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Ronatts Barbosa De Oliveira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261258449

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-43.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011250-43.2024.5.18.0008 : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA : COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011250-43.2024.5.18.0008 : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011250-43.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO SALARIAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de quinquênios e reflexos. O recorrente alega nulidade da sentença por se basear em decisão liminar de Tribunal de Contas, argumentando violação a acordos coletivos, incompetência do Tribunal de Contas para suprimir direitos trabalhistas e extrapolação de sua competência. Sustenta ainda a ausência de prova de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a violação à irredutibilidade salarial. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do descumprimento do acordo coletivo e pagamento das diferenças, com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, considerando a compatibilidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução salarial em questão decorreu do cumprimento de medida cautelar de Tribunal de Contas, visando preservar o interesse público da empresa estatal. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já reconheceu a legalidade da redução do quinquênio em caso análogo, considerando a observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. 5. A medida cautelar do Tribunal de Contas, amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal que reconhece o poder geral de cautela em situações de dano ao patrimônio público, busca a preservação da legalidade e fiscalização dos gastos públicos, sendo aplicável, por analogia, ao caso em análise. 6. A conduta da reclamada, ao proceder ao recálculo do quinquênio em cumprimento à medida cautelar, não configura ato voluntário, mas sim ato vinculado à observância de preceitos legais e constitucionais, não havendo alteração contratual lesiva ou violação de direitos adquiridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, é legal quando amparada em jurisprudência que reconhece a observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes. 2. O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, para preservar o interesse público em situações de dano ao patrimônio público, justifica a redução salarial, desde que observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei 13.303/2016, art. 90; CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o poder geral de cautela do Tribunal de Contas; Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre a legalidade da redução do quinquênio em caso análogo; Tema 1.046 do STF sobre a validade de acordos coletivos.''' RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA julgou improcedentes os pedidos formulados por RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Conforme sentença de Id.8f8ece5. O reclamante interpôs recurso ordinário (14fb618). Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao quinquênio e reflexos. Argumenta, em suas razões recursais, que a sentença, baseada em decisão liminar de segundo grau, é considerada nula e ilegal por diversos motivos. Primeiro, a decisão de um Tribunal de Contas não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva, violando o Tema 1.046 do STF que garante a validade de acordos coletivos, mesmo com limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Segundo, as decisões de Tribunais de Contas não possuem natureza jurisdicional e não podem suprimir direitos trabalhistas constitucionais. Terceiro, a decisão do Tribunal de Contas extrapola sua competência, interferindo na gestão da empresa em violação ao art. 90 da Lei 13.303/2016. Quarto, a classificação da empresa como estatal dependente, condição para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda não foi definitivamente estabelecida, e mesmo que o fosse, a LRF não autoriza a redução de vencimentos para equilibrar contas públicas (ADI 2238 do STF). Destaca, por fim, que não há prova de descumprimento da LRF que justifique a anulação da cláusula do quinquênio do acordo coletivo, violando a irredutibilidade salarial e a validade dos acordos coletivos. A recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento do acordo coletivo desde janeiro de 2017, com pagamento das diferenças de quinquênios, com reflexos sobre férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas postuladas. Sem razão. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018),abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Registro que recentemente, o Tribunal Pleno do Tribunal de Conta dos Município do Estado de Goiás, constatando a continuidade dos pagamento irregulares na COMURG, nos autos do processo nº414/25, referendou a Medida Cautelar nº 01/2025 e determinou: "NOTIFICAR o Prefeito de Goiânia, SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO e o Presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia- COMURG, CLEBER APARECIDO SANTOS, para determinar que, no prazo regimental, sob pena de aplicação de multa com fundamento no art. 47-A, inciso X, da LOTCMGO, comprovem as seguintes providências: a) procedam ao recálculo dos quinquênios concedidos aosempregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Oitava do ACT2024/2026, abstendo-se de aplicar normas que incluam acréscimos pecuniários no cálculo para concessão de novos benefícios, em desacordo com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Os pagamentos, a partir desta decisão, devem ser calculados exclusivamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se quaisquer outras vantagens pecuniárias (como horas extras, gratificações, adicionais e gratificações incorporadas etc.), ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário; b) Abstenham-se de praticar quaisquer atos administrativos ou financeiros que concedam ou mantenham a incorporação de gratificações aos empregados da COMURG, com base na Cláusula Décima Sexta do ACT2024/2026, inclusive revisões de concessões anteriores, ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário: c) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros que, com fundamento em cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, resultem em aumento irregular de despesas com pessoal; d) Abstenham-se de firmar novos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, bem como de aditar os vigentes, quando incluírem cláusulas que causem prejuízo ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas nesta Medida Cautelar; e) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros parapagamento de remuneração aos empregados da COMURG acima do teto constitucional municipal, equivalente ao subsídio do Prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. (...)". Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, a presente questão foi analisada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, conclui-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Assim, mantenho a r. sentença. CONCLUSÃO Conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015

