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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0606

ID: 323378142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TADASHI YOSHIYKE MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA YOSHIYKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP), ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP)

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Processo nº 1001438-57.2025.8.11.0011

ID: 329099294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-57.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001438-57.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ELISEU DOS SANTOS PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001438-57.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ELISEU DOS SANTOS PEREIRA SERVICOS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, notadamente os balancetes dos meses de abril e maio de 2025 e o recibo de declaração do Simples Nacional que indica o faturamento R$ 0,00 da empresa e a compatibilidade com o benefício pretendido, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001438-46.2025.8.26.0300

ID: 328557210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001438-46.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 1001438-46.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de … Processo 1001438-46.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 1/3 de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Considerada a natureza da causa, oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Intime-se a(s) parte(s) requerente(s) na pessoa de advogado, através de publicação no DJE (CPC, art. 334, §3º). Com efeito, consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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Larissa De Bulhões Aires Ferreira x Carolinne Nouvel Batista

ID: 298450534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005465-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BULHõES AIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CAROLINNE NOUVEL BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO NERY MIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE SANTIAGO NOUVEL BATISTA

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KERGINALDO MARQUES DA SILVA

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Processo 0005465-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1001438-07.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Larissa de Bulhões Aires Ferreira - Carolinne Nouvel Bat… Processo 0005465-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1001438-07.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Larissa de Bulhões Aires Ferreira - Carolinne Nouvel Batista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada propôs o pagamento do débito em parcelas. A Exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a proposta de parcelamento, expressamente declarou não concordar com o pagamento do débito na forma parcelada, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor integral. A questão posta à apreciação judicial reside na possibilidade de imposição de parcelamento do débito exequendo ao credor que manifesta sua discordância. A análise deve considerar os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, em conjunto com as normas infraconstitucionais que regem o cumprimento de sentença. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal garantia se estende à fase de cumprimento de sentença, onde o direito do credor, já reconhecido por título judicial, busca sua efetiva satisfação. A imposição de um parcelamento contra a vontade do credor pode configurar uma limitação indevida à efetividade da tutela jurisdicional que já lhe foi concedida. Adicionalmente, o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, orienta que a execução deve ser conduzida de forma a permitir a célere e integral satisfação do crédito. A fragmentação do pagamento contra a vontade do credor, sem amparo legal específico, pode ir de encontro a essa celeridade. O Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, impõe que a execução se processe de acordo com as formas legais e com respeito aos direitos das partes, incluindo o direito do credor à integralidade do crédito. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece as regras para o cumprimento de sentença. O Art. 523 do CPC disciplina o rito para o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, prevendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários. A regra geral, portanto, é o pagamento integral do débito no prazo legal. Embora o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de parcelamento do débito em sede de execução, essa faculdade está expressamente condicionada à vontade do exequente em alguns casos e, em outros, é aplicável especificamente à execução de títulos extrajudiciais. O Art. 916 do CPC, que permite o parcelamento do valor da execução em até 6 (seis) parcelas mensais, é uma faculdade do executado na execução de título extrajudicial e, ainda assim, exige o depósito de 30% do valor executado e o consentimento do exequente. No cumprimento de sentença (título judicial), não há previsão legal que autorize o Juízo a impor o parcelamento do débito ao credor que a ele se opõe. A vontade do credor, neste cenário, é soberana, uma vez que o direito ao recebimento do crédito em sua totalidade, já reconhecido por decisão judicial, é o objetivo primordial da fase de cumprimento de sentença. Não havendo concordância da Exequente com a proposta de parcelamento, a mesma não pode ser imposta, devendo a execução prosseguir pelos meios ordinários para a satisfação integral do débito. Diante do exposto, com fundamento no Art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 523 e 916 do Código de Processo Civil (interpretados a contrario sensu quanto à obrigatoriedade do parcelamento sem consentimento), REJEITO a proposta de parcelamento do débito apresentada pelo(a) executado(a), uma vez que a Exequente não manifestou sua concordância. INTIME-SE o(a) executado(a) para que promova o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e de prosseguimento da execução com atos expropriatórios. Após o decurso do prazo, com ou sem o pagamento, manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANNE SANTIAGO NOUVEL BATISTA (OAB 135301/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP)

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Processo nº 1001438-30.2023.4.06.3817

