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"5000966-72.2024.4.04.7117" - Resultados da Busca – Página 93 de 112

Processo nº 5000966-16.2024.4.03.6304

ID: 337298212

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-16.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARME PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-16.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-16.2024.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CARME PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-16.2024.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CARME PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual CARME PEREIRA requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93. Na petição inicial (id 316976236), a autora alega ser portadora de quadro clínico CID 10 B24, encontrando-se em terapia contínua com Tenofovir, Lamivudina e Dolutegravir e profilaxia com Sulfametoxazol+Trimetoprim. Afirma que o núcleo familiar é composto apenas pela autora, que não possui qualquer renda para subsistência e está impossibilitada de ingressar no mercado de trabalho em virtude de sua deficiência. Sustenta que era titular de benefício assistencial ao portador de deficiência, porém em 18/09/2023 a autarquia cessou o benefício sob a fundamentação de que a renda per capita ultrapassa ¼ do salário-mínimo. Argumenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: ser portadora de deficiência física e a impossibilidade de prover sua subsistência ou contar com a renda de seus familiares. Requer a total procedência do pedido com a concessão do benefício assistencial, bem como a realização de perícia médica na especialidade de clínica geral e perícia social. Foi realizada perícia socioeconômica (id 316976251). O laudo constatou que a autora, de 56 anos, reside sozinha em imóvel próprio em Cajamar/SP, é solteira e possui uma filha adulta com quem mantém boa relação. Seu último trabalho formal foi em 2019, exercendo desde então atividades informais como assistente em floricultura de sua irmã, confeccionando coroas de flores. Quanto à saúde, apresenta CID 10 B2, fazendo acompanhamento no Centro de Testagem e Aconselhamento de Cajamar com uso contínuo de medicação para controle da carga viral, além de enfrentar desgaste na bacia e bursite. A perita verificou que a autora é autônoma em seus cuidados pessoais e realiza atividades civis sem supervisão. A renda mensal é composta de R$ 1.200,00 do trabalho na floricultura e R$ 150,00 de auxílio municipal no cartão alimentação, totalizando R$ 1.350,00, sendo a renda per capita de R$ 1.200,00. O laudo concluiu que a autora não atende aos critérios de concessão do BPC, pois sua renda per capita supera o limite de ¼ do salário mínimo estabelecido para elegibilidade. A sentença (id 316976254, pag. 1-3), julgou improcedente o pedido. O juízo analisou que o benefício assistencial requer dois pressupostos: a deficiência que impossibilite o sustento próprio e a hipossuficiência econômica. Quanto às condições socioeconômicas, extraiu da perícia que a autora reside sozinha em imóvel próprio com problemas de manutenção, sendo a sobrevivência provida pelo salário de R$ 1.200,00 e cartão alimentação de R$ 150,00, totalizando numerário suficiente para custear as despesas descritas no laudo social (R$ 594,74) e representando renda per capita superior a ½ salário mínimo. Concluiu que não se evidencia a situação de miserabilidade exigida pela legislação, considerando que o benefício se reserva àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham familiares com meios de suprir tal falta. Destacou que o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda, mas sim para casos de extrema necessidade. Assim, não constatada a hipossuficiência econômica familiar, concluiu pela ausência de um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, sendo prescindível a análise das condições médicas. A autora interpôs recurso de sentença (id 316976255), sustentando que a decisão incorreu em equívoco ao incluir a renda informal no cálculo da renda per capita familiar. Argumenta que rendimentos instáveis e esporádicos não devem ser considerados como renda regular para efeitos de apuração de hipossuficiência, pois a atividade informal não possui garantia de continuidade. Afirma que a recorrente é totalmente incapacitada de exercer qualquer atividade laborativa e não possui apoio de familiares, necessitando buscar valores esporádicos para sobrevivência. Sustenta que a situação socioeconômica descrita na perícia demonstra que vive com recursos insuficientes para garantir as necessidades básicas, e que a renda familiar per capita, excluindo o valor instável da atividade informal, não supera ¼ do salário mínimo. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência para nova perícia social e médica. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-16.2024.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CARME PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: Passo a análise do caso concreto. Quanto às condições socioeconômicas, extrai-se da perícia realizada em 10/10/2024 que a autora reside sozinha em “imóvel próprio no município de Cajamar/SP, localizado em um bairro periférico e distante do centro da cidade. O imóvel apresenta problemas de manutenção, como fiação elétrica comprometida, paredes sem pintura e piso cerâmico básico, e conta com laje. É composto por um dormitório, uma cozinha e um banheiro. Segundo a autora, o imóvel está passando por reformas. O mobiliário e os poucos eletrodomésticos são antigos, mas estão em bom estado de conservação, embora faltem alguns itens, como televisão e cadeira.” A sobrevivência familiar é provida pelo salário da autora no valor de R$ 1.200,00 e cartão alimentação de R$ 150,00, totalizando numerário suficiente para custear as despesas descritas no laudo social (R$ 594,74), bem como representando renda per capta superior a ½ salário mínimo. Assim, dos elementos informativos apurados na instrução, a exemplo, não exaustivo, da renda do grupo familiar, capacidade de pagamento despesas básicas, não se evidencia a situação de miserabilidade da parte autora nos termos exigido pela legislação de regência, que se reserva àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta, isto é, nos casos extremos em que só resta ao requerente do benefício o auxílio do Estado (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5071712-86.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/05/2019, Intimação via sistema DATA: 21/05/2019). Anote-se, por fim, que nos termos da jurisprudência do E. TRF 3ª Região o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade (APELAÇÃO CÍVEL N° 0005247-88.2015.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, 8ª Turma, publicado no D.E. em 21/03/2016; AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0036868-06.2015.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, publicado no D.E em 28/03/2016). Anoto ainda, que consta do relatório socioeconômico (id 316976251) que: “Seu último trabalho formal foi em 2019, e desde então exerce atividades informais como assistente em uma floricultura de sua irmã, confeccionando coroas de flores”. Assim, em que pese se tratar de um trabalho informal, não se trata de um trabalho esporádico, visto que a parte autora vem realizando a atividade desde 2019. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RENDA INFORMAL DE TRABALHO CONTÍNUO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. A sentença concluiu pela ausência de hipossuficiência econômica, considerando renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a renda informal proveniente de atividade contínua deve ser computada no cálculo da renda per capita familiar para fins de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente. III. Razões de decidir 3. A perícia socioeconômica constatou que a autora reside sozinha e possui renda mensal de R$ 1.200,00 proveniente de trabalho como assistente em floricultura de sua irmã, atividade exercida de forma contínua desde 2019, além de R$ 150,00 de auxílio municipal no cartão alimentação. 4. Embora se trate de trabalho informal, não se caracteriza como atividade esporádica, mas sim como ocupação contínua exercida pela autora, devendo ser considerada no cálculo da renda familiar. 5. A renda per capita apurada (R$ 1.200,00) é superior a ½ salário mínimo, não evidenciando a situação de miserabilidade exigida pela legislação, que se reserva para casos de extrema necessidade. 6. O benefício de prestação continuada não serve como complementação de renda, mas destina-se àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios nem contam com familiares capazes de suprir tal necessidade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApReeNec 5071712-86.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Maria Lucia Lencastre Ursaia, j. 17.05.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000966-72.2012.8.21.0008

