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Carlos Marcelo Santos Pereira x Pjs Construtora Ltda

ID: 329545233

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-22.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

PJS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA ELISA MARRA DE MELO

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CAROLINA RODRIGUES VIANA

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GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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MARIANY FREITAS DE OLIVEIRA

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LUCAS BERNARDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010070-22.2025.5.03.0057 AUTOR: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA RÉU: PJS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010070-22.2025.5.03.0057 AUTOR: CARLOS MARCELO SANTOS PEREIRA RÉU: PJS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0982dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO C.M.S.P. ajuíza Ação Trabalhista em face de PJS CONSTRUTORA LTDA em 21/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$79.788,09. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte autora pleiteia que seja convertido o seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamenta o seu pleito no alegado descumprimento de obrigações contratuais pela parte que ré que teria imposto à parte autora a permanência em um alojamento com condições degradantes, procedeu à anotação incorreta da sua CTPS em relação à data de admissão, não procedeu à baixa do seu contrato de trabalho na sua CTPS e não procedeu ao correto recolhimento do FGTS. Inicialmente, há de se ressaltar que os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigos 138 a 157 do Código Civil), o que cabia à parte autora demonstrar, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, sendo incontroverso nos autos que a parte autora pediu demissão do emprego, sem demonstração de qualquer vício que afetasse sua higidez de vontade, não há como converter seu pedido de demissão em rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Julgo improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme decidido nos tópicos da retificação da CTPS e do vale-transporte, a parte autora trabalhou em Divinópolis de 01/08/2024 até o fim do seu contrato de trabalho (09/11/2024, conforme TRCT), período em que as disposições contidas na CCT 2023/2024 (f. 54 e ss) incidiam sobre o contrato de trabalho da parte autora. Referida convenção coletiva de trabalho fixou o piso salarial do servente em R$1.503,74. O salário contratual da parte autora era de R$1.493,80 (f. 25). É devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS por todo o período em que a parte autora trabalhou em Divinópolis. Julgo procedente. PERÍODO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A controvérsia central reside na retificação da data de admissão da parte autora, com impacto direto em outras parcelas trabalhistas pleiteadas. A narrativa autoral, conforme a petição inicial, aponta para um período laboral de sete meses, distribuídos entre as unidades de Itupeva, Jundiaí e Divinópolis. Em contrapartida, o preposto da ré, em depoimento, ratificou a data de admissão consignada na CTPS da parte autora, fixando-a em julho de 2024. Contudo, a análise do conjunto probatório revela elementos que conduzem à revisão dessa premissa. A testemunha Conrado Andrade de Mesquita, a princípio, relatou o início de suas atividades em Divinópolis, com a posterior chegada do reclamante, aproximadamente um mês depois. Ademais, o depoente destacou a prática, usual na empresa ré, de registrar as CTPS de seus empregados em momento posterior à efetiva admissão, corroborando com a informação de que sua própria CTPS foi assinada um mês após o início do vínculo. A testemunha Cínthia Emily da Silva, por sua vez, apresentou uma versão conflitante quanto à data de anotação da CTPS da parte autora, mencionando 19/05/2024. Contudo, divergiu da data efetivamente registrada, que foi em 19/07/2024. A despeito da divergência no depoimento de Cínthia em relação à data de admissão mencionada na inicial (17/05/2024), a conjugação de suas declarações com as de Conrado Andrade – que evidenciou a prática da ré de anotar as CTPS em momento posterior à admissão – fragiliza a presunção de veracidade das informações constantes na CTPS. Diante disso, incumbia à ré o ônus de comprovar a real data de admissão da parte autora, sob pena de prevalecer aquela indicada na peça de ingresso. A ré, no entanto, não se desincumbiu desse ônus. Nesse contexto, conclui-se pela procedência do pedido de retificação da data de admissão, fixando-a em 17/05/2024, conforme inicial. Em consequência, são devidas diferenças de verbas rescisórias à parte autora. Considerando a vigência contratual de 17/05/2024 a 09/11/2024, a última remuneração integral (R$ 1.503,74), a dispensa sem justa causa e a ausência de comprovante de quitação integral, julgo PROCEDENTE o pedido para deferir: 9 dias de saldo de salário; 6/12 de 13º salário proporcional; 6/12 de férias proporcionais+1/3; FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários, considerando a real remuneração da parte autora e o período sem registro na CTPS, autorizando a dedução dos valores depositados na conta vinculada da parte autora. Autorizo a dedução do valor relativo ao aviso prévio concedido e não trabalhado pela parte autora. A parte ré deverá retificar a data de admissão das parte autora para que conste o dia 17/05/2024, bem como proceder à baixa no contrato de trabalho com data de 09/11/2024. Considerando a modalidade de fim do vínculo de emprego não é devido o fornecimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. É devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias devidas não foram pagas no prazo legal, já que a parte ré não considerou a real duração do contrato de trabalho da parte autora, o que gerou o direito de recebimento de verbas rescisórias. Não é devido pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois todas as parcelas são controvertidas. TRABALHO NO FERIADO. A análise do caso em tela envolve a validação da alegação da parte autora de ter trabalhado no feriado de 07/09/2024. A parte ré, em sua defesa, sustentou que estava dispensada do controle de jornada, em razão de ter menos de vinte empregados. O arcabouço probatório, contudo, apresentou elementos contraditórios. A testemunha Conrado Andrade assegurou que laborava em todos os feriados que recaíam em dias úteis e aos sábados, ressalvando apenas os feriados que coincidissem com domingos. Em contrapartida, a testemunha Cínthia Emily afirmou a inexistência de trabalho nos feriados. A responsabilidade de demonstrar o número de empregados da ré, superior a vinte, era da parte autora, a fim de afastar a dispensa do controle de jornada. Como não houve êxito nesse intento, competia à autora o ônus de provar o trabalho no feriado. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus a contento, pelo julgo o pedido de pagamento do feriado trabalho improcedente. VALE-TRANSPORTE. A concessão de transporte próprio pelo empregador equivale ao benefício (art. 8º da Lei nº 7.418/85 e art. 4º, do Decreto nº 95.247/87) e o direito é exercido mediante opção do empregado, na qual deve informar o seu endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, constituindo falta grave a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte (art. 7º do Decreto nº 95.247/87). O C. TST consolidou o entendimento de que é do “empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício” (Súmula 460). No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos o documento de renúncia ao benefício do vale-transporte . No entanto, tal documento não se presta a comprovar que a parte autora dispensou a concessão do benefício, pois nele não consta a sua assinatura. Em vista disso, considerando ser ônus do empregador comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para acessar o benefício, considero que é devido o pagamento do vale transporte por todo o período em que a parte autora trabalhou em São Paulo, no valor de R$8,30 por dia de efetivo trabalho, considerando a frequência integral e a jornada de trabalho informada na inicial (de segunda-feira a sábado). Não é devido o pagamento do vale-transporte no período em que a parte autora trabalhou em Divinópolis, pois o próprio autor afirmou que o alojamento ficava ao lado da obra, o que evidencia que ela não necessitava do benefício no período. Em relação ao período em que a parte autora trabalhou em São Paulo e em Divinópolis, considerando o depoimento da testemunha Conrado Andrade de que começou a trabalhar para a parte ré em julho e que a parte autora veio para Divinópolis cerca de um mês depois, considero, para fins de apuração do valor devido a título de vale-transporte, que o reclamante trabalhou em São Paulo desde sua admissão até 01/08/2024, quando passou a trabalhar em Divinópolis, sendo devido o pagamento do vale-transporte no período de 17/05/2024 a 31/07/2024. Julgo procedente para deferir o pagamento do vale-transporte, no importe de R$8,30 por dia de trabalho do período de 17/05/2024 a 31/07/2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ALOJAMENTO. A demanda central versa sobre a indenização por danos morais, decorrente das condições precárias do alojamento supostamente oferecido pela ré. A parte autora apontou a ausência de fornecimento de energia elétrica e o mau funcionamento da geladeira, além das condições degradantes de acomodação e higiene. A controvérsia estabeleceu-se em relação ao local efetivamente utilizado pela parte autora. A defesa da ré, por sua vez, sustentou que o alojamento em questão seria aquele retratado nas fotografias anexadas à sua contestação. A prova testemunhal, contudo, apresentou versões antagônicas. A testemunha Conrado Andrade, que compartilhou o alojamento com o reclamante em Divinópolis, relatou condições adversas, tais como banheiro em mau estado, chuveiro com problemas, teto com avarias e presença de ratos. O depoente, inclusive, mencionou o corte de energia elétrica no último mês de trabalho, além de reconhecer o local retratado nas fotos de fls. 8 como o alojamento em que residiam. Em contrapartida, a testemunha Cínthia Emily, ao visitar o alojamento, o descreveu como possuidor de boas condições, inclusive com o banheiro em bom estado. A testemunha declarou desconhecer o local retratado nas fotos de f. 8. Diante da divergência probatória, cabia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar que o alojamento retratado na mídia juntada aos autos era, de fato, o local em que residia em Divinópolis. Ademais, cumpre salientar que as condições de higiene precárias, por si sós, não são suficientes para ensejar a indenização por danos morais, em especial em um ambiente de moradia, onde a manutenção da limpeza é responsabilidade do morador. Considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar qual era o local de sua moradia, e, somando-se a isso, a ausência de elementos suficientes para configurar o dano moral, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. MULTAS NORMATIVAS. No que tange às multas normativas, a análise parte da aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Divinópolis, juntada aos autos à f. 54 e seguintes. Considerando o decidido nos tópicos da retificação da CTPS da parte autora bem como no tópico do vale-transporte, conclui-se que a parte autora trabalhou em Divinópolis, incidindo a CCT em questão sobre o contrato de trabalho da parte autora. A Cláusula 18ª da referida CCT estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados. A parte ré, detentora do ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT, não apresentou comprovante de fornecimento de EPIs, demonstrando o descumprimento da Cláusula 18ª da CCT. Em razão disso, torna-se cabível a aplicação da multa prevista na Cláusula 33ª do instrumento coletivo. Portanto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de uma multa normativa, no valor de um salário mínimo vigente, a favor da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de feriado trabalhado, indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010070-22.2025.5.03.0057) ajuizada por C.M.S.P. em face de PJS CONSTRUTORA LTDA rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças salariais e reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS (salarial); b) 9 dias de saldo de salário (salarial); b) 6/12 de 13º salário proporcional (salarial); c) 6/12 de férias proporcionais+1/3 (indenizatória); d) FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários, considerando a real remuneração da parte autora e o período sem registro na CTPS; e) multa do art. 477 da CLT (indenizatória); f) vale-transporte, no importe de R$8,30 por dia de trabalho do período de 17/05/2024 a 31/07/2024 (indenizatória). g) 1 multa normativa, no valor de um salário mínimo vigente (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$80,00 calculadas sobre R$4000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 18 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PJS CONSTRUTORA LTDA

