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Andre Luis Romagnoli Guellis x Air Sec Comercio E Servicos Em Compressores Ltda e outros

ID: 256366711

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ROMAGNOLI GUELLIS

Polo Passivo:

AIR SEC COMERCIO E SERVICOS EM COMPRESSORES LTDA FABIO GUERINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

AILTON BACON

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000167-86.2022.5.02.0603 : ANDRE LUIS ROMAGNOLI GUELLIS : AIR SEC…

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Juízo Ex Officio x Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 305496899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000167-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Despacho

Advogados:

ANDERSON BRETAS DE OLIVEIRA

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ROBERTO DOMINGUES ALVES

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MATEUS CAFUNDÓ ALMEIDA

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RENATO LOPES

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DESPACHO Nº 1000167-82.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000167-82.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Secretario Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana de Guaratingueta - 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1000167-82.2024.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ 3ª VARA RECORRENTE: REEXAME NECESSÁRIO RECORRIDA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JUÍZA: RHANNA PROCÓPIO PACHECO DE SOUZA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que pede a concessão da segurança objetivando a anulação de decisão administrativa proferida no Pregão Presencial de nº 154/2023, realizado pelo Município de Guaratinguetá para o Registro de Preços destinado à futura contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventiva e corretiva de frota de veículos, a qual acolheu recurso apresentado pela licitante Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda para reclassificá-la como vencedora do certame e determinar a reabertura da fase de habilitação. A r. sentença concedeu a segurança para declarar a nulidade da decisão que promoveu o retorno de fase e, consequentemente, declarar a manutenção da habilitação da impetrante como licitante vencedora (fls. 330/336). Não interpostos recursos voluntários, os autos vieram a este Tribunal em decorrência do reexame necessário. Anteriormente ao julgamento do reexame, a empresa Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda apresentou petição em que arguiu a nulidade da sentença, por não ter sido citada para integrar o polo passivo da relação processual na qualidade de terceira interessada. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a referida petição (fl. 414). Intimada a impetrante pelo patrono cadastrado nos autos (fl. 415), este apresentou petição na qual informou que não mais representa os interesses da parte Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, tampouco mantém vínculo empregatício com a referida empresa, desde 07/05/2024 e requereu a exclusão de seu nome do cadastro processual e que as publicações futuras sejam feitas em nome dos demais advogados constantes da procuração apresentada pela impetrante (fl. 423). Por outro lado, o Município de Guaratinguetá informou que procedeu à revogação do procedimento licitatório objeto deste mandado de segurança, nos termos do artigo 71, caput, inciso II, e §2º, da Lei nº 14.133/2021, razão por que, conclui, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual da impetrante e extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 417/420). Considerando a revogação da licitação discutida nestes autos, assinalo à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a possível perda superveniente de seu interesse processual, nos termos da petição oferecida pelo Município. Observo que sua intimação deverá ser realizada em nome dos demais patronos constantes da procuração de fl. 250. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Renato Lopes (OAB: 406595/SP) - Mateus Cafundó Almeida (OAB: 395031/SP) - Roberto Domingues Alves (OAB: 453639/SP) - Anderson Bretas de Oliveira (OAB: 191260/SP) (Procurador) - 1° andar

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Jenifer De Almeida Silva e outros x Crdc -Centro De Recreacao E Desenvolvimento Da Crianca Especial

ID: 259373390

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-81.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER DE ALMEIDA SILVA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL

Notificação

Advogados:

ANDREZA ANTUNES DE ALMEIDA

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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ROGERIO MAZZA TROISE

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SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE 1000167-81.2025.5.02.0603 : JENIFER DE ALMEIDA SILVA : CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE 1000167-81.2025.5.02.0603 : JENIFER DE ALMEIDA SILVA : CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, foi designada Sessão de Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 28/04/2025 12:50. São Paulo, data abaixo. OSVALDO NETO JUNIOR Secretário de Audiência INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL Processo: 1000167-81.2025.5.02.0603 Classe: Autor: JENIFER DE ALMEIDA SILVA Réu: CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL Nos termos do Artigo 6º da Resolução CSJT 174/2016 e também do Artigo 23, § 4º do Ato GP nº 49/2022 deste E. TRT2, fica V. Sa. intimado para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 28/04/2025 12:50. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OSVALDO NETO JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL

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Tiago Dos Santos Menezes x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 316287777

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:545fdfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000846-97.2024.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDA: 1. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 2. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, por ter a 1ª recorrida de forma unilateral e arbitrária, modificado o local da prestação de serviços, transferindo o recorrente para local distante e de difícil acesso, sem qualquer justificativa, prejudicando sobremaneira o bom funcionamento do contrato de trabalho. Sem razão. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Observa-se primeiramente, que a transferência de local de trabalho, é tratada pelo art. 469 da CLT, verbis: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Assim, nos termos da disposição legal suso transcrita, a princípio, a mudança de posto de trabalho dentro da mesma localidade, sem afetar o domicílio do empregado, caso dos autos, se constitui em ato lícito, inserindo-se no exercício regular do direito do empregador, no denominado jus variandi. Nesse sentido se posiciona Aldacy Rachid Coutinho: "A transferência é a alteração do local da prestação de trabalho e, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, somente é assim considerada quando implicar a alteração de domicílio do empregado. Se não afetar o domicílio, é sempre permitida, sendo considerada como efeito do ius variandi do empregador". (COUTINHO, Aldacy Rachid. Poder Punitivo Trabalhista. São Paulo: LTr, 1999. p. 150). Ademais, ia transferência de posto de trabalho encontra previsão na cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes, que dispõe, pág 211: "O EMPREGADO obriga-se a prestar serviços a EMPREGADORA, em qualquer das localidades em que a mesma mantenha ou venha a manter serviços, aceitando como condição do seu contrato de trabalho, as transferências que lhe forem determinadas, a critério da empregadora, que nesse caso, ficará desobrigada de qualquer ônus, salvo as despesas com o transporte pessoal do empregado para o novo local de trabalho, ficando claro que o presente contrato é feito sob a cláusula de transferibilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 469 da CLT". Dessa forma, como o contrato de trabalho celebrado prevê expressamente a possibilidade de transferência do trabalhador, nos moldes do parágrafo 1º do art. 469 da CLT, não se considera arbitrária ou ilegal a determinação de transferência de posto de trabalho do autor, não havendo descumprimento de obrigação contratual. Consigne-se ainda, que restou provado que a mudança de posto de trabalho foi justificada, já que se deu em face encerramento do contrato com a empresa Amazon e que não houve a obrigatoriedade de todos os empregados serem alocados para o posto de Santo André, pois alguns foram para outros postos, em face de incompatibilidade de horário, conforme constou do depoimento da testemunha do autor: "que trabalha na 1ª reclamada desde 2015; que trabalhou com o reclamante na Amazon; que a 1ª reclamada perdeu o posto na Amazon; que o gestor Everton informou a todos os funcionários que passariam à escala 5x2 das 15h00 às 23h00 em Santo André e que quem não quisesse deveria preencher carta de demissão apresentada por ele; que a depoente ficou 2 meses afastada e quando retornou ficava cobrindo postos indo para a base na Barra Funda; que atualmente está fixa no posto entre Cajamar /Jundiaí, na empresa Girotrade; que o reclamante não foi para Santo André; que pelo que o supervisor informou, alguns funcionários foram para Santo André e outros foram para outros postos, já que não teriam condições de trabalhar nesse horário em Santo André". Dessa forma, não restou comprovado que o empregador inadimpliu obrigações decorrentes do contrato de trabalho de forma a causar prejuízos irreparáveis ao trabalhador, não havendo que se falar, portanto, em rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DOS SANTOS MENEZES

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Tiago Dos Santos Menezes x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 316287826

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:545fdfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000846-97.2024.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDA: 1. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 2. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, por ter a 1ª recorrida de forma unilateral e arbitrária, modificado o local da prestação de serviços, transferindo o recorrente para local distante e de difícil acesso, sem qualquer justificativa, prejudicando sobremaneira o bom funcionamento do contrato de trabalho. Sem razão. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Observa-se primeiramente, que a transferência de local de trabalho, é tratada pelo art. 469 da CLT, verbis: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Assim, nos termos da disposição legal suso transcrita, a princípio, a mudança de posto de trabalho dentro da mesma localidade, sem afetar o domicílio do empregado, caso dos autos, se constitui em ato lícito, inserindo-se no exercício regular do direito do empregador, no denominado jus variandi. Nesse sentido se posiciona Aldacy Rachid Coutinho: "A transferência é a alteração do local da prestação de trabalho e, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, somente é assim considerada quando implicar a alteração de domicílio do empregado. Se não afetar o domicílio, é sempre permitida, sendo considerada como efeito do ius variandi do empregador". (COUTINHO, Aldacy Rachid. Poder Punitivo Trabalhista. São Paulo: LTr, 1999. p. 150). Ademais, ia transferência de posto de trabalho encontra previsão na cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes, que dispõe, pág 211: "O EMPREGADO obriga-se a prestar serviços a EMPREGADORA, em qualquer das localidades em que a mesma mantenha ou venha a manter serviços, aceitando como condição do seu contrato de trabalho, as transferências que lhe forem determinadas, a critério da empregadora, que nesse caso, ficará desobrigada de qualquer ônus, salvo as despesas com o transporte pessoal do empregado para o novo local de trabalho, ficando claro que o presente contrato é feito sob a cláusula de transferibilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 469 da CLT". Dessa forma, como o contrato de trabalho celebrado prevê expressamente a possibilidade de transferência do trabalhador, nos moldes do parágrafo 1º do art. 469 da CLT, não se considera arbitrária ou ilegal a determinação de transferência de posto de trabalho do autor, não havendo descumprimento de obrigação contratual. Consigne-se ainda, que restou provado que a mudança de posto de trabalho foi justificada, já que se deu em face encerramento do contrato com a empresa Amazon e que não houve a obrigatoriedade de todos os empregados serem alocados para o posto de Santo André, pois alguns foram para outros postos, em face de incompatibilidade de horário, conforme constou do depoimento da testemunha do autor: "que trabalha na 1ª reclamada desde 2015; que trabalhou com o reclamante na Amazon; que a 1ª reclamada perdeu o posto na Amazon; que o gestor Everton informou a todos os funcionários que passariam à escala 5x2 das 15h00 às 23h00 em Santo André e que quem não quisesse deveria preencher carta de demissão apresentada por ele; que a depoente ficou 2 meses afastada e quando retornou ficava cobrindo postos indo para a base na Barra Funda; que atualmente está fixa no posto entre Cajamar /Jundiaí, na empresa Girotrade; que o reclamante não foi para Santo André; que pelo que o supervisor informou, alguns funcionários foram para Santo André e outros foram para outros postos, já que não teriam condições de trabalhar nesse horário em Santo André". Dessa forma, não restou comprovado que o empregador inadimpliu obrigações decorrentes do contrato de trabalho de forma a causar prejuízos irreparáveis ao trabalhador, não havendo que se falar, portanto, em rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Tiago Dos Santos Menezes x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 316287839

