo ou procedimento de execução autônomo (cumprimento de sentença ou execução autônoma), retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-47.2024.8.13.0015

ID: 338508351

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-47.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALLES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5000947-47.2024.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: SANDRA LUCIA RODRIGUES DA SILVA CPF: 056.632.636-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SANDRA LUCIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão do benefício assistência – LOAS, alegando ser pessoa portadora de impedimento de longo prazo e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social. Alegou que é acometida por doenças graves como a Tenossinovite estiloide radial - de Quervain, (CID 10 M65.4), Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 M50.1), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1) e Ruptura do Menisco (CID 10 S83.2); que não tem condições laborais, fazendo tratamento invasivo semanal; que a enfermidade a incapacita para trabalho, apresentando quadro clínico compatível com impedimento de longo prazo; que encontra-se em estado de vulnerabilidade social, residindo com seu cônjuge que percebe 01 salário mínimo; que teve seu pedido administrativo de concessão do benefício assistencial indeferido sob o fundamento de que não se enquadraria como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/93; que reside em local de difícil acesso, possui problema grave de saúde; e que não possui renda, pois não consegue trabalhar devido sua deficiência, reside sem condições de prover seu sustento e ter este arcado pela sua família. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão ID 10202604367, o Juízo indeferiu a medida liminar, antecipando a perícia médica e o estudo social. O INSS apresentou contestação (ID 10211509832), com documentos, defendendo que a Autora não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência; que o benefício assistencial à pessoa com deficiência não pode ser utilizado como substitutivo do benefício previdenciário por incapacidade; que não foram cumpridos os requisitos capazes de ensejar a concessão do benefício. Estudo social ID 10254369742 e ss, a respeito do qual as partes se manifestaram IDs 10293293571 e 10340313830. Laudo pericial médico ID 10342344166, homologado pela decisão ID 10470093810, a respeito do qual somente a Autora se manifestou (ID 10423062290) II Não existe nulidade a ser sanada ou preliminar a ser enfrentada. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. A Lei n. 13.146/2015 explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, conforme consta do laudo pericial judicial (ID 10342344166), o perito nomeado por este Juízo concluiu de maneira clara e fundamentada (item VIII, 1, ID 10342344166) que não houve a comprovação de alterações que pudessem se enquadrar no conceito de deficiência pela legislação vigente e, quanto ao impedimento, malgrado tenha constatado a incapacidade para o trabalho habitual, por tempo indeterminado, declarou que não se pode afirmar a incapacidade seja de longo prazo, visto que poderá obter melhoria sintomatológica com o tratamento e perda de peso (item VIII, 2, ID 10342344166). Com base na análise clínica, documental e nas respostas aos quesitos, conclui-se que, embora exijam acompanhamento médico, as patologias que acometem a Autora não comprometem de modo duradouro e substancial a sua capacidade para a vida independente, tampouco constituem impedimento de longo prazo na acepção exigida pela legislação. Fosse pouco, o estudo social realizado (ID 10254369742), acompanhado de documentação fotográfica, revelou que a Autora reside em imóvel próprio de alvenaria, com abastecimento de água tratada, energia elétrica, mobiliário essencial e eletrodomésticos básicos, como geladeira, fogão, televisão, panela de arroz e airfryer. A composição familiar limita-se à Autora e seu cônjuge, o qual, segundo o estudo social aufere renda fazendo bicos como carpinteiro. Note-se ainda que o marido da Autora, Sr. João de Deus da Silva Neto, conforme alegado na inicial e bem pontuado pelo INSS, na época dos requerimentos administrativos em 2021 e 2023 contava com renda e vínculos formais. No mais, a despeito de o valor aproximar-se do parâmetro legal de miserabilidade, o próprio laudo social destaca que a família não vive em situação de privação extrema ou indigência, tampouco foi evidenciado quadro de insegurança alimentar, ausência de tratamento médico ou necessidade premente de programas sociais. Importa destacar que o conceito de miserabilidade ultrapassa o critério matemático da renda per capita, e exige a demonstração concreta de que a parte autora se encontra privada dos meios básicos para existência digna, o que não se verificou nos autos. Posto isso, não verificada a incapacidade de longo prazo e diante da ausência de comprovação da condição de miserabilidade/vulnerabilidade social, a improcedência é medida que se impõe III Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela Autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Além Paraíba, data do Sistema. Diego Teixeira Martinez Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5028587-40.2024.8.24.0008

ID: 310079772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028587-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028587-40.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA ADVOGADO(A) : MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028587-40.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA ADVOGADO(A) : MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) DESPACHO/DECISÃO 1. ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que a CDA é nula porque não foi juntada qualquer documentação; que os créditos são "provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais" ; que a Fazenda deve ajuizar a cobrança de outra forma ( evento 11, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 17, PET1 ). 2. Verifico que a CDA ( evento 1, CDA2 ) que aparelha a presente exação preenche todos os requisitos dos art. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, pelo que não existe qualquer nulidade a macular o prosseguimento do feito, até porque indica o tributo a que se refere, a forma de calcular a correção monetária, os juros e a multa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 202 DO CTN E NOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DA CDA SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014512-13.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Outrossim, a Fazenda apresentou demais documentos relacionados ao crédito ( evento 17, ANEXO2 , evento 17, ANEXO3 , evento 17, ANEXO4 , evento 17, ANEXO5 e evento 17, ANEXO6 ), dos quais a executada tem plena ciência, porque intimada do protesto ( evento 17, ANEXO2 ), bem como apresentou defesa administrativa ( evento 17, ANEXO6 ). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - NOTIFICAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO ASSINADOS E RECEBIDOS POR OUTRA PESSOA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS - POSSIBILIDADE AINDA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Como as normas de regência preveem que para a validade das notificações basta a ciência do infrator, que aqui é inequívoca, tanto que houve a apresentação de defesa na esfera administrativa, pouco importava que aquelas autuações tivessem sido recebidas ou assinadas por outra pessoa. [...] (TJSC, Apelação n. 5000947-21.2024.8.24.0054, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Por fim, no tocante à necessidade de ajuizamento de outra forma de processo para a cobrança do crédito, razão também não assiste à executada, mormente porque a Fazenda pode escolher o meio adequado de cobrar os seus débitos, como tem decidido o Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) EM FACE DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, QUE POSSUI COMO OBJETO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1) INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA, EM DETRIMENTO DA EXECUTIVA. TESE ACOLHIDA. TRIBUTOS INADIMPLIDOS QUE, EM REGRA, DEVEM SER COBRADOS PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE ADVERSA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA O RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO IPREV CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 5027350-10.2020.8.24.0008, Relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). Corolário é a rejeição da defesa apresentada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 5000947-46.2024.8.24.0175

ID: 312803158

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-46.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-46.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-46.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC046789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sirlei Zanette de Araujo em face da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE , no qual a exequente alega ser credora do montante de R$ 66.380,09 (evento 1.1 ). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução no valor de R$ 6.332,15. Sustenta que a servidora recebeu, no período aquisitivo, adicional de triênio correspondente a 3%, sendo devida, portanto, apenas a complementação de mais 3%, a fim de atingir o percentual total de 6%. Ademais, impugnou o deferimento da justiça gratuita, alegando que a exequente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais (evento 10.1 ). Intimada, a exequente refutou os argumentos apresentados, afirmando que a impugnação é genérica e não demonstra, de forma específica, eventual equívoco nos cálculos apresentados, motivo pelo qual pugnou pela sua rejeição e homologação dos valores indicados na petição inicial (evento 14.1 ). Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito (evento 16.1 ), o qual foi devidamente juntado aos autos (evento 31.1 ). As partes foram intimadas para se manifestarem. A exequente anuiu aos cálculos apresentados pela contadoria (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu silente, configurando concordância tácita (evento 34). É o breve relato. Decido . O título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença constituiu obrigação de pagamento de quantia certa pela parte executada, cujo pagamento integral a parte credora reclama. Analisando a impugnação à luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que não assiste razão à parte executada. A divergência identificada decorre do fato de que a exequente incluiu, corretamente, o adicional de triênio na base de cálculo do 13º salário, enquanto a executada deixou de considerar referido acréscimo, o qual, nos termos do título executivo, é efetivamente devido. Nesse contexto, observa-se que os cálculos elaborados pelo setor técnico do juízo foram acompanhados dos devidos esclarecimentos, permitindo sua plena compreensão. O auxiliar do juízo observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo, refletindo com precisão e segurança o quantum debeatur (evento 31.1 ). Convém ressaltar que: "O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013). As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A exequente anuiu expressamente aos valores apurados (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu inerte, configurando, portanto, concordância tácita, ante a ausência de impugnação específica (evento 34). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial , que apurou o saldo devedor no valor de R$ 69.785,96 (evento 31.1 ) e, por consequência, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada. Determino a expedição de requisição de pagamento por precatório ou RPV, conforme o disposto nos arts. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, art. 87 do ADCT e art. 535, § 3º, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até 10 SM (art. 1º, Lei Municipal 1.385/2009), as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Com o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de dez dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Pontuo que, de acordo com a Resolução CM n. 9/2024, a partir de 2 de setembro de 2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na expedição de alvarás judiciais. Após o pagamento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao adimplemento integral do débito. Consigno que o silêncio será interpretado como concordância. Com resposta favorável ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5000947-58.2025.4.03.6309

