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Rosemary Fernandes Aquino De Queiroz x Antonio Vaneilson Rego e outros

ID: 334176395

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805884-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTONIO VANEILSON REGO LIDIA MARIANA GUEDES BESSA PETRONIO CHAVES DA COSTA FREITAS

Intimação

Advogados:

JAYCE BRUNO DANTAS MOURA

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FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805884-71.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805884-71.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ Advogado(s): FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA Polo passivo LIDIA MARIANA GUEDES BESSA e outros Advogado(s): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ADI 6.524 DE FORMA EQUIVOCADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDEU À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ELEIÇÃO PARA O BIÊNIO 2023/2024 QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DA CHAPA ELEITA PARA O BIÊNIO 2025/2026. AGRAVANTE QUE FOI ELEITA COMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO NOS BIÊNIOS 2021/2022, 2023/2024 E 2024/2026. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Encanto/RN, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0801551-78.2025.8.20.5108) impetrado por LIDIA MARIANA GUEDES BESSA, PETRONIO CHAVES DA COSTA FREITAS e ANTONIO VANEILSON DO REGO, deferiu o pleito liminar, para determinar que a autoridade coatora, observando as formalidades legais e normas regimentais, convocasse e realizasse novas eleições para a Mesa Diretora, devendo na formação das chapas ser observada a vedação de reeleição mais de uma vez para o mesmo cargo. Nas suas razões (ID 30474534), a agravante relatou, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, já que “ao aplicar de forma abstrata e generalizante o entendimento firmado na ADI 6.524, desconsiderou a modulação expressamente aprovada pelo Plenário da Suprema Corte, segundo a qual não incide vedação de inelegibilidade sobre as eleições realizadas antes do dia 7 de janeiro de 2021, marco temporal correspondente à data da publicação da ata de julgamento daquela ação de controle concentrado”. Aduziu que, para efeito de inelegibilidade, não devem ser consideradas as eleições ocorridas antes de 07/01/2021, data da publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF. Esclareceu que, no caso em apreço, resta comprovado que a primeira eleição da atual Presidente da Câmara de Encanto/RN ocorreu em 1º de janeiro de 2021, anterior, portanto, à publicação da ata da ADI 6.524, pelo que não teria havido qualquer antecipação ou manobra de burla ao controle de constitucionalidade. Destacou que “a execução da liminar compromete a estabilidade institucional da Câmara de Encanto/RN e submete seus dirigentes, eleitos de forma legítima e com base em norma local válida, a constrangimentos jurídicos, administrativos e políticos injustificáveis deixou de observar exceção fixada pelo STJ na modulação.” Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou por seu provimento, para reformar a decisão agravada. Em decisão ID 30588930, este Relator indeferiu o pedido de suspensividade. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID 30645099) em que suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação processual, alegando que “o patrono da agravante é o advogado Francisco Diego Fernandes Bezerra, o qual exerce, cumulativamente, o cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal de Encanto/RN” situação que impõe óbice ético e jurídico à atuação em nome exclusivo da presidente da Câmara, violando gravemente os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e paridade processual. Afirmou que demonstrada a ilegitimidade do advogado subscritor do recurso, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais por ele praticados, devendo ser extinto o processo. No mérito, defendeu que “mesmo antes do julgamento da ADI 6.524, o entendimento do Supremo Tribunal Federal já era pacífico quanto à vedação da recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura, com base no art. 57, § 4º, da Constituição Federal”. Destacou que “ a alegação da agravante de que a eleição de 01/01/2021 estaria “blindada” pela modulação não se sustenta, pois o vício não está no momento da primeira eleição, mas no conjunto sucessivo de reconduções”. Esclareceu que “no caso concreto, a vereadora Rosemary foi eleita presidente para o biênio 2021/2022, reeleita para 2023/2024, e novamente reconduzida para 2025/2026, totalizando três mandatos consecutivos, o que viola frontalmente a jurisprudência firmada”. Por fim, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, não sendo o caso o seu desprovimento. Despacho ID 30733106, este Relator determinou que o agravante se manifeste sobre a preliminares suscitadas. Petição ID 31014428 apresentada pela Agravante. Petição ID 31049221 requerendo a desconsideração de jurisprudência utilizada na petição retro, ante a sua não localização nos repositórios oficiais das respectivas instituições. É o relatório. VOTO A parte Agravada suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que “o patrono da agravante é o advogado Francisco Diego Fernandes Bezerra, o qual exerce, cumulativamente, o cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal de Encanto/RN” situação que impõe óbice ético e jurídico à atuação em nome exclusivo da presidente da Câmara, violando gravemente os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e paridade processual. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a referida questão não foi objeto de exame pelo juízo a quo, de sorte que, eventual análise desta questão em sede de recurso implicaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PEDIDOS NÃO LEVADOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA – REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90 DEMONSTRADOS– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001369-92 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). (destaquei) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de negócio jurídico com anulação e reversão de consolidação de propriedade com indenização por danos morais. I. Recurso parcialmente conhecido . Supressão de instância. O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância. Os pedidos preliminares voltados à extinção do feito, sem resolução do mérito, não devem ser analisados nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e violação do duplo grau de jurisdição. (...) (TJ-GO 5850429-62 .2023.8.09.0051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). (destaquei) Superado este ponto, conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. In casu, a agravante se insurgiu contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pleito liminar, para determinar que a autoridade coatora, observando as formalidades legais e normas regimentais, convocasse e realizasse novas eleições para a Mesa Diretora, devendo na formação das chapas ser observada a vedação de reeleição mais de uma vez para o mesmo cargo. Na exordial, a impetrada/agravada alegou que o julgador a quo fundamentou a decisão com base no ADI 6.524 sem observar a modulação dos efeitos. De fato, tem-se que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.º 6688, 6698, 6714 e 7016, de relatoria Ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte firmou entendimento que preserva as composições das Mesas eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI n.º 6524, desconsiderando-as para fins de inelegibilidade, conforme as seguintes teses de julgamento: “(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), de modo que serão consideradas, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”. (destaquei) Já a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 959, o STF reafirmou a baliza adotada, reconhecendo que não devem ser consideradas, para fins de inelegibilidade, as , salvo se configurada a antecipação fraudulenta composições eleitas antes de 07/01/2021 das eleições como burla ao entendimento. “(…) 9. O Supremo, em julgamento conjunto realizado na sessão de 7 de dezembro de 2022, uniformizou o entendimento quanto ao marco temporal de aplicação da tese jurídica alusiva ao limite de uma única recondução sucessiva, no sentido de orientar a formação das mesas diretoras das casas legislativas no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão levadas em conta, para efeito de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla à decisão do Supremo. 10. Pedido julgado procedente em parte.” (STF - ADPF: 959 BA, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023). (destaquei) Constata-se dos autos, que a agravante integrou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, como Presidente, nos Biênios 2021/2022 e 2023/2024. De modo que, muito embora o Biênio 2021/2022, com eleição datada em 01/01/2021, tenha ocorrido em 01/01/2021, antes do marco temporal fixado pelo STF, não podendo ser considerada para fins de inelegibilidade, vê-se que o Biênio 2023/2024, com eleição realizada na data de 03 de janeiro de 2023 (Ata de Posse da Mesa Diretora - ID 30474543), ocorreu em momento posterior ao entendimento firmado na ADI n.º 6524, com a eleição da agravante para a presidência da Câmara Municipal de Encanto. Logo, a eleição para o biênio 2023/2024, deve ser considerada para fins de inelegibilidade da chapa eleita para o biênio 2025/2026. Em conclusão, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida, pois aplicou o entendimento firmado na ADI n.º 6524 de maneira correta, com o atendimento dos marcos temporais estabelecidos quando da modulação dos efeitos do julgado. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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