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Ricardo Lunardi Carrasqueira x Fazenda Macaxeira Restaurante Ltda e outros

ID: 256969270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-55.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUNARDI CARRASQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA MACAXEIRA RESTAURANTE LTDA TT RESTAURANTE ZONA SUL LTDA URU MAR Y PARRILLA RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001369-55.2024.5.02.0433 : RICARDO LUNARDI CARRASQUEIRA : FA…

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Edson Nogueira De Sousa x Altos De Santana Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 332684409

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-47.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALTOS DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GRAMP SERVICOS DE CONTRUCAO LTDA JOSE PAULO DE SOUZA D AMORE LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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PATRICIA MERCADANTE

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GAMALHER CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001369-47.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: EDSON NOGUEIRA DE SOUSA RECLAM…

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Processo nº 1001369-72.2018.4.01.3700

ID: 294326662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-72.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA MUNIZ

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001369-72.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001369-72.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001369-72.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001369-72.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAMILA DA SILVA MUNIZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que julgou procedentes os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA MUNIZ em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando o custeio parcial de parto cesariana por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), bem como indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, que a autora não se enquadra na condição de beneficiária do FUNSA desde que completou 25 anos de idade, passando a integrar a categoria de beneficiária exclusiva da Assistência Médico-Hospitalar (AMH). Alega que os direitos assistenciais previstos na legislação militar, notadamente o artigo 50 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), são condicionados à observância de regulamentações específicas que limitam a cobertura assistencial a dependentes com menos de 24 anos. Reforça que a autora, já com 25 anos à época da gestação, não se enquadrava mais como dependente para fins de cobertura pelo FUNSA, conforme as normas internas da Aeronáutica (NSCA 160-5). Argumenta, ainda, que o custeio do pré-natal, mesmo tendo ocorrido parcialmente, não convalida a situação irregular da autora como beneficiária do fundo. Defende que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado o princípio da legalidade ao fundamentar-se unicamente no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sustenta, também, ausência de conduta ilícita por parte da Administração, bem como inexistência de prejuízo efetivo que justifique a condenação por danos morais, visto que o parto foi custeado pela Aeronáutica e a indenização seria posteriormente cobrada da autora. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões, não houve manifestação da parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso versa sobre a obrigatoriedade de a União custear, por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), parte das despesas relacionadas ao parto cesariano realizado por beneficiária que, à época dos fatos, já havia ultrapassado o limite etário previsto para manutenção dessa condição. A sentença de origem julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A irresignação merece acolhimento. O art. 50 da Lei nº 6.880/80 — Estatuto dos Militares — dispõe que os militares e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, conforme expressamente dispõe o inciso IV, alínea "e". Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo nosso). (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A regulamentação em vigor à época dos fatos, notadamente a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, estabelecia que apenas as filhas estudantes, até completarem 24 anos, desde que não recebam remuneração e estejam solteiras, estariam incluídas como beneficiárias do FUNSA. Após o atingimento da idade limite, passariam a integrar exclusivamente a Assistência Médico-Hospitalar. 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados: (...) e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração; 6.1 Serão considerados beneficiários exclusivamente da assistência à saúde (AMH), não contribuintes do Fundo de Saúde da Aeronáutica, os dependentes do militar abaixo especificados, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados e comprovados na Organização Militar do titular: (grifo nosso). (...) i) a filha e a enteada maiores de 24 anos de idade, solteiras e que não recebam remuneração; Conforme reconhecido nos autos, a parte autora completou 25 anos em abril de 2017, ou seja, antes mesmo de iniciar o acompanhamento do pré-natal. Assim, à luz da legislação de regência, ela já não mais possuía condição legal de ser beneficiária do FUNSA. Qualquer eventual custeio realizado pela Administração Pública, ainda que por equívoco