ID: 312135320

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-58.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAGIB SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-58.2025.4.03.6309 AUTOR: BRUNO NAGIB SIMOES ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000947-68.2025.8.13.0126

ID: 313823263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000947-68.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELIX DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000947-68.2025.8.13.0126 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLOS FELIX DE OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de CARLOS FELIX DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal. O representante do Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (Id. 10483833212). É o relatório. DECIDO. I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de CARLOS FELIX DE OLIVEIRA. II – DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Acerca da realização da audiência de custódia, o acórdão proferido no Procedimento de Controle administrativo 0000675-21.2022.8.00.0000, observou que: "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO AUTUADO À PRISÃO ATÉ QUE OCORRA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO OCORRER UMA DAS HIPÓTESES NAS QUAIS O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A SUA LIBERAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO O AUTUADO É LIBERADO PREVIAMENTE. 1. Procedimento de Controle Administrativo convertido em Pedido de Providências em que se pretende a imediata soltura do preso, com a designação posterior da audiência de custódia pelo magistrado, mediante pedido do preso ou da defesa, nas seguintes hipóteses: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante; b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado no caso de prisões civis; c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal; e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo n. 568.693/ES. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Pedido de Providências que se julga parcialmente procedente." Em concreto, considerando que no APFD não consta indícios de irregularidade da prisão, que a pauta de audiências se encontra totalmente preenchida, bem como que, conforme se verá adiante, a prisão do flagrado não será mantida, entendo como mais benéfico ao flagrado a dispensa da custódia. III – DAS MEDIDAS CAUTELARES Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante após ser localizado, no interior de sua residência, um revólver calibre .38, marca Taurus, desmuniciado, acompanhado de munições intactas e um coldre, conforme detalhado no auto de apreensão e no relato das testemunhas, que apontaram a arma como proveniente de furto ocorrido em data pretérita. Por outro lado, considerando que o autuado é primário (Id. 10483417570), possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita (Id. 10483491275), é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Nesse cenário, os citados elementos, somados ao contexto da infração penal, afastam a necessidade de segregação cautelar, o que não se pode afirmar de outras medidas alternativas e suficientes para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP. Assim, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, entendo ser pertinente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, notadamente porque, apesar de primário, o conduzido foi flagrado com armamento de origem criminosa, o que indica a necessidade de controle judicial de sua conduta. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, arbitrada em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a CARLOS FELIX DE OLIVEIRA e APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO, ATENTO À NECESSIDADE E À PROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA, BEM COMO AO PRECEITUADO NO ART. 282, § 1º, DO CPP, NOS TERMOS DO ART. 319, I, e IV do mesmo diploma. 1) Comparecimento bimestral em juízo, até todo dia 10 de cada mês, a partir de 10/07/2025, para informar e justificar suas atividades junto, sendo que se o último dia do mês cair num sábado, domingo ou feriado, deverá comparecer no primeiro dia útil anterior ao vencimento e não se mudar sem que haja prévia comunicação judicial, até sentença penal; 2) Comparecer a todos os atos do processo; 3) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias, bem como de mudar de endereço, sem prévia comunicação judicial. Dê-se ciência e advirta-se o beneficiado, quando de sua soltura, que no caso de descumprimento das obrigações impostas acima, as medidas poderão ser substituídas, cumuladas com outras, ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Paga a fiança, expeça(m)-se alvará(s) de soltura e coloquem-se incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver(em) preso(s). Lavre(m)-se termo(s) de compromisso que deverá(ão) ser assinado(s) antes que se cumpra(m) o(s) alvará(s) acima. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Edvaldo Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314783786