ID: 294430980

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000758-64.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. No tocante preliminar de ausência de provas mínimas, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de anexar aos autos prova mínima a conferir plausibilidade do direito perseguido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao anexar extrato do seu INSS no qual consta os descontos a que se vincula o contrato ora impugnado na modalidade de cartão com empréstimo em consignado. Afasto a preliminar de extinção por inépcia da ação fundada na suposta ausência de procuração válida, tendo em vista não vislumbrar qualquer irregularidade ou vício formal insanável no tocante assinatura e data do documento, não cabendo pecar pelo excesso de rigor na análise do cumprimento dos requisitos formais para a admissibilidade da ação, de modo a não contraria o princípio da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei. 9.099/95. Também afasto a preliminar de extinção por necessidade de perícia grafotécnica tendo em vista a controvérsia principal não guardar relação com a autenticidade da assinatura do contrato exposto no bojo da peça de defesa, já que não possui por pleito a a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica. Passo à análise do mérito. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca consentiu com a contratação de cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada).: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta. Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, datavênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Declaro sem efeito a decisão liminar presente a id 155095520, tendo em vista a regularidade da contratação e prévia ciência da modalidade contratada. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015

ID: 294431058

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000758-64.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. No tocante preliminar de ausência de provas mínimas, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de anexar aos autos prova mínima a conferir plausibilidade do direito perseguido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao anexar extrato do seu INSS no qual consta os descontos a que se vincula o contrato ora impugnado na modalidade de cartão com empréstimo em consignado. Afasto a preliminar de extinção por inépcia da ação fundada na suposta ausência de procuração válida, tendo em vista não vislumbrar qualquer irregularidade ou vício formal insanável no tocante assinatura e data do documento, não cabendo pecar pelo excesso de rigor na análise do cumprimento dos requisitos formais para a admissibilidade da ação, de modo a não contraria o princípio da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei. 9.099/95. Também afasto a preliminar de extinção por necessidade de perícia grafotécnica tendo em vista a controvérsia principal não guardar relação com a autenticidade da assinatura do contrato exposto no bojo da peça de defesa, já que não possui por pleito a a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica. Passo à análise do mérito. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca consentiu com a contratação de cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada).: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta. Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, datavênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Declaro sem efeito a decisão liminar presente a id 155095520, tendo em vista a regularidade da contratação e prévia ciência da modalidade contratada. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 0011250-94.2025.8.26.0053

ID: 279755101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011250-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO EUCLIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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ADV: Brunno Dinger Santos Fuzatti (OAB 353489/SP), Bruno Schiavinato Pereira (OAB 362052/SP) Processo 0011250-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ademar Sabi… ADV: Brunno Dinger Santos Fuzatti (OAB 353489/SP), Bruno Schiavinato Pereira (OAB 362052/SP) Processo 0011250-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ademar Sabino Euclides - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.31), homologo os cálculos apresentados (fls. 22/25) e atualizados para 23/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 41.880,20, composto pelas seguintes parcelas: R$ 33.906,02 - principal bruto/líquido; R$ 4.166,89 - juros moratórios; R$ 3.807,29 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Monica Furbino Tavares x Jaine Geisse Da Silva Nascimento e outros

ID: 327341227

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011250-79.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FURBINO TAVARES

Polo Passivo:

JAINE GEISSE DA SILVA NASCIMENTO JAMILE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO JANICE DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LUCINEIA LOURDES DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS

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BARBARA BAETA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011250-79.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: MONICA FURBINO TAVARES EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011250-79.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: MONICA FURBINO TAVARES EMBARGADO: LUCINEIA LOURDES DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0e8dd2 proferida nos autos. Certidão - PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, em relação à penhora realizada nos autos de n° 0010893-85.2014.5.03.0055, em trâmite neste Juízo; CERTIFICO, também, que não consta, no presente feito, todas as partes litigantes do processo principal; CERTIFICO, também, que não consta, no presente feito, indicação e qualificação dos proprietários anteriores e atuais dos imóveis indicados e relacionados aos negócios jurídicos descritos na exordial; Por ser verdade, dou fé e faço os autos #CONCLUSOS# ao(à) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho. Em 09/07/2025. MICHELLE MENEZES SIMEÃO Diretora da VT de Conselheiro Lafaiete mm SENTENÇA Vistos, Considerando a certidão supra, ora convalidada, verifica-se tratar de embargos de terceiros, ajuizado por MONICA FURBINO TAVARES, em face exclusivamente de LUCINEIA LOURDES DA SILVA, JAMILE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, JAÍNE GEISSE DA SILVA e JANICE DE CÁSSIA DA SILVA NASCIMENTO, nos quais a parte embargante pretende, em tutela de urgência, "a desconstituição do impedimento determinado nos autos em apenso e lançado na matrícula do referido imóvel, até o julgamento definitivo do feito". Acresce que foi celebrado contrato particular de compra e venda da Fazenda Hawaí de área total de 33,7590 ha, em Soledade, no Município de Cristiano Otoni-MG, cadastrada na Receita Federal sob o nº 0608798-1, com registro 1-3055, livro 2J e 1-3502, livro 2L, do 2º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG, com pagamento de parte por meio da cessão de dois imóveis em favor da parte embargante, sendo A) Um imóvel residencial de dois pavimentos na rua Maria José, nº 279, bairro Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG; e B) Um apartamento, cobertura, na rua André Rodrigues da Silva esquina com a rua José Feliciano Costa, nº 260, apto 901, bairro Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete-MG, registro 2-15429, livro 2BE, do 2º Ofício da Comarca desta comarca. Pois bem. Analisando-se os autos, observa-se que, apesar de cadastrada a parte embargada, qual seja as partes autoras dos autos principais, a parte embargante deixou de incluir, no polo passivo, todas as partes do processo principal, conforme apontado na própria exordial, inclusive o suposto comprador e responsável pela dívida do processo principal, em que pese a disponibilidade de todas as informações nos autos principais e documentos. Nos termos do art. 114 do CPC "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". É o caso dos presentes embargos, cuja decisão única trará efeitos diretos na execução que corre no processo principal, sendo interessados tanto a parte credora quanto os devedores do feito, bem como aos proprietários dos imóveis; Ainda, a disposição contida no art. 319 do CPC determina também que a petição inicial indicará "II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o art. 840, §§1º e 3º, da CLT, determinam que “a reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (…) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. E no sistema PJE, cabe à parte autora a inclusão/cadastramento de forma correta das partes, nos termos da Resolução nº 185/2017, do CSJT, regra de caráter obrigatório. Considerando, ainda, que a parte embargante ao distribuir o feito deixou de proceder o cadastro todas as partes embargadas; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Considerando que os embargos de terceiro, constitui espécie de ação judicial, e como tal, devem ser observados todos os requisitos necessários à validade do processo; Logo, tendo em vista que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades no cadastro das partes, capazes de dificultar o prosseguimento do feito e o julgamento de mérito, não observando a parte embargante, ao distribuir a petição inicial, o correto cadastramento das partes, sequer procedeu indicação e qualificação de todos os embargados na exordial, em violação ao art. 114 do CPC, 319, II, do CPC c/c art. 840, §§1º e 3º, da CLT e Resolução nº 185/2017, do CSJT, por consequência, não atendidos os requisitos legais; Considerando os princípios da concentração dos atos processuais, da celeridade e da economia processuais que norteiam o processo do trabalho; INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, I, c/c artigo 485, IV, ambos do CPC; Prejudicada análise da liminar pretendida. Intime-se a parte embargante, por seus procurados cadastrados nos autos. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Custas pela parte embargante, no valor de R$44,26, das quais fica dispensada, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FURBINO TAVARES