ID: 300730848

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000966-72.2012.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000966-72.2012.8.21.0008/RS AUTOR : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO…

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Processo nº 5000966-06.2025.8.13.0472

ID: 290821646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000966-06.2025.8.13.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BECKER BAYAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000966-06.2025.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: RODRIGO BECKER BAYAO CPF: 039.202.066-14 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, por meio do qual o requerente, RODRIGO BECKER BAYÃO, pugna pela restituição do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Dessa forma, trazendo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389), argumentou o requerente que o bem acima descrito não possui nenhum impedimento e que não mais interessa ao processo, pugnando pela restituição dele. Do mesmo modo, o requerente juntou cópia do Auto de Prisão em Flagrante, (ID 10434966501), bem como seu documento pessoal (ID 10455735113). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao requerimento apresentado (ID 10456468196). É o relatório. Decido. No que tange à restituição de bens apreendidos no curso de procedimento criminal, o Código de Processo Penal tem um regramento próprio, sendo que o princípio básico preceitua o seguinte: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Como é cediço, a restituição de coisa apreendida é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, que não mais interessante ao processo criminal, conforme o disposto no artigo citado. Na espécie, denota-se do Boletim de Ocorrência de ID 10434966501, p.13/23, que o veículo foi apreendido em razão do cometimento do delito de roubo e removido para o Auto Socorro Paraguaçu. Já a propriedade do veículo foi comprovada pelo requerente, que juntou cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – Digital, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389). Além disso, denota-se que o bem apreendido não mais interessa à persecução penal, uma vez que, já foi encerrada a instrução processual nos autos principais, inclusive, tendo sido proferida a sentença. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinado a restituição ao requerente do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Por fim, considerando que o veículo foi apreendido, em razão de outras infrações administrativas, consoante indicado pela Autoridade Policial, fica o requerente obrigado a proceder ao pagamento de eventuais despesas de diária de depósito e/ou taxas decorrentes da apreensão do veículo junto ao DETRAN/MG. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paraguaçu/MG, a fim de que promova a devida restituição do automóvel ao interessado, nos termos acima explicitados. Noutro giro, determino que o presente feito seja apensado nos autos principais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se Cumpra-se. Paraguaçu, 04 de junho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000966-52.2025.8.13.0295

ID: 283411286

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-52.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DEOCLECIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FELIPE DA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-52.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BRUNO CAMPOS SOARES CPF: 123.532.366-85 RÉU: YNGRIS NERI SILVA CPF: 117.829.776-43 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, sob o rito do Juizado Especial Cível. 1. Cite-se a parte executada e intime-a para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, acrescido de juros legais, correção monetária pelo índice divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC), 1.1. Advirta a parte executada de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, à Secretaria para que proceda com a pesquisa via sistema SisbaJud, caso expressamente requerido, tendo em vista sua ordem de preferência (art. 835, I, CPC). 2.1. Por outro lado, caso não haja pedido de penhora via sistema SisbaJud, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, tratando-se de bem imóvel. 2.2. Se houver indicação de bens à penhora pelo exequente, esses deverão ser penhorados, observado o disposto no art. 829, §§1º e 2º do CPC. 2.3. Fica deferida a prática de atos processuais na forma do art. 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento, na hipótese do art. 846 do CPC, cabendo ao credor as providências devidas para o cumprimento. 3. Efetuada a penhora, independentemente de nova conclusão, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, intimando-se as partes e, em relação ao executado, deverá ser advertido de que poderá, em audiência, oferecer Embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995. 4. Havendo pedido de busca ao sistema RenaJud, desde já registro que deve a parte exequente juntar aos autos comprovante da existência de veículo automotor em nome da parte executada, para o caso de pessoa física. Para tanto, a exequente deverá acessar o seguinte endereço: http://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade, o qual é de acesso gratuito. 5. Ficam as partes intimadas que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, ou, quando, admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 123, §2º, do Provimento 355/2018 e de que os documentos físicos produzidos nestes autos serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso não haja interesse das partes, nos termos do art. 125, §3º, do Provimento 355/2018. 6. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 283631836

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 283631843

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-49.2025.8.24.0003

ID: 319642142

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-49.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR CESAR PETERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA MARIA BERGAMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-49.2025.8.24.0003/SC AUTOR : CLAUDIR CESAR PETERLE ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de concil…

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Processo nº 5000966-44.2025.8.13.0330

ID: 320876063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000966-44.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE CPF: 479.942.826-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada o que tencionam comprovar, bem como, querendo, apresentarem sugestão de forma objetiva acerca dos pontos controvertidos sobre os quais deve a produção probatória ser realizada, a fim de que se possa analisar do cabimento do julgamento antecipado ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. No caso de requerimento de prova pericial, no prazo acima assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. 2. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam, ainda, as partes se, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. 3. Caso não haja manifestação das partes, será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente à sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato e não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. 4. Para as oitivas em audiências virtuais, presenciais ou híbridas será sempre colhida a prova testemunhal mediante a presença física das testemunhas no prédio do fórum (local ou deprecado – sala passiva), salvo requerimento e deferimento anterior para oitiva por meio virtual. A oitiva das partes, em depoimento especial, ou mesmo a comprovação de presença para inibir a contumácia, no caso dos Juizados Especiais, poderá ser feita, quando da modalidade virtual ou híbrida, mediante a oitiva e comprovação de presença no link enviado aos respectivos procuradores. A oitiva dos policiais civis, militares e rodoviários, na modalidade virtual ou híbrida, continuará a ser realizada por meio de link enviado ou nas respectivas salas passivas, em caso de atos a serem realizados em comarcas deprecadas. Mesmo em audiências exclusivamente presenciais, a oitiva de testemunhas e partes por meio de atos deprecados, continuarão a ser realizados por sala passiva e, portanto, por meio virtual. Cumpra-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas legais, quanto à contagem dos prazos. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5001257-40.2025.4.03.6317

ID: 276348039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001257-40.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE ALVES GARCIA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001257-40.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACKELINE ALVES GARCIA LOURENCO - SP209750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade 31/651.568.843-5 desde a DCB (15/11/2024). É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0000576-68.2019.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 18/06/2019, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade laborativa total e temporária. A ação foi julgada parcialmente procedente. Trânsito em julgado em 28/04/2021. Já ação sob nº 0005312-61.2021.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 16/08/2021, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade laborativa total e temporária. A ação foi julgada parcialmente procedente. Trânsito em julgado em 22/03/2022. Em relação à ação sob nº 5002970-55.2022.4.03.6317, tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 19/12/2022, sobreveio laudo concluindo pela capacidade laborativa. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 06/05/2024. Finalmente, a ação 0012658-10.2014.4.03.6317 tratou de assunto diverso e a ação 5000966-40.2025.4.03.6317 está tratando de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 02/06/2025 às 18h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5000966-73.2021.8.13.0398

ID: 321654990

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-73.2021.8.13.0398

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUSA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000966-73.2021.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 RÉU: ARILSON DE OLIVEIRA VERAS CPF: 821.212.816-49 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mar de Espanha em face de Arilson de Oliveira Veras. A ação foi proposta em 7/11/21. No curso do feito adveio pedido de suspensão da ação, em razão de acordo firmado com terceiro, estranho à lide. Neste momento, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com a retomada dos atos expropriatórios, em razão do descumprimento do acordado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, analisando os documentos que instruem o feito verifico que o acordo foi realizado por terceiro, não havendo indicação nos autos acerca da qualificação dela. Em relação a eventual inclusão do terceiro que assume a dívida de outrem no polo passivo da execução fiscal já em curso, tenho que não é cabível, eis que fere o entendimento já sumulado pelo c. STJ sobre o tema, que entende: SÚMULA N. 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim sendo, vedada a alteração da CDA no que se refere a seu aspecto subjetivo, incabível a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, devendo, no caso de descumprimento da obrigação tributária ora assumida por ele, operar-se o lançamento do débito fiscal em face do novo devedor, tomando-se a Fazenda Pública as medidas legais pertinentes, tudo em procedimento próprio. Não bastasse isso, em consulta junto ao CRC-JUD foi possível verificar que o contribuinte é pessoa falecida, cujo óbito ocorreu em 17/4/17. Compulsando os autos vê-se que a ação foi proposta em 7/11/21. Ou seja, quando da propositura da ação já havia ocorrido o falecimento do contribuinte, motivo pelo qual deve ser reconhecido que não houve a formação da relação jurídico-processual. É sabido que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal. Pelo exposto, considerando a notícia de falecimento do contribuinte, anterior à citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de formação válida e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cumpridas as determinações acima e as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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