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Edneia Vitalina Pacheco x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321834184

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-16.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA VITALINA PACHECO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459daf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE AFASTAR as preliminares levantadas, bem como EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação à parte ré: ITAÚ UNIBANCO S.A., a teor do artigo 487, I, do CPC, para, ainda no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR as partes reclamadas: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA e, de forma solidária, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagarem à parte reclamante: EDNEIA VITALINA PACHECO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 2)- horas extras, adicional e reflexos; 3)- indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido do montante de 40%, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pelas partes reclamadas Magalu Log Serviços Logísticos Ltda e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 0010147-41.2012.8.18.0082

ID: 326157803

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-41.2012.8.18.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

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DANIEL BATISTA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES, RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PARA INVESTIMENTO RURAL. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que contraiu empréstimo para realizar investimentos rurais. Ademais, alega que mesmo após quitar o referido empréstimo, o requerido não procedeu a baixa no registro de hipoteca do imóvel. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida em indenização por danos morais; determinação de que a requerida tome as providências necessárias para cancelar a averbação do cancelamento da hipoteca. Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a demandada a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); b) Determino, em consequência, que a empresa demandada promova, caso ainda não tenha feito, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, o cancelamento da hipoteca registrada em nome da parte autora, referente a cédula hipotecária nº A200062801-01 no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Tendo em vista que o comando supra traduz-se em obrigação de fazer ? positiva e negativa, simultaneamente, comino, com espeque no art. 287 do Código de Processo Civil, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em benefício do autor, no caso de seu não cumprimento desde a data da intimação da sentença, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, se não houver recurso ? Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em suma, da liberação do registro da cédula rural pignoratícia e hipotecária; da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0010147-41.2012.8.18.0082

ID: 326157805

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-41.2012.8.18.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE SILVA NEVES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES, RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PARA INVESTIMENTO RURAL. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que contraiu empréstimo para realizar investimentos rurais. Ademais, alega que mesmo após quitar o referido empréstimo, o requerido não procedeu a baixa no registro de hipoteca do imóvel. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida em indenização por danos morais; determinação de que a requerida tome as providências necessárias para cancelar a averbação do cancelamento da hipoteca. Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a demandada a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); b) Determino, em consequência, que a empresa demandada promova, caso ainda não tenha feito, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, o cancelamento da hipoteca registrada em nome da parte autora, referente a cédula hipotecária nº A200062801-01 no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Tendo em vista que o comando supra traduz-se em obrigação de fazer ? positiva e negativa, simultaneamente, comino, com espeque no art. 287 do Código de Processo Civil, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em benefício do autor, no caso de seu não cumprimento desde a data da intimação da sentença, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, se não houver recurso ? Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em suma, da liberação do registro da cédula rural pignoratícia e hipotecária; da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Banco Santander ( Brasil) Sa x José Humberto Ramos De Melo

ID: 326970131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-18.2012.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL) SA

Polo Passivo:

JOSé HUMBERTO RAMOS DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (man… Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (manifestação do exequente): Ciente. Fls. 280/282 (pedido de desbloqueio de valores do executado José Humberto Ramos de Mello): Ciente. Fls. 298/299 (manifestação do exequente pela manutenção da penhora): Ciente. Decido. O pedido deve ser acolhido em parte. Explico. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Verifica-se que os salários, vencimentos e proventos não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser constritos judicialmente. Além disso, a jurisprudência estabelece que todas as verbas provenientes do trabalho, mesmo que estejam em uma conta bancária, mantêm sua natureza salarial e não podem ser objeto de bloqueio judicial. No caso em apreço, verifica-se que de fato houve o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria do executado, qual seja, a quantia de R$176,24 (fls. 285/287). Portanto, somente o montante de R$176,24 encontrado na conta bancária da executada está protegido pela lei de impenhorabilidade, pois foi comprovado nos autos que tal quantia tem origem alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Vania (ex-sócia da executada) para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, decorrente de benefício previdenciário - Demonstração de que a quantia advém de aposentadoria - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC - Liberação da quantia bloqueada que se impõe - Manutenção da decisão - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Quanto aos demais valores bloqueados na conta do Sicredi e Banco Inter, em que pese a executada alegar que se trata de valores de valores proveniente de crédito de aposentaria e que a soma dos valores não ultrapassam 40 salários mínimos, não há nos autos qualquer comprovação de que tais valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do executado. Em que pese os documentos de fls. 288/290 demonstrar que o executado também recebe crédito de aposentadoria na conta do Sicredi não há qualquer comprovação de os valores que foram lá bloqueados tratam-se realmente dos valores de aposentadoria. Ressalta-se que sequer consta extratos dos dias referentes aos bloqueios ou do mês de abril. Ademais, conforme a jurisprudência, ainda que o valor bloqueado seja inferior a 40 Salários Mínimos, deve-se constatar se estão depositados em poupança. Caso contrário, quando esses valores estejam investidos em previdência privada, outros fundos de investimentos ou até mesmo disponíveis em conta corrente, deve o executado exercer o ônus de provar que seriam empregados para a subsistência. No entanto, o executado não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória de que os valores lá depositados, ora penhorado nestes autos, tratam-se de verba com caráter alimentar. Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado pelo executado, para autorizar o imediato desbloqueio somente do valor de R$176,24 da conta da executada do Banco do Brasil em virtude do caráter alimentar, protegido pela regra da impenhorabilidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO (OAB 178796/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 4030500-74.2019.8.24.0000

