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"0001747-16.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 94 de 98

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Cardoso Dos Santos

ID: 292621146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-60.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2022.8.16.0141 Processo: 0001747-60.2022.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEITON CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (evento 2.1). Originalmente, a denúncia foi apresentada, também, em face de Leonardo Júlio Alves, Marcelo Augusto do Amaral da Rosa, Vinícius Madeira, Gabriel César, Felipe Ribeiro Teixeira e Rafael Schmidt, dando origem à ação penal nº 0000887-59.2022.8.16.0141. A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2022 (evento 2.21). As diligências realizadas para citação do acusado CLEITON restaram infrutíferas, motivo pelo qual o réu foi citado por edital (evento 2.85) e, após o decurso do prazo do expediente, diante do não comparecimento do acusado, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu (evento 2.117). A ordem de desmembramento do feito foi devidamente cumprida, dando origem ao presente feito. O réu constituiu Advogado nos autos (evento 2.145), tendo apresentado resposta à acusação (eventos 11). Sobreveio informação do cumprimento do mandado de prisão em face do acusado (evento 24), tendo sido realizada a audiência de custódia (evento 32 e 34). Ao evento 40, sobreveio decisão que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. Rejeitadas as preliminares, e ausentes causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto a possibilidade da utilização das provas produzidas na ação penal originária (autos nº 0000887- 59.2022.8.16.0141), a título de prova emprestada (evento 46). Diante da manifestação favorável de ambas as partes (eventos 50 e 57), determinou-se a utilização de prova emprestada dos autos nº 0000887-59.2022.8.16.0141 (evento 65). Foram acostadas aos autos as mídias referentes à audiência de instrução realizada no feito nº 0000887-59.2022.8.16.0141 (evento 66). Designou-se audiência de instrução e julgamento para a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa e para o interrogatório do acusado (evento 78). A defesa declinou do interesse na inquirição das testemunhas arroladas. Ao evento 235, o acusado foi interrogado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 (evento 241). A defesa do réu, em sede de alegações finais, pugnou, em sede de preliminares, pela conversão do julgamento em diligência, para o fim de garantir o acesso integral da parte aos elementos colhidos no âmbito dos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149. Quanto ao mérito, sustentou que a única prova na qual o Ministério Público sustenta o pedido de condenação refere-se à elemento cujo o acesso não foi garantido à Defesa e, por essa razão, pugna que seja reconhecida a nulidade e, por consequência, seja absolvido o acusado em razão da ausência de prova para fundamentar a condenação (evento 246). Convertido o feito em diligência, acostou-se aos autos cópia integral dos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR (evento 257). O Ministério Público ratificou as alegações finais anteriormente apresentadas (evento 260). A defesa do acusado, por sua vez, manifestou-se pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia referente à “extração dos dados do celular marca Motorola, modelo Moto G6 play, IMEI 355527090858450 e 355527090858468, chip no (46) 9 9977-9761 apreendido na posse de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES”, requerendo seja declarada a nulidade das provas dela derivadas, em razão da aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”. Subsidiariamente, requereu a “realização de perícia técnica de modo a assegurar que não houve a quebra da cadeia de custódia da referida prova” (evento 264). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS Depreende-se dos autos que a investigação que culminou na presente ação penal iniciou a partir da apreensão do aparelho celular pertencente ao indivíduo ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES, tendo sido deferida a medida de quebra de sigilo de dados e informações contidas no aparelho celular, conforme decisão acostada ao evento 257.866. Cumprida a referida medida, a equipe de investigação elaborou o “RELATÓRIO TÉCNICO 012/2021 (ANALISE DE APARELHO DE CELULAR)”, acostado ao evento 257.867, o qual deu origem aos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, feito no qual deferiu-se a medida de interceptação telefônica, sob o fundamento de que “os investigados estão envolvidos na prática do crime de tráfico de drogas, notadamente em virtude dos dados constantes no aparelho telefônico do investigado Alexsandro da Silva Rodrigues, através das imagens armazenadas na galeria e conteúdo de conversas no aplicativo whatsapp acerca de negociação sobre tráfico de drogas.” (evento 257.862, pág. 3). Com o andamento das investigações, reconheceu-se que parte dos investigados não atuavam perante a Comarca de Salto do Lontra/PR, sendo então reconhecida a incompetência daquele Juízo “para dar prosseguimento às investigações relacionadas aos supostos crimes praticados nas Comarcas de Francisco Beltrão/PR e Realeza/PR, em especial no que se refere aos investigados JOSEMAR ESTRAES DOS SANTOS, CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, “GTA”, “G”, AUGUSTO MATEUS SANTOS DE MOURA, THAINARA SOARES DA SILVA, SIGMAR JULIO LANG”, remetendo-se, então, cópia dos autos para este Juízo. Assim, a partir dos elementos carreados, foi deflagrada a Operação “Contatos II”, que deu origem ao presente feito. Pois bem. Em sede de alegações finais, a defesa do acusado manifestou-se pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia referente à “extração dos dados do celular marca Motorola, modelo Moto G6 play, IMEI 355527090858450 e 355527090858468, chip no (46) 9 9977-9761 apreendido na posse de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES”, requerendo seja declarada a nulidade das provas dela derivadas, em razão da aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”. No entanto, razão não lhe assiste. Da análise das razões deduzidas pela defesa, verifica-se que não foram apresentados elementos concretos capazes de afetar a higidez das diligências investigativas que culminaram na confecção do “RELATÓRIO TÉCNICO 012/2021 (ANALISE DE APARELHO DE CELULAR)”, acostado ao evento 257.867, tampouco fatos ou condutas aptas a demonstrar a ocorrência de eventual manipulação ou adulteração de elementos informativos ou de provas efetivamente produzidas. Para além disso, a quebra de cadeia de custódia, conforme entendimento das Cortes Superiores, não se trata de nulidade processual propriamente dita, mas sim, de questão relacionada à eficácia da prova, que deverá ser analisada no caso concreto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.310/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; Destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. 1. As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 2. Não se encontrando nos autos elementos que demonstrem cabalmente a adulteração dos documentos, ou o prejuízo causado pela sua incompletude, de modo a invalidar a prova e tornar inviável o exercício da ampla defesa e do contraditório, também inviável se afigura o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia, embora essa compreensão não implique de logo o aval do STJ à validade e à eficácia probante do ao referido parecer, que deve ser avaliado com mais percuciência na sentença. 3. A mais disso, qualquer incursão mais aprofundada nessa seara acarreta (ria) aprofundado mergulho no acervo fático-probatório, incabível na estreita via do mandamus, mais apropriada e necessária no desenrolar da instrução da ação penal, oportunidade na qual a defesa poderá arguir todos os pontos que entender oportunos para afastar a imputação. 4. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 145.671/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; Destaquei.) No presente caso, além da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados e informações contidas no aparelho celular do investigado ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES (evento 257.866), houveram sucessivas decisões que avaliaram a regularidade das medidas de interceptações telefônicas, de modo que a defesa do acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade no procedimento realizado pela equipe de investigação. Por essa razão, inclusive, não há o que se falar em realização de perícia técnica para “assegurar que não houve a quebra da cadeia de custódia da referida prova”, conforme busca a Defesa. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO Encerrada a instrução processual e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida. Segundo o artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13, “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” No mesmo sentido, o professor Guilherme Souza Nucci conceitua o delito da seguinte forma: “Organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 14.) Pois bem. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, à luz do conceito de organização criminosa, especialmente no que se refere aos requisitos de estabilidade, permanência e estrutura ordenada com divisão de tarefas, constata-se que não restou suficientemente demonstrado o efetivo envolvimento do acusado com o grupo criminoso descrito na denúncia. Quanto à prova oral, a fim de evitar repetições e buscando otimizar a prestação jurisdicional, utilizar-se-á as transcrições dos depoimentos prestados e colacionados na sentença de mérito dos autos de origem (evento 305, dos autos nº 0000887-59.2022.8.16.0141 – apenso). A testemunha BERNARDO COSENZA MORAES, policial militar, quando inquirido em Juízo, embora tenha prestado amplos esclarecimentos acerca da forma de atuação da organização criminosa, observa-se que não houve menção específica quanto à efetiva participação do acusado CLEITON. Por outro lado, a testemunha fez referência a indivíduos identificados pelas alcunhas de 'Talibã' e 'Caveira', os quais, conforme narrado na denúncia, correspondem, respectivamente, aos corréus VINÍCIUS MADEIRA e GABRIEL CÉSAR. ““Que os indícios começam a surgir quando nas conversas percebe-se que eles ficam se tratando por vulgos, apelidos, se tratando por irmão JE, companheiro. Também mencionam reuniões para participação desses suspeitos, as “R” que eles chamam. São as reuniões da facção, em que são tomadas algumas decisões, muitas vezes as reuniões têm por objetivo julgar os indivíduos que estão agindo em desacordo com as regras da facção, sejam indivíduos pertencentes a facção que cometeram algum desacordo ou sejam indivíduos fora da facção, pessoas que devem dinheiro ou que são de facções rivais, então eles fazem o que eles chamam de “conduzir a pessoa”, “fazer um tabuleiro”, que é fazer o julgamento e em seguida já fazer a punição dessa pessoa. Inclusive isso aconteceu durante a nossa interceptação, foi julgado um indivíduo que seria membro da facção PGC, facção rival ao PCC, eles teriam cometido o homicídio desse indivíduo e o corpo foi encontrado posteriormente em uma cova rasa na região da Comarca de Ampére. Então identifica-se que eles são membros do PCC por diversas situações, pela maneiro como se tratam, por vulgos, pelas alcunhas irmão e companheiro, pela participação em reuniões, as “R” que eles chamam, pelos pedidos, porque dentro da facção possui uma hierarquia, então quando um quer fazer alguma coisa, por exemplo, usar uma arma contra outro ou adquirir uma arma ele pede para seu superior hierárquico. É todo um contexto que nos mostra que eles são faccionados. Que o “Talibã” e o “Caveira” tinham funções de disciplinar, dentro do próprio disciplinar tem o disciplinar da quebrada, o disciplinar da cidade, que seria de Santa Izabel do Oeste, inclusive esses dois mencionados exerciam essas funções e tem diversas outras funções, não se recordava quais outras funções foram identificadas nos outros indivíduos suspeitos. O tratamento de irmão era comum nas interceptações. As formas de identificação dos nomes com as alcunhas são inúmeras. Por exemplo, por reconhecimento de voz pode ser por registro de telefone em que a pessoa registra o número no nome dela, pode ser por diligência presencial em que visualiza aquele indivíduo, naquela residência, falando no telefone naquele momento fazendo a identificação visual mesmo, percebe que ele falou alguma frase e depois na interceptação pega essa mesma frase. Outro detalhe comum é que os indivíduos registram o número de telefone no nome de parentes. Há uma ligação em grupo, as “R”, eles convocam alguns e os indivíduos têm que participar, sempre tem alguém que preside a reunião e sempre tem um assunto a ser tratado, por vezes essas reuniões tratam de falhas que aconteceram, algum indivíduo cometeu algo errado dentro da facção e ali eles debatem o que vai ser feito com esse indivíduo, se ele vai ser conduzido ou não, debatem ainda sobre o tráfico de drogas, o quanto entrou e o quanto saiu. As vezes passam orientações gerais dos escalões superiores da facção, então as vezes têm uma reunião de indivíduos de Santa Izabel do Oeste, então vêm um indivíduo que tem uma sintonia maior, por exemplo um representante do Oeste do Paraná dentro da facção, ele vai passar orientações à nível estadual do PCC para esses indivíduos de menor escalão, mas geralmente essas reuniões acontecem em grupos por meio de ligação. Dois indivíduos que tinham funções um pouco superiores eram o “Talibã” e o “Caveira”, pelo fato deles serem disciplinares, identificaram que eles eram disciplinares da região, são eles que julgam e executam a pena dentro das regras do PCC. Nas interceptações telefônicas dificilmente os indivíduos falam maconha, cocaína, não falando as palavras claramente, sabe-se que para cocaína falam “pó” ou “branca”, sobre maconha falam “verde” ou “canhão”. Se tratar por vulgo é um modus operandi bem típico dos indivíduos até para despistar as autoridades policiais. Até mesmo quando são presos ou desconfiam que a polícia descobriu o vulgo deles, eles alteram o vulgo, existe um cadastro do PCC, o cara faz uma solicitação para a facção, geralmente naquelas reuniões isso é autorizado e eles trocam de vulgo, seja por reuniões interceptadas ou eventualmente uma reunião presencial, mas o tratamento por vulgos é bem comum. Foram feitas apreensões de drogas e munições, um indivíduo comenta que ai buscas umas munições, acredita que um deles era o Leonardo, vulgo “JN” e no retorno ele foi abordado, realmente localizando as munições com ele (...).”” Da mesma forma, a testemunha ADENILTON MONTEIRO, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou as diligências realizadas pela equipe de investigação, dando conta da ocorrência de reuniões no seio da organização criminosa, sendo então identificados os seus componentes e as respectivas funções na organização. Contudo, quanto ao acusado CLEITON CARDOSO, identificado pela alcunha “Cardoso”, a testemunha afirmou que na época em que foram realizadas as interceptações, não participava das reuniões da organização criminosa. ““A meta da equipe era investigar o tráfico de drogas, portanto, durante a interceptação perceberam que alguns deles participavam de reuniões do PCC através de chamada de voz, momento em que discutiam assuntos sobre a facção, inclusive foi observado que na época era um cédula da regional, chamada de regional 43, eles denominavam a disciplinar que seria o grupo responsável pelo julgamento até punição das pessoas que infringiam as regras da facção. O Marcelo Augusto, não conseguiram comprovar que ele participava das reuniões, na época o investigado Cardoso também não participava, mas já o Leonardo participava, usando vários vulgos, “JN”, “Juninho” e “Yuri”, ele se autodenominava com esses três vulgos e atuava junto à facção. Outras pessoas também participavam, se denominando como companheiros que é aquele indivíduo que não é batizado, mas que eles dizem que “corre junto”, que segue as normas da facção. Deu para identificar, além do Leonardo, foi “Talibã”, o “Escorpião”, o Rafael Schmidt, vulgo “Abusado”, também participava das reuniões. O que levou a inserção deles seria a interceptação dessas reuniões com outros comandos e disciplinares, conseguiram captar reuniões à nível de estado, cada região anunciava os nomes de quem estava participando e sempre na região 46 eram esses indivíduos, até tinham outros nomes, mas não conseguiram identificar e evoluir. Nas chamadas os indivíduos se identificavam pelas funções dentro da estrutura do PCC. Na região de Santa Izabel e Realeza era chamada Disciplinar 46 em que eles atuavam, eles tinham as funções divididas. Tinha o Geral da Cidade, o Geral da Quebrada, eles usam vários termos para delimitar a região e a forma de atuação. No começo da operação o Leonardo era considerado o disciplinar da região. A equipe tinha os terminais atribuídos a cada réu, muitos eram cadastrados no próprio CPF do réu, outros não, mas cruzavam as informações do banco de dados, boletins de ocorrências, onde o indivíduo é abordado com aquele telefone ou passa aquele telefone, também foto do aplicativo Whatapp e de redes sociais, então fazem um cruzamento até identificar a pessoa. A equipe trabalha com a ação controlada, dependendo da relevância do momento fazem a abordagem e a apreensão, ou não, deixa acontecer no âmbito da operação controlada.”” Por sua vez, os corréus LEONARDO JÚLIO ALVES, MARCELO AUGUSTO DO AMARAL DA ROSA, GABRIEL CÉSAR, VINÍCIUS MADEIRA e RAFAEL SCHMIDT optaram por permanecer em silêncio (eventos 66.4/66.8). Por fim, o acusado CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, quando interrogado neste feito, optou em exercer o seu direito de permanecer em silêncio (evento 234). Destarte, se da prova oral não se extraem elementos suficientes para a responsabilização do acusado, melhor sorte não alcança à prova documental. Segundo a denúncia, o envolvimento do acusado CLEITON é apontado quando da narrativa dos seguintes fatos (evento 2.1, págs. 15/16): “Por fim, em relação a MARCELO AUGUSTO DE AMARAL DA ROSA, vulgo “Tiba” e CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, vulgo “Cardoso”, em conversa interceptada no terminal (46) 9 9931-5657, no dia 31/10/2021, por volta das 17h57min, ambos conversam e MARCELO pergunta como CLEITON está de estoque de cocaína e CLEITON se queixa que não teria mais nada. MARCELO então responde que o fornecedor chegará no dia seguinte com mais mercadoria. Ao fundo, um indivíduo que estava com MARCELO cobra uma dívida de CLEITON, e ironiza dizendo que vai levá-lo para o banquinho (termo usado por integrantes do PCC para julgar e punir os devedores) (cf. Relatório Operação Contatos – 2ª quinzena). Essa conversa entre ambos demonstra que eles estão integrados à organização criminosa do Primeiro Comando da Capital, que já domina a cidade de Santa Izabel do Oeste.” Tais contatos são retratados no relatório de evento 2.7 (pág. 33/34). Ainda, foram interceptadas ligações telefônicas que dão conta que o acusado CLEITON, em tese, possui envolvimento no tráfico de drogas realizado na região, conforme contido no relatório acostado ao evento 2.2 (pág. 77/80), 2.3 (pág. 24/26), 2.6 (pág. 64/70), 2.7 (pág. 29/33), 2.8 (pág. 9/11) e, 2.9 (pág. 15/16 e 87). Não obstante a existência dos referidos registros, a medida de interceptação telefônica revelou-se infrutífera para a obtenção de elementos probatórios que demonstrem eventuais condutas ilícitas atribuídas ao acusado que guardem vínculo com a organização criminosa sob investigação Denota-se, portanto, a ausência de elementos concretos que demonstrem a suposta estabilidade e permanência do acusado na estrutura da organização criminosa. Destarte, ainda que não se possa afastar por completo a possibilidade de envolvimento do réu com a organização criminosa investigada, é certo que os elementos coligidos aos autos não se mostram aptos a demonstrar, de forma clara e segura, seu vínculo estável e permanente com o grupo, havendo apenas meros indícios que não autorizam juízo condenatório. Na esfera penal, para que se admita uma condenação deve haver, necessariamente, provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, o que não se verifica no presente caso, em que existem tão somente meros indícios e presunções. Destarte, remanescendo dúvida, essa favorece ao réu. Portanto, ante a insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria do delito e à luz do princípio constitucional da presunção da inocência, a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ao fito de ABSOLVER o réu CLEITON CARDOSO DOS SANTOS da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Processo nº 0001747-34.2017.8.10.0131

ID: 280342430

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-34.2017.8.10.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDALVA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001747-34.2017.8.10.0131 – PJe. Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advo… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001747-34.2017.8.10.0131 – PJe. Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado : Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407). Apelado : Lindalva Silva Lopes. Advogado : José Evilásio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8.870). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato e do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 22 de maio de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Banco Agibank S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que julgou procedente a Ação Indenizatória movida por Lindalva Silva Lopes para declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, condenando o apelante à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Arbitrou honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Páginas 118 a 122 do Id 42630852). Em suas razões, o banco apelante sustenta a regularidade de sua conduta, ante a validade do negócio, razão pela qual afirma não ter restado configurado o dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Ademais, insurge-se contra a repetição do indébito (Páginas 125 a 144 do Id 42630852). Não houve apresentação de contrarrazões (Id 42630867). A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id 43222900). É o relatório. V O T O Não assiste razão ao apelante. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […] . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Ademais, há de se ressaltar que o banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não comprovou a contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Decerto, verifico que somente após a prolação da sentença, já em sede recursal, o recorrente colacionou supostos demonstrativos da contratação, no entanto, tal conduta viola a regra do art. 435 do CPC, já que tais documentos não se tratam de prova nova – medida excepcional –, formada após a apresentação da contestação, ou da qual a parte somente teve ciência ou acesso depois da juntada da peça de defesa. A propósito, o banco, ao colacionar documentos antigos em momento processual inadequado, nenhuma justificativa apresentou para a juntada a destempo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Portanto, evidente que os documentos somente apresentados após a prolação de sentença não se tratam de prova nova, razão pela qual se operou a preclusão consumativa. Eis a jurisprudência do E. STJ, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/10/2019). Desta feita, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Ademais, não havendo comprovante de pagamento do valor supostamente contratado, não há porque deferir o pedido de compensação sob pena de enriquecimento ilícito do banco. De seu turno, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Contudo, no que tange ao quantum arbitrado, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$ 2.000,00 (doismil reais), sendo certo que o posicionamento firmado por esta E. Corte sobre o assunto arbitra valor até mais elevado, contudo, a majoração do quantum novamente encontra óbice na vedação a reformatio in pejus, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. […]. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II – Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Nos termos do Art. 85, § 11 e Tema 1059, STJ, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

ID: 296006379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002302-16.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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THIAGO MANUEL

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TATIANA LAZARINI

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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SANDRA REGINA COMI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NELSON PRIMO

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NELSON MARCONDES MACHADO

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARY LUCY CAMPOS

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART TOVAR

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LIGIA LUISA TORRES

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SALGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SHIMIZU

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JEFFERSON FANTINATI

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO SWAROVSKI

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAYSE LIMA DA SILVA

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DANTHE NAVARRO

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DANIELLE KAHN SILVA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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BRUNO GELMINI

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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AUGUSTO GONÇALVES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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ANA LUCIA CALDINI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp C… Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - 1) Fls. 12.699/12.718 (União): assim como já decidido às fls. 12.066/12.069 no tocante a pedido da Fazenda Estadual, aguarde-se, por ora, deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões envolvendo a apresentação de certidões fiscais. 2) Fls. 12.719 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de cinco dias para atendimento do item "2" da decisão de fls. 12.066/12.069. 3) Fls. 12.720/12.730 (mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal de São José dos Campos): ciente do deferimento de busca e apreensão em outro feito. Por ora, nada há a deliberar. Int - ADV: GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS 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LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP)

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Banco Fibra S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outros

ID: 332361453

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222690-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A.- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Distribuídos

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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LACEY DE ANDRADE

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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JEFFERSON FANTINATI

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EZILDO SANTOS BISPO

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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GILSON MAREGA MARTINS

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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DANIELLE KAHN SILVA

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BRUNO CORRÊA BURINI

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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KARIN MANCINI

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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CRISLAINE LAZARI

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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FÁBIO SWAROVSKI

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RICARDO LABATE

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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NELSON PRIMO

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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THIAGO MANUEL

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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AUGUSTO GONÇALVES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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WAGNER DUCCINI

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SANDRA REGINA COMI

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SANDRA REGINA COMI

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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TATIANA LAZARINI

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUCAS GOULART TOVAR

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANTHE NAVARRO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARY LUCY CAMPOS

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MARY LUCY CAMPOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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RODRIGO ALVES ANAYA

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BRUNO GELMINI

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SAMIRA MARQUES DANELON

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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LIGIA LUISA TORRES

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JOSE ELVES MORASTONI

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GABRIELA GERMANI

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JULIANA POLI

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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GUILHERME TADEU SADI

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MAURÍCIO MORISHITA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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TIAGO FAGANELLO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCELO MENEZES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ALEXANDRE BISKER

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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DAYSE LIMA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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ANA LUCIA CALDINI

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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NELSON MARCONDES MACHADO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro de Jacareí; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1002302-16.2022.8.26.0292; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Fibra S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Advogada: Patricia Santarem Ferreira (OAB: 98383/SP); Advogada: Ester Ismael dos Santos (OAB: 80908/SP); Advogado: Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP); Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Agravado: Avibras Indústria Aeroespacial S.a.- "Em Recuperação Judicial"; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A- "Em Recuperação Judicial"; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Teclabel - Soluções Industriais Ltda; Advogada: Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP); Advogada: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP); Interessado: Maquimp Comercial Importadora Ltda; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: William Henrique Candido de Oliveira (OAB: 412334/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP); Advogado: Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Dayse Lima da Silva (OAB: 309625/SP); Interessado: Tempoel Brasil Comércio de Informática Ltda; Advogado: Fernando Barrios Garcia (OAB: 459256/SP); Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 29393/SP); Advogada: Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP); Interessado: Taegutec do Brasil Ltda; Advogado: Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí; Advogado: Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB: 110059/SP); Advogado: Marcelo Menezes (OAB: 157831/SP); Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Fcamara Consultoria e Formaçao Em Informatica; Advogado: Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP); Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: União Federal – Pru; Invtante: Cristiane Blanes (OAB: 136825/SP); Interessado: Master Freight Transportes Internacionais Ltda.; Advogado: Paulo Sergio Amorim (OAB: 130307/SP); Advogado: Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada; Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS); Advogado: Tiago Faganello (OAB: 73540/RS); Advogado: Gustavo Beckedorff (OAB: 266600/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Interessado: Capital das Cestas Ltda; Advogado: Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP); Interessado: Unidas S/A; Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Limitada; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Interessado: União Federal - Prfn; Advogado: Luciano Pereira Vieira (OAB: 406558/SP); Interessado: Hydro Extrusion Brasil S/A; Advogado: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP); Advogado: Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP); Advogada: Nathalie Rigio de Souza (OAB: 322525/SP); Advogada: Juliana Poli (OAB: 473901/SP); Interessado: Graúna Aerospace S/A; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Interessado: Acos F Sacchelli Ltda.; Advogada: Gabriela Germani (OAB: 155969/SP); Interessado: Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda; Advogado: Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC); Interessado: Maxioil do Brasil Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda; Advogada: Ligia Luisa Torres (OAB: 234703/SP); Interessado: Digital Printz Serviços Gráficos Eireli; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP); Advogada: Wemily Gonçalves Pereira (OAB: 424202/SP); Interessado: Sider Comercial Industrial Ltda; Advogado: Maurizio Colomba (OAB: 94763/SP); Advogado: Alexandre Magno da Costa Maciel (OAB: 151173/SP); Interessado: Intertox Ltda; Advogado: Cassiano Rodrigues Botelho (OAB: 183317/SP); Interessado: Banco Btg Pactual S.a.; Advogado: Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP); Advogado: Carolina Cury Maia Costa (OAB: 126909/RJ); Interessado: Luxafit Transportes Ltda Nova Denominação de Antonio Francisco Rodrigues Transportes Epp; Advogado: Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Brasimet Processamento Térmico Ltda.; Advogada: Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP); Interessado: Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda; Advogada: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP); Interessado: Império dos Metais Comercial Eireli; Advogada: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP); Interessado: Vendap Locação de Equipamentos Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Interessado: Gilberto Rodrigues Junior; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: 2s Inovações Tecnológicas S.a.; Advogado: Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP); Interessado: Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda; Advogada: Daniela dos Santos Pepe (OAB: 181257/SP); Interessado: Refortec Reformas Tecnicos e Equipamento Ltda; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Myrh Tecnologia Ltda.; Advogada: Reni Maria Barboza Ribas (OAB: 56862/PR); Advogado: Natália Clarissa Salles Martins (OAB: 76964/PR); Interessado: Texiglass Indústria e Comércio Textil Ltda; Advogada: Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP); Advogado: Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP); Interessado: Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda.; Advogado: Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP); Interessado: Coimbra Materiais para Construção Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Interessado: Transmar Taubaté Transportes Ltda.; Advogado: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP); Advogado: Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP); Interessado: Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogado: Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP); Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Interessado: Intersteel Aços e Metais Ltda; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogada: Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP); Interessado: Luiz Fernando Poli; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogado: Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP); Interessado: Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP; Advogado: Daniel Degan Clemente dos Santos (OAB: 436239/SP); Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda.; Advogada: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP); Interessado: Aços Trefita Ltda; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda.; Advogado: Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP); Interessado: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda; Advogada: Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP); Interessado: Top Service Serviços e Sistemas Ltda; Advogada: Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP); Interessado: Poris Duta Sarana Co.; Advogado: Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP); Advogado: Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP); Interessado: Leandro Villar; Advogada: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP); Interessado: Fbio Nakagawa; Advogada: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP); Interessado: Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda; Advogada: Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP); Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda; Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Advogada: Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP); Interessado: Kpmg Auditores Independentes; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Advogada: Claudia Moura Salomão Cruz (OAB: 252783/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogada: Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP); Interessado: Roberto de Souza Dias Junior; Advogado: Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP); Interessada: Companhia de Locação das Américas; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 144521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda; Advogado: Danthe Navarro (OAB: 315245/SP); Advogado: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP); Advogado: Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Duílio José Sánchez Oliveira (OAB: 197056/SP); Interessado: Renato Bastos Tovar; Advogado: Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal (OAB: 166520/RJ); Advogado: Lucas Goulart Tovar (OAB: 231467/RJ); Interessada: Mei Engenharia Ltda; Advogado: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP); Interessado: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda.; Advogada: Maria Lucia Sivelli Roza (OAB: 81252/SP); Advogada: Tatiana Lazarini (OAB: 347399/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ); Advogada: Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125655/RJ); Interessado: C L Adminstradora e Comercial Ltda; Advogado: Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP); Interessado: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda; Advogada: Letícia Greco Guanais (OAB: 408008/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda; Advogado: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda.; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Advogada: Juliana Rodrigues Santos (OAB: 450297/SP); Interessado: Niptelecom Telecomunicações Eirelli; Soc. Advogados: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT; Advogado: Márcio Salgado de Lima (OAB: 215467/SP); Interessado: Retesp Ltda; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Advogado: Wiliam César Ambrósio (OAB: 171878/SP); Interessado: Polo Saneamento Ambiental Ltda; Advogada: Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP); Interessado: Cape Ambiental Ltda.; Advogada: Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP); Interessado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda.; Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP); Advogado: Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP); Interessado: Ramuth e Ramuth Ltda; Advogado: Alexandre Zanardi da Silva (OAB: 236694/SP); Interessado: Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP; Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Interessado: Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessado: Jr Madeiras Comercial Eireli; Advogada: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP); Interessado: Madeireira Andorra Ltda Me; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP); Interessado: Loopsmol Industria e Comercio de Molas L; Advogado: Haroldo Jose Dantas da Silva (OAB: 133819/SP); Interessado: Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda.; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Advogado: Gustavo Faria Baruel (OAB: 304629/SP); Interessado: Julio Avanzi Ltda; Advogado: Augusto Gonçalves (OAB: 78822/SP); Interessado: Diagnósticos da América S.a - Dasa; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda; Advogado: Thiago Manuel (OAB: 381778/SP); Interessado: Victor Damaceno Mira; Advogado: Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP); Interessado: Joao Antonio do Prado Dias; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Clarus Technology do Brasil Ltda; Advogado: Nelson Primo (OAB: 37583/SP); Interessado: Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária); Advogada: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP); Invtante: Luciano Manuel Pereira Vaz; Interessado: Taumec - Comércio e Manutenção de Bombas Ltda.; Invtante: Edson Atalivio Silva; Interessado: Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda; Advogado: Ricardo Labate (OAB: 145815/SP); Interessado: Fábio Swarovski; Advogado: Fábio Swarovski (OAB: 375430/SP); Interessado: Segui Lobato Sociedade de Advogados; Advogado: Guilherme Segui Lobato Ribeiro (OAB: 467169/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Lupus Artefatos Metalúrgicos Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Sapore Sa; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda; Advogada: Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB: 125664/SP); Advogada: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB: 109626/SP); Interessado: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda; Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP); Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG); Soc. Advogados: Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG); Interessado: Zaira Padilha Sociedade de Advogados; Advogada: Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB: 115710/SP); Interessado: Jefferson Moreno de Almeida; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Danilo Romizio Caetano Braga; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Advogada: Crislaine Lazari (OAB: 278718/SP); Interessada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; Advogado: Bruno Renato Drapal dos Santos (OAB: 204670/RJ); Advogado: Igor de Sousa Nunes de Matos (OAB: 197625/RJ); Interessado: Simi Manutenção de Elevadores Ltda Epp; Advogado: Domingos Sávio de Moraes (OAB: 292391/SP); Interessado: Geraldo Nogueira; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Danilo Sousa dos Santos; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Luiz Hamilton de Resende Lima; Advogado: Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP); Interessada: Aline Cristina Barreto de Sousa Silva; Advogada: Karin Mancini (OAB: 334595/SP); Interessado: Vandair Cleber Braga; Advogado: Flávio da Silva Faria (OAB: 379927/SP); Interessado: Vanderlei Bassi; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: Anderson de Souza Ribeiro; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: Roger Magni de Assis; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessada: Ana Maria Cotoscki Vieira Graton; Advogada: Vera Simonia da Silva Morais (OAB: 266424/SP); Interessado: Carlos Alberto dos Santos; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Donizetti Aparecido Fernandes; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Luiz Roberto de Morais; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Daniel dos Santos; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a.; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Interessado: Ivanildo Bernardo dos Santos; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: Marcelo dos Santos; Advogado: Santiago de Paulo Oliveira (OAB: 233242/SP); Interessado: Victor Damaceno Mira; Advogado: Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP); Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda.; Advogado: Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP); Advogado: Alexandre Tadeu Curbage (OAB: 132024/SP); Interessado: A.s Informática Eireli; Advogado: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP); Advogado: Danielle Kahn Silva (OAB: 96858/RJ); Interessado: José Eduardo Costa; Advogada: Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB: 483853/SP); Interessado: Newton Trading Co.; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Interessado: Brasil Crédito Gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Carolina Machado Letizio Vieira (OAB: 274277/SP); Interessado: Msc Software Brasil Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Lopes (OAB: 132038/SP); Interessada: Camila Eloa Bertazzo; Advogado: Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP); Advogada: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP); Interessado: Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Simionato Biziak (OAB: 481592/SP); Advogada: Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP); Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda.; Advogado: Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC); Interessado: Robson Ribeiro dos Santos; Advogado: Joao Batista Pires Filho (OAB: 95696/SP); Interessado: Janailton Pereira Pinto; Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Marcelo Teixeira de Souza; Advogado: Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP); Advogado: Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP); Interessado: Lucas Magela dos Santos Moreira; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Interessado: Dimas Inácio da Rosa; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Interessado: Edson de Lima Vicente; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Advogada: Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP); Interessado: Antonio Carlos Leite; Advogado: Ezildo Santos Bispo (OAB: 339391/SP); Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Laercio Roberto Amorim; Advogado: Jefferson Fantinati (OAB: 384436/SP); Interessado: José Olympio; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Advogada: Lacey de Andrade (OAB: 350798/SP); Interessado: Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP); Advogado: Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP); Advogada: Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Fernanda Generoso Da Silva

ID: 255632028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2023.8.16.0162 Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 28/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA BEATRIZ DA SILVA Réu(s): LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, brasileira, portadora do RG n° 14.688.264-1 SSP/SP, natural de Rolandia/PR, filha de Sirlei Maria da Silva e Luciano generoso da Silva, residente na Rua Curitiba, nº 225, em Jandaia do Sul/PR, como incursa nas sanções dos artigos 140, §3° e 147, ambos do Código Penal. Narra o Ministério Público em sua denúncia (seq. 64.1): No mês de setembro de 2023, por meio de mensagens por aplicativos de mensagens, em Sertanópolis/PR, a denunciada LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, injuriou a vítima Ana Beatriz da Silva, utilizando se de elementos referentes à orientação sexual, além de ameaçá-la por meio da promessa verbal de mal injusto e grave. Segundo apurado, após desentendimento ocorrido entre denunciada e a vítima por conta de postagens em redes sociais, LARISSA encaminhou mensagens de áudio para Ana Beatriz, nas quais ameaçava prática de mal injusto e grave, além de ofendê-la utilizando-se de elementos relacionados à opção sexual. Assim, a denunciada proferiu as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9). Na mesma ocasião, com mensagens, LARISSA injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10) A denúncia foi recebida em audiência de instrução em 13.11.2024 (seq. 129.1), oportunidade em que a acusada foi citada em apresentou resposta à acusação. Durante a instrução, foi inquirida a vítima Ana Beatriz da Silva, bem como foi realizado o interrogatório da ré. O feito foi redistribuído para a Vara Criminal de Sertanópolis (seq. 149.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 153.1). Requereu a procedência da ação penal, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, para que seja condenada a acusada como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 147, caput do Código Penal e artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, na forma do art. 69, do Código Penal A defesa, por seu turno, à seq. 163.1, pede seja julgada improcedente a pretensão condenatória e absolvida a acusada com fundamento no artigo 386 , VI, do CPP, ou ainda seja reconhecido a confissão espontânea. É o relatório. MOTIVAÇÃO Materialidade A materialidade se indicia inicialmente pelos elementos de informação reunidos no inquérito policial, através do B.O. de seq. 8.1, bem como pelo termo de depoimento de seq. 8.2, além de áudios e prints de seqs. 8.5/8.24, bem como vídeos de seqs. 8.25/8.27. Em juízo, a vítima Ana Beatriz da Silva relatou, em síntese (seq. 130.1), que estava em processo de guarda do filho, o filho não estava morando com a depoente na época e o pai dele reside na mesma cidade dela; que depois desse processo de guarda começou a vir muitos outros processos que ele começou a abrir contra a depoente, difamação, injúria e tal; que em um desses processos ele colocou a Larissa como testemunha, ela veio no papel como testemunha em um dos processos que ele abriu contra a depoente; que estava passando por muitas dificuldades, por ficar sem o filho e tal e naquele momento foi para a internet, fez um story e marcou ela, afirmando que só tinha que ser testemunha do que sabe; que o story fica disponível vinte e quatro horas, aí passou um tempo que postou, veio ela e toda a família dela lhe ameaçar, a mãe dela, irmã dela; que falaram que a depoente não prestava e era sapatão, tinha largado o filho para ficar com mulher; que quando fosse para Jandaia ia apanhar; que ela fez uma postagem no Facebook e todo mundo comentando que ia matar a depoente; que as amigas dela comentaram que se tivesse lá não estaria mais viva; que as ofensas foram por áudio de WhatsApp; que confirma que recebeu áudio falando que levaria uma surra; que ela ofendeu muito a depoente por áudio em razão da sua orientação sexual. Em interrogatório de seq. 130.2, a ré Larissa Fernanda da Silva relatou, em síntese, que realmente acabou ficando nervosa e ofendeu a Ana Beatriz por conta que na postagem que ela postou ela ofendia as filhas da depoente; que na verdade isso foi tudo um mal-entendido, nunca foi contra a Ana Beatriz, colocaram a depoente nessa situação sem dever; que na hora que viu a Ana Beatriz estava trabalhando no momento, aí lhe mandaram um vídeo que a Ana Beatriz estava lhe ofendendo, ofendendo as filhas da depoente; que aí na hora do nervoso acabou falando as palavras de baixo calão, mas nunca teve nada contra a Ana; que lhe colocaram no processo pela depoente conviver de vez em quando com o genitor do filho dela; que se sente muito arrependida, de verdade e agora não adianta, mas sempre foi contra o que a Ana estava passando e comentava que ela merecia o filho de volta; que por conta que colocaram a depoente nessa situação acabou ofendendo ela e porque ela ofendeu as filhas. Fato nº. 1 - Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal No caso vertente, embora inicialmente elementos apontassem a prática do delito pela acusada, a prova oral colhida não se mostrou hábil a sustentação da tese acusatória, havendo fundada dúvida quanto à prática do suposto crime. Destarte, verifica-se que as provas angariadas aos autos não foram suficientes para produzir um juízo seguro de certeza acerca de que a acusada tenha incorrido na prática delitiva descrita na denúncia. Isso porque apesar de a vítima afirmar que a ré tenha proferido as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9), em nenhum momento relatou ter se sentido amedrontada com tais dizeres ou conduta. Vale aqui registrar que o crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, é um crime formal indispensável, que se consuma não apenas com a mera ciência da vítima sobre as ameaças, mas com a demonstração de que a vítima realmente sentiu temor. Para a sua caracterização, é necessário que haja uma promessa de cometimento de um mal à vítima e essa que seja capaz de produzir uma intimidação relevante, de modo que, se a conduta não incutiu real temor e intimidação, inexiste dolo específico do crime de ameaça, resultando, assim, em um fato atípico. Nesse sentido: PROCESSUAL E DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ARTS. 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONSUMA-SE COM A SIMPLES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE UMA ORDEM LEGAL. POLICIAIS QUE AGIRAM DE MANEIRA LEGAL. RÉU QUE CONFESSOU TER RESISTIDO À AÇÃO DA POLÍCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A MERA CIÊNCIA DA VÍTIMA. INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SENTIU EFETIVO TEMOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SUFICIENTES PARA CAUSAR UMA INTIMIDAÇÃO RELEVANTE NA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001586-46.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) – Destaquei. Ademais, além de em depoimento judicial a vítima não ter relatado temor, verifico que em sede policial ela também não relatou temor em face das supostas ameaças (seq. 8.2). Ressalto que em manifestação de seq. 118.1, a vítima, através do seu defensor, postulou a desistência do prosseguimento do feito. Assim, em que pese a existência de indícios da ocorrência do delito, ausente temor vivenciado pela ofendida, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o referido princípio, Renato Brasileiro de Lima disciplina que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. Ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 46.) Por esta razão é forçosa a absolvição da ré em relação ao Fato 1. Fato nº. 2 - Injúria racial homofóbica (art. 2-A, Lei nº 7.716/89) - Da materialidade e autoria Conforme relatado em juízo pela vítima Ana Beatriz, a ré Larissa, por meio de mensagens de áudio e texto, injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). Observo que a declaração da vítima em juízo está em consonância com o depoimento dado em fase inquisitorial: “Relata a declarante que no dia 28/09/2023, por volta das 14:00 horas, a pessoa de Larissa Fernando Generoso da Silva proferiu palavras ofensivas de cunho homofóbicos contra a declarante por meio de áudios de whatsapp. Informa que Larissa chamou a declarante de “lambedeira de boceta”, “biscate”, “vagabunda”, dizendo também que a declarante “trocou seu filho por causa de boceta”. Que Larissa disse que a declarante teria sido desiludida por macho e quis chupar mulher. Além desses dizeres de teor homofóbicos, Larissa também ameaçou a declarante dizendo que lhe daria uma surra quando ela fosse à Jandaia do Sul/PR (cidade em que a noticiada mora). [...]” Ademais, a ré confessa, em juízo, a prática do fato descrito na denúncia. Extrai-se dos autos, pois, que a declaração da ofendida, que assume especial importância em crimes desta natureza, é segura e coerente com o restante do conjunto probatório. Portanto, julgo demonstrada a materialidade do delito de injúria racial homofóbica, art. 2-A, Lei nº 7.716/89. A autoria desse delito cuja materialidade restou comprovada está, também, evidenciada, e recai sobre a ré Larissa. Não há dúvidas ou questionamentos neste ponto. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade Inicialmente, cabe ressaltar que no presente caso entende que deve ser aplicado pelo d. juízo o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383, do Código de Processo Penal, a fim de corrigir a capitulação jurídica contida na denúncia, alterando-se do artigo 140, §3º do Código Penal para o artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, visto que na época da prática dos fatos (28/09/2023), já vigorava a Lei nº 14.532/2023 (promulgada em 11/01/2023). Assim, quanto à tipicidade do crime injúria racial homofóbica, entendo que a conduta se subsume ao art. 2-A, Lei nº 7.716/89 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Antes da Lei n. 14.532/2023 a injúria qualificada pelo preconceito, também conhecida como injúria racial, era tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal com a seguinte redação: Art. 140 (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Redação antes da Lei nº 14.532, de 2023) Após o advento da Lei nº 14.532/2023 essa conduta passou a ser um crime autônomo tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Portanto, com a Lei 14.532/2023, acresce o art. 2º-A à Lei 7.716/19891, além de modificar o conteúdo da qualificadora do art. 140, §3º, do Código Penal. Excluem-se da forma qualificada da injúria, portanto, modalidades de preconceito que constituem ofensas com elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional, as quais migraram para a Lei 7.716/89. Assim, com a Lei n. 14.532/2023, a injúria racial foi inserida na Lei n. 7.716/89 (Lei do Crime Racial). A Lei n. 14.532/2023 foi publicada em 11.01.2023, e estava vigente, portanto, quando da ocorrência dos fatos denunciados. Ante a extrema gravidade da conduta delituosa e a proteção dada pela Constituição Federal e por instrumentos normativos internacionais sobre a matéria, o Brasil se tornou signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), em cujo preâmbulo se reconhece “(...) que o fenômeno do racismo demonstra uma capacidade dinâmica de renovação que lhe permite assumir novas formas pelas quais se dissemina e se expressa política, social, cultural e linguisticamente(...)” e “(...) que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações (...)”. A Convenção define a intolerância como ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias (Artigo 1. 6.). Dentre os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, destacam-se os de prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância (Artigo 4º). Por esta razão, a injúria racial é crime imprescritível e pode ser enquadrada no art. 5º, XLII da Constituição Federal, abarcado pelo mandado constitucional de criminalização, consoante sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036). Nesta esteira, o STJ também possui julgados nesse mesmo sentido: A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020. Na injúria racial, o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva de um sujeito determinado ou determinável. Na hipótese, o agente ofende, insulta, ou seja, xinga alguém utilizando elementos relacionados com a sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Ainda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que, diante da lacuna legislativa quanto à criminalização de condutas que atentem aos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIAPN+, tais discriminações e manifestações que envolvem ódio/preconceito à orientação sexual ou à identidade de gênero devem ser equiparadas ao delito de racismo, sendo, no presente caso, a conduta da injúria preconceituosa uma espécie do gênero racismo, nos termos do que fora julgado no HC nº 154.248, em 28/10/2021, pelo STF. Ademais, recentemente nosso STJ decidiu que é possível caracterizar o delito de injúria racial equiparada mesmo que a vítima seja heterossexual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas. 2. Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes. Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de imprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou justificativa plausível para a realização de perícia no celular do ofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão. 3. Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial equiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos atrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e estigmatizado. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814). Pelas provas coligidas, restou demonstrado que a acusada Larissa Fernanda ofendeu a vítima por xingamentos discriminatórios de cunho homofóbico, utilizando termos como “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender e injuriar a honra subjetiva a vítima no intuito de humilhá-la em razão de sua orientação sexual. O crime de injúria racial homofóbico se trata de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado concreto. Entendo que as condutas em questão são antijurídicas, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude. Por fim, presente também a culpabilidade. Não há incidência de causas de inimputabilidade, tampouco de ausência de conhecimento da ilicitude das condutas. Por fim, era exigível conduta diversa da praticada. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Entendo, logo, a ré Larissa está incurso nas penas do delito de Injúria Racial homofóbica, nos termos artigo art. 2-A, da Lei nº 7.716/89. DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, nos termos do art. 383 do CPP, CONDENAR LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, acima qualificada, às penas do Art.2-A, da Lei nº 7.716/89 (fato 2); e ABSOLVER a acusada das penas do art. 147, do Código Penal (fato 1), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Injúria racial homofóbica (art.2º- A, Lei nº 7.716/89) Pena em abstrato, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade pelo crime não desborda as elementares do tipo. O réu não possui antecedentes negativos a serem considerados (seq. 5.1). A conduta social doa agente também não deve influir nesta fase da dosimetria. A personalidade ao agente é de caráter subjetivo, e não há nos autos elementos para tecer sobre ela juízo de valor. Quanto aos motivos, nada há que sobeje as elementares do tipo penal. Quanto às circunstâncias e consequências do delito, nada há que ultrapasse as elementares do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada há que desabone sua conduta. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Não há circunstâncias agravantes a incidir. Presente a atenuante da confissão. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, fica a pena provisória definida em 02 (dois) anos de reclusão. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Inexistem minorantes ou majorantes. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de Multa Atendendo as circunstâncias judiciais já expostas, fixo a pena de multa em seu mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa. No que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o quantum de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, por não haver nos autos elementos bastantes para aferir-se a condição econômica da pessoa acusada. Regime Inicial Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime aberto, em atendimento ao disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, sob as seguintes condições: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Caso não exista, na Comarca de sua residência, casa de albergado, recolher-se diariamente na em sua residência das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados. 6ª) Proibição de embriagar-se e de portar armas de qualquer espécie. Substituição por pena restritiva de direitos e Sursis. Substituição por pena restritiva de direitos Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito (art. 44, §2º), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos. O réu deverá cumprir a seguintes pena substitutivas: a) Prestação pecuniária: no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes nesta data, parcelável em até 10 (dez) vezes, em benefício de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. b) Interdição temporária de direitos, assim definida: - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; - Obrigação de comparecer mensalmente em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para justificar suas atividades. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar. Da custódia cautelar. Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva da acusada - que está solta - eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Condenação à reparação civil da vítima. No presente caso, não há requerimento expresso do Ministério Público, sendo descabida a condenação nesta seara. Considerações finais. Condeno o a ré Larissa ao pagamento das custas processuais. Não há apreensões ou fianças cadastradas no Projudi. Lance-se o nome da ré, após o trânsito em julgado desta decisão, no livro competente. Intime-se a vítima. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 07 de abril de 2025. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0007811-23.2021.8.16.0044

ID: 295512032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007811-23.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DANILO DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007811-23.2021.8.16.0044 Vistos. 1. A defesa do réu, em sede de resposta a acusação, ao seq. 128.1, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, fundamentando que a denúncia não descreve os fatos com clareza e objetividade, prejudicando a defesa; ademais, requereu a absolvição sumária do réu, alegando que a atribuição verbal de falsa identidade sem uso de documento falso não configura crime e que a ausência de exame de corpo de delito para o crime de resistência configura nulidade absoluta; fundamentou ainda a ausência de justa causa, em razão da ausência de materialidade. 2. O Ministério Público ao seq. 131.1, se manifestou pelo prosseguimento do feito, alegando que a denúncia está formal e materialmente correta, sendo que o fato descrito se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Decido. 3. Da Alegação da Atipicidade da Conduta, em Relação ao Delito de Falsa Identidade Inicialmente destaco que o art. 307 do Código Penal Brasileiro dispõe: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de falsa identidade se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta e que a simples atribuição de falsa identidade, mesmo que verbal, configura o crime. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido (art. 16, §1º, inc. IV, da lei nº 10.826/03) e de falsa identidade (art. 307, do Código Penal) em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Condenação. Pedido de isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Mérito. Arguida insuficiência probatória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Declarações dos policiais civis e militares. Credibilidade. Réu que assumiu a propriedade do artefato com numeração suprimida e indicou o local em que o armamento se encontrava. Laudo pericial atestando a prestabilidade da arma de fogo. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, o qual se consuma com a simples prática do núcleo verbal descrito em seu tipo penal. Ademais, réu que usou nome diverso para se identificar perante os policiais para se esquivar de cumprimento de mandado de prisão. Conjunto probatório idôneo. Dosimetria. Súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Ausência de confissão por parte do acusado, o qual permaneceu em silêncio durante a instrução criminal. Pleito de modificação de regime prisional. Inviabilidade. Acusado reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Inteligência do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inocorrência. Reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e medida não recomendável socialmente. Embasamento no artigo 44, § 3º, do Código Penal. Recurso desprovido. 1. Os delitos encontram-se devidamente comprovados pelas provas colacionadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e demais documentos que instruem o feito, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do denunciado. 2. Sabe-se que as palavras dos policiais possuem fé-pública, quando em consonância com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual e quando não houver suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. 3. O acusado não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), porquanto não admitiu a autoria delitiva, permanecendo em silêncio durante a instrução processual. 4. Considerando que o denunciado é reincidente e a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou os regimes mais gravosos para início do cumprimento das penas de reclusão e detenção, nos termos do artigo 33, §2°e §3°, do Código Penal. 5. Do mesmo modo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001747-29.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2024) Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária, formulado pela Defesa. 4. Da Alegação de Inépcia da Inicial, em Relação ao Delito de Resistência Inicialmente destaco que o art. 329 do Código Penal Brasileiro dispõe: "Resistência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de resistência se configura pela simples oposição violenta ou ameaçadora à execução de ato legal, independentemente da realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime. Segundo Fernando Capez, a resistência pode ser comprovada por outros meios de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível o laudo pericial: “A resistência pode ser comprovada por qualquer meio de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível a realização de laudo pericial para a configuração do crime." (Curso de Direito Penal, vol. 3, 20ª ed., Saraiva, 2020, p. 150)” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 147, 150 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO RESTRITA AO DELITO DE RESISTÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE RESISTIU À ABORDAGEM DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL – MEIO IDÔNEO DE PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MÃE DO ACUSADO, QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ACERCA DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS PARA CARACTERIZAR A RESISTÊNICA - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – ALEGAÇÕES DO APELANTE ISOLADAS NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002171-77.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.03.2025) Ademais, da analise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que a denúncia ofertada ao seq. 26.1 (2ª Conduta0 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado ao acusado, qual seja, o delito previsto no art. 329, do Código Penal. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todos as circunstâncias nas quais ocorreram o delito, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados, de acordo com as informações colhidas até o momento, conforme pontuou o Ministério Público em seu parecer ao seq. 131.1. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa do acusado (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída o acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Assim, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defesa. 5. Da Alegação de Ausência de Justa Causa Incialmente destaco que o art. 395 do CPP dispõe: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A justa causa para a ação penal consiste na presença de dois elementos fundamentais: Materialidade do fato: Provas que demonstrem a ocorrência do crime. Indícios de autoria: Circunstâncias ou elementos que indiquem que uma determinada pessoa praticou ou participou de uma conduta ilícita. A materialidade do crime de falsa identidade e resistência está demonstrada pelos relatos dos policiais e pelos documentos anexados aos autos. Conforme já fundamentado a simples atribuição verbal de falsa identidade, conforme entendimento jurisprudencial, pode configurar o crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Ademais, a resistência à prisão, mediante violência ou ameaça, é comprovada pelos depoimentos dos policiais, que são considerados meios de prova válidos e suficientes para a configuração do crime de resistência. No caso em questão, a denúncia apresentada pelo Ministério Público baseia-se em depoimentos de policiais que presenciaram os fatos. Esses depoimentos são considerados indícios suficientes de autoria, uma vez que os policiais relataram que o acusado, Andrey Danilo da Silva dos Santos, atribuiu-se falsa identidade e resistiu à prisão mediante violência. Portanto, a alegação de ausência de justa causa apresentada pela Defesa não se sustenta, uma vez que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do fato que justificam a instauração da ação penal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Assim, a justa causa está presente, e a ação penal deve prosseguir. Assim, indefiro a preliminar de ausência de justa causa arguida pela Defesa. 6. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 7. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia ____/___/_________ às ______h______ min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais coincidem com as testemunhas arroladas pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 8. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 9. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 10. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 11. INDEFIRO o requerimento de juntada de eventual imagem de câmeras de segurança do local, pois não há informações que no local do delito haja monitoração por câmeras, especialmente pelo fato do delito, em tese, ter ocorrido em região de mata e mesmo que exista, os fatos, supostamente ocorreram há mais de 03 anos, e maioria dos sistemas de câmeras de segurança não mantém gravações por períodos tão extensos. 12. INDEFIRO o pedido de apresentação de exame de corpo de delito, em razão do tempo decorrido, tornando-se inviável a realização de um exame de corpo de delito que possa fornecer resultados precisos e confiáveis. Ademais, conforme já fundamentado, o delito de resistência pode ser comprovado por outros meios de prova, sem a necessidade de laudo pericial. 13. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000021-28.2017.8.11.0024