ID: 313338488

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROZILENE JOSE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELE SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-30.2023.4.06.3817/MG AUTOR : ROZILENE JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : GRACIELE SOARES CHAVES (OAB MG143303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-30.2023.4.06.3817/MG AUTOR : ROZILENE JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : GRACIELE SOARES CHAVES (OAB MG143303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em relação ao montante das parcelas pretéritas devidas ao autor. A parte autora, Rozilene José Santana, faleceu, conforme certidão de óbito juntada pelo advogada. Deixou 2 filhas, Gleyciane José Santana e Elisangela José Santana (falecida em 2016), conforme as certidões evento 80, CERTOBT2 e evento 82, CERTOBT4 . Na certidão de óbito da herdeira Elizangela, consta que deixou 4 filhos: Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily. A filha Gleyciane e os netos Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily, filhos da herdeira falecida Elisangela, requereram sua habilitação no feito para suceder a de cujus e receber o crédito referente aos valores retroativos (eventos 71, 82, 88 e 89). Verifico ainda que a procuradora constituída requereu o destaque de honorários evento 72, PET1 . Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos. 1. Do destaque de honorários Autorizo o destaque no percentual de 30% do valor total dos valores retroativos em favor da advogada constituída, Dra. Graciele Soares Chaves, conforme contrato de honorários evento 72, CONHON2 . 2. Da pedido de habilitação Ao consultar a documentação apresentada, verifico que a Gleyciane e também os netos da autora, filhos de Elisangela, são habilitados à sucessão nos autos, nos termos dos artigos 1829 e seguintes, do Código Civil. Verifico que o neto Gabriel requereu sua habilitação. Foi juntada procuração ad judicia , porém não foi apresentado seu documento de identificação. Portanto, defiro, por ora, a habilitação da filha, Sra. GLEYCIANE JOSE SANTANA (CPF: 019581816-14), e dos netos LUCAS SOARES OLIVEIRA (CPF: 021188506-11), GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 021819886-84) e CAMILLY VITÓRIA SOARES DE OLIVEIRA (CPF: 705676996-92) como sucessores processuais. A Sra. Gleyciane receberá a cota parte de 1/2 do crédito devido. Os netos Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily ratearão a outra metade do crédito (referente à filha falecida Elisangela), divida em 4 partes iguais entre eles. Deverá ser reservado o quinhão do herdeiro Gabriel, até a regularização da sua documentação nos autos. Retifique-se a autuação. Intime-se a advogada para colacionar aos autos o documento de identificação do neto Gabriel Soares de Oliveira, para fins de proceder à sua habilitação nos autos. Prazo: 15 dias. Com a juntada a documentação requerida ou decorrido o prazo sem manifestação, concluam-se os autos para decisão. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 316832883

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8581272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive verbas rescisórias e reflexos das horas extras). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 30/07/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES LOPES DA SILVA

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Jose Roberto De Souza Peruibe- Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325115415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA PERUIBE- ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - … Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o recorrente não procedeu ao recolhimento integral do valor do preparo. Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls.229/254. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Bruno Donisete De Avila x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 329792730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1015932-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DONISETE DE AVILA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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LUANA PRIMO SCHMITT

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALVARO RATTI HUBNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO DONISETE DE AVILA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO DONISETE DE AVILA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é cooperado da Requerida, vinculado à agência 0810, conta corrente 40493-1, com a qual mantém relação contratual há anos. Em 29/11/2021, firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º C131314846, no valor de R$ 102.726,00, a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.347,03, com vencimento final em 10/12/2026. Afirma que vinha pagando pontualmente as parcelas do financiamento até que a Requerida passou a recusar o recebimento das parcelas, sob a alegação de que havia inadimplemento relativo a outros contratos, como faturas de cartão de crédito. Apesar de se tratar de obrigações diversas, a instituição financeira passou a condicionar a emissão de boletos à quitação de todas as dívidas existentes. Diante da recusa arbitrária, o Requerente ajuizou a ação nº 1001438-04.2024.8.11.0040, na qual obteve sentença de total procedência, com reconhecimento da validade dos depósitos judiciais referentes às parcelas de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro a agosto de 2024. Após o trânsito em julgado da referida ação, o Requerente, conforme orientação da própria cooperativa, passou a solicitar os boletos mensais por e-mail. Relata, contudo, que, após ter quitado os boletos referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, a instituição financeira voltou a se recusar a emitir o boleto de novembro, sob a alegação de inadimplemento da parcela de outubro. Tal afirmação, segundo o autor, é inverídica, tendo sido comprovado o pagamento oportunamente. Mesmo diante da comprovação, a cooperativa se manteve inerte, ignorando as comunicações realizadas por e-mail e via WhatsApp. Afirma, ainda, que foi surpreendido com a inserção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SCPC), com base justamente na parcela já quitada. Alega violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, requerendo tutela de urgência para que seja autorizada a consignação dos valores em juízo e determinada a abstenção de negativação indevida. A liminar foi parcialmente deferida Id. 177469628, com autorização para consignação dos valores referentes ao contrato de Id. 175824944, além da proibição de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, existência de coisa julgada, em virtude da anterior ação consignatória nº 1001438-04.2024.8.11.0040, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, V, do CPC, além da condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o Requerente possui outros contratos inadimplentes com a instituição, que motivaram o bloqueio do sistema e a tentativa de renegociação global da dívida. Alega que não houve recusa de pagamento, mas dificuldades decorrentes da inadimplência generalizada do autor. Reforça que atuou com boa-fé, ofertando alternativas de renegociação, inclusive com descontos substanciais, e que não há ilicitude em sua conduta. Invoca, por fim, o disposto nos arts. 394 e 397 do Código Civil e no Decreto-Lei 911/69 para justificar as medidas adotadas. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reafirmando que a negativa de recebimento das parcelas específicas do financiamento do veículo foi indevida e vinculada, de forma abusiva, à exigência de pagamento de dívidas estranhas à obrigação contratada. Sustenta que não há identidade de causa de pedir ou pedido entre a presente demanda e a anterior, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Impugna, ainda, a tese de culpa exclusiva e ausência de responsabilidade da Requerida, reforçando que tentou reiteradas vezes cumprir sua obrigação e foi impedido pela conduta da instituição financeira. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto prescindível a produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente à formação do convencimento deste Juízo. Passa-se, pois, à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A parte requerida suscita a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a presente demanda reproduz ação anterior, de mesmo objeto e causa de pedir, proposta pelo autor sob o nº 1001438-04.2024.8.11.0040, razão pela qual pleiteia a extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não assiste razão à requerida. Consoante dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, para o reconhecimento da coisa julgada, exige-se a tríplice identidade entre as demandas: partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, embora as partes sejam as mesmas, a ação de consignação anteriormente ajuizada versava sobre parcelas específicas do contrato de financiamento vencidas entre novembro de 2023 e agosto de 2024, cujo pagamento foi judicialmente reconhecido, com trânsito em julgado da respectiva sentença. A presente ação, por sua vez, tem por objeto a parcela vencida no mês de outubro de 2024, além da obrigação de fazer consistente na disponibilização dos boletos mensais vincendos e a abstenção de medidas de cobrança e negativação indevida. Trata-se, portanto, de obrigações distintas, vencidas em momento posterior à demanda anterior, o que afasta a identidade de objeto e de causa de pedir. Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada, por ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas comparadas. DO MÉRITO Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada com o objetivo de possibilitar o depósito da parcela vencida em novembro de 2024, referente a contrato de financiamento veicular celebrado entre as partes, bem como de prestações vincendas. Narra a parte autora que a prática da instituição financeira em obstar o pagamento das prestações mensais referentes ao financiamento veicular não é recente, tendo, inclusive, ocasionado o ajuizamento de ação anterior, a fim de viabilizar o pagamento das parcelas. Relata que, após o trânsito em julgado da sentença, o banco réu emitiu boletos para pagamento das prestações restantes apenas nos meses de setembro e outubro de 2024, vindo, contudo, no mês de outubro, a obstar novamente o pagamento das prestações, dessa vez sob a justificativa de inadimplemento da própria parcela de outubro de 2024, a qual, conforme se comprova da análise do comprovante de pagamento de ID 175824951, foi devidamente quitada, na data e forma pactuadas. Verifica-se, da documentação dos autos, que a parte autora buscou a emissão dos boletos para pagamento do financiamento por meio de e-mails trocados com prepostos da ré, vindo, por fim, a notificar formalmente a instituição financeira, consignando a ausência de inadimplemento que justificasse a não emissão dos boletos, encaminhando os respectivos comprovantes de pagamento, além de reiterar o pedido de emissão do boleto de novembro de 2024, sem obter resposta. Nota-se que a decisão judicial anterior ordenou a emissão dos boletos para pagamento do financiamento. Contudo, da análise dos documentos, verifica-se que a parte ré condicionou tal emissão à renegociação global de todos os débitos em aberto e, por fim, apenas concordou com a emissão de boletos mensais, exigindo que a parte autora os requeresse formalmente mês a mês. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, não trouxe qualquer prova em sentido contrário à alegação de que obstou o recebimento das prestações referentes ao financiamento do veículo, limitando-se a afirmar genericamente que “a situação de superendividamento foi causada pelo demandante” e que não possui responsabilidade pelos fatos. Ressalta-se que a presente ação discute tão somente a recusa injustificada da parte requerida quanto ao recebimento das parcelas do financiamento do veículo, e em nenhum momento trata de repactuação das demais dívidas que o autor, supostamente, possui com a instituição financeira. No caso dos autos, há ainda de se considerar que os documentos que acompanham a inicial corroboram a narrativa de que o autor desejava satisfazer a obrigação assumida, ou seja, pretendia quitar as prestações referentes ao financiamento do veículo por meio de boleto bancário, conforme acordado entre as partes após o trânsito em julgado da consignação anterior, o que foi recusado pela requerida. Nesse sentido, o fato de o autor possuir outras pendências financeiras junto ao banco não pode constituir impedimento para propiciar meios de pagamento de uma ou algumas de suas dívidas, estando tal definição ao arbítrio do próprio consumidor, que, obviamente, