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Processo nº 5000667-90.2021.4.03.6127

ID: 280539429

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000667-90.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA E LOTEADORA SANTA CLARA LTDA

Sentença

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000667-90.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: INCORPORADORA E LOTEADORA … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000667-90.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: INCORPORADORA E LOTEADORA SANTA CLARA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO - SP303560 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- CRECI 2 REGIAO/SP, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, por determinação de emenda da inicial, o conselho informou ter juntado aos autos os comprovantes da notificação. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos mediante lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do Fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público - , a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. Os documentos juntados (A.R.s) revelam uma mera cobrança genérica de dívida já constituída e vencida. Tão vencida, que inclui diversas anuidades na mesma cobrança, e/ou menciona expressamente se referir a notificação de inscrição em dívida ativa, tendo sido enviada posteriormente ao vencimento e inadimplemento do(s) débito(s), incluindo juros e demais encargos moratórios no valor em cobrança. No próprio corpo do A. R., campo destinatário, consta a menção a “Notificação D. A. Anuidade” de determinado ano, sendo que só pode se presumir que a utilização da sigla D. A. refere-se a crédito já lançado e inscrito em dívida ativa posteriormente. Logo, a(s) suposta(s) notificação(ões) acostada(s) aos autos caracteriza(m)-se apenas como meio de cobrança extrajudicial do débito constituído anteriormente, não servindo como prova do lançamento do crédito tributário em cobrança nestes autos. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas alançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com anotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de nomeação de advogado para o executado, condeno o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos Embargos à Execução Fiscal n.º 5001330-34.2024.4.03.6127. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 259480264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BRAKE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO A s E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LINDALVA BRAKE ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo DPVAT, por meio da qual requerem o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em decorrência do falecimento de seu genitor, que fora vítima de um acidente automobilístico. Consta, em síntese, da exordial, que Jesus Francisco Alves faleceu em 24/12/2021, em por consequência de acidente de trânsito, ocorrido em 03/12/2021, no qual fora ele atropelado. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 254201949). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇAO 2.1 Preliminares Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2 Mérito Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu genitor, através do Seguro DPVAT. O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 (atualmente revogado, mas vigente à época dos fatos) e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. O pagamento deste seguro está delimitado pelo artigo 3º, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) - destaquei O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Outrossim, importante destacar que o pagamento da indenização é feito mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Saliente-se, ainda, que, com base no expresso teor do enunciado da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifo nosso). A indenização referida, por sua vez, será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; e b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. Assim, para a concessão do seguro DPVAT por óbito é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) óbito em decorrência de acidente automobilístico; b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, e de ser ou não motorista ou passageiro do veículo automotor; c) ser dependente ou herdeiro do segurado falecido. No presente caso, a parte autora comprovou o acidente por meio da Ficha de Atendimento do Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP (ID 243845755) e pela notificação de acidente do trabalho de ID 243845397. O falecimento de Jesus Francisco Alves, aos 24/12/2021, resta comprovado pela certidão de óbito de id. 243845393, que aponta como causa da morte “choque refratário, pós operatório laparotomia e fixação quadril, fraturas múltiplas em quadril e coluna, politrauma grave”, o que evidencia que seu passamento decorreu do acidente automobilístico de que foi vítima. Observo que na Certidão de Óbito resta comprovado que o de cujus era casado com a autora (ID 243845382) e tinha dois filhos. Documento corroborado pela documentação anexada no id. 243845382. Por fim, foram apresentados documentos de identificação civil em nome da autora (id. 243844888). Dessa forma, do que se depreende dos autos é que a autora era cônjuge do falecido Jesus Francisco Alves, que fora vítima de acidente automobilístico que ensejou sua morte, o que resulta no pagamento do montante estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, ante a repercussão do acidente automobilístico. O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por morte de cônjuge referente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às partes autoras, nos termos da fundamentação supra. Tais valores serão acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 259480271

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

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RENATO REZENDE CAOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO A s E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LINDALVA BRAKE ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo DPVAT, por meio da qual requerem o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em decorrência do falecimento de seu genitor, que fora vítima de um acidente automobilístico. Consta, em síntese, da exordial, que Jesus Francisco Alves faleceu em 24/12/2021, em por consequência de acidente de trânsito, ocorrido em 03/12/2021, no qual fora ele atropelado. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 254201949). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇAO 2.1 Preliminares Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2 Mérito Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu genitor, através do Seguro DPVAT. O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 (atualmente revogado, mas vigente à época dos fatos) e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. O pagamento deste seguro está delimitado pelo artigo 3º, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) - destaquei O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Outrossim, importante destacar que o pagamento da indenização é feito mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Saliente-se, ainda, que, com base no expresso teor do enunciado da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifo nosso). A indenização referida, por sua vez, será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; e b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. Assim, para a concessão do seguro DPVAT por óbito é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) óbito em decorrência de acidente automobilístico; b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, e de ser ou não motorista ou passageiro do veículo automotor; c) ser dependente ou herdeiro do segurado falecido. No presente caso, a parte autora comprovou o acidente por meio da Ficha de Atendimento do Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP (ID 243845755) e pela notificação de acidente do trabalho de ID 243845397. O falecimento de Jesus Francisco Alves, aos 24/12/2021, resta comprovado pela certidão de óbito de id. 243845393, que aponta como causa da morte “choque refratário, pós operatório laparotomia e fixação quadril, fraturas múltiplas em quadril e coluna, politrauma grave”, o que evidencia que seu passamento decorreu do acidente automobilístico de que foi vítima. Observo que na Certidão de Óbito resta comprovado que o de cujus era casado com a autora (ID 243845382) e tinha dois filhos. Documento corroborado pela documentação anexada no id. 243845382. Por fim, foram apresentados documentos de identificação civil em nome da autora (id. 243844888). Dessa forma, do que se depreende dos autos é que a autora era cônjuge do falecido Jesus Francisco Alves, que fora vítima de acidente automobilístico que ensejou sua morte, o que resulta no pagamento do montante estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, ante a repercussão do acidente automobilístico. O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por morte de cônjuge referente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às partes autoras, nos termos da fundamentação supra. Tais valores serão acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5011996-23.2025.4.03.6301

ID: 260073868

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011996-23.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO MORAIS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTINA LUSCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011996-23.2025.4.03.6301 AUTOR: EVERALDO MORAIS DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA LUSCRI - SP332523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. A parte autora questiona a forma de cálculo incluída no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de que é titular para que o cálculo passe a utilizar coeficiente de 100% do salário de benefício. O pleito é improcedente. No caso dos autos, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente restaram preenchidos quando já estavam em vigor as regras previstas no art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas. Conforme se depreende do laudo médico anexado ao ID 361416812, o início dos sintomas ocorreu em 01/01/2020. Ainda, o laudo médico do ID 358755242 atesta que o diagnóstico ocorreu em 30/03/2023. A aposentadoria por invalidez em análise teve início em 16/01/2025 e foi precedida de auxílio-doença iniciado em 22/03/2024. O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Como se vê, o fato constitutivo do direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente não se confunde com o fato constitutivo do auxílio por incapacidade temporária. Assim, ainda que se fale em conversão há, em verdade, efetiva modificação da condição de saúde do segurado que o leva a receber novo benefício. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabendo-lhes a aposentadoria pelo regime geral, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 804515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Não se vislumbra, ainda, inconstitucionalidade na nova forma de cálculo introduzida pela Emenda Constitucional nº 103. Tratou-se de opção do constituinte derivado, à qual o Poder Judiciário tem o dever de deferência, salvo violação de cláusula pétrea, não caracterizada. Confira-se, por fim, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto objeto dos autos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Recurso conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002306-84.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CÁLCULO DA RMI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INÉRCIA DO INSS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 979/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em 23/05/2015 foi concedido ao autor o benefício do auxílio-doença, sendo convertido para aposentadoria por incapacidade permanente em 03/02/2020, portanto posteriormente a vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que trouxe alterações ao direito previdenciário. - Consoante a regra tempus regit actum, tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o disposto no inciso III do § 2º do seu artigo 26. Precedentes. - A redução da RMI em razão do previsto na EC 103/2019 não implica na violação aos princípios constitucionais. Precedente. - Sobre a devolução dos valores recebidos a maior, observo que a conversão do benefício foi realizada por iniciativa do INSS, conforme perícia médica realizada em 03/02/2020. - Entretanto, apesar de ter sido concedido em 03/02/2020, a Carta de Concessão foi enviada ao autor somente no dia em 08/03/2022, notadamente25 (vinte e cinco) meses após sua concessão. - Além da demora injustificada a implantar o novo benefício, cujo autor não teve ingerência sobre isso, o INSS almeja receber o pagamento da diferença existente entre eles, já que de 03/02/2020 até o início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente o autor recebeu valor superior, correspondente ao do auxílio-doença. - O assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Nesse contexto, embora a legislação previdenciária permita a Autarquia Previdenciária reaver o pagamento efetuado a maior, diante da sua inércia não há como, 25 (vinte e cinco) meses após, onerar o autor por algo que não deu causa, agindo de plena boa-fé. - Com efeito, à míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - Recursos não providos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023) É mesmo de rigor, portanto, a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Auria Vanusa Silva Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329569558

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURIA VANUSA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-07.2025.4.04.7118/RS AUTOR : AURIA VANUSA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-07.2025.4.04.7118/RS AUTOR : AURIA VANUSA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da perícia técnica. 1. Por se tratar de prova indispensável para o julgamento do feito, determino a produção de prova pericial arquitetônica . 2. Para tanto, nomeio o perito engenheiro MARCELO DE MEL O para a realização de perícia, designando data possível para realização do ato, devendo o autor se fazer presente. a. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto para os honorários dos peritos no âmbito dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)) , conforme tabela V da Resolução 305/2014, do CJF, alterada pela Resolução 937/2025, do CJF 1 . b. Pontuo que o pagamento dos honorários periciais será requisitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. 2.1. A perícia deverá ser efetuada na residência de AURIA VANUSA SILVA DA SILVA , localizada na Rua ALBERTO PLENTZ, 655 - CASA - JARDIM PRIMAVERA II - 98005970, Cruz Alta/RS. 2.1.1. Fica o procurador da parte autora ciente de que, quando designada data, deve notificá-la para que essa compareça no endereço acima indicado, disponibilizando o imóvel objeto da lide para realização da perícia (externa e internamente) , independentemente de intimação pessoal. 2.1.2. Do mesmo modo, fica a parte autora ciente de que a não disponibilização do imóvel para a realização da perícia , acarretará a extinção do processo , sem resolução do mérito, por aplicação do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. 3. Nomeado(a) o(a) perito(a), intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias , indiquem assistentes técnicos, que deverão comparecer independentemente de intimação. Havendo assistentes técnicos, estes deverão apresentar seus laudos na forma do art. 477, §1º, do CPC. 4. O Perito deverá responder aos quesitos que seguem abaixo. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do Código de Processo Civil, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial e contestações ou anteriormente à entrega do laudo pericial , haja vista que os formulados pelo Juízo já são suficientemente elucidativos para solução da lide e que não há qualquer prejuízo às partes. QUESITOS DO JUÍZO (Portaria nº 94/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região): 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Seja esclarecido se é necessária a desocupação do imóvel no período de execução das reformas, estimando o prazo para conclusão das obras. 12. Seja esclarecido se é necessária a retirada dos móveis no período de execução das reforma, estimando o custo de eventual mudança. 13. Seja esclarecido se os danos constatados ensejam a depreciação do imóvel, quantificando-a, caso verificada, em comparação com a depreciação normal aferida em conformidade com a tabela de Ross-Heidecke . Pontuo que não se trata de averiguar a depreciação decorrente do transcurso do tempo e do uso normal, mas daquela eventualmente verificada em razão de eventuais vícios construtivos , e tão somente na hipótese em que a futura correção daqueles vícios não tenham o potencial de afastar os efeitos depreciativos que eventualmente tenham provocado no valor do imóvel. 14. Na elaboração do laudo, deve o perito: a) apresentar separadamente o orçamento dos serviços necessários para reparar eventuais vícios construtivos e o orçamento dos eventuais serviços relativos às manutenções periódicas do imóvel; b) informar acerca da necessidade de eventual desocupação do imóvel exclusivamente em relação aos reparos dos danos decorrentes de eventuais vícios construtivos . 15. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 4.1. No entanto, caso as partes entendam necessária a complementação dos laudos, faculto a estas, após a vista dos laudos, formularem quesitos complementares pertinentes e relevantes para o deslinde do feito, bem como que ainda não tenham sido respondidos pelo Perito, sob pena de indeferimento. 5. O laudo deverá ser apresentado no prazo de vinte (20) dias contados da data da avaliação . 5.1. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que as partes devem se manifestar sobre a via conciliatória . 6. Encerrada a prova pericial e não sendo apresentada proposta de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. 1. www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cjf-n-937-de-22-de-janeiro-de-2025-608693096

