Resultados para "0011069-81.2021.4.03.6302" – Página 94 de 121

Bruna Helena Mellado x Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda e outros

ID: 338729155

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-35.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA HELENA MELLADO

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA-FILIAL

Notificação

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-35.2025.5.03.0134 AUTOR: BRUNA HELENA MELLADO RÉU: INSTITUTO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-35.2025.5.03.0134 AUTOR: BRUNA HELENA MELLADO RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7060ad9 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Ordinário Vistos os autos. Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, de 23 de setembro de 2021, designo audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 27/08/2025 08:05 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. NOTIFICAÇÃO POSTAL: Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pela via postal e domicílio eletrônico. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Para a notificação via postal, deverão ser observadas as diretrizes lançadas pela Corregedoria no Ofício Circular Conjunto CR-VCR N. 02.2020, ou seja, encaminhamento das notificações para o e-mail carta@trt3.jus.br com a informação no campo Assunto a modalidade, que no caso será SIMPLES. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA HELENA MELLADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Augusto Martins De Campos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332933724

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011069-54.2024.5.03.0139 (ROT) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. MANDAMENTO DE ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. No pleito de pagamento de diferenças salariais fundadas no mandamento geral de isonomia, incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de discriminação salarial ou de similitude de funções com os empregados indicados como paradigmas, eis que esses seriam os fatos constitutivos basilares da pretensão (art. 818, I, da CLT). Entretanto, as provas apresentadas não demonstram a identidade funcional, mas, pelo contrário, comprovam a diversidade de situações jurídicas entre os empregados, seja quanto à fidúcia das funções desempenhadas, seja considerando as próprias atividades realizadas pelos trabalhadores ou locais de prestação dos serviços. Partindo-se dessas premissas, não se cogita violação à isonomia, sendo o pedido improcedente. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS e, como recorrida, MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS AS. O Exmo. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos formulados por Guilherme Augusto Martins de Campos em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A (ID. 902640d). O reclamante interpôs recurso ordinário, postulando, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, insistindo no pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais (ID. 707b2ce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 89f9b40). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. 074955a, com substabelecimento ao ID. e8cad9d). O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 902640d - Pág. 5/6), estando dispensado, portanto, do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Pelo exposto, porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. PRELIMINARMENTE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O reclamante argumenta que o juízo de origem indeferiu seus pedidos com base nos artigos 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. Porém, assegura que a petição inicial se fundamenta nos artigos 7º, incisos XXX e XXXII, e 37, da CF/88, e art. 50 da Lei nº 9.784/99, alegando que a ré, por ser empresa pública, não estaria motivando as alterações contratuais de salários. Aduz, portanto, que o juízo proferiu sentença ultra/extra petita, requerendo a nulidade da decisão, para que o processo retorne e seja julgado nos limites da lide. Em que pese a argumentação do recorrente, a preliminar não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar a inconsistência da alegação de que uma sentença de total improcedência pudesse ser considerada ultra ou extra petita. Como é sabido, a sentença ultra petita ocorre quando o julgador concede ao autor algo além do que foi pedido, enquanto a sentença extra petita se caracteriza pela concessão de um bem jurídico diverso do pleiteado. No caso em análise, não houve qualquer condenação, motivo pelo qual a alegação de vício processual não se sustenta. Ademais, é importante ressaltar que o princípio da congruência ou da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC) se relaciona com os fatos narrados e os pedidos formulados, e não com os fundamentos jurídicos indicados pela parte. O julgador não está vinculado à fundamentação legal apresentada pela parte, incumbindo-lhe a análise dos fatos à luz das normas aplicáveis, mediante um juízo de subsunção. Vale dizer que, em consonância com o princípio da mihi factum, dabo tibi ius, cabe ao juiz apreciar os fatos e aplicar o direito pertinente, conforme o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, não há nulidade na decisão que, ao analisar os fatos narrados, realiza, de forma fundamentada, o enquadramento legal adequado, julgando improcedentes os pedidos. A sentença, embora tenha se baseado em fundamentos diversos daqueles invocados pela parte, foi congruente e suficiente para afastar a pretensão autoral, não havendo que se falar em omissão sanável por embargos de declaração. O inconformismo da parte não enseja a nulidade da decisão. Rejeito. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA O recorrente sustenta que a sentença de origem julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento da ausência de prova da identidade de atividades e da existência de previsão em norma coletiva que autorizaria o pagamento de salários distintos. Alega, ainda, que houve discriminação desde a contratação, com salários base e cargos diferentes para aprovados no mesmo concurso, bem como ausência de norma coletiva anterior a 2024, inversão do ônus da prova quanto às tarefas distintas e alteração de atividades sem previsão em edital e sem motivação, contrariando a conduta de uma administração pública indireta. Aduz, também, que a tese da defesa quanto ao plano de cargos e salários não se aplica, pois não há nos autos a progressão utilizada para justificar a diferenciação salarial, especialmente porque os paradigmas iniciaram suas atividades antes da implementação do plano. Alega que o ônus de comprovar as diferenças salariais é da recorrida e que a ausência de documentos comprobatórios viola o Tema 67 de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recorrente argumenta que a recorrida modificou as funções para além das previstas em edital, violando o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 50, incisos I e V, da Lei nº 9.784/99. Questiona, ainda, o critério para a diferenciação salarial entre empregados aprovados no mesmo concurso e na mesma função, afirmando que a ausência de documentação comprobatória da justa causa para as diferenças salariais demonstra falta de respeito aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Ao analisar detidamente as alegações recursais, constata-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de violação ao princípio da isonomia. É incontroverso que o reclamante não pleiteia diferenças salariais com base na equiparação salarial (art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). A pretensão de diferenças salariais fundamentada no mandamento geral de isonomia (art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal) exige a demonstração da similitude das situações jurídicas entre os trabalhadores ou a comprovação de conduta discriminatória por parte da ré. Nesse contexto, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do encargo processual. A única testemunha ouvida em juízo limitou-se a informar, de forma genérica, que as empregadas Renata e Regilene exerciam funções idênticas às do reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que Renata foi admitida em 26/09/2005, enquanto o reclamante foi admitido em 18/07/2012. Considerando que a reclamada possui PCCS que prevê, de forma objetiva, a progressão na carreira por tempo de serviço (cláusula 4.4, ID. 920133b - Pág. 7/8), a diferença salarial se justifica. Ademais, ambas as trabalhadoras referenciadas pelo depoente ocupavam a função gratificada de "ASSESSOR - RAA 5". As atividades de chefia, por sua vez, justificam o patamar salarial superior das paradigmas. Neste ponto, verifica-se que a testemunha demonstrou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que "Renata e Regilene não exerceram cargo de coordenação". Por fim, a prova testemunhal apresentou contradições, o que afasta a verossimilhança das declarações. Isso, pois o atestante, num primeiro momento, informa a identidade funcional às Sras. Renata e Regilene, para, logo em seguida, dizer que tanto ela, quanto o reclamante tinham atribuições superiores. Em relação às Sras. Adriana e Flaviana, não foi produzida prova mínima acerca da identidade funcional. As fichas funcionais indicam que as paradigmas atuavam em locais distintos do reclamante, de modo que, naturalmente, desempenhavam tarefas diversas. Nesse sentido, cumpre transcrever os fundamentos da sentença: "Registro, de início, que é inviável a pretensão de equiparação com Adriana Silva Peres e Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, visto que, além de não ter o reclamante produzido qualquer prova da identidade de funções, as fichas funcionais das paradigmas (ID. 99f15fe e ID. 984cb03) revelam que estas e o autor nunca trabalharam no mesmo setor. De acordo com a ficha funcional de ID. f02c4d4, o reclamante, durante o período laboral imprescrito, trabalhou na: 380.900.001 - SES / BELO HORIZONTE / UP 1321015 (23.08.2018 até o presente). Por outro lado, os paradigmas se ativaram do seguinte modo: Adriana Silva Peres (ID. 99f15fe): 100.018.001 - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO EM SERVICOS a partir de 01.01.2018; 100.055.001 - SUPERINTENDENCIA DE SUPERV E SEG DO TRAB a partir de 01.08.2019; 100.602.001 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO a partir de 01.11.2019; 100.605.001 - SUPERVISORES CUSTOS INDIRETOS a partir de 01.06.2020 até a presente data. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (ID. 984cb03): 371.070.001 - SESP / BELO HORIZONTE / UP 1691005 a partir de 01.01.2018; 370.914.001 - SEJUSP / BELO HORIZONTE / UP 1451244 a partir de 01.07.2019 até a presente data." Do mesmo modo, ambas as paradigmas também ocupavam cargos de chefia, tendo a Sra. Adriana desempenhado a função gratificada de "Supervisor IV" (ID. 99f15fe ), e Sra. Flaviana a de "Assistente IV" (ID. 984cb0). Mais uma vez, restou evidenciada a justificativa para a diferenciação salarial. Noutro norte, conforme afirmado, não se trata de pleito equiparatório fundado nos pressupostos do art. 461 da CLT. Contudo, permanece aplicável princípio de primazia da realidade sobre as formas. Nesse sentido, nos termos da Súmula 6, item III, do TST, por analogia, é certo que a nomenclatura formal dos cargos, por si, não é suficiente à condenação ao pagamento de diferenças. Pelo exposto, em resumo, ausente a prova convincente de similitude entre as funções desempenhadas pelo autor e pelas paradigmas, é improcedente o pleito equiparatório fundado na isonomia. Ainda assim, pelo contrário, as provas produzidas convencem que as trabalhadoras indicadas como modelos desempenhavam atividades distintas e de maior responsabilidade. Rejeitam-se, portanto, as violações alegadas (Tema de IRR 67 do TST, art. 37 da CR/88 e art. 50, I e V, da Lei 9.784/99). Acrescento que é irrelevante o debate à luz das CCT, na medida em que não comprovado o fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de funções. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Arthur de Paula Costa. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Augusto Martins De Campos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332933741