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Souza Cruz Ltda x Fadel Solucoes Em Logistica Ltda. e outros

ID: 259455771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-39.2021.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. JUSERLEI APARECIDO CANEDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZA COELHO CARVALHO

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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LOURENCO FERNANDO SANTOS

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011250-39.2021.5.15.0135 : SOUZA CRUZ LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011250-39.2021.5.15.0135 : SOUZA CRUZ LTDA : FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3532e31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. 2. JUSERLEI APARECIDO CANEDO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 LUIZA COELHO CARVALHO, OAB: 52541 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 285865 LOURENCO FERNANDO SANTOS, OAB: 282641 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5b1a936: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 5b1a936: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6631a7b: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id d8c0a0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de contrariedade a verbete sumular não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a condenação subsidiária imposta à recorrente, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão consignou que: […] No caso dos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, como motorista entregador, em 04/01/2021 (fl. 17). Incontroverso, ainda, que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços de entrega com a 1ª para "entrega de produtos comercializados por esta" desde 18/04/2018 (fls. 253/277), concluindo-se ter havido a prestação de serviços, pelo autor, em benefício da ora recorrente. Por conseguinte, fato de ter havido um contrato de "transporte" entre as rés, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização da segunda ré(…). […] Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §9º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Souza Cruz Ltda x Fadel Solucoes Em Logistica Ltda. e outros

ID: 259455773

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-39.2021.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. JUSERLEI APARECIDO CANEDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZA COELHO CARVALHO

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO FERNANDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011250-39.2021.5.15.0135 : SOUZA CRUZ LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011250-39.2021.5.15.0135 : SOUZA CRUZ LTDA : FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3532e31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. 2. JUSERLEI APARECIDO CANEDO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 LUIZA COELHO CARVALHO, OAB: 52541 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 285865 LOURENCO FERNANDO SANTOS, OAB: 282641 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5b1a936: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 5b1a936: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6631a7b: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id d8c0a0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de contrariedade a verbete sumular não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a condenação subsidiária imposta à recorrente, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão consignou que: […] No caso dos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, como motorista entregador, em 04/01/2021 (fl. 17). Incontroverso, ainda, que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços de entrega com a 1ª para "entrega de produtos comercializados por esta" desde 18/04/2018 (fls. 253/277), concluindo-se ter havido a prestação de serviços, pelo autor, em benefício da ora recorrente. Por conseguinte, fato de ter havido um contrato de "transporte" entre as rés, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização da segunda ré(…). […] Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §9º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 331, IV, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - JUSERLEI APARECIDO CANEDO DOS SANTOS - FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.

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Regina Célia Cavalheiro Riscalia x Cristiane Cecilia Ruiz e outros

ID: 337805813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011250-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA CAVALHEIRO RISCALIA

Polo Passivo:

CRISTIANE CECILIA RUIZ JOSE RODRIGO RUIZ

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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Processo 0011250-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1029927-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Regina Célia Cavalheiro Riscalia - Jose Rodrigo Ruiz - - Crist… Processo 0011250-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1029927-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Regina Célia Cavalheiro Riscalia - Jose Rodrigo Ruiz - - Cristiane Cecilia Ruiz - Vistos. Folhas 16/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO (OAB 349267/SP)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Jairo Ivan Cruz Silveira e outros

ID: 261082724

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-80.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA

Edital

Advogados:

PAULO ANDRE PEDROSA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011250-80.2022.5.15.0013 : THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011250-80.2022.5.15.0013 : THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA E OUTROS (1) : JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA E OUTROS (3) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011250-80.2022.5.15.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MMR/gvp Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela terceira Reclamada (ente público) contra acórdão que a condenou subsidiariamente, alegando contradição com o Tema 1118 do STF, que exige a comprovação de culpa da Administração Pública na terceirização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, contraria o Tema 1118 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para adequar a decisão embargada à jurisprudência vinculante superveniente, conforme entendimento do STF e STJ. 4. O Tema 1118 do STF afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas da empresa prestadora de serviços que lhe presta serviços, se baseada apenas na inversão do ônus da prova. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a comprovação de culpa, configurada por sua inércia após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada. 6. No caso, não houve comprovação de que o ente público foi notificado formalmente sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nem de que teria permanecido inerte após a notificação. 7. O acórdão embargado, ao condenar subsidiariamente o ente público sem a comprovação de culpa, contraria o Tema 1118 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a condenação subsidiária do ente público. Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para adequar a decisão embargada à jurisprudência vinculante superveniente, conforme entendimento do STF e STJ. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de culpa, caracterizada por sua omissão após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme Tema 1118 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § único, I; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/21, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760931, RE 1298647 (Tema 1118) e Rcl 15.724 AgR-ED. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS opõe Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 335/348, com os argumentos de fls. 451/462. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Os embargos de declaração estão tempestivos e subscritos por advogados regularmente habilitados nos autos. Atendidas as exigências legais, conheço. Sustenta a parte embargante que o v. Acórdão embargado contém vício de contradição, uma vez que reconheceu a existência de responsabilidade subsidiária do ente público, não obstante a parte reclamante não tenha comprovado a existência de culpa da tomadora dos serviços durante a terceirização das atividades. Invoca a decisão proferida pelo STF na análise do Recurso Extraordinário RE 1298647 com repercussão, geral (Tema 1118). Com razão. De início, esclareço que, na minha compreensão, a decisão embargada não apresenta contradição ou omissão passíveis de correção pela via recursal eleita. Todavia, os Embargos de Declaração podem ser manejados para adequar a decisão embargada ao decidido em julgado vinculante por Cortes Superiores, consoante previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC. Em artigo publicado no site jurídico Migalhas, Carlos Eduardo Jar e Silva esclareceu o posicionamento seguro das Cortes Superiores do país quanto à admissão dos Embargos de Declaração para tal finalidade: "(...) No dia 5/5/20, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Rcl 15724 AgR-ED, assentou que "são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem" (Rcl 15.724 AgR-ED, relator(a): Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, 1ª turma, julgado em 5/5/20, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 Divulg 17/6/20 Public 18/6/20). Em outras palavras, o STF assentou ser cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência vinculante superveniente. (https://www.migalhas.com.br/depeso/338703/da-possibilidade-de-oposicao-de-embargos-de-declaracao-para-que-a-decisao-embargada-se-adeque-a-jurisprudencia-vinculante-superveniente) O articulista também cita julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ que abraçam referido entendimento: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento. 3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos infringentes, para ajustar esse julgado ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 723.651/PR), e, consequentemente, negar provimento ao Recurso Especial do Particular, reconhecendo a legalidade da incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio. (EDcl no AgRg no REsp 1.398.776/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª turma, julgado em 13/11/18, DJe 26/11/18) "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É pacífico nesta Corte Superior que "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no REsp 1.362.264/DF, rel. ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª turma, DJe 13/5/15). 3. Na espécie, aplicada ao réu pena inferior a 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos (art. 109, V, do CP). Considerando que a publicação da sentença ocorreu em 30/08/2013, e não sobrevindo outro marco interruptivo no prazo de 4 anos, uma vez que o Tribunal a quo, em grau de apelação, apenas confirmou a sentença condenatória, foi declarada a extinção da punibilidade do recorrente e, por extensão, de outros corréus. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5. Necessidade de adequação da jurisprudência deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de modo que o acórdão que confirma a condenação seja considerado, também, marco interruptivo da prescrição. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva anteriormente reconhecida. (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, rel. ministro Ribeiro Dantas, 5ª turma, julgado em 26/5/20, DJe 1/6/20) Pois bem! O caso destes autos se enquadra perfeitamente na hipótese jurídica citada acima. A decisão embargada responsabilizou subsidiariamente o ente público demandado, atribuindo-lhe o ônus da prova de que promoveu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços que contratou, contrariando, assim, o entendimento firmado no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada a contrariedade da decisão embargada ao referido julgado do STF, reputo cabível a análise destes Embargos de Declaração para sua adequação ao pronunciamento vinculante da Suprema Corte. Restou incontroverso nos autos que a terceira reclamada, ora embargante, contratou a primeira, MÉTODO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, para a prestação de serviços em período que coincide com o contrato de trabalho do reclamante com a real empregadora (primeira reclamada), o que faz presumir que o autor se ativou em favor da tomadora dos serviços, fato admitido pela PETROBRAS. E, a possibilidade da responsabilização subsidiária do ente público por débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais da empresa contratada para lhe prestar serviços, por meio da qual terceiriza parte de suas atividades, tem sido objeto de intenso debate, que acabou alçado ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Por ocasião do julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Considerando as inúmeras divergências jurisprudenciais que remanesceram do julgamento citado acima, o Supremo Tribunal Federal voltou a analisar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), decidindo, por maioria de votos, fixando nova tese vinculante (acórdão pendente de publicação), assim redigida: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso em tela, apesar da constatação do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, não houve comprovação de que o tomador dos serviços prestados permaneceu inerte após receber notificação formal desta situação. Portanto, não tendo sido configurada a hipótese de comportamento negligente do ente público demandado, indevida sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas nestes autos, conforme decisão vinculante da Suprema Corte referida acima. Desta forma, acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeito modificativo à presente decisão, para adequação da decisão proferida no Acórdão embargado ao entendimento vinculante da Suprema Corte, provendo o Recurso Ordinário da terceira reclamada, afastando sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas à parte reclamante nestes autos. DISPOSITIVO Isso Posto, decido CONHECER e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para, adequando o julgado embargado à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647 com repercussão geral (Tema 1118), atribuir-lhes efeito modificativo e, assim, dar provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada, ora embargante, para afastar sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas deferidos nestes autos, julgando improcedente a reclamatória em relação a si, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Jairo Ivan Cruz Silveira e outros

ID: 261082765

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-80.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA

Edital

Advogados:

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011250-80.2022.5.15.0013 : THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011250-80.2022.5.15.0013 : THIAGO MOREIRA SOUZA SILVA E OUTROS (1) : JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA E OUTROS (3) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011250-80.2022.5.15.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MMR/gvp Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela terceira Reclamada (ente público) contra acórdão que a condenou subsidiariamente, alegando contradição com o Tema 1118 do STF, que exige a comprovação de culpa da Administração Pública na terceirização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, contraria o Tema 1118 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para adequar a decisão embargada à jurisprudência vinculante superveniente, conforme entendimento do STF e STJ. 4. O Tema 1118 do STF afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas da empresa prestadora de serviços que lhe presta serviços, se baseada apenas na inversão do ônus da prova. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a comprovação de culpa, configurada por sua inércia após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada. 6. No caso, não houve comprovação de que o ente público foi notificado formalmente sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nem de que teria permanecido inerte após a notificação. 7. O acórdão embargado, ao condenar subsidiariamente o ente público sem a comprovação de culpa, contraria o Tema 1118 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a condenação subsidiária do ente público. Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para adequar a decisão embargada à jurisprudência vinculante superveniente, conforme entendimento do STF e STJ. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de culpa, caracterizada por sua omissão após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme Tema 1118 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § único, I; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/21, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760931, RE 1298647 (Tema 1118) e Rcl 15.724 AgR-ED. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS opõe Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 335/348, com os argumentos de fls. 451/462. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Os embargos de declaração estão tempestivos e subscritos por advogados regularmente habilitados nos autos. Atendidas as exigências legais, conheço. Sustenta a parte embargante que o v. Acórdão embargado contém vício de contradição, uma vez que reconheceu a existência de responsabilidade subsidiária do ente público, não obstante a parte reclamante não tenha comprovado a existência de culpa da tomadora dos serviços durante a terceirização das atividades. Invoca a decisão proferida pelo STF na análise do Recurso Extraordinário RE 1298647 com repercussão, geral (Tema 1118). Com razão. De início, esclareço que, na minha compreensão, a decisão embargada não apresenta contradição ou omissão passíveis de correção pela via recursal eleita. Todavia, os Embargos de Declaração podem ser manejados para adequar a decisão embargada ao decidido em julgado vinculante por Cortes Superiores, consoante previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC. Em artigo publicado no site jurídico Migalhas, Carlos Eduardo Jar e Silva esclareceu o posicionamento seguro das Cortes Superiores do país quanto à admissão dos Embargos de Declaração para tal finalidade: "(...) No dia 5/5/20, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Rcl 15724 AgR-ED, assentou que "são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem" (Rcl 15.724 AgR-ED, relator(a): Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, 1ª turma, julgado em 5/5/20, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 Divulg 17/6/20 Public 18/6/20). Em outras palavras, o STF assentou ser cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência vinculante superveniente. (https://www.migalhas.com.br/depeso/338703/da-possibilidade-de-oposicao-de-embargos-de-declaracao-para-que-a-decisao-embargada-se-adeque-a-jurisprudencia-vinculante-superveniente) O articulista também cita julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ que abraçam referido entendimento: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento. 3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos infringentes, para ajustar esse julgado ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 723.651/PR), e, consequentemente, negar provimento ao Recurso Especial do Particular, reconhecendo a legalidade da incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio. (EDcl no AgRg no REsp 1.398.776/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª turma, julgado em 13/11/18, DJe 26/11/18) "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É pacífico nesta Corte Superior que "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no REsp 1.362.264/DF, rel. ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª turma, DJe 13/5/15). 3. Na espécie, aplicada ao réu pena inferior a 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos (art. 109, V, do CP). Considerando que a publicação da sentença ocorreu em 30/08/2013, e não sobrevindo outro marco interruptivo no prazo de 4 anos, uma vez que o Tribunal a quo, em grau de apelação, apenas confirmou a sentença condenatória, foi declarada a extinção da punibilidade do recorrente e, por extensão, de outros corréus. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5. Necessidade de adequação da jurisprudência deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de modo que o acórdão que confirma a condenação seja considerado, também, marco interruptivo da prescrição. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva anteriormente reconhecida. (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, rel. ministro Ribeiro Dantas, 5ª turma, julgado em 26/5/20, DJe 1/6/20) Pois bem! O caso destes autos se enquadra perfeitamente na hipótese jurídica citada acima. A decisão embargada responsabilizou subsidiariamente o ente público demandado, atribuindo-lhe o ônus da prova de que promoveu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços que contratou, contrariando, assim, o entendimento firmado no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada a contrariedade da decisão embargada ao referido julgado do STF, reputo cabível a análise destes Embargos de Declaração para sua adequação ao pronunciamento vinculante da Suprema Corte. Restou incontroverso nos autos que a terceira reclamada, ora embargante, contratou a primeira, MÉTODO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, para a prestação de serviços em período que coincide com o contrato de trabalho do reclamante com a real empregadora (primeira reclamada), o que faz presumir que o autor se ativou em favor da tomadora dos serviços, fato admitido pela PETROBRAS. E, a possibilidade da responsabilização subsidiária do ente público por débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais da empresa contratada para lhe prestar serviços, por meio da qual terceiriza parte de suas atividades, tem sido objeto de intenso debate, que acabou alçado ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Por ocasião do julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Considerando as inúmeras divergências jurisprudenciais que remanesceram do julgamento citado acima, o Supremo Tribunal Federal voltou a analisar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), decidindo, por maioria de votos, fixando nova tese vinculante (acórdão pendente de publicação), assim redigida: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso em tela, apesar da constatação do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, não houve comprovação de que o tomador dos serviços prestados permaneceu inerte após receber notificação formal desta situação. Portanto, não tendo sido configurada a hipótese de comportamento negligente do ente público demandado, indevida sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas nestes autos, conforme decisão vinculante da Suprema Corte referida acima. Desta forma, acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeito modificativo à presente decisão, para adequação da decisão proferida no Acórdão embargado ao entendimento vinculante da Suprema Corte, provendo o Recurso Ordinário da terceira reclamada, afastando sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas à parte reclamante nestes autos. DISPOSITIVO Isso Posto, decido CONHECER e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para, adequando o julgado embargado à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647 com repercussão geral (Tema 1118), atribuir-lhes efeito modificativo e, assim, dar provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada, ora embargante, para afastar sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas deferidos nestes autos, julgando improcedente a reclamatória em relação a si, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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