ID: 331206473

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4030500-74.2019.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE MARIA GROH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLUS AUGUSTO DADAM

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DANIEL KRIEGER

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Agravo de Instrumento Nº 4030500-74.2019.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTINE MARIA GROH ADVOGADO(A) : MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 4030500-74.2019.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTINE MARIA GROH ADVOGADO(A) : MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se sobrestados em razão do Tema 816/STF. Ocorre que, em 18-07-2025, foi noticiada pelo juízo execucional a prolação de sentença extintiva da execução (evento 122). É o relatório. Segundo se infere, o Recurso Extraordinário foi manejado contra acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, que visava referter a rejeição da execução de pré-executividade. Ocorre que, como relatado alhures, na execução fiscal n. 0010147-93.2013.8.24.0064/SC, foi prolatada sentença, em 18-07-2025, cujo relatório transcreve-se ( evento 76, SENT1 eproc1G): 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput ) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Destarte, no cenário jurídico-processual exposto, é evidente o desaparecimento do interesse jurídico e recursal do insurgente, diante do esvaziamento do objeto do reclamo, restando prejudicado o seu processamento. Ante o exposto, DECLARO prejudicado o Recurso Extraordinário de evento 68, RECEXTRA29 , extinguindo o expediente recursal. Intimem-se.

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Jose Ivan Macedo Cardoso x Thais Salles Da Silva

ID: 325519121

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN MACEDO CARDOSO

Polo Passivo:

THAIS SALLES DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAFAEL CIVIERI BARDI

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REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

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ROBSON FUMAGALI

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Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e d… Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar coisa, na qual o autor alegou ter sido vítima de um golpe na compra de um veículo, realizado por meio de um intermediário que não era o verdadeiro vendedor. O autor requereu a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos, argumentando que a transferência de posse e propriedade do veículo foi concretizada, apesar da fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes em uma ação de obrigação de entregar coisa, em decorrência de um golpe de estelionato na compra e venda de um veículo.III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, caracterizando culpa concorrente pela falta de cautela nas negociações.4. O autor transferiu o valor para uma pessoa desconhecida, enquanto a ré aceitou receber o pagamento de um terceiro não envolvido na negociação.5. A responsabilidade pelo prejuízo deve ser repartida igualmente entre as partes, considerando que ambas contribuíram para a consumação do golpe.6. O autor deve promover a transferência do veículo à ré, que, em contrapartida, pagará quantia certa ao autor.7. Considerando o parcial provimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte litigante, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando a repartição do prejuízo em razão da culpa concorrente.Tese de julgamento: Em casos de compra e venda de veículos em que as partes são vítimas de estelionato, sofrendo o "golpe do falso intermediário" ou do "golpe da OLX", a culpa concorrente deverá ser reconhecida quando ambas as partes não adotam as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico, resultando na repartição igualitária dos prejuízos decorrentes da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I; 1.010; 1.012, § 1º; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147-47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002146-24.2021.8.16.0077, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 29.05.2023.

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Ana Rita Dos Santos e outros x Assertiva Service Ltda e outros

ID: 337341085

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-86.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

ASSERTIVA SERVICE LTDA COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Notificação