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:545fdfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000846-97.2024.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDA: 1. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 2. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, por ter a 1ª recorrida de forma unilateral e arbitrária, modificado o local da prestação de serviços, transferindo o recorrente para local distante e de difícil acesso, sem qualquer justificativa, prejudicando sobremaneira o bom funcionamento do contrato de trabalho. Sem razão. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Observa-se primeiramente, que a transferência de local de trabalho, é tratada pelo art. 469 da CLT, verbis: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Assim, nos termos da disposição legal suso transcrita, a princípio, a mudança de posto de trabalho dentro da mesma localidade, sem afetar o domicílio do empregado, caso dos autos, se constitui em ato lícito, inserindo-se no exercício regular do direito do empregador, no denominado jus variandi. Nesse sentido se posiciona Aldacy Rachid Coutinho: "A transferência é a alteração do local da prestação de trabalho e, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, somente é assim considerada quando implicar a alteração de domicílio do empregado. Se não afetar o domicílio, é sempre permitida, sendo considerada como efeito do ius variandi do empregador". (COUTINHO, Aldacy Rachid. Poder Punitivo Trabalhista. São Paulo: LTr, 1999. p. 150). Ademais, ia transferência de posto de trabalho encontra previsão na cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes, que dispõe, pág 211: "O EMPREGADO obriga-se a prestar serviços a EMPREGADORA, em qualquer das localidades em que a mesma mantenha ou venha a manter serviços, aceitando como condição do seu contrato de trabalho, as transferências que lhe forem determinadas, a critério da empregadora, que nesse caso, ficará desobrigada de qualquer ônus, salvo as despesas com o transporte pessoal do empregado para o novo local de trabalho, ficando claro que o presente contrato é feito sob a cláusula de transferibilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 469 da CLT". Dessa forma, como o contrato de trabalho celebrado prevê expressamente a possibilidade de transferência do trabalhador, nos moldes do parágrafo 1º do art. 469 da CLT, não se considera arbitrária ou ilegal a determinação de transferência de posto de trabalho do autor, não havendo descumprimento de obrigação contratual. Consigne-se ainda, que restou provado que a mudança de posto de trabalho foi justificada, já que se deu em face encerramento do contrato com a empresa Amazon e que não houve a obrigatoriedade de todos os empregados serem alocados para o posto de Santo André, pois alguns foram para outros postos, em face de incompatibilidade de horário, conforme constou do depoimento da testemunha do autor: "que trabalha na 1ª reclamada desde 2015; que trabalhou com o reclamante na Amazon; que a 1ª reclamada perdeu o posto na Amazon; que o gestor Everton informou a todos os funcionários que passariam à escala 5x2 das 15h00 às 23h00 em Santo André e que quem não quisesse deveria preencher carta de demissão apresentada por ele; que a depoente ficou 2 meses afastada e quando retornou ficava cobrindo postos indo para a base na Barra Funda; que atualmente está fixa no posto entre Cajamar /Jundiaí, na empresa Girotrade; que o reclamante não foi para Santo André; que pelo que o supervisor informou, alguns funcionários foram para Santo André e outros foram para outros postos, já que não teriam condições de trabalhar nesse horário em Santo André". Dessa forma, não restou comprovado que o empregador inadimpliu obrigações decorrentes do contrato de trabalho de forma a causar prejuízos irreparáveis ao trabalhador, não havendo que se falar, portanto, em rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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Tiago Dos Santos Menezes x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 316287847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000846-97.2024.5.02.0221 RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:545fdfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000846-97.2024.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS MENEZES RECORRIDA: 1. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 2. PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, por ter a 1ª recorrida de forma unilateral e arbitrária, modificado o local da prestação de serviços, transferindo o recorrente para local distante e de difícil acesso, sem qualquer justificativa, prejudicando sobremaneira o bom funcionamento do contrato de trabalho. Sem razão. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Observa-se primeiramente, que a transferência de local de trabalho, é tratada pelo art. 469 da CLT, verbis: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Assim, nos termos da disposição legal suso transcrita, a princípio, a mudança de posto de trabalho dentro da mesma localidade, sem afetar o domicílio do empregado, caso dos autos, se constitui em ato lícito, inserindo-se no exercício regular do direito do empregador, no denominado jus variandi. Nesse sentido se posiciona Aldacy Rachid Coutinho: "A transferência é a alteração do local da prestação de trabalho e, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, somente é assim considerada quando implicar a alteração de domicílio do empregado. Se não afetar o domicílio, é sempre permitida, sendo considerada como efeito do ius variandi do empregador". (COUTINHO, Aldacy Rachid. Poder Punitivo Trabalhista. São Paulo: LTr, 1999. p. 150). Ademais, ia transferência de posto de trabalho encontra previsão na cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes, que dispõe, pág 211: "O EMPREGADO obriga-se a prestar serviços a EMPREGADORA, em qualquer das localidades em que a mesma mantenha ou venha a manter serviços, aceitando como condição do seu contrato de trabalho, as transferências que lhe forem determinadas, a critério da empregadora, que nesse caso, ficará desobrigada de qualquer ônus, salvo as despesas com o transporte pessoal do empregado para o novo local de trabalho, ficando claro que o presente contrato é feito sob a cláusula de transferibilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 469 da CLT". Dessa forma, como o contrato de trabalho celebrado prevê expressamente a possibilidade de transferência do trabalhador, nos moldes do parágrafo 1º do art. 469 da CLT, não se considera arbitrária ou ilegal a determinação de transferência de posto de trabalho do autor, não havendo descumprimento de obrigação contratual. Consigne-se ainda, que restou provado que a mudança de posto de trabalho foi justificada, já que se deu em face encerramento do contrato com a empresa Amazon e que não houve a obrigatoriedade de todos os empregados serem alocados para o posto de Santo André, pois alguns foram para outros postos, em face de incompatibilidade de horário, conforme constou do depoimento da testemunha do autor: "que trabalha na 1ª reclamada desde 2015; que trabalhou com o reclamante na Amazon; que a 1ª reclamada perdeu o posto na Amazon; que o gestor Everton informou a todos os funcionários que passariam à escala 5x2 das 15h00 às 23h00 em Santo André e que quem não quisesse deveria preencher carta de demissão apresentada por ele; que a depoente ficou 2 meses afastada e quando retornou ficava cobrindo postos indo para a base na Barra Funda; que atualmente está fixa no posto entre Cajamar /Jundiaí, na empresa Girotrade; que o reclamante não foi para Santo André; que pelo que o supervisor informou, alguns funcionários foram para Santo André e outros foram para outros postos, já que não teriam condições de trabalhar nesse horário em Santo André". Dessa forma, não restou comprovado que o empregador inadimpliu obrigações decorrentes do contrato de trabalho de forma a causar prejuízos irreparáveis ao trabalhador, não havendo que se falar, portanto, em rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA FILHO

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Roseli De Souza Magrini x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 304032564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA MAGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-44.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli de Souza Magrini - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Chamei os auto…

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