interno, não tem o condão de gerar direito adquirido à continuidade de um benefício que a norma expressamente restringe por critério etário. O erro material de permanência no sistema não autoriza a perpetuação indevida do custeio, sobretudo quando não houve demonstração de ato administrativo que tenha assegurado, de forma inequívoca, a manutenção da condição de beneficiária. A alegação de expectativa legítima também não se sustenta. A teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A parte autora, mesmo usufruindo de benefícios por erro do sistema administrativo, não pode invocar em seu favor uma expectativa que se forma em dissonância com a regulamentação específica que conhecia ou tinha o dever de conhecer. Caberia à própria usuária, ao tomar ciência de que seu benefício se mantinha após a idade limite, buscar esclarecimento junto ao órgão competente, ao invés de se beneficiar de situação sabidamente indevida. Ademais, ao se negar a cobertura do parto pela FUNSA, não se está negando atendimento médico à autora, tampouco afrontando seu direito à saúde, posto que sempre lhe foi oportunizado realizar quaisquer tratamentos médicos mediante o acesso à rede pública de saúde, universal e gratuita. É legítima a recusa da União em suportar as despesas de hospital particular fora dos limites normativos, haja vista se tratar de hipótese excepcional, a qual deve ser interpretada restritivamente. A recusa da Administração em custear o parto, portanto, não configura conduta ilícita, mas apenas aplicação estrita da legislação vigente. Assim, não se identifica nos autos qualquer ação arbitrária ou negligente apta a configurar ato ilícito. Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva da Administração Pública exige, além da ação ou omissão estatal, a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, não se observa ter havido prova de prejuízo concreto decorrente da atuação administrativa. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre sofrimento, humilhação ou exposição da parte autora a situação vexatória. A cobrança de valor correspondente ao custo do parto, em razão da perda da condição de beneficiária do fundo, não representa violação à dignidade da pessoa humana, mas exercício regular da atividade administrativa pautada pela legalidade. Ressalte-se que, antes da realização do parto, a parte autora foi devidamente informada acerca da exclusão de sua cobertura pelo FUNSA, vindo aquele procedimento médico a ser custeado pelo fundo tão somente em razão da decisão judicial antecipatória da tutela. Portanto, diante da ausência de conduta ilícita e de dano efetivo, afasta-se a configuração de responsabilidade civil por parte da União, tanto no que concerne aos danos materiais quanto aos danos morais. Ao requerer a antecipação de tutela, a parte requerente assume o risco da sua reversibilidade. Posto isto, em face da improcedência da pretensão autoral, a tutela antecipatória concedida deve ser desfeita, autorizando-se o FUNSA a proceder aos descontos dos valores da cobertura nos proventos do militar contribuinte, nos exatos termos do que constou da decisão antecipatória da tutela, contida no ID 49388812. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença de mérito e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A tutela concedida antecipadamente deve ser desfeita. Posto isto, autorizo o FUNSA a proceder aos descontos dos valores da cobertura nos proventos do militar contribuinte, nos exatos termos do que constou da decisão antecipatória da tutela ID 49388812. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. EXCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 24 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE PARTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que a condenou ao custeio de parto cesariano de filha de militar, bem como ao pagamento de danos morais. 2. De acordo com a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, filhas de militares maiores de 24 anos não integram o rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sendo admitidas apenas como usuárias da Assistência Médico-Hospitalar, sem direito à cobertura pelo fundo. 3. A autora, à época do início do pré-natal, já havia completado 25 anos, inexistindo respaldo normativo para a manutenção de sua condição de beneficiária do FUNSA. 4. O equívoco administrativo que resultou na manutenção indevida do benefício não gera direito adquirido à continuidade da cobertura. 5. A expectativa legítima alegada não se sustenta frente à norma clara e objetiva, cuja observância se impõe à usuária. 6. Não há que se falar em privação do direito à saúde, posto que à parte autora sempre foi possibilitado realizar quaisquer tratamentos médicos mediante acesso à rede pública de saúde, universal e gratuita. 7. A recusa da Administração Pública em custear despesas fora dos critérios normativos não configura ato ilícito, inexistindo prova de conduta arbitrária, dano concreto ou nexo causal. 8. Ausente prova de violação à dignidade ou sofrimento moral, afasta-se a indenização por danos morais. 9. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e autorização para que o FUNSA efetue os descontos nos proventos do militar contribuinte, conforme decisão que deferiu a tutela antecipatória. 10. Inversão dos ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259968512

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-30.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DEIVID FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEAN DE MARTINO

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AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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VINICIUS JOSE NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001369-30.2020.5.02.0713 : DEIVID FREITAS DA SILVA : BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001369-30.2020.5.02.0713 : DEIVID FREITAS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12d8185 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo: 1001369-30.2020.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:f239e85, Acórdão TRT - #id:1c7e786, E.D. Acórdão - #Id:06680bd, Acórdão TRT em RR - #id:2c7bfe0, Acórdãos TST – #id:468e96b ; #id:f87734c e #id:6d38d50 . Depósitos: Depósito R.O. - #id:db2a850 (conta judicial BB), Depósito R.R - #id:43ef8d2 (conta judicial BB), Custas Processuais - #id:8b279fe . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita judicial (#id:ada46d8), os quais foram ratificados no documento #id:5616280, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/03/2025: - R$ 25.317,48 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); - R$ 10.702,11 - juros de mora; - R$ 3.601,96 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 4.822,03 - Valores previdenciários (cota empregador), a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 2.500,00 - Honorários periciais (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 1.013,02 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 10.530,11, número de meses - 29). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:7c16254), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Liberem-se os Depósitos Recursais no BB ao reclamante (#id:db2a850 e #id:43ef8d2) através do sistema SISCONDJ, prosseguindo-se a execução pelas diferenças. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259968515

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-30.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DEIVID FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEAN DE MARTINO

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AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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VINICIUS JOSE NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001369-30.2020.5.02.0713 : DEIVID FREITAS DA SILVA : BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001369-30.2020.5.02.0713 : DEIVID FREITAS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12d8185 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo: 1001369-30.2020.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:f239e85, Acórdão TRT - #id:1c7e786, E.D. Acórdão - #Id:06680bd, Acórdão TRT em RR - #id:2c7bfe0, Acórdãos TST – #id:468e96b ; #id:f87734c e #id:6d38d50 . Depósitos: Depósito R.O. - #id:db2a850 (conta judicial BB), Depósito R.R - #id:43ef8d2 (conta judicial BB), Custas Processuais - #id:8b279fe . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita judicial (#id:ada46d8), os quais foram ratificados no documento #id:5616280, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/03/2025: - R$ 25.317,48 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); - R$ 10.702,11 - juros de mora; - R$ 3.601,96 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 4.822,03 - Valores previdenciários (cota empregador), a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 2.500,00 - Honorários periciais (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 1.013,02 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 10.530,11, número de meses - 29). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:7c16254), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Liberem-se os Depósitos Recursais no BB ao reclamante (#id:db2a850 e #id:43ef8d2) através do sistema SISCONDJ, prosseguindo-se a execução pelas diferenças. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID FREITAS DA SILVA

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Rute Silva De Oliveira x Antônio Clementino Antulini

ID: 308607866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001369-57.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTôNIO CLEMENTINO ANTULINI

Intimação

Advogados:

SERGIO POPAZOGLO

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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Processo 1001369-57.2023.8.26.0470 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rute Silva de Oliveira - Antônio Clementino Antulini e outros - Fl. 124/148: Habilite-se. Fl. 120/123: O de…

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Rubens Angelo Squarsoni x Banco Master S/A

ID: 298338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-83.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANGELO SQUARSONI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SQUARSONI

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1001369-83.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rubens Angelo Squarsoni - Banco Master S/A - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Trata-se de ação dec…

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Dulcelina Gimenes Nunes x Osvaldir Mauricio De Oliveira

ID: 311237149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCELINA GIMENES NUNES

Polo Passivo:

OSVALDIR MAURICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JEYSE MAYRA DE SIMIÃO MATIAS

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IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

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Processo 0001044-38.2025.8.26.0306 (processo principal 1001369-30.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dulcelina Gimenes Nunes - Osvaldir Mauricio de …

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Cleuza Maria Trova Ambrizi x Banco Bmg S/A.

ID: 293337575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-12.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA TROVA AMBRIZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001369-12.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cleuza Maria Trova Ambrizi - Banco BMG S/A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais…

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Processo nº 1001369-78.2025.8.26.0602

ID: 314401027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMINGUES ZACARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001369-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Domingues Zacardi - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânc… Processo 1001369-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Domingues Zacardi - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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