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Maria Aparecida De Britto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317815605

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-43.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITTO RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ADEMIR GABRIEL

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FLAVIO ANTONIO ALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a308c94 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Deferida prova pericial para que seja apurado se houve ou não trabalho exposto a condições de insalubridade, de acordo com os elementos indicados pela parte autora na petição inicial, sem prejuízo do entendimento da Súmula 293 do C. TST. Atente o Sr. perito: 1. O laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; 2. A resposta às eventuais impugnações deverá ser juntada como tipo "Apresentação de Laudo Pericial", de modo a permitir a baixa no Pje. (o laudo deve ser juntado pela “caneta” e a resposta às impugnações pela “seta para cima”). 1) Para atuar como PERITO DO JUÍZO, NOMEIO o Sr. RAFAEL STERZO RUANO. As partes e advogados ficam cientes de que a perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 09 horas. A perícia deverá ser realizada no local de prestação de serviços do(a) reclamante (EE Dr. Carlos Guimarães: R. Santa Cruz, 206, Centro, Sta. Cruz das Palmeiras/SP). Tendo em vista que no processo 0010046-15.2025.5.15.0136 a autora está representada pelos mesmos patronos da autora deste processo, bem como tendo em vista que em ambos há pedido referente ao adicional de insalubridade, determino que o laudo pericial aqui produzido seja utilizado como prova emprestada no referido processo, podendo a autora daquele processo acompanhar os trabalhos periciais. Atente, o sr perito. Caso o senhor perito, excepcionalmente, não possa realizar a perícia na data acima, ficará incumbido de informar nos autos a nova data, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ficando mantidos os prazos para a entrega do laudo, impugnações e manifestação. Incumbirá ao(à) advogado(a), nesta hipótese, avisar seu cliente e assistente técnico. 2) A parte RECLAMANTE deverá, sob pena de preclusão: 2.1) manifestar-se sobre documentos que pretenda impugnar, sob pena de, no seu silêncio, presumir-se verdadeiro o conteúdo dos documentos; 2.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 3) A(s) parte(s) RECLAMADA(S), sob pena de preclusão: 3.1) poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos; 3.2) poderá(ão) depositar, diretamente na conta bancária do perito, o adiantamento da indenização de despesas do PERITO, no valor ora arbitrado de R$ 800,00, atentando-se para o seguinte: I) Uma vez que o Poder Judiciário não conta com corpo próprio de Peritos, é extremamente difícil conseguir profissionais que atuem cumprindo prazos; II) é ônus do empregador comprovar que o ambiente de trabalho é salubre e não perigoso, assim sendo caso o perito se recuse a fazer o laudo pericial sem honorários prévios o Juízo julgará de acordo com o ônus da prova; III) por fim, alerto a reclamada que caso não haja depósito de honorários prévios, o perito arcará com as despesas iniciais de deslocamento e da perícia, contudo os honorários periciais finais, em caso de sucumbência, serão devidamente majorados. Dados do perito: RAFAEL STERZO RUANO - CPF 368.181.058-31, CEF - AG.: 2882 – Cód. Op. 3701 (Conta Corrente) C/C: 000583490632-6 email: rafael_ru4no@hotmail.com 3.3) deverá, caso não tenha trazido com a defesa, anexar ao PJE todos os documentos necessários para a realização da perícia, tais como: PPRA/LTCAT, PCMSO, PPP, ficha de entrega de EPI's e respectivos certificados. O sr. Perito fica proibido de receber documentos e manifestações que não tenham sido tempestivamente anexadas ao PJe, salvo motivo justificado. Documentos anexados injustificadamente fora do prazo serão desconsiderados. 4) Fica desde já esclarecido que quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. 5) As partes deverão informar seus assistentes técnicos da data, horário e local da diligência pericial. Faculta-se ao Sr. Perito não permitir a participação na diligência de assistente técnico que não tenha sido tempestivamente indicado pelas partes. Fica o perito investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º, do NCPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, do NCPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, do mesmo diploma legal. 6) Pareceres técnicos deverão ser anexados ao PJe no mesmo prazo fixado para o Sr. Perito, nos termos do § 2º do art. 471 do NCPC. 7) Da Ciência, Prazos e Protocolo: 7.1) Não serão expedidas novas notificações a cada novo prazo acima fixado. 7.2) Todas as manifestações/documentos deverão ser anexados diretamente no PJE, devendo o perito desconsiderar eventuais manifestações das partes que não constem dos autos. 7.3) Os prazos aqui assinalados são todos preclusivos e não prorrogáveis, pois, do contrário, a tentativa de economia de atos processuais que se visa alcançar restaria frustrada. a) Itens 2 e 3 (Quesitos, assistentes técnicos e documentos): até 25/07/2025; b) juntada do laudo ao processo, pelo perito: até 19/09/2025; c) prazo comum para manifestação das partes sobre o laudo, independentemente de nova notificação: até 26/09/2025; d) juntada dos esclarecimentos pelo Perito: até 10/10/2025. 8) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Para instrução oral do feito, razões finais, e última tentativa de acordo, fica designada a inclusão deste feito na pauta VIRTUAL de instrução do dia 21/10/2025, às 10h45, devendo as partes comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e trazer suas testemunhas independentemente de notificação, salvo se as arrolarem em até 20 dias antes da data da referida audiência, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes. Devem ser informados, na hipótese acima, os e-mails de contato das testemunhas, que deverão comparecer munidas de documentos, PRINCIPALMENTE CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas deverão estar LOGADAS no momento DE INÍCIO da audiência, fazendo uso de UM meio telemático POR TESTEMUNHA (pode ser celular ou computador), e em ambientes separados (uma em cada sala ou ambiente), para que se possa manter sua incomunicabilidade, e após serem identificadas serão colocadas em sala virtual de espera. Caberá aos advogados orientarem as testemunhas a serem ouvidas quanto às formalidades da ocasião, devendo as mesmas estarem em ambiente com o isolamento e silêncio necessários à sua oitiva. Em caso de desrespeito aos termos acima não será colhida a prova, ficando precluso o ato. Caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os meios telemáticos necessários para sua oitiva, ou não tenha(m) local adequado para tanto, há sala preparada e à disposição para tal fim na Vara do Trabalho, devendo a(s) testemunha(s) lá comparecer (em) para a sua oitiva. Na hipótese acima, o comparecimento da parte e/ou testemunha(s) ao Fórum deverá ser previamente comunicado à Secretaria da Vara, a fim de que sejam providenciados os meios de acesso à sala virtual. Nos termos da Ordem de Serviço CR nº 02/2024, as partes/advogados/testemunhas deverão se identificar ENQUANTO AGUARDAM NA SALA DE ESPERA, da seguinte forma: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome O link de acesso à audiência designada é o que segue abaixo. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81905751094?pwd=bS9EcksydVVMcXhHTTZ5VStCUnZ5UT09 ID da reunião: 819 0575 1094 Senha: 651142 O id e a senha informados acima já estão inseridos no próprio link; só serão necessários caso haja erro no acesso. Requisitos para participação: 1 – Ter, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Poderá ser acompanhado pelo celular, desde que instalado o aplicativo Zoom, devendo fazer uso de wi-fi a fim de possibilitar uma melhor qualidade de conexão: bem como, ao entrar na sala, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio; 3 – Na data e horário da audiência, clicar no link acima (ou copiá-lo em outra aba), clicar em “abrir Zoom Meetings”, lembrando que podem ocorrer atrasos por conta da audiência anterior ainda não ter sido encerrada. 4 – Caso não tenha o Zoom instalado no computador, clicar em “download now”, quando copiar o link na outra aba/janela. Terminado o download, clicar no arquivo baixado e em “executar” na janela que se abrirá. Aguarde baixar o programa, e depois coloque o nome na janela “enter your name”, clicando em “join meeting” em seguida. Será aberta nova janela. 5 – Clicar em “join with video” e por fim em “join with computer audio”. 6 – Ao entrar na sala, se estiver usando o celular, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio. 7 – As orientações acima constam do vídeo que será exibido na sala de espera; basta seguir as instruções ali exibidas. ATENÇÃO: PARA QUE A PARTE ACOMPANHE A AUDIÊNCIA EM LOCAL DIVERSO AO DO ADVOGADO, ESTE DEVERÁ ENCAMINHAR O LINK ACIMA. 9) ATENTE A SECRETARIA: O Sr. Perito deverá acompanhar a designação das perícias diretamente no PJE, através do seu painel, cabendo-lhe cumprir fielmente os prazos ora fixados, sob pena de destituição. Intimem-se. PIRASSUNUNGA/SP, 04 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Maria Aparecida De Britto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317815622