ID: 310381279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000021-28.2017.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CORDEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-28.2017.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-28.2017.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GERALDO CORDEIRO LOPES - CPF: 015.214.461-72 (APELANTE), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 044.127.991-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A Saude Publica (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 597.270-QO-RG – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.270-QO-RG (Tema 158), reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. As circunstâncias atenuantes, por serem genéricas e não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal previsto, devendo o magistrado manter-se nos limites estabelecidos em lei. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, realizada na segunda fase da dosimetria, assegura a correta individualização da pena, sem necessidade de redução aquém do mínimo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Cordeiro Lopes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos nº 21-28.2017.8.11.0024 que, julgando procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (sentença – Id. 196345244). Nas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença exclusivamente no que tange à dosimetria da pena. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da Súmula 231 do STJ, com a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Alega que deve ser afastada a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça para que seja reduzida a pena aquém do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Argumenta que o artigo 65, caput, do Código Penal não apresenta qualquer condicionamento para a aplicação das atenuantes, afirmando enfaticamente que tais circunstâncias "sempre atenuarão a pena" (Id. 211629698). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. Argumenta que, apesar de existir debate recente sobre o tema no STJ, ainda prevalece o entendimento consolidado na Súmula 231, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Ressalta que o entendimento foi confirmado pelo STF em sede de repercussão geral. Afirma, ainda, que a atenuante da confissão foi devidamente reconhecida e utilizada para compensar a agravante da reincidência, não havendo motivos para irresignação (Id. 220163286). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 224056154), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação Criminal – Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) – Almeja a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, ante o reconhecimento da atenuante da confissão – Assere sobre a possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ – Alega ofensa ao princípio da individualização da pena – Descabimento – Impossibilidade de aplicação, na segunda fase dosimétrica, da pena abaixo do mínimo legal – STF reconheceu a constitucionalidade da Súmula 231 do STJ – Precedentes – Pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Cordeiro Lopes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos nº 21-28.2017.8.11.0024 que, julgando procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O apelante busca a reforma da sentença exclusivamente no que tange à dosimetria da pena, requerendo seja afastada a aplicação da Súmula 231 do STJ, com a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. A irresignação defensiva limita-se exclusivamente à dosimetria da pena, pleiteando o afastamento da Súmula 231 do STJ para que seja possível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença. De plano, cumpre ressaltar que o recurso não comporta provimento, uma vez que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, e que ainda prevalece, é no sentido de que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Essa orientação encontra-se cristalizada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.270-QO-RG, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 158) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o tema, fixando a tese de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Confira-se: "AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (STF – RE 597270 QO-RG, Relator: Min. Cezar Peluso, julgado em 26/03/2009, Repercussão Geral – Mérito DJe-104 Div. 04-06-2009 Public 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) Tal entendimento permanece sendo aplicado pelo STF, conforme se depreende de julgado mais recente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORIGINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RHC 232888 AgR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento continua firme: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231 do STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. [...] A jurisprudência do STJ, reafirmada no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula 231, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 158 da repercussão geral. 5. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo STF, dada a eficácia vinculante desses precedentes. 6. Por ocasião da afetação dos mencionados recursos especiais, o STJ decidiu por não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes, de modo que a tese fixada originalmente vigorava antes do julgamento e continua a vigorar independentemente do trânsito em julgado. [...] "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. [...] (AgRg no REsp n. 2.165.599/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) (negritou-se) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota este mesmo entendimento: [...] Apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena do apelante já foi fixada no mínimo legal previsto para o homicídio qualificado, o que impede a redução da pena, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Assim, a pena deve ser mantida no patamar fixado, sem possibilidade de diminuição abaixo do mínimo legal. [...] A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ. [...] (N.U 0001747-39.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [...] Ainda que presente atenuante, como a menoridade relativa, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ, reafirmada em recente julgamento daquela Corte. (N.U 0001767-27.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No caso em exame, o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu a existência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, promovendo a compensação entre ambas, conforme orientação jurisprudencial, mantendo a pena no patamar mínimo. Tal procedimento está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, não havendo qualquer ilegalidade na dosimetria realizada. A orientação segundo a qual as atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal decorre da natureza dessas circunstâncias, que são genéricas e não integram o tipo penal. Diferentemente das causas de diminuição de pena, previstas na terceira fase da dosimetria, que estabelecem frações específicas de redução e podem resultar em pena abaixo do mínimo legal, as atenuantes não possuem essa característica. Embora o apelante argumente que a redação do art. 65 do Código Penal determine que as circunstâncias ali elencadas "sempre atenuam a pena", sem estabelecer limites, o entendimento consolidado é que essa atenuação deve respeitar os parâmetros mínimo e máximo previstos no tipo penal. O vocábulo "sempre" contido no referido dispositivo não significa que a pena deva ser necessariamente reduzida, mas sim que, havendo margem para a redução (ou seja, estando a pena-base fixada acima do mínimo legal), a atenuante deverá ser obrigatoriamente considerada. Não se pode ignorar que o princípio da legalidade estrita, que norteia o Direito Penal, determina que as penas devem estar previstas em lei e dentro dos limites estabelecidos pelo legislador. Permitir que circunstâncias atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal significa desconsiderar os parâmetros objetivamente fixados pelo legislador. É importante ressaltar que o princípio da individualização da pena não foi violado no caso em análise. O magistrado reconheceu a existência da atenuante da confissão espontânea e a utilizou para compensar a agravante da reincidência, garantindo assim que a confissão do apelante fosse devidamente considerada na fixação da pena, ainda que não para reduzi-la abaixo do mínimo legal. O apelante menciona decisões da desembargadora Shelma Lombardi de Kato que admitiam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Contudo, tais precedentes representam entendimento isolado e não refletem a jurisprudência atual e consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema. Vale ressaltar que, embora o apelante mencione a existência de debate recente no STJ que poderia levar ao cancelamento da Súmula 231, tal discussão ainda não resultou em nova orientação jurisprudencial. Permanece em vigor, portanto, o entendimento consolidado na referida súmula e reafirmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ademais, conforme bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões e pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a atenuante da confissão foi devidamente considerada na sentença para compensar a agravante da reincidência, respeitando-se, assim, o princípio da individualização da pena. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Geraldo Cordeiro Lopes, mantendo integralmente a sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0001747-39.2013.8.11.0101

ID: 258213196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001747-39.2013.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREZIVALDO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

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BRUNO EDUARDO HINTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001747-39.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Leve] Relator: Des(a). JORGE LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001747-39.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Leve] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CREZIVALDO ROCHA - CPF: 087.734.013-74 (APELANTE), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EZEQUIANE VIEIRA ALVES - CPF: 088.546.733-74 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMARIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 036.818.651-24 (VÍTIMA), DIONE ROSA FOSNSECA PEREIRA - CPF: 063.541.961-09 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO À CORRÉ. RECONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA REALIZADA EM PLENÁRIO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por Crezivaldo Rocha contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, que o condenou à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, III, do Código Penal). O apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redução da pena. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou, de ofício, a preliminar de prescrição retroativa quanto à corré Ezequiane Vieira Alves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação à corré Ezequiane Vieira Alves; (II) definir se a confissão qualificada do apelante permite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e se isso autoriza a redução da pena, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de prescrição retroativa: A corré Ezequiane Vieira Alves foi condenada à pena de 4 meses e 4 dias de detenção por lesão corporal (art. 129, caput, do CP). Considerando o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP), verifica-se que transcorreu período superior entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem marcos interruptivos. Reconhece-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade da corré, nos termos dos arts. 107, IV, e 110, §1º, do Código Penal. Mérito – confissão espontânea: O apelante confessou em plenário a prática do homicídio, alegando legítima defesa, caracterizando confissão qualificada. A jurisprudência do STJ (Súmula 545) estabelece que a confissão, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para a formação do convencimento do júri. Impossibilidade de redução da pena: Apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena do apelante já foi fixada no mínimo legal previsto para o homicídio qualificado, o que impede a redução da pena, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Assim, a pena deve ser mantida no patamar fixado, sem possibilidade de diminuição abaixo do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição retroativa e extinguir a punibilidade de Ezequiane Vieira Alves. Recurso de apelação de Crezivaldo Rocha provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena imposta, em razão da Súmula 231 do STJ, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: A prescrição retroativa deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, houver decurso do prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada, sem marcos interruptivos, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal. A confissão qualificada, ainda que acompanhada de alegação de excludente de ilicitude, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para o esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do júri. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, §2º, III; 65, III, d; 107, IV; 109, VI; 110, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 581967/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/06/2020, DJe 26/06/2020; STJ, Súmulas 231 e 545. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por CREZIVALDO ROCHA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da comarca de Cláudia /MT, o qual, acolhendo a decisão do conselho de sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, delito este tipificado no artigo art. 121, §1º e §2º, inciso III, do Código Pena, aplicando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Em suas razões, o recorrente postula pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e consequentemente redução da censura basilar aquém do mínimo legal. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença objurgada. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, em preliminar, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa da corré EZEQUIANE VIEIRA ALVES, e pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante. É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “(...) No dia 09 de junho de 2013, no período noturno, por volta das 03h00min, nas proximidades do Posto de Saúde PSF II, no Município de União do SulMT, termo da Comarca de Cláudia-MT, os denunciados Crezivaldo Rocha e Ezequiane Vieira Alves, conscientes e voluntariamente, por motivo fútil, e mediante meio cruel, mataram a vítima Dione Rosa Fonseca Pereira, conforme Laudo de necrópsia (fls. 29/30) e certidão de óbito (fl. 15). FATO II: Nas mesmas condições de tempo citado no primeiro fato, nas proximidades da casa do Sr. José Alves Batista, localizada na Rua São João da Ortiga s/n, Bairro São Luiz, Município de União do Sul-MT, termo da comarca de Cláudia-MT, a denunciada Ezequiane Vieira Alves, consciente e voluntariamente, valendo-se de arma branca (faca), por motivo fútil e utilizando-se de recurso que tornou difícil a defesa da vítima, tentou matar Damaris Pereira da Silva, deferindo um golpe de faca no queixo do lado esquerdo e um segundo golpe no ombro esquerdo, causando lesões descritas no mapa topográfico (fl. 08). DESCRIÇÃO FÁTICA: Nos moldes elucidados do caderno informativo, verifica-se que as vítimas eram irmãs e os denunciados eram companheiros, sendo que todos estavam em uma festa no “Clube do Forró”, quando a vítima Damaris foi informada, pelo segurança do local, que seu irmão Dione estaria envolvido em uma briga com os denunciados. Diante disto, levou seu irmão em direção a sua residência e retornou à festa. Pelas informações colhidas nos autos, em frente ao clube, a vítima Damaris viu que Dione portava uma faca grande e o denunciado Crezivaldo um pedaço de pau e, ao tentar separá-los, foi impedida pela denunciada Ezequiane. Em seguida, Damaris avistou Dione correndo até a residência dos pais de Ezequiane e, ao tentar seguir seu irmão, foi segurada por trás pela denunciada que, com uma faca, desferiu-lhe um golpe, causando-lhe as lesões supracitadas. Neste momento, ela avistou o denunciado Crezivaldo saindo de casa armado com um facão e correndo atrás da vítima Dione, tendo a denunciada Ezequiane a soltado para ir atrás do dois. A vítima Damaris e seus familiares procuraram pela vítima Dione a noite toda, porém sem êxito, quando, por volta das 14h00min, receberam a informação de que a vítima Dione havia sido encontrada sem vida em um terreno baldio próximo ao PSF II. (...) (sic) (id. 233426677 - pág. 1/3)” PRELIMINAR - (PRESCRIÇÃO RETROATIVA) A Procuradoria de Justiça arguiu preliminarmente a necessidade de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em relação a corré EZEQUIANE VIEIRA ALVES. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa extintiva da punibilidade. A prescrição retroativa, prevista no artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal, ocorre quando, após a sentença condenatória, verifica-se que o prazo prescricional transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória, com base na pena aplicada. No caso em análise, a corré Ezequiane Vieira Alves foi condenada à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção, pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no caput do artigo 129 do Código Penal. De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, as infrações penais com penas inferiores a 1 (um) ano prescrevem em 3 (três) anos. Considerando o marco inicial da prescrição a data do recebimento da denúncia (id. 233426677 - pág. 84/86), em 02/05/2017, e a data da prolação da sentença de pronúncia (id. 233427247), em 17/11/2022, verifica-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer marco que pudesse interromper o prazo prescricional, motivo pelo qual houve a extinção da pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo a punibilidade da corré Ezequiane Vieira Alves. MÉRITO No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas ao longo da instrução processual, não havendo controvérsia sobre esses pontos, uma vez que o apelante limitou-se a pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No que se refere ao pedido da Defesa, é importante destacar que o apelante, embora tenha confessado a prática do crime de homicídio qualificado, alegou ter agido em legítima defesa. Verifica-se que o apelante admitiu, em plenário, ter matado a vítima; contudo, sustentou que sua conduta foi motivada pela necessidade de se proteger, o que caracteriza uma confissão qualificada. Ressalta-se que a confissão qualificada ocorre quando o agente, embora reconheça a autoria do crime, alega ter agido sob o amparo de uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, como a legítima defesa, o estado de necessidade ou a coação moral irresistível. Além disso, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir se os jurados utilizaram, ou não, a confissão espontânea para fundamentar a condenação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante em questão, basta que o tema tenha sido debatido em plenário ou suscitado pelo réu em seu depoimento, in verbis: “(...) No que tange à confissão espontânea, nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. (...) (STJ - HC: 581967 SC 2020/0115342-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 545 do STJ, que dispõe: “Quando o juiz reconhece que a confissão do acusado foi utilizada para formação do convencimento do juízo, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal.” Assim, mesmo que o apelante tenha alegado legítima defesa ao confessar o homicídio, sua declaração contribuiu para o esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento do júri, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A confissão qualificada, nesse contexto, deve ser valorizada como forma de colaboração com a Justiça, ainda que a excludente de ilicitude não tenha sido acolhida pelo Conselho de Sentença. Portanto, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheço a confissão qualificada do apelante como atenuante na dosimetria da pena. Entretanto, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Verifica-se que, no presente caso, a pena do apelante foi fixada no patamar mínimo previsto em lei para o crime de homicídio qualificado, não sendo, portanto, cabível a aplicação da atenuante para reduzir a pena. Dessa forma, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há possibilidade jurídica de redução da pena, em razão do impedimento legal estabelecido pela súmula mencionada. Assim, a pena deve ser mantida conforme fixada, respeitando-se o mínimo legal estabelecido pelo ordenamento jurídico. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EZEQUIANE VIEIRA ALVES pela prática do crime do art. 129, caput, do Código Penal. Por outro lado, CONHEÇO do recurso aviado pela Defesa do réu CREZIVALDO ROCHA e DOU - LHE PROVIMENTO, para reconhecer a confissão espontânea, deixando de aplicá-la em razão do teor da Súmula 231 do STJ, mantendo-se incólume a sentença condenatória. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Claudia Scarparo Cardoso x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 294211566

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060797-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SCARPARO CARDOSO

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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ANDRÉ ESCAME BRANDANI

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LORENA CAROLINE RAMOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060797-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0060797-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060797-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0060797-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): CLAUDIA SCARPARO CARDOSO Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, em cumprimento de sentença, autos nº 0004863-58.2006.8.16.0069, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à executada (mov. 168 e 179). A agravante alega ser hipossuficiente e ressalta a presunção relativa de veracidade de declarações desta espécie por pessoas físicas; afirma auferir renda mensal de R$ 2.128,76 e ter despesas fixas em torno de R$ 1.981,93, que consomem seu poder aquisitivo, deixando apenas saldo irrisório para despesas variáveis; salienta as buscas de bens executáveis, que não encontraram patrimônio em seu nome, uma vez que inexiste; reclama a concessão antecipada do benefício e, ao final, sua confirmação, com o provimento do recurso (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Primeiramente, vale pontuar que, embora o juízo a quo tenha considerado ser a petição de mov. 26 um pedido de reconsideração – o que poderia ensejar o não conhecimento deste recurso, em razão de sua intempestividade em face da decisão de mov. 23 –, entendo que se trata de novo requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro em documentos novos, anteriormente não analisados. Assim sendo, entende-se que a decisão de mov. 28 constitui novo indeferimento, passível de impugnação pela via de agravo instrumental. O recurso, portanto, é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Admito então, por ora, o processamento do recurso. DECISÃO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico). A parte que pleiteia a medida de urgência deve demonstrar a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.) A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220). Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir da análise do contexto contemporâneo de receitas e despesas fixas da parte, mas só devem ser considerados gastos inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto. Nos autos em apreço, a executada Claudia Scarparo Cardoso se declara hipossuficiente (mov.1.9, autos de agravo) e trabalha como assistente administrativo, junto ao FIEP/SESI/SENAI/IEL. Suas remunerações mensais recentes foram de: R$ 1.473,60, em 09/2024; R$ 1.715,11, em 10/2024; R$1.848,21, em 11/2024; R$ 1.877,84, em 12/2024; R$ 1.736,80, em 01/2025; R$ 1.848,21, em 03/2025; R$ 1.803,22, em 04/2025; e R$ 2.128,76, em 05/2025 (mov. 157.4-157.6, 171.3-171.5 e 177.2, a quo; mov. 1.12-1.18, autos de agravo). Dentre as despesas fixas, podem ser mencionados gastos com aluguel (R$ 500,00 – mov. 157.7, 157.9 e 157.14, a quo; mov. 1.19, 1.24 e 1.26, autos de agravo); água (entre R$ 50,00 e R$ 100,00 – mov. 157.8 e 157.13, a quo; mov. 1.23, 1.25 e 1.30, autos de agravo); luz elétrica (R$ 101,91 – mov. 1.28, autos de agravo); telefone (em torno de R$ 60,00 - mov. 157.10, a quo; mov. 1.27 e 1.29, autos de agravo); financiamento (entre R$300 e R$ 500,00 mensais – mov. 157.11, a quo; mov. 1.20, autos de agravo); e IPTU (R$ 90,30 – mov. 1.21, autos de agravo). O extrato bancário atesta a movimentação de baixas quantias, enquanto as certidões de bens informam ser a ré proprietária apenas de direitos aquisitivos de um imóvel em alienação fiduciária (mov. 1.10, 1.11 e 1.31, agravo). Finalmente, o objeto da demanda deve ser levado em conta. Trata-se de ação monitória, ajuizada em 2006, pelo não pagamento de mensalidades estudantis que, à época, somavam R$ 11.482,40 (mov. 1.1, a quo). A causa de pedir não evidencia boa condição econômica da recorrente e, mesmo que o fizesse, diria respeito ao contexto de 2006, não hodierno. Ademais, as incessantes e frustradas buscas por bens executáveis demonstram a falta de recursos da requerida. Diante disso, faz-se presente a probabilidade do direito alegado, inexistindo elementos a descaracterizar a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência e isenção do imposto de renda (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Na mesma linha de entendimento, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA PELO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVADO, RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR O REFERIDO BENEFÍCIO. AGRAVADO QUE JUNTOU AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRABALHADOR RURAL, ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SEM RENDA FIXA COMPROVADA EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054527-41.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102496-86.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.03.2024) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, ATRAVÉS DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º DO CPC. NATUREZA DA DEMANDA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051069-50.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.03.2024) Não se olvide, porém, de que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, produz efeitos ex nunc. Logo, sua concessão antecipada e eventual confirmação não retroagirá para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, suspenderá a exigibilidade apenas das verbas sucumbenciais fixadas após o seu deferimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) A jurisprudência deste Tribunal segue na mesma toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. RESSALVA INCLUÍDA, OBSERVADOS SEUS EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032554-61.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITOS EX NUNC, PASSANDO A VALER A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001747-36.2011.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO, DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO O DA DATA DO PROTOCOLO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CITAÇÃO CONCRETIZADA. REVELIA DA RÉ POR SUA PRÓPRIA VONTADE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUXÍLIO TÉCNICO, INCAPAZ DE AFASTAR A REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021943-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021) Ante o exposto e tendo em vista a necessidade de franquear à demandada o amplo acesso à justiça e aos meios de defesa pertinentes, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita antecipadamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro, provisoriamente, o benefício da assistência judiciária gratuita, em caráter de tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Processo nº 0073327-83.2025.8.16.0000

ID: 319077014

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073327-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubria… Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubriand Recurso : 0073327-83.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Furto Qualificado Impetrante : CARLOS ALBERTO NICIOLI Paciente : PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, impugnando a decisão de mov. 18.1 nos autos n° 0001747-43.2025.8.16.0048, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que decretou sua segregação é ausente de fundamentos concretos. Além disso, aduz que o paciente cometeu um grave de pequena lesividade, sendo a prisão gravosa, considerando que precisa trabalhar para ajudar no sustento de sua família. Acrescenta que o denunciado é primário, possui residência fixa e vínculo social comprovado. Por fim, alega a atipicidade material da conduta, ante a ausência de animus de assenhoreamento definitivo. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com a imediata revogação da prisão preventiva. Ao final, pugna pela confirmação da ordem e, caso seja necessária, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Inicialmente, a questão relativa ao mérito, atipicidade material da conduta por ausência de animus de assenhoreamento definitivo, não pode ser analisada por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita. Assim, o exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Feitas tais considerações, ingresso, propriamente, na hipótese dos presentes autos. Verifica-se que a decisão de mov. 18.1 que converteu a prisão em flagrante em preventiva de Pedro Henrique, em audiência de custódia, foi lastreada sob o seguinte fundamento: “À fixação de medidas cautelares (aí incluída a prisão preventiva) exige-se restarem colmatados os pressupostos indicados no artigo 312, caput, in fine, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: prova da materialidade e indícios de autoria, o que se traduz no fumus commissi delicti. Deveras, prova de materialidade e indícios de autoria são depreendidos, neste momento cognitivo, a partir do Boletim de Ocorrência de nº 2025/671067, do Auto de Avaliação, e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela condução dos Investigados à Polícia Judiciária e pelas declarações do Ofendido. Deveras, a partir dos mencionados elementos de informação, existem indícios suficientes no sentido de que o Flagranteado subtraiu coisa alheia móvel de propriedade de GABRIEL TSUYOSHI OSHIRO mediante fraude, em momento no qual o Ofendido recebia atendimento médico após sofrer acidente automobilístico, e o fez ao ludibriar a Vítima dizendo que iria ajuda-la com a motocicleta, apossando-se do bem e não mais sendo localizado pelo Ofendido. À decretação das cautelares, outrossim, exige-se restarem colmatados também os fundamentos descritos no artigo 312, caput, ab initio, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ora traduzidos como periculum libertatis. Quanto à imposição de cautelar extrema (prisão preventiva), exige-se ainda a presença de seus requisitos, insertos esses no artigo 312, §1º e 313, ambos do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: a) descumprimento de anterior medida cautelar; b) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; c) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940; d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deveras, a imputação primeva que recai sobre o Flagranteado é a de haver praticado a conduta descrita no art. 155, §4º, II, do Código Penal, cuja pena máxima cominada supera o patamar de 4 anos de prisão, atendendo o requisito de admissibilidade supramencionado. Também se acha colmatado o requisito de admissibilidade da prisão previsto no art. 312, §1º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, uma vez que o Flagranteado supostamente praticou novo crime na vigência de medidas cautelares alternativas a si impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. (...) Especificamente sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: “(...) A probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere em face do passado do acusado ou pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do crime sob exame. Isso equivale a dizer que se o imputado cometeu o crime com, por exemplo, requintes de crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que se trata de pessoa perigosa ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais centrado no passado do acusado, se os seus registros criminais denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de igual natureza, que traduzem um comprometimento com práticas ilícitas graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à paz social, à própria vítima e/ou à coletividade. 3. Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de "crime" anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros (...)”. (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016). A respeito da possibilidade de recidiva, aqui entendida como risco real e concreto de cometimento de novas infrações penais, se acha evidente no caso em apreço. Di-lo na medida em que o Flagranteado supostamente praticou crime com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. (...) Dessarte, diante da constada insuficiência e inadequação das medidas listadas no art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, a única medida cautelar pessoal apta a evitar a recidiva no caso apreço é a prisão preventiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, homologo o Auto de Prisão em Flagrante lavrado, e, estando presentes prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, necessidade de garantir a ordem pública e impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, acolho a manifestação do Ministério Público e converto a prisão em flagrante de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS em prisão preventiva." Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao contrário do aduzido pelo impetrante, o exame preliminar do caso permite vislumbrar que o decreto prisional se encontra lastreado em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela efetiva demonstração do periculum libertatis. Consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, o paciente praticou, em tese, o crime de furto qualificado mediante fraude, ao simular que estava ajudando a vítima Gabriel Tsuyoshi Oshiro, após esta sofrer um acidente de trânsito, para subtrair sua motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, de cor vermelha, demonstrando, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, fundamento que se reveste de aparente idoneidade a justificar a decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que levem a crer que o paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública visto que, este não foi um fato isolado na sua vida, uma vez que figura como réu pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável nos autos n. 0000077-67.2025.8.16.0048, em que lhe foi concedida a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando o descaso pela justiça, pois, mesmo após ser denunciado por delito anterior, que deveria servir como intimidação para evitar a reincidência, supostamente praticou nova infração penal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se). Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração de conduta criminosa, já que mesmo sendo concedida liberdade provisória em outros autos de ação penal, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica, supostamente praticou novo delito. E presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até porque, em gozo de medidas cautelares, se envolveu em novo ilícito, o que demonstra a ineficácia das medidas cautelares para o paciente. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PR OVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente, pois o réu possui outro processo em andamento pela prática do crime de tráfico de drogas e corrupção de menor, sentença proferida em 8/5/2023, e voltou a delinquir, sendo preso em flagrante com 60 eppendorfs de cocaína (20,1g) e 13 porções de maconha (34,61g). 3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (destacou-se) HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA CONCRETAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT DENEGADO. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017468-92.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.05.2019) (destacou-se) Por fim, destaco que, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de inviabilizar a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III. Na sequência, cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora AT

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