Advogados:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA ROSIANE ALVES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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DANIEL MARCHIORETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edee98c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Para remanejamento de pauta, redesigno audiência virtual para o dia Instrução por videoconferência: 03/11/2025 10:55, mantidas as cominações anteriores, quando as partes deverão participar para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), salvo justificativa de impossibilidade até o momento da audiência. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Para participar da audiência, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma ZOOM e acessar: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84205142459 ID da reunião: 842 0514 2459 As partes deverão acessar o link acima, no horário designado, para adentrarem na sala de audiência virtual. As partes poderão, justificadamente, em até 05 dias, se opor à realização do ato de forma telepresencial. OBS: PARA ACOMPANHAMENTO DA PAUTA, VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ATRASOS , OS ADVOGADOS DEVERÃO ACESSAR O ENDEREÇO https://jte.csjt.jus.br/ As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis, (Celulares,tablet...), sendo que nesse caso será necessário baixar o App ZOOM em seu dispositivo. Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do inicio a audiência. Em caso de problema para participar da teleaudiência, avise pelo e-mail da Vara: vt4.uberaba@trt3.jus.br ou pelo TEL. 034-3311-9240. Intimem-se as partes e seus procuradores, bem como testemunhas desta jurisdição, se houver, oportunamente. Caso haja testemunhas a serem ouvidas em outras jurisdições, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). Considerando os termos do artigo 765e 820 da CLT, bem como a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário de que tratam os Art. 67 a 69 do CPC; Considerando o disposto nas Resoluções 341 e345 do CNJ, que tratam da disponibilização de salas para depoimento em audiências por sistema de videoconferência e do Juízo 100% Digital. Considerando o disposto nos Provimentos CGJT no. 01/2021e 03/2021, tratando da oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV); Considerando a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR no. 211, de 30 de novembro de 2021, regulamentando a utilização do Sistema de Designação de Oitiva por videoconferência (SISDOV), em cartas precatórias, para a oitiva de testemunhas, partes a auxiliares da justiça, no âmbito do Tribunal Reginal do Trabalho da 3a. Região. Determina-se seja expedida Carta Precatória para ciência do Juízo Deprecado que a oitiva da testemunha arrolada competirá a esta 4a. Vara do Trabalho de Uberaba, em audiência de instrução semipresencial acima designada. Proceda-se o agendamento no sistema SISDOV, bem como na pauta de audiências desse Juízo. Roga-se à Vara do Trabalho Deprecada a intimação da testemunha arrolada para que compareça à sede do Juízo, no dia e hora supra citados, disponibilizando os equipamentos de videoconferência, o recebimento e posicionamento da mesma por um servidor, que verificará sua identificação e garantia de incomunicabilidade, dentre outras medidas necessária para a realização válida do ato, certificando-se de que não serão feitas anotações ou uso de outros equipamentos eletrônicos para quaisquer fins durante a oitiva. UBERABA/MG, 28 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP - ASSERTIVA SERVICE LTDA

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Ana Rita Dos Santos e outros x Assertiva Service Ltda e outros

ID: 337341290

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-86.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

ASSERTIVA SERVICE LTDA COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Notificação

Advogados:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA ROSIANE ALVES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCHIORETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edee98c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Para remanejamento de pauta, redesigno audiência virtual para o dia Instrução por videoconferência: 03/11/2025 10:55, mantidas as cominações anteriores, quando as partes deverão participar para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), salvo justificativa de impossibilidade até o momento da audiência. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Para participar da audiência, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma ZOOM e acessar: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84205142459 ID da reunião: 842 0514 2459 As partes deverão acessar o link acima, no horário designado, para adentrarem na sala de audiência virtual. As partes poderão, justificadamente, em até 05 dias, se opor à realização do ato de forma telepresencial. OBS: PARA ACOMPANHAMENTO DA PAUTA, VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ATRASOS , OS ADVOGADOS DEVERÃO ACESSAR O ENDEREÇO https://jte.csjt.jus.br/ As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis, (Celulares,tablet...), sendo que nesse caso será necessário baixar o App ZOOM em seu dispositivo. Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do inicio a audiência. Em caso de problema para participar da teleaudiência, avise pelo e-mail da Vara: vt4.uberaba@trt3.jus.br ou pelo TEL. 034-3311-9240. Intimem-se as partes e seus procuradores, bem como testemunhas desta jurisdição, se houver, oportunamente. Caso haja testemunhas a serem ouvidas em outras jurisdições, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). Considerando os termos do artigo 765e 820 da CLT, bem como a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário de que tratam os Art. 67 a 69 do CPC; Considerando o disposto nas Resoluções 341 e345 do CNJ, que tratam da disponibilização de salas para depoimento em audiências por sistema de videoconferência e do Juízo 100% Digital. Considerando o disposto nos Provimentos CGJT no. 01/2021e 03/2021, tratando da oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV); Considerando a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR no. 211, de 30 de novembro de 2021, regulamentando a utilização do Sistema de Designação de Oitiva por videoconferência (SISDOV), em cartas precatórias, para a oitiva de testemunhas, partes a auxiliares da justiça, no âmbito do Tribunal Reginal do Trabalho da 3a. Região. Determina-se seja expedida Carta Precatória para ciência do Juízo Deprecado que a oitiva da testemunha arrolada competirá a esta 4a. Vara do Trabalho de Uberaba, em audiência de instrução semipresencial acima designada. Proceda-se o agendamento no sistema SISDOV, bem como na pauta de audiências desse Juízo. Roga-se à Vara do Trabalho Deprecada a intimação da testemunha arrolada para que compareça à sede do Juízo, no dia e hora supra citados, disponibilizando os equipamentos de videoconferência, o recebimento e posicionamento da mesma por um servidor, que verificará sua identificação e garantia de incomunicabilidade, dentre outras medidas necessária para a realização válida do ato, certificando-se de que não serão feitas anotações ou uso de outros equipamentos eletrônicos para quaisquer fins durante a oitiva. UBERABA/MG, 28 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DOS SANTOS

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476091

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476125

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA

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