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-43.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITTO RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010070-43.2025.5.15.0136 AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITTO RÉU: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a308c94 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Deferida prova pericial para que seja apurado se houve ou não trabalho exposto a condições de insalubridade, de acordo com os elementos indicados pela parte autora na petição inicial, sem prejuízo do entendimento da Súmula 293 do C. TST. Atente o Sr. perito: 1. O laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; 2. A resposta às eventuais impugnações deverá ser juntada como tipo "Apresentação de Laudo Pericial", de modo a permitir a baixa no Pje. (o laudo deve ser juntado pela “caneta” e a resposta às impugnações pela “seta para cima”). 1) Para atuar como PERITO DO JUÍZO, NOMEIO o Sr. RAFAEL STERZO RUANO. As partes e advogados ficam cientes de que a perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 09 horas. A perícia deverá ser realizada no local de prestação de serviços do(a) reclamante (EE Dr. Carlos Guimarães: R. Santa Cruz, 206, Centro, Sta. Cruz das Palmeiras/SP). Tendo em vista que no processo 0010046-15.2025.5.15.0136 a autora está representada pelos mesmos patronos da autora deste processo, bem como tendo em vista que em ambos há pedido referente ao adicional de insalubridade, determino que o laudo pericial aqui produzido seja utilizado como prova emprestada no referido processo, podendo a autora daquele processo acompanhar os trabalhos periciais. Atente, o sr perito. Caso o senhor perito, excepcionalmente, não possa realizar a perícia na data acima, ficará incumbido de informar nos autos a nova data, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ficando mantidos os prazos para a entrega do laudo, impugnações e manifestação. Incumbirá ao(à) advogado(a), nesta hipótese, avisar seu cliente e assistente técnico. 2) A parte RECLAMANTE deverá, sob pena de preclusão: 2.1) manifestar-se sobre documentos que pretenda impugnar, sob pena de, no seu silêncio, presumir-se verdadeiro o conteúdo dos documentos; 2.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 3) A(s) parte(s) RECLAMADA(S), sob pena de preclusão: 3.1) poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos; 3.2) poderá(ão) depositar, diretamente na conta bancária do perito, o adiantamento da indenização de despesas do PERITO, no valor ora arbitrado de R$ 800,00, atentando-se para o seguinte: I) Uma vez que o Poder Judiciário não conta com corpo próprio de Peritos, é extremamente difícil conseguir profissionais que atuem cumprindo prazos; II) é ônus do empregador comprovar que o ambiente de trabalho é salubre e não perigoso, assim sendo caso o perito se recuse a fazer o laudo pericial sem honorários prévios o Juízo julgará de acordo com o ônus da prova; III) por fim, alerto a reclamada que caso não haja depósito de honorários prévios, o perito arcará com as despesas iniciais de deslocamento e da perícia, contudo os honorários periciais finais, em caso de sucumbência, serão devidamente majorados. Dados do perito: RAFAEL STERZO RUANO - CPF 368.181.058-31, CEF - AG.: 2882 – Cód. Op. 3701 (Conta Corrente) C/C: 000583490632-6 email: rafael_ru4no@hotmail.com 3.3) deverá, caso não tenha trazido com a defesa, anexar ao PJE todos os documentos necessários para a realização da perícia, tais como: PPRA/LTCAT, PCMSO, PPP, ficha de entrega de EPI's e respectivos certificados. O sr. Perito fica proibido de receber documentos e manifestações que não tenham sido tempestivamente anexadas ao PJe, salvo motivo justificado. Documentos anexados injustificadamente fora do prazo serão desconsiderados. 4) Fica desde já esclarecido que quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. 5) As partes deverão informar seus assistentes técnicos da data, horário e local da diligência pericial. Faculta-se ao Sr. Perito não permitir a participação na diligência de assistente técnico que não tenha sido tempestivamente indicado pelas partes. Fica o perito investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º, do NCPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, do NCPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, do mesmo diploma legal. 6) Pareceres técnicos deverão ser anexados ao PJe no mesmo prazo fixado para o Sr. Perito, nos termos do § 2º do art. 471 do NCPC. 7) Da Ciência, Prazos e Protocolo: 7.1) Não serão expedidas novas notificações a cada novo prazo acima fixado. 7.2) Todas as manifestações/documentos deverão ser anexados diretamente no PJE, devendo o perito desconsiderar eventuais manifestações das partes que não constem dos autos. 7.3) Os prazos aqui assinalados são todos preclusivos e não prorrogáveis, pois, do contrário, a tentativa de economia de atos processuais que se visa alcançar restaria frustrada. a) Itens 2 e 3 (Quesitos, assistentes técnicos e documentos): até 25/07/2025; b) juntada do laudo ao processo, pelo perito: até 19/09/2025; c) prazo comum para manifestação das partes sobre o laudo, independentemente de nova notificação: até 26/09/2025; d) juntada dos esclarecimentos pelo Perito: até 10/10/2025. 8) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Para instrução oral do feito, razões finais, e última tentativa de acordo, fica designada a inclusão deste feito na pauta VIRTUAL de instrução do dia 21/10/2025, às 10h45, devendo as partes comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e trazer suas testemunhas independentemente de notificação, salvo se as arrolarem em até 20 dias antes da data da referida audiência, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes. Devem ser informados, na hipótese acima, os e-mails de contato das testemunhas, que deverão comparecer munidas de documentos, PRINCIPALMENTE CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas deverão estar LOGADAS no momento DE INÍCIO da audiência, fazendo uso de UM meio telemático POR TESTEMUNHA (pode ser celular ou computador), e em ambientes separados (uma em cada sala ou ambiente), para que se possa manter sua incomunicabilidade, e após serem identificadas serão colocadas em sala virtual de espera. Caberá aos advogados orientarem as testemunhas a serem ouvidas quanto às formalidades da ocasião, devendo as mesmas estarem em ambiente com o isolamento e silêncio necessários à sua oitiva. Em caso de desrespeito aos termos acima não será colhida a prova, ficando precluso o ato. Caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os meios telemáticos necessários para sua oitiva, ou não tenha(m) local adequado para tanto, há sala preparada e à disposição para tal fim na Vara do Trabalho, devendo a(s) testemunha(s) lá comparecer (em) para a sua oitiva. Na hipótese acima, o comparecimento da parte e/ou testemunha(s) ao Fórum deverá ser previamente comunicado à Secretaria da Vara, a fim de que sejam providenciados os meios de acesso à sala virtual. Nos termos da Ordem de Serviço CR nº 02/2024, as partes/advogados/testemunhas deverão se identificar ENQUANTO AGUARDAM NA SALA DE ESPERA, da seguinte forma: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome O link de acesso à audiência designada é o que segue abaixo. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81905751094?pwd=bS9EcksydVVMcXhHTTZ5VStCUnZ5UT09 ID da reunião: 819 0575 1094 Senha: 651142 O id e a senha informados acima já estão inseridos no próprio link; só serão necessários caso haja erro no acesso. Requisitos para participação: 1 – Ter, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Poderá ser acompanhado pelo celular, desde que instalado o aplicativo Zoom, devendo fazer uso de wi-fi a fim de possibilitar uma melhor qualidade de conexão: bem como, ao entrar na sala, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio; 3 – Na data e horário da audiência, clicar no link acima (ou copiá-lo em outra aba), clicar em “abrir Zoom Meetings”, lembrando que podem ocorrer atrasos por conta da audiência anterior ainda não ter sido encerrada. 4 – Caso não tenha o Zoom instalado no computador, clicar em “download now”, quando copiar o link na outra aba/janela. Terminado o download, clicar no arquivo baixado e em “executar” na janela que se abrirá. Aguarde baixar o programa, e depois coloque o nome na janela “enter your name”, clicando em “join meeting” em seguida. Será aberta nova janela. 5 – Clicar em “join with video” e por fim em “join with computer audio”. 6 – Ao entrar na sala, se estiver usando o celular, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio. 7 – As orientações acima constam do vídeo que será exibido na sala de espera; basta seguir as instruções ali exibidas. ATENÇÃO: PARA QUE A PARTE ACOMPANHE A AUDIÊNCIA EM LOCAL DIVERSO AO DO ADVOGADO, ESTE DEVERÁ ENCAMINHAR O LINK ACIMA. 9) ATENTE A SECRETARIA: O Sr. Perito deverá acompanhar a designação das perícias diretamente no PJE, através do seu painel, cabendo-lhe cumprir fielmente os prazos ora fixados, sob pena de destituição. Intimem-se. PIRASSUNUNGA/SP, 04 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE BRITTO

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Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros x Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros

ID: 321287858

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-21.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f14a16 proferida nos autos. PROCESSO: 0000050-21.2025.5.14.0071 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADA: INGRID SANTOS CARDOZO RECORRIDA: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES ADVOGADO: DEYVISON FURTADO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id a91ec17), pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial (Id 77d744a). Ao analisar as razões do recurso apresentado, verifica-se constar pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma a empresa que “na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos”. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. Nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o §4º do art. 790 da CLT prevê que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso da parte reclamada, que, em tese, detém situação econômica diferenciada por ter sido o tomador dos serviços do autor, há maior cautela em relação à declaração de miserabilidade, uma vez que presumidamente deveria ter condições de arcar com a contratação de um trabalhador. Especificamente com relação à pessoa jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 463, no qual em seu inciso II, dispõe que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. [grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071] Desse modo, na esteira do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que para haver a concessão dos benefícios da justiça gratuita em benefício da pessoa jurídica, necessário se faz que as provas apresentadas de sua insuficiência econômica sejam contundentes, inquestionáveis, indubitáveis. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II , E 333 DO TST). De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu . O TRT esclareceu que foi concedido prazo para regularizar o preparo. Todavia , a agravante apenas reiterou o pleito de gratuidade da justiça. Embora seu apelo verse sobre a dificuldade financeira, a parte não trouxe prova documental sob a referida alegação. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag: 106318420165030017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, o reclamado não efetuou o pagamento do depósito recursal ao interpor o recurso de revista, em que requer a concessão do benefício da Justiça gratuita em razão de se encontrar em situação precária ocasionada pela recente crise financeira, sem comprovar efetivamente dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo desprovido. (TST – Ag: 105037720165090088, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Para comprovar a alegação de insuficiência econômico-financeira, a parte cita “a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente”, mas sequer juntou aos autos documentos comprobatórios da sua atual situação financeira. Dessa forma, em que pese os argumentos quanto a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos documentos que pudessem demonstrar os seus ativos e passivos ou qualquer outro documento suficiente a comprovar satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Não basta alegar a existência de dívidas, é imprescindível a comprovação robusta da alegada precariedade de sua situação financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca em relação à insuficiência econômica-financeira da recorrente, indefere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, oportuniza-se que a parte possa regularizar o preparo. Intime-se a recorrente para, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento dos valores destinados ao preparo do recurso ordinário interposto, conforme art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Donizete Raimundo Diniz e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 275386004

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012462-84.2017.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RAIMUNDO DINIZ JOSE EUGENIO DIAS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ELDER LUIZ DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUARNIERI GALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012462-84.2017.5.03.0098 : DONIZETE RAIMUNDO DINIZ : MAGAZINE LUIZA S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012462-84.2017.5.03.0098 : DONIZETE RAIMUNDO DINIZ : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ee356f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada MAGAZINE LUISA S.A. opôs embargos à execução pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ID. 3f989a6. O exequente manifestou-se sobre os embargos no ID. ad28981. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. MÉRITO 2.1 APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Discorda a embargante da quantidade de horas extras apuradas, uma vez que o acórdão afastou a condenação no pagamento do período de intervalo intrajornada, diante da jornada externa cumprida. Pugna pela retificação dos cálculos para considerar o intervalo intrajornada usufruído de uma hora, pois no laudo foi equivocamente considerado 30min, ensejando majoração do débito. Com razão. Na sentença foi fixada a jornada de trabalho das 8h às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e das 8h às 16h aos sábados, sempre com 30 minutos de repouso intrajornada. Todavia, no acórdão foi afastada a condenação do período intervalar pelos seguintes fundamentos: “Assim, pelo princípio da razoabiliade e tendo em vista a máxima da experiência comum (artigo 852-D da CLT), os horários de início e término da jornada fixados na Origem estão compatíveis com o que ordinariamente ocorre e devem ser mantidos. Lado outro, o entendimento desta d. Terceira Turma é de que, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim do labor diário.” Deste modo, restou reconhecido que a reclamada não estava obrigada a controlar os horários do intervalo intrajornada, por se tratar de jornada externa, havendo regularidade da concessão do período para descanso e alimentação, o que culminou no provimento do apelo da ré para excluir a condenação do período intervalar. Por corolário, houve reforma da jornada fixada na sentença quanto ao período intervalar. Não obstante a ausência de referência expressa desta reforma no acórdão, o título judicial deve ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, restou reconhecida a regularidade na concessão do período intervalar de uma hora, o que deve ser observado também na apuração da jornada de trabalho. Sendo assim, acolho os embargos à execução para determinar a retificação do laudo pericial a fim de considerar na apuração da jornada trabalhada o intervalo intrajornada usufruído de uma hora. 2.2 BASE DE CÁLCULO DO FGTS Aduz a embargante que na conta homologa foi incorretamente incluído na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos das verbas deferidas em RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio. Afirma que a metodologia de cálculo contraria o disposto na PJ 394, da SDI-I e OJ 96 do TRT 4ª Região. Pugna pela retificação da apuração do FGTS que deve ser apurado somente sobre as verbas principais. Por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Quanto à inclusão dos reflexos em RSR nos demais reflexos, a embargante deixou de demonstrar a existência da alegada inclusão e desrespeito ao disposto na OJ 394, da SDI-I/TST, ônus que lhe incumbia, conforme art. 879, §2º da CLT. Tenho que a presente impugnação foi genérica e superficial, incapaz de demonstrar qualquer vício que poderia macular os cálculos elaborados pela expert. 2.3 ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Pugna a embargante pela aplicação da decisão proferida pelo STF na ADC 58, com atualização do débito mediante a incidência de IPCA na fase pré-judicial e Selic na fase judicial. Sem razão. No caso dos autos, a sentença determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. De acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Conforme a modulação acima, prevalece o índice expressamente fixado na sentença caso haja o trânsito em julgado até 18/12/2020, data da decisão proferida na ADC 58. Para decisões com trânsito em julgado posterior ou que, mesmo com trânsito antes daquela data, não fixaram o índice de atualização monetária, prevalece a decisão do STF. No caso dos autos a sentença estabeleceu expressamente os índices de atualização do débito, matéria que não foi objeto de recurso posterior, havendo o trânsito em julgado parcial em 2018, ou seja, em data anterior ao julgamento da ADC 58, razão pela qual prevalece os critérios de atualização estabelecidos na sentença em respeito à coisa julgada e segurança jurídica (art. 879, §1º, CLT). Rejeito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por MAGAZINE LUISA S.A. para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de determinar a retificação do laudo pericial para considerar na apuração da jornada trabalhada o intervalo intrajornada usufruído de uma hora, nos termos dos fundamentos retro, integrantes deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificação do laudo pericial. Custas na forma da Lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 20 de maio de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Donizete Raimundo Diniz e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 275386017

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012462-84.2017.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RAIMUNDO DINIZ JOSE EUGENIO DIAS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ELDER LUIZ DE FREITAS

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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LUCIANO GUARNIERI GALIL

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012462-84.2017.5.03.0098 : DONIZETE RAIMUNDO DINIZ : MAGAZINE LUIZA S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012462-84.2017.5.03.0098 : DONIZETE RAIMUNDO DINIZ : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ee356f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada MAGAZINE LUISA S.A. opôs embargos à execução pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ID. 3f989a6. O exequente manifestou-se sobre os embargos no ID. ad28981. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. MÉRITO 2.1 APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Discorda a embargante da quantidade de horas extras apuradas, uma vez que o acórdão afastou a condenação no pagamento do período de intervalo intrajornada, diante da jornada externa cumprida. Pugna pela retificação dos cálculos para considerar o intervalo intrajornada usufruído de uma hora, pois no laudo foi equivocamente considerado 30min, ensejando majoração do débito. Com razão. Na sentença foi fixada a jornada de trabalho das 8h às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e das 8h às 16h aos sábados, sempre com 30 minutos de repouso intrajornada. Todavia, no acórdão foi afastada a condenação do período intervalar pelos seguintes fundamentos: “Assim, pelo princípio da razoabiliade e tendo em vista a máxima da experiência comum (artigo 852-D da CLT), os horários de início e término da jornada fixados na Origem estão compatíveis com o que ordinariamente ocorre e devem ser mantidos. Lado outro, o entendimento desta d. Terceira Turma é de que, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim do labor diário.” Deste modo, restou reconhecido que a reclamada não estava obrigada a controlar os horários do intervalo intrajornada, por se tratar de jornada externa, havendo regularidade da concessão do período para descanso e alimentação, o que culminou no provimento do apelo da ré para excluir a condenação do período intervalar. Por corolário, houve reforma da jornada fixada na sentença quanto ao período intervalar. Não obstante a ausência de referência expressa desta reforma no acórdão, o título judicial deve ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, restou reconhecida a regularidade na concessão do período intervalar de uma hora, o que deve ser observado também na apuração da jornada de trabalho. Sendo assim, acolho os embargos à execução para determinar a retificação do laudo pericial a fim de considerar na apuração da jornada trabalhada o intervalo intrajornada usufruído de uma hora. 2.2 BASE DE CÁLCULO DO FGTS Aduz a embargante que na conta homologa foi incorretamente incluído na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos das verbas deferidas em RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio. Afirma que a metodologia de cálculo contraria o disposto na PJ 394, da SDI-I e OJ 96 do TRT 4ª Região. Pugna pela retificação da apuração do FGTS que deve ser apurado somente sobre as verbas principais. Por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Quanto à inclusão dos reflexos em RSR nos demais reflexos, a embargante deixou de demonstrar a existência da alegada inclusão e desrespeito ao disposto na OJ 394, da SDI-I/TST, ônus que lhe incumbia, conforme art. 879, §2º da CLT. Tenho que a presente impugnação foi genérica e superficial, incapaz de demonstrar qualquer vício que poderia macular os cálculos elaborados pela expert. 2.3 ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Pugna a embargante pela aplicação da decisão proferida pelo STF na ADC 58, com atualização do débito mediante a incidência de IPCA na fase pré-judicial e Selic na fase judicial. Sem razão. No caso dos autos, a sentença determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. De acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Conforme a modulação acima, prevalece o índice expressamente fixado na sentença caso haja o trânsito em julgado até 18/12/2020, data da decisão proferida na ADC 58. Para decisões com trânsito em julgado posterior ou que, mesmo com trânsito antes daquela data, não fixaram o índice de atualização monetária, prevalece a decisão do STF. No caso dos autos a sentença estabeleceu expressamente os índices de atualização do débito, matéria que não foi objeto de recurso posterior, havendo o trânsito em julgado parcial em 2018, ou seja, em data anterior ao julgamento da ADC 58, razão pela qual prevalece os critérios de atualização estabelecidos na sentença em respeito à coisa julgada e segurança jurídica (art. 879, §1º, CLT). Rejeito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por MAGAZINE LUISA S.A. para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de determinar a retificação do laudo pericial para considerar na apuração da jornada trabalhada o intervalo intrajornada usufruído de uma hora, nos termos dos fundamentos retro, integrantes deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificação do laudo pericial. Custas na forma da Lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 20 de maio de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE RAIMUNDO DINIZ

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Goiasforte Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 275160750

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011691-62.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA JOSE MARCIO MACHADO

Polo Passivo:

GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO SILVA QUIRINO

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AMANDA MILHOMEM ROCHA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011691-62.2024.5.03.0098 : JOSE MARCIO MACHADO : GOIASFORTE VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011691-62.2024.5.03.0098 : JOSE MARCIO MACHADO : GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff07d1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada, GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, interpôs embargos à execução apontando incorreções nos cálculos homologados, conforme fundamentos lançados no ID. d706574. O exequente manifestou-se, ID f2f37a7. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente arguiu a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, ao argumento de que as matérias trazidas não são próprias para o incidente aviado, além de não ter sido apresentado o valor correto das parcelas que alega haver excesso de execução. Tendo em vista que a executada apresentou os seus cálculos de liquidação, entendo que esta suprida a indicação de valores incontroversos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ao contrário do alegado pelo exequente, as insurgências apresentadas dizem respeito a supostos erros na apuração das verbas deferidas, o que acarreta excesso de execução, matéria passível de conhecimento em sede de embargos à execução. Apresentados e tempo e modo, estando garantido o Juízo por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. 2. MÉRITO 2.1 EFEITO SUSPENSIVO A executada postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. De acordo com o art. 899 da CLT os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido em casos excepcionais, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Na hipótese dos autos, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual recebo os embargos no efeito meramente devolutivo. 2.2 HORAS DE SOBREAVISO Alega a embargante que a condenação no pagamento de sobreaviso foi limitada a uma semana a cada três semanas laboras. Contudo, no laudo pericial homologado houve apuração do sobreaviso de forma ininterrupta ao longo de todo o período contratual, em total violação ao comando exequendo. Não lhe assiste razão. As horas de sobreaviso foram apuradas em planilha própria de Id. 4f68d40, observando a sistemática fixada no comando exequendo, de labor em sobreaviso em uma semana a cada três semanas trabalhadas. A embargante apresentou impugnação genérica, inespecífica e superficial, sem apresentar, ainda que por amostragem, demonstrativo com dos períodos em que houve apuração ininterrupta do sobreaviso, ônus que lhes incumbia (art. 879, §2º da CLT). Portanto, rejeito os presentes embargos. 2.3 BASE DE CÁLCULO DO SOBREAVISO Sustenta a embargante que houve indevida inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso, em total afronta ao título judicial. Ao contrário do alegado pela embargante, o adicional de periculosidade não foi incluído na base de cálculo das horas de sobreaviso, conforme deflui da primeira linha da planilha intitulada “Adicional de sobreaviso” (id. 3c203bf). Consta ali a descrição das verbas que compuseram a base de cálculo do sobreaviso, sem inclusão do adicional de periculosidade. A base de cálculo utilizada na apuração das horas de sobreaviso foi tão somente o salário base, razão pela qual é totalmente impertinente a insurgência ora apresentada pela embargante. Improcedente. 2.4 BASE DE CÁLCULO DO FGTS Aduz a embargante que a conta homologa incorre em excesso de execução ao apurar o FGTS + 40% sobre reflexos da verba deferida em RSR, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Pugna pela retificação da apuração do FGTS que, no seu entendimento, deve ser apurado somente sobre a verba principal. Por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Ademais, no próprio comando exequendo foi estabelecida a sistemática de apuração constante do laudo pericial, conforme seguinte trecho: “Por fim, porque habituais, as horas de sobreaviso ora deferidas geram reflexos, no limite do pedido, sobre repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST”. (grifos acrescidos) Em respeito à coisa julgada, nada a retificar no laudo pericial. Rejeito. 2.5 ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a embargante que há vício técnico na aplicação na aplicação do IPCA-e até o ajuizamento da ação e, a partir de então, juros pela Selic. Pugna pela exclusiva aplicação da taxa Selic a partir de 21/11/2024. Sem qualquer razão. Ao contrário do alegado pela executada, não houve cumulação de IPCA e juros Selic no mesmo período de apuração. Conforme item 1 e 5 do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", constante do laudo pericial, os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 20/11/2024, não havendo sua incidência a partir de 21/11/2024, inclusive sendo ressaltado que o último índice do IPCA-E utilizado foi relativo a 11/2024. Os juros foram calculados pela TR na fase pré-judicial até 20/11/2024 e pela Selic a partir de 21/11/2024. Sendo assim, não há retificação a ser feita no laudo pericial, porquanto os parâmetros utilizados são condizentes com a presente pretensão da embargante de exclusiva aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Julgo improcedentes os embargos, no particular. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Discorda a embargante da apuração dos honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação, sob fundamento de que a base de cálculo fixada implica em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito. Sustenta que o percentual de 15% deve incidir sobre as parcelas objeto da condenação e que representam ganho patrimonial. A decisão transitada em julgado, com relação aos honorários advocatícios, determinou que eles possuem como base de cálculo o valor da condenação, devendo ser observado os termos da OJ 348 do TST. A seu turno, a OJ n.° 348 do TST dispõe que: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Deste modo, pela aplicação da Orientação Jurisprudencial acima transcrita, tem-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta pelo valor líquido apurado na fase de liquidação, ou seja, integrando-se as importâncias referentes à correção monetária, aos juros de mora, ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias (cota empregado), exatamente como foi apurado no laudo pericial. Portanto, julgo improcedentes os embargos, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta decisão. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 20 de maio de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Goiasforte Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 275160762

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011691-62.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA JOSE MARCIO MACHADO

Polo Passivo:

GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO SILVA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MILHOMEM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011691-62.2024.5.03.0098 : JOSE MARCIO MACHADO : GOIASFORTE VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011691-62.2024.5.03.0098 : JOSE MARCIO MACHADO : GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff07d1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada, GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, interpôs embargos à execução apontando incorreções nos cálculos homologados, conforme fundamentos lançados no ID. d706574. O exequente manifestou-se, ID f2f37a7. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente arguiu a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, ao argumento de que as matérias trazidas não são próprias para o incidente aviado, além de não ter sido apresentado o valor correto das parcelas que alega haver excesso de execução. Tendo em vista que a executada apresentou os seus cálculos de liquidação, entendo que esta suprida a indicação de valores incontroversos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ao contrário do alegado pelo exequente, as insurgências apresentadas dizem respeito a supostos erros na apuração das verbas deferidas, o que acarreta excesso de execução, matéria passível de conhecimento em sede de embargos à execução. Apresentados e tempo e modo, estando garantido o Juízo por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. 2. MÉRITO 2.1 EFEITO SUSPENSIVO A executada postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. De acordo com o art. 899 da CLT os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido em casos excepcionais, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Na hipótese dos autos, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual recebo os embargos no efeito meramente devolutivo. 2.2 HORAS DE SOBREAVISO Alega a embargante que a condenação no pagamento de sobreaviso foi limitada a uma semana a cada três semanas laboras. Contudo, no laudo pericial homologado houve apuração do sobreaviso de forma ininterrupta ao longo de todo o período contratual, em total violação ao comando exequendo. Não lhe assiste razão. As horas de sobreaviso foram apuradas em planilha própria de Id. 4f68d40, observando a sistemática fixada no comando exequendo, de labor em sobreaviso em uma semana a cada três semanas trabalhadas. A embargante apresentou impugnação genérica, inespecífica e superficial, sem apresentar, ainda que por amostragem, demonstrativo com dos períodos em que houve apuração ininterrupta do sobreaviso, ônus que lhes incumbia (art. 879, §2º da CLT). Portanto, rejeito os presentes embargos. 2.3 BASE DE CÁLCULO DO SOBREAVISO Sustenta a embargante que houve indevida inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso, em total afronta ao título judicial. Ao contrário do alegado pela embargante, o adicional de periculosidade não foi incluído na base de cálculo das horas de sobreaviso, conforme deflui da primeira linha da planilha intitulada “Adicional de sobreaviso” (id. 3c203bf). Consta ali a descrição das verbas que compuseram a base de cálculo do sobreaviso, sem inclusão do adicional de periculosidade. A base de cálculo utilizada na apuração das horas de sobreaviso foi tão somente o salário base, razão pela qual é totalmente impertinente a insurgência ora apresentada pela embargante. Improcedente. 2.4 BASE DE CÁLCULO DO FGTS Aduz a embargante que a conta homologa incorre em excesso de execução ao apurar o FGTS + 40% sobre reflexos da verba deferida em RSR, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Pugna pela retificação da apuração do FGTS que, no seu entendimento, deve ser apurado somente sobre a verba principal. Por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Ademais, no próprio comando exequendo foi estabelecida a sistemática de apuração constante do laudo pericial, conforme seguinte trecho: “Por fim, porque habituais, as horas de sobreaviso ora deferidas geram reflexos, no limite do pedido, sobre repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST”. (grifos acrescidos) Em respeito à coisa julgada, nada a retificar no laudo pericial. Rejeito. 2.5 ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a embargante que há vício técnico na aplicação na aplicação do IPCA-e até o ajuizamento da ação e, a partir de então, juros pela Selic. Pugna pela exclusiva aplicação da taxa Selic a partir de 21/11/2024. Sem qualquer razão. Ao contrário do alegado pela executada, não houve cumulação de IPCA e juros Selic no mesmo período de apuração. Conforme item 1 e 5 do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", constante do laudo pericial, os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 20/11/2024, não havendo sua incidência a partir de 21/11/2024, inclusive sendo ressaltado que o último índice do IPCA-E utilizado foi relativo a 11/2024. Os juros foram calculados pela TR na fase pré-judicial até 20/11/2024 e pela Selic a partir de 21/11/2024. Sendo assim, não há retificação a ser feita no laudo pericial, porquanto os parâmetros utilizados são condizentes com a presente pretensão da embargante de exclusiva aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Julgo improcedentes os embargos, no particular. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Discorda a embargante da apuração dos honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação, sob fundamento de que a base de cálculo fixada implica em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito. Sustenta que o percentual de 15% deve incidir sobre as parcelas objeto da condenação e que representam ganho patrimonial. A decisão transitada em julgado, com relação aos honorários advocatícios, determinou que eles possuem como base de cálculo o valor da condenação, devendo ser observado os termos da OJ 348 do TST. A seu turno, a OJ n.° 348 do TST dispõe que: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Deste modo, pela aplicação da Orientação Jurisprudencial acima transcrita, tem-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta pelo valor líquido apurado na fase de liquidação, ou seja, integrando-se as importâncias referentes à correção monetária, aos juros de mora, ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias (cota empregado), exatamente como foi apurado no laudo pericial. Portanto, julgo improcedentes os embargos, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta decisão. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 20 de maio de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO MACHADO

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros

ID: 331481342

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-43.2021.5.15.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO FERNANDA CAROLINA SPADOTTO LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

Notificação

Advogados:

JOINGLE RAPHAELA DO CARMO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010070-43.2021.5.15.0149 AUTOR: FERNANDA CAROLINA SPADOTTO RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010070-43.2021.5.15.0149 AUTOR: FERNANDA CAROLINA SPADOTTO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6dabf2 proferida nos autos. Sentença de homologação de cálculos de liquidação Vistos, etc. O despacho ID 095235 (fls. 1185) determinou o seguinte: “A indenização (relativa a estabilidade - membro da Cipa), decorre da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 19/11/2020. Referida indenização deveria ter sido paga na rescisão do contrato: 19/11/2020. Tendo em vista a responsabilidade solidária do Município até referida data, ele responde por todas as verbas relativas à rescisão do contrato de trabalho, o que inclui a indenização acima mencionada.” O perito prestou esclarecimentos (ID db5e19a) e retificou o laudo contábil (fls. 1274 e seguintes). A reclamante manifestou concordância (ID 9e7d3c9). As reclamadas repetem impugnações anteriores (IDs 341383b e c6dc126), que já foram respondidas pelo perito (ID db5e19a), de forma que não há necessidade de que ele preste novos esclarecimentos. Assim sendo, homologo o laudo pericial contábil retificado (planilhas ID 108432b e 0d275d0), para fixar o "quantum debeatur" nos valores a seguir discriminados, devidamente atualizados pela Secretaria (ID e4accf1 e 346061d), com as seguintes correções: 1) exclusão das custas processuais no segundo cálculo (ID 0d275d0), tendo em vista que o Município é isento do pagamento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT nos termos da lei; 2) inclusão dos honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, fixados em R$ 1.900,00 (um mil e quinhentos reais) em 10/03/2025 (data da entrega do primeiro laudo, fls. 1223); 3) atualização dos honorários periciais contábeis e de engenharia pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24); 4) apuração do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais (IRPF); 5) apuração da contribuição social do MUNICÍPIO, clicando em “por atividade econômica”, escolhendo “administração pública em geral”; e 6) tendo em vista as alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e juros de mora: 6.1) para a primeira reclamada (IRMANDADE, ente privado): Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual até o ajuizamento, aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros de mora a TRD Simples (índice que substituiu a TRD, prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58. - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar exclusivamente a Selic (Receita Federal), conforme decisão do STF na ADC 58. Referido índice (que engloba correção monetária e juros) deverá ser aplicado somente no quadro juros de mora, de forma que deverá ser escolhida a opção “sem correção” no quadro “correção monetária”; - a partir de 30/08/2024 (data a partir da qual a Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, entrou em vigor), aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros aplicar a TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. 6.2) Para o segundo reclamado MUNICÍPIO (ente público), devedor solidário: Tendo em vista as alterações promovidas pela EC 113/21 e pelo julgamento do TEMA 810 pelo TST, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e juros de mora aos entes públicos: A partir de 30/06/2009 até 30/11/2021: aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E e como juros de mora os previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), conforme decidido pelo STF (tema 810); A partir de 01/12/2021: a) no campo correção monetária, escolher a opção “SEM CORREÇÃO”; b) no campo juros de mora escolher a opção “SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 01 de dezembro de 2021. Quantias corrigidas até 21/07/2025 (inclusive): - Valores devidos pela reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI no período de 14/03/2018 a 19/11/2020, cálculo 1047024: R$ 92.209,19 - LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE R$ 697,28 - INSS (QUOTA SEGURADO, EMPRESA E SAT) R$ 10.949,46 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pela reclamada aos patronos do reclamante, DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra) R$ 2.899,82 - IMPOSTO DE RENDA (RETIDO NA FONTE – IRPF) DE DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra R$ 1.923,84 - HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS (LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO) R$ 1.778,48 - HONORÁRIOS PERICIAIS ENGENHARIA (DANIEL RIBEIRO PENTEADO) R$ 628,32 - CUSTAS PROCESSUAIS R$ 111.086,39 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. - Valores devidos pelo reclamado MUNICIPIO DE LENÇÓIS PAULISTA no período de 11/11/2020 a 19/11/2020 (responsável solidário), cálculo 1047035: R$ 88.418,77 - LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE R$ 29,15 - INSS (QUOTA SEGURADO, EMPRESA E SAT) R$ 10.524,94 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pela reclamada aos patronos do reclamante, DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra) R$ 2.738,80 - IMPOSTO DE RENDA (RETIDO NA FONTE – IRPF) DE DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra R$ 1.923,84 - HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS (LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO) R$ 1.778,48 - HONORÁRIOS PERICIAIS ENGENHARIA (DANIEL RIBEIRO PENTEADO) R$ 105.413,98 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. Verbas devidamente discriminadas na planilha de cálculos, assim como a natureza das mesmas (salarial ou indenizatória), contribuições previdenciárias, custas, honorários periciais e IR. Deixo de fixar o montante da contribuição social relativo a Terceiros por entender que não compete à Justiça do Trabalho a respectiva execução. Deixa-se de cientificar a União acerca da presente liquidação de cálculos, em vista do valor total da contribuição previdenciária devida ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, sendo que a reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI poderá comprovar, em 10 dias, o pagamento voluntário do débito, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, da seguinte forma: - Créditos trabalhistas: Guia de Depósito Judicial; - Honorários Advocatícios e periciais: Guia de Depósito Judicial à parte; - Imposto de Renda sobre Honorários Advocatícios: Guia DARF, código 5936 – IRRF Rend. Decor. Dec. Justiça Trabalho, exceto art. 12A L. 7.713/88; - Contribuições previdenciárias: GPS (código 2909) até 30/09/2023. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: De acordo com o COMUNICADO CR Nº 03/2023 do TRT da 15ª Região, e INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2005 (DE 29/01/2021) E 2110 (DE 17/10/2022), a partir de 1º de OUTUBRO de 2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); e - Custas processuais: GRU (gestão: 00001, código de recolhimento: 18740-2, Unidade Gestora: 080011). Após o prazo supra, em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se o competente mandado de citação à primeira reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI. Observe-se que a execução deverá prosseguir em relação ao segundo reclamado MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA (devedor solidário) em caso de não pagamento integral pela primeira ré. O MUNICÍPIO deverá ser intimado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Havendo interesse na transferência do crédito diretamente para a conta, deverão os advogados e peritos indicarem o nome do banco, o número da agência e conta bancária para tanto. Desde já, manifeste-se o autor se deseja que a fase de cumprimento de sentença tenha início de ofício, inclusive com adoção de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, caso a sentença não seja cumprida espontaneamente pelo devedor, observados os arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Dentre as ferramentas referidas, requer o uso das seguintes: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando da consulta, constatação de formação de grupo econômico, requer também a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, se requer o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Oportunamente, quitadas as obrigações, registrados os valores pagos para fins estatísticos, consultadas as contas judiciais e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular MDVD Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros

ID: 331481358

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-43.2021.5.15.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO FERNANDA CAROLINA SPADOTTO LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

Notificação

Advogados:

JOINGLE RAPHAELA DO CARMO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010070-43.2021.5.15.0149 AUTOR: FERNANDA CAROLINA SPADOTTO RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010070-43.2021.5.15.0149 AUTOR: FERNANDA CAROLINA SPADOTTO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6dabf2 proferida nos autos. Sentença de homologação de cálculos de liquidação Vistos, etc. O despacho ID 095235 (fls. 1185) determinou o seguinte: “A indenização (relativa a estabilidade - membro da Cipa), decorre da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 19/11/2020. Referida indenização deveria ter sido paga na rescisão do contrato: 19/11/2020. Tendo em vista a responsabilidade solidária do Município até referida data, ele responde por todas as verbas relativas à rescisão do contrato de trabalho, o que inclui a indenização acima mencionada.” O perito prestou esclarecimentos (ID db5e19a) e retificou o laudo contábil (fls. 1274 e seguintes). A reclamante manifestou concordância (ID 9e7d3c9). As reclamadas repetem impugnações anteriores (IDs 341383b e c6dc126), que já foram respondidas pelo perito (ID db5e19a), de forma que não há necessidade de que ele preste novos esclarecimentos. Assim sendo, homologo o laudo pericial contábil retificado (planilhas ID 108432b e 0d275d0), para fixar o "quantum debeatur" nos valores a seguir discriminados, devidamente atualizados pela Secretaria (ID e4accf1 e 346061d), com as seguintes correções: 1) exclusão das custas processuais no segundo cálculo (ID 0d275d0), tendo em vista que o Município é isento do pagamento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT nos termos da lei; 2) inclusão dos honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, fixados em R$ 1.900,00 (um mil e quinhentos reais) em 10/03/2025 (data da entrega do primeiro laudo, fls. 1223); 3) atualização dos honorários periciais contábeis e de engenharia pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24); 4) apuração do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais (IRPF); 5) apuração da contribuição social do MUNICÍPIO, clicando em “por atividade econômica”, escolhendo “administração pública em geral”; e 6) tendo em vista as alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e juros de mora: 6.1) para a primeira reclamada (IRMANDADE, ente privado): Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual até o ajuizamento, aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros de mora a TRD Simples (índice que substituiu a TRD, prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58. - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar exclusivamente a Selic (Receita Federal), conforme decisão do STF na ADC 58. Referido índice (que engloba correção monetária e juros) deverá ser aplicado somente no quadro juros de mora, de forma que deverá ser escolhida a opção “sem correção” no quadro “correção monetária”; - a partir de 30/08/2024 (data a partir da qual a Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, entrou em vigor), aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros aplicar a TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. 6.2) Para o segundo reclamado MUNICÍPIO (ente público), devedor solidário: Tendo em vista as alterações promovidas pela EC 113/21 e pelo julgamento do TEMA 810 pelo TST, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e juros de mora aos entes públicos: A partir de 30/06/2009 até 30/11/2021: aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E e como juros de mora os previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), conforme decidido pelo STF (tema 810); A partir de 01/12/2021: a) no campo correção monetária, escolher a opção “SEM CORREÇÃO”; b) no campo juros de mora escolher a opção “SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 01 de dezembro de 2021. Quantias corrigidas até 21/07/2025 (inclusive): - Valores devidos pela reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI no período de 14/03/2018 a 19/11/2020, cálculo 1047024: R$ 92.209,19 - LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE R$ 697,28 - INSS (QUOTA SEGURADO, EMPRESA E SAT) R$ 10.949,46 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pela reclamada aos patronos do reclamante, DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra) R$ 2.899,82 - IMPOSTO DE RENDA (RETIDO NA FONTE – IRPF) DE DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra R$ 1.923,84 - HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS (LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO) R$ 1.778,48 - HONORÁRIOS PERICIAIS ENGENHARIA (DANIEL RIBEIRO PENTEADO) R$ 628,32 - CUSTAS PROCESSUAIS R$ 111.086,39 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. - Valores devidos pelo reclamado MUNICIPIO DE LENÇÓIS PAULISTA no período de 11/11/2020 a 19/11/2020 (responsável solidário), cálculo 1047035: R$ 88.418,77 - LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE R$ 29,15 - INSS (QUOTA SEGURADO, EMPRESA E SAT) R$ 10.524,94 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pela reclamada aos patronos do reclamante, DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra) R$ 2.738,80 - IMPOSTO DE RENDA (RETIDO NA FONTE – IRPF) DE DIEGO CAVASSUTTI CONTI e outra R$ 1.923,84 - HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS (LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO) R$ 1.778,48 - HONORÁRIOS PERICIAIS ENGENHARIA (DANIEL RIBEIRO PENTEADO) R$ 105.413,98 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. Verbas devidamente discriminadas na planilha de cálculos, assim como a natureza das mesmas (salarial ou indenizatória), contribuições previdenciárias, custas, honorários periciais e IR. Deixo de fixar o montante da contribuição social relativo a Terceiros por entender que não compete à Justiça do Trabalho a respectiva execução. Deixa-se de cientificar a União acerca da presente liquidação de cálculos, em vista do valor total da contribuição previdenciária devida ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, sendo que a reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI poderá comprovar, em 10 dias, o pagamento voluntário do débito, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, da seguinte forma: - Créditos trabalhistas: Guia de Depósito Judicial; - Honorários Advocatícios e periciais: Guia de Depósito Judicial à parte; - Imposto de Renda sobre Honorários Advocatícios: Guia DARF, código 5936 – IRRF Rend. Decor. Dec. Justiça Trabalho, exceto art. 12A L. 7.713/88; - Contribuições previdenciárias: GPS (código 2909) até 30/09/2023. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: De acordo com o COMUNICADO CR Nº 03/2023 do TRT da 15ª Região, e INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2005 (DE 29/01/2021) E 2110 (DE 17/10/2022), a partir de 1º de OUTUBRO de 2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); e - Custas processuais: GRU (gestão: 00001, código de recolhimento: 18740-2, Unidade Gestora: 080011). Após o prazo supra, em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se o competente mandado de citação à primeira reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI. Observe-se que a execução deverá prosseguir em relação ao segundo reclamado MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA (devedor solidário) em caso de não pagamento integral pela primeira ré. O MUNICÍPIO deverá ser intimado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Havendo interesse na transferência do crédito diretamente para a conta, deverão os advogados e peritos indicarem o nome do banco, o número da agência e conta bancária para tanto. Desde já, manifeste-se o autor se deseja que a fase de cumprimento de sentença tenha início de ofício, inclusive com adoção de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, caso a sentença não seja cumprida espontaneamente pelo devedor, observados os arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Dentre as ferramentas referidas, requer o uso das seguintes: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando da consulta, constatação de formação de grupo econômico, requer também a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, se requer o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Oportunamente, quitadas as obrigações, registrados os valores pagos para fins estatísticos, consultadas as contas judiciais e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular MDVD Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CAROLINA SPADOTTO

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