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Processo nº 5029444-09.2025.4.03.6301

ID: 331677309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029444-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FELICIO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029444-09.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA IVONETE FELICIO DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO DA SILVA SANTOS - SP430868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que não há determinação dos Tribunais Superiores nesse sentido. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora questiona a forma de cálculo incluída no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de que é titular para que o cálculo passe a utilizar coeficiente de 100% do salário de benefício. Noto que o objeto dos autos se restringe à análise do direito à revisão do benefício em razão da suposta inconstitucionalidade da norma acima mencionada, não tendo sido formulado pedido de reconhecimento da existência de incapacidade permanente anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o que passo a analisar. O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Como se vê, o fato constitutivo do direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente não se confunde com o fato constitutivo do auxílio por incapacidade temporária. Assim, ainda que se fale em conversão há, em verdade, efetiva modificação da condição de saúde do segurado que o leva a receber novo benefício. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabendo-lhes a aposentadoria pelo regime geral, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 804515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Não se vislumbra, ainda, inconstitucionalidade na nova forma de cálculo introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Tratou-se de opção do constituinte derivado, à qual o Poder Judiciário tem o dever de deferência, salvo violação de cláusula pétrea, não caracterizada. Confira-se, por fim, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto objeto dos autos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Recurso conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002306-84.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CÁLCULO DA RMI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INÉRCIA DO INSS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 979/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em 23/05/2015 foi concedido ao autor o benefício do auxílio-doença, sendo convertido para aposentadoria por incapacidade permanente em 03/02/2020, portanto posteriormente a vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que trouxe alterações ao direito previdenciário. - Consoante a regra tempus regit actum, tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o disposto no inciso III do § 2º do seu artigo 26. Precedentes. - A redução da RMI em razão do previsto na EC 103/2019 não implica na violação aos princípios constitucionais. Precedente. - Sobre a devolução dos valores recebidos a maior, observo que a conversão do benefício foi realizada por iniciativa do INSS, conforme perícia médica realizada em 03/02/2020. - Entretanto, apesar de ter sido concedido em 03/02/2020, a Carta de Concessão foi enviada ao autor somente no dia em 08/03/2022, notadamente25 (vinte e cinco) meses após sua concessão. - Além da demora injustificada a implantar o novo benefício, cujo autor não teve ingerência sobre isso, o INSS almeja receber o pagamento da diferença existente entre eles, já que de 03/02/2020 até o início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente o autor recebeu valor superior, correspondente ao do auxílio-doença. - O assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Nesse contexto, embora a legislação previdenciária permita a Autarquia Previdenciária reaver o pagamento efetuado a maior, diante da sua inércia não há como, 25 (vinte e cinco) meses após, onerar o autor por algo que não deu causa, agindo de plena boa-fé. - Com efeito, à míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - Recursos não providos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023) É mesmo de rigor, portanto, a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 5356472-13.2020.4.03.9999

ID: 312085967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5356472-13.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LETICIA FRANCISCO SENHUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5356472-13.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5356472-13.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5356472-13.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 318833588 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal. Em suas razões recursais de ID 319989471, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Alega que “é possível verificar que o autor apresentou P P P emitido pela Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra (fls. 21/22), informando ter laborado no período de 24.03.1987 a 09.04.2018, como LEITOR DE HIDRÔMETRO (avalia relógios de medições nas casas), com indicação de exposição a agente químico cloro (pastilha de cloro). Não há qualquer outro agente nocivo no PPP, e, o agente químico citado (cloro) é quantitativo e não há indicação de que o limite de tolerância tenha sido ultrapassado, até porque, o autor não laborava na fabricação de cloro, mas como leiturista, apenas fazendo uso de pastilhas de cloro de forma eventual/intermitente. Como bem se sabe, o agente químico cloro (e seus compostos) deve ser analisado quantitativamente (anexo IV do Decreto 3048/99) e têm seus limites de tolerância registrados na NR-15, no seu Anexo 11, sendo no caso do cloro os limites são 0,8 ppm ou de 2,3 mg/m3”. Contrarrazões pela parte autora ao ID 320460099. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5356472-13.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sustenta que a submissão ao cloro deve ser avaliada de forma quantitativa e que não havia habitualidade e permanência da exposição. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no período de 24/03/1987 a 12/05/2020, trabalhado para a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, o PPP de ID 146922665 - Pág. 36, que conta com responsável pelos registros ambientais, informa a exposição, habitual e permanente, do autor ao cloro, sem uso de EPI. O agente químico se enquadra no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.9 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Consignou-se, ainda, que, considerando que o PPP em que se respaldou esta decisão foi submetido ao crivo administrativo, mantido o termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SUBMISSÃO AO CLORO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DOCUMENTO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no período de 24/03/1987 a 12/05/2020, trabalhado para a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, o PPP de ID 146922665 - Pág. 36, que conta com responsável pelos registros ambientais, informa a exposição, habitual e permanente, do autor ao cloro, sem uso de EPI. O agente químico se enquadra no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.9 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99. - Consignou-se, ainda, que, considerando que o PPP em que se respaldou esta decisão foi submetido ao crivo administrativo, mantido o termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Djonata Lyvison Da Silva Campos e outros x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 315970091

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000265-24.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS JOANE ARAUJO RIOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

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SENTENÇA AUTOS:8000265-24.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZ… SENTENÇA AUTOS:8000265-24.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMARA BRITO DOS SANTOS em desfavor da FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária da conta @joane.rios1(https://www.instagram.com/joane.rios1/) e que usa a rede social como uma verdadeira extensão da sua vida para o mundo digital, sendo que em 09/01/2025 teve sua conta invadida/hackeada, onde os invasores alteraram suas informações de recuperação. Aduz que ao tomar conhecimento de todo o ocorrido, prontamente tentou recuperar a sua conta através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pela acionada, mas sem sucesso. Desta forma, requer, liminarmente, a reativação da sua conta denominada @joane.rios1(https://www.instagram.com/joane.rios1/) no serviço Instagram. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos formulados com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A Ré, em defesa, nega qualquer responsabilidade e informa que cabe ao usuário o cadastro de senha segura para acesso à respectiva conta. Pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação restou frustrada. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte autora teve sua conta do Facebook hackeada, tendo sido o perfil "roubado" por terceiro, estelionatário, o qual passou a ofertar a venda de investimentos aos seguidores da acionante. Comprova ter formulado queixa administrativa perante o SAC, porém, o problema não foi resolvido. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. A respeito do caso específico de golpes aplicados através do Instagram/ Facebook, a jurisprudência nacional já vem se posicionando de forma enérgica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL `INSTAGRAM` - PERFIL INVADIDO POR `HACKER` - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA `PIX` - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome do demandante, com pagamento do preço pelos contatos do autor, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10032600220218260659 SP 1003260-02.2021.8.26.0659, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais "in re ipsa" em patamar suficiente a inibir a prática de novas condutas lesivas aos direitos do consumidor. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O "quantum" indenizatório a título de danos morais, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar prejuízos a outrem. Embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ora arbitrado valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada às peculiaridades do caso e às repercussões na vida pessoal da parte autora. DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) CONCEDER o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré PROVIDENCIE a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) CONDENAR a ré a indenizar a autora, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC desde o arbitramento e com juros legais de 1% desde a citação. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 5001330-61.2025.4.03.6333

ID: 280541015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-61.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-61.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SILVANIA RODRIGUES DA SILVA Adv… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-61.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SILVANIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001330-02.2024.8.08.0003

ID: 337429379

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001330-02.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BELMOCK

Intimação - Diário

Advogados:

CAROLINE ZAMBON MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI RAMOS BRUNI

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THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5001330-02.2024.8.08.0003 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO BELMOCK Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672-A, FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES32460-A, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587-A DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando minuciosamente o presente feito, verifico que a parte autora, ora recorrida JOSÉ ANTÔNIO BELMOCK, por meio da petição acostada no ID nº 14276727, postulou, em sede de tutela provisória de urgência, o cumprimento imediato da ordem, inclusive com aplicação da multa anteriormente arbitrada, a fim de que o requerente possa dar continuidade ao seu tratamento, sem maiores prejuízos ao seu quadro de saúde. Não obstante o feito encontrar-se em grau recursal, impende apreciar com a devida celeridade os recursos interpostos. Considerando que, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria desta Egrégia Turma Recursal, o recurso inominado somente poderá ser incluído em pauta para julgamento no vindouro mês de agosto, e visando obstar a perpetuação de eventuais prejuízos à parte, passo à análise da questão sub examine, reservando-me o direito de proceder a uma cognição mais exauriente das provas carreadas aos autos quando da sessão de julgamento. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, por meio da qual alega, em síntese, que a operadora de saúde, de forma unilateral, interrompeu a prestação de serviços médicos ao requerente, que se encontra em tratamento médico contínuo. Diante dessa interrupção, buscou a tutela jurisdicional para que a recorrente fosse compelida a manter o plano de saúde ativo, garantindo a continuidade de seu acompanhamento e tratamento médico, bem como para que fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne ao pleito antecipatório formulado pela parte requerente, observo que, em sede de cognição sumária, a Magistrada de primeiro grau deferiu a tutela provisória requerida, determinando que a parte ré efetue a transição do plano de natureza coletiva empresarial para um plano de natureza individual em favor do autor JOSÉ ANTÔNIO BELMOCK, mantendo-se as condições da cobertura e vedada a exigência de novo período de carência, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, após dilação probatória e cognição exauriente da matéria controvertida, a douta Julgadora singular, em sua decisão meritória, confirmou a tutela de urgência deferida, determinando que a requerida mantenha ativo o plano de saúde do requerente, nas mesmas condições contratuais vigentes antes da rescisão do contrato coletivo, garantindo a continuidade regular de seu acompanhamento e tratamento de saúde até a sua efetiva alta médica, sob pena de multa diária já fixada. Por fim, condenou a requerida, ora recorrente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Dessarte, vislumbro presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Restou demonstrado que o requerente, ora recorrido, encontra-se em tratamento médico contínuo. A interrupção unilateral dos serviços pela requerida, mesmo que em decorrência da rescisão do contrato coletivo, não pode prejudicar a continuidade do tratamento essencial à saúde e ao bem-estar do requerente antes da sua efetiva alta médica. A obrigação da operadora de saúde de manter a prestação dos serviços aos beneficiários em tratamento nesses casos é inafastável. Igualmente, constatou-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante o bem maior da vida humana e o direito à saúde. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso, tampouco a irreversibilidade dos efeitos da decisão ora prolatada, uma vez que esta poderá ser revogada na eventualidade de restar comprovada a legitimidade da rescisão após a análise aprofundada do recurso inominado interposto, bem como na hipótese de reforma do decisum objurgado, medida que se afigura perfeitamente factível no curso da marcha processual. Ainda, através da análise dos autos, vale ressaltar que no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça foi fixada tese no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Nesse mesmo sentido é o disposto nos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II da Lei nº 9.656/98, segundo o qual, havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Logo, a probabilidade do direito da parte autora, no sentido da ilegalidade de eventual rescisão do plano, bem como da negativa de atendimento médico durante tratamento para enfermidade, está evidenciada. Da mesma forma, a suspensão dos serviços traz perigo de dano à parte autora, sobretudo quando considerado que se está diante do direito à saúde, sendo o plano indispensável para manutenção do acompanhamento médico da parte requerente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando que a requerida (ora recorrente), nos limites da demanda: Restabeleça o plano de saúde da parte autora, abstendo-se de recusar atendimento médico e exames necessários enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico da parte autora; Efetue a transição do plano de natureza coletiva empresarial para um plano de natureza individual para o autor JOSÉ ANTÔNIO BELMOCK, mantendo-se as condições da cobertura e vedada a exigência de novo período de carência. Altero, ainda, a alínea "a" do dispositivo da sentença para fazer constar a determinação fixada na decisão de ID 14096134, estabelecendo multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Fica a parte requerente advertida de que deverá efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Intime-se a requerida SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA através de oficial de justiça de plantão. Intimem-se. Determino a inclusão do feito na pauta de julgamento do mês de agosto. Ao cartório para diligências. Após, retornem-me os autos conclusos para o julgamento do recurso inominado. Vitória, 25 de abril de 2025. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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