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-21.2024.8.13.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SILVA PEREIRA

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CARLOS ALBERTO BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000947-21.2024.8.13.0444 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] AUTOR: EDVALDO ALVES DOS SANTOS CPF: 007.119.416-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por Edvaldo Alves dos Santos em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que em 10/04/2024 contratou com o réu uma operação de crédito, no valor total de R$ 4.942,10 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas de R$ 1.023,58 (mil, vinte e três reais e cinquenta e oito centavos). Sustenta que no contrato foram fixados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, o que configura abusividade e impõe o dever de restituir o que foi pago a maior, devendo, ainda, ser descaracterizada a mora. Assim, requer: i) a concessão de tutela provisória de urgência para que seja deferido o depósito mensal de R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e o réu impedido de incluir o débito em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrar penalidades pela mora; ii) a adequação da taxa de juros à média do mercado à época da contratação, ou seja, 5,50% ao mês e 90,04% ao ano, com valor da parcela em R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos); iii) o abatimento, em eventual débito residual, dos valores já adimplidos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ID 10349833169). Em decisão proferida no ID 10357311806 foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (ID 10412188370). Contestação no ID 10408196205 e réplica no ID 10417553624. Indeferida a produção de outras provas (ID 10449628631), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, ante o disposto no art. 355, I, do CPC, visto que a matéria é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas. Inicialmente, o oferecimento de contestação caracteriza a resistência à pretensão da parte autora e o interesse de agir; ainda, a petição inicial preencheu os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 330, todos do CPC, de forma que rejeito as preliminares arguidas. O processo se encontra regular, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como não há nulidades ou irregularidades a sanar. Passo, então, à análise do mérito. A contratação se mostra incontroversa, versando a lide somente quanto à legalidade da taxa de juros pactuada, eventual direito à restituição de valores pagos a maior e descaracterização da mora. Quanto à alegada abusividade dos encargos contratuais e sistemas de amortização, sabe-se que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Igualmente, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1.005.427/RS, 4ª Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 25/09/2012) (realces não originais). No caso em exame, sustenta a parte autora que os juros cobrados superaram a taxa média de mercado publicada pelo BACEN. A taxa média de mercado, calculada pelo Banco Central, constitui um referencial que é útil para o controle de eventual abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios, mas não é absoluto. Sua revisão, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, é admitida somente em casos excepcionais, quando caracterizada a sua abusividade, entendida como a significativa discrepância entre o que foi pactuado entre as partes e a taxa que é ordinariamente adotada pelo mercado. Na situação submetida a julgamento, verifica-se do contrato (ID 10349814537) que se trata de renovação de empréstimo, no qual a maior parte do valor foi utilizada para quitar outros três contratos anteriormente celebrados. Ainda, os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado, de modo que o consumidor concordou com a proposta, conquanto tivesse a opção de buscar a contratação com outro agente financeiro ou até mesmo desistir da operação no prazo de 07 (sete) dias, conforme informação destacada (ID 10349814537 – pág. 01), uma vez que a contratação ocorreu por meio eletrônico. Tem-se que a avença foi realizada sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte, assim como não há que se falar em onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, no que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento contratual, não cabendo ao contratante, após anuir com os termos da contratação, alegar abusividade para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. Como cediço, a possibilidade de intervenção judicial no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Enfim, à míngua de outros elementos de prova, não tendo a parte autora se desincumbindo a contento do fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC), é caso de manter a avença tal como celebrada, em respeito também ao princípio do pacta sunt servanda, pelo que não há valor a ser restituído, assim como não há de ser descaracterizada eventual mora. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado/retificado da causa (art. 85, § 2º, do CPC); suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida no ID 10357311806 (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natércia/MG, 1° de julho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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