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011069-54.2024.5.03.0139 (ROT) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. MANDAMENTO DE ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. No pleito de pagamento de diferenças salariais fundadas no mandamento geral de isonomia, incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de discriminação salarial ou de similitude de funções com os empregados indicados como paradigmas, eis que esses seriam os fatos constitutivos basilares da pretensão (art. 818, I, da CLT). Entretanto, as provas apresentadas não demonstram a identidade funcional, mas, pelo contrário, comprovam a diversidade de situações jurídicas entre os empregados, seja quanto à fidúcia das funções desempenhadas, seja considerando as próprias atividades realizadas pelos trabalhadores ou locais de prestação dos serviços. Partindo-se dessas premissas, não se cogita violação à isonomia, sendo o pedido improcedente. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS e, como recorrida, MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS AS. O Exmo. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos formulados por Guilherme Augusto Martins de Campos em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A (ID. 902640d). O reclamante interpôs recurso ordinário, postulando, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, insistindo no pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais (ID. 707b2ce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 89f9b40). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. 074955a, com substabelecimento ao ID. e8cad9d). O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 902640d - Pág. 5/6), estando dispensado, portanto, do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Pelo exposto, porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. PRELIMINARMENTE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O reclamante argumenta que o juízo de origem indeferiu seus pedidos com base nos artigos 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. Porém, assegura que a petição inicial se fundamenta nos artigos 7º, incisos XXX e XXXII, e 37, da CF/88, e art. 50 da Lei nº 9.784/99, alegando que a ré, por ser empresa pública, não estaria motivando as alterações contratuais de salários. Aduz, portanto, que o juízo proferiu sentença ultra/extra petita, requerendo a nulidade da decisão, para que o processo retorne e seja julgado nos limites da lide. Em que pese a argumentação do recorrente, a preliminar não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar a inconsistência da alegação de que uma sentença de total improcedência pudesse ser considerada ultra ou extra petita. Como é sabido, a sentença ultra petita ocorre quando o julgador concede ao autor algo além do que foi pedido, enquanto a sentença extra petita se caracteriza pela concessão de um bem jurídico diverso do pleiteado. No caso em análise, não houve qualquer condenação, motivo pelo qual a alegação de vício processual não se sustenta. Ademais, é importante ressaltar que o princípio da congruência ou da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC) se relaciona com os fatos narrados e os pedidos formulados, e não com os fundamentos jurídicos indicados pela parte. O julgador não está vinculado à fundamentação legal apresentada pela parte, incumbindo-lhe a análise dos fatos à luz das normas aplicáveis, mediante um juízo de subsunção. Vale dizer que, em consonância com o princípio da mihi factum, dabo tibi ius, cabe ao juiz apreciar os fatos e aplicar o direito pertinente, conforme o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, não há nulidade na decisão que, ao analisar os fatos narrados, realiza, de forma fundamentada, o enquadramento legal adequado, julgando improcedentes os pedidos. A sentença, embora tenha se baseado em fundamentos diversos daqueles invocados pela parte, foi congruente e suficiente para afastar a pretensão autoral, não havendo que se falar em omissão sanável por embargos de declaração. O inconformismo da parte não enseja a nulidade da decisão. Rejeito. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA O recorrente sustenta que a sentença de origem julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento da ausência de prova da identidade de atividades e da existência de previsão em norma coletiva que autorizaria o pagamento de salários distintos. Alega, ainda, que houve discriminação desde a contratação, com salários base e cargos diferentes para aprovados no mesmo concurso, bem como ausência de norma coletiva anterior a 2024, inversão do ônus da prova quanto às tarefas distintas e alteração de atividades sem previsão em edital e sem motivação, contrariando a conduta de uma administração pública indireta. Aduz, também, que a tese da defesa quanto ao plano de cargos e salários não se aplica, pois não há nos autos a progressão utilizada para justificar a diferenciação salarial, especialmente porque os paradigmas iniciaram suas atividades antes da implementação do plano. Alega que o ônus de comprovar as diferenças salariais é da recorrida e que a ausência de documentos comprobatórios viola o Tema 67 de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recorrente argumenta que a recorrida modificou as funções para além das previstas em edital, violando o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 50, incisos I e V, da Lei nº 9.784/99. Questiona, ainda, o critério para a diferenciação salarial entre empregados aprovados no mesmo concurso e na mesma função, afirmando que a ausência de documentação comprobatória da justa causa para as diferenças salariais demonstra falta de respeito aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Ao analisar detidamente as alegações recursais, constata-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de violação ao princípio da isonomia. É incontroverso que o reclamante não pleiteia diferenças salariais com base na equiparação salarial (art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). A pretensão de diferenças salariais fundamentada no mandamento geral de isonomia (art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal) exige a demonstração da similitude das situações jurídicas entre os trabalhadores ou a comprovação de conduta discriminatória por parte da ré. Nesse contexto, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do encargo processual. A única testemunha ouvida em juízo limitou-se a informar, de forma genérica, que as empregadas Renata e Regilene exerciam funções idênticas às do reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que Renata foi admitida em 26/09/2005, enquanto o reclamante foi admitido em 18/07/2012. Considerando que a reclamada possui PCCS que prevê, de forma objetiva, a progressão na carreira por tempo de serviço (cláusula 4.4, ID. 920133b - Pág. 7/8), a diferença salarial se justifica. Ademais, ambas as trabalhadoras referenciadas pelo depoente ocupavam a função gratificada de "ASSESSOR - RAA 5". As atividades de chefia, por sua vez, justificam o patamar salarial superior das paradigmas. Neste ponto, verifica-se que a testemunha demonstrou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que "Renata e Regilene não exerceram cargo de coordenação". Por fim, a prova testemunhal apresentou contradições, o que afasta a verossimilhança das declarações. Isso, pois o atestante, num primeiro momento, informa a identidade funcional às Sras. Renata e Regilene, para, logo em seguida, dizer que tanto ela, quanto o reclamante tinham atribuições superiores. Em relação às Sras. Adriana e Flaviana, não foi produzida prova mínima acerca da identidade funcional. As fichas funcionais indicam que as paradigmas atuavam em locais distintos do reclamante, de modo que, naturalmente, desempenhavam tarefas diversas. Nesse sentido, cumpre transcrever os fundamentos da sentença: "Registro, de início, que é inviável a pretensão de equiparação com Adriana Silva Peres e Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, visto que, além de não ter o reclamante produzido qualquer prova da identidade de funções, as fichas funcionais das paradigmas (ID. 99f15fe e ID. 984cb03) revelam que estas e o autor nunca trabalharam no mesmo setor. De acordo com a ficha funcional de ID. f02c4d4, o reclamante, durante o período laboral imprescrito, trabalhou na: 380.900.001 - SES / BELO HORIZONTE / UP 1321015 (23.08.2018 até o presente). Por outro lado, os paradigmas se ativaram do seguinte modo: Adriana Silva Peres (ID. 99f15fe): 100.018.001 - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO EM SERVICOS a partir de 01.01.2018; 100.055.001 - SUPERINTENDENCIA DE SUPERV E SEG DO TRAB a partir de 01.08.2019; 100.602.001 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO a partir de 01.11.2019; 100.605.001 - SUPERVISORES CUSTOS INDIRETOS a partir de 01.06.2020 até a presente data. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (ID. 984cb03): 371.070.001 - SESP / BELO HORIZONTE / UP 1691005 a partir de 01.01.2018; 370.914.001 - SEJUSP / BELO HORIZONTE / UP 1451244 a partir de 01.07.2019 até a presente data." Do mesmo modo, ambas as paradigmas também ocupavam cargos de chefia, tendo a Sra. Adriana desempenhado a função gratificada de "Supervisor IV" (ID. 99f15fe ), e Sra. Flaviana a de "Assistente IV" (ID. 984cb0). Mais uma vez, restou evidenciada a justificativa para a diferenciação salarial. Noutro norte, conforme afirmado, não se trata de pleito equiparatório fundado nos pressupostos do art. 461 da CLT. Contudo, permanece aplicável princípio de primazia da realidade sobre as formas. Nesse sentido, nos termos da Súmula 6, item III, do TST, por analogia, é certo que a nomenclatura formal dos cargos, por si, não é suficiente à condenação ao pagamento de diferenças. Pelo exposto, em resumo, ausente a prova convincente de similitude entre as funções desempenhadas pelo autor e pelas paradigmas, é improcedente o pleito equiparatório fundado na isonomia. Ainda assim, pelo contrário, as provas produzidas convencem que as trabalhadoras indicadas como modelos desempenhavam atividades distintas e de maior responsabilidade. Rejeitam-se, portanto, as violações alegadas (Tema de IRR 67 do TST, art. 37 da CR/88 e art. 50, I e V, da Lei 9.784/99). Acrescento que é irrelevante o debate à luz das CCT, na medida em que não comprovado o fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de funções. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Arthur de Paula Costa. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Aparecido De Oliveira Junior x Fabio Roberto Lombi e outros

ID: 317063913

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-72.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO LOMBI LAIS CRISTINA APOLARI LOMBI

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGO FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS ATOrd 0011069-72.2025.5.15.0046 AUTOR: VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: LAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS ATOrd 0011069-72.2025.5.15.0046 AUTOR: VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: LAIS CRISTINA APOLARI LOMBI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 097b4a8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL - Conciliação em Conhecimento por videoconferência: 11/11/2025 09:20 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala1 - VT Araras: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/5728150142?pwd=ZWVMano0OVAvMUxTM2FGUGViU1FEZz09 ou ID da reunião: 572 815 0142 Senha de acesso: 203487 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. ARARAS/SP, 04 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000022-11.2025.8.27.2700

ID: 276606356

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000022-11.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLEIDE GOMES TORRES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ROSSINI DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0000022-11.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVADO : GIRLEIDE GOMES TORRES ADVOGADO(A) : LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) … Agravo de Instrumento Nº 0000022-11.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVADO : GIRLEIDE GOMES TORRES ADVOGADO(A) : LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE LITISCONSORTES. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia em execução fiscal, determinando o prosseguimento da ação e fixando honorários advocatícios em R$ 3.450,00 com base na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser modificada a base de cálculo dos honorários advocatícios e se os honorários advocatícios fixados em favor da sócia excluída devem ser proporcionais ao número de litisconsortes passivos na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido na parte que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. O art. 87 do Código de Processo Civil determina que a responsabilidade pelo pagamento de honorários em litisconsórcio deve ser proporcional ao número de partes vencidas. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em decisões parciais que excluem litisconsortes, os honorários devem ser fixados na proporção da matéria decidida e do número de excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reduzir os honorários advocatícios à terça parte de R$ 3.450,00, correspondente ao número de três litisconsortes, fixando-os em R$ 1.150,00. Tese de julgamento : 1. Os honorários advocatícios fixados em favor de litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade devem observar a proporcionalidade em relação ao número de partes no polo passivo da execução fiscal. 2. A fixação proporcional evita desequilíbrio econômico-processual e assegura tratamento isonômico às partes. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 87. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, AI nº 0011069-84.2022.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 21.06.2023; STJ, REsp nº 1.760.538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.05.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em favor da sócia excluída da lide proporcionalmente ao número de litisconsortes passivos (três), ficando a verba reduzida a R$ 1.150,00 (1/3 de R$ 3.450,00). Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC por não incidir na hipótese de recurso provido, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Mendonça Sella De Alvarenga x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 323947128

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-83.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MENDONçA SELLA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LANA BEATRIZ ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0011069-83.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada via CEJUSC, para onde o feito deve ser encaminhado, e após designação da data, cumprir-se os demais termos deste despacho. 1.1. Deve a parte RÉ ser citada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado (CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada (p.ex.; Desinteresse em conciliar) antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 2.1 Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). 2.2 Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes com prazo de 60 dias, para especificação de provas pretendidas, tentativa de conciliação entre as partes, e manifestação sobre interesse em designação de audiência de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que: “o deferimento da tutela de urgência, com a determinação de que as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., e a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. assumam o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado, ou, sucessivamente, determinado a suspensão do pagamento do financiamento pelo autor”. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. A probabilidade do direito restou presente vez que o Autor possui o contrato de compra e venda de veículo com a primeira Ré Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda (ev. 1.5), com financiamento intermediado pela terceira Ré Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A (ev. 1.6), tendo adquirido o veículo, já com a informação de que deveria retornar à oficina para o conserto do GPS. Tal problema persistiu, fazendo com que o automóvel fosse novamente levado para a oficina. Após isso, o veículo começou a apresentar outros problemas relacionados a pane eletromecânica, tendo retornado ao conserto outras três vezes, como se observa das ordens de serviços colacionas em ev. 1.7, motivo pelo qual os Autores manifestaram a vontade de proceder com a rescisão contratual, tendo em vista que se tratava de automóvel 0KM com diversas falhas nos primeiros 6 meses de uso. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restou presente, considerando o fato notório de que o autor vem adimplindo parcelas por um produto que não consegue utilizar, em razão de diversos problemas mecânicos. Logo, havendo previsão contratual e no ordenamento jurídico, não há óbice ao deferimento do pedido de rescisão e suspensão das parcelas futuras e a demora na sua concessão poderá onerar a autora excessivamente. Além disso, trata-se de medida perfeitamente reversível, podendo as Rés retomarem as cobranças novamente se eventualmente necessário. Destarte, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA declarando rescindidos os contratos, de compra e venda e de financiamento, determinando que seja expedido ofício a Terceira Ré, para que no prazo de 24h, proceda a suspensão das prestações vincendas referentes ao contrato de financiamento. Diligências necessárias. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011069-69.2021.4.03.6306

ID: 324639764

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-69.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFFERSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-69.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CHARLES NUNES DE SOUZA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-69.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CHARLES NUNES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON FERREIRA - SP413448 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welton Dos Anjos Ribeiro x Coedra Construcao E Dragagem Eireli

ID: 334937840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-36.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DOS ANJOS RIBEIRO

Polo Passivo:

COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

TULIO SERGIO BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011069-36.2025.5.03.0069 AUTOR: WELTON DOS ANJOS RIBEIRO RÉU: COEDRA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011069-36.2025.5.03.0069 AUTOR: WELTON DOS ANJOS RIBEIRO RÉU: COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606abc9 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 04/09/2025 às 08:45 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada. OURO PRETO/MG, 24 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELTON DOS ANJOS RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011069-52.2019.4.03.6302

ID: 337132754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-52.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-52.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVALDO DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-52.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVALDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011069-93.2025.8.26.0053

ID: 303169014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) … Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) Fls. 56/57: Para o cadastro das Sociedade de Advogados, providencie o requerente a juntada da situação cadastral junto à Receita Federal e a cópia do ato constitutivo de ambas as sociedades, no prazo de 15 (quinze) dias. Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56/57), homologo os cálculos apresentados (fls. 41) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.705,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 81.256,96 - principal bruto/líquido; R$ 24.301,36 - juros moratórios; R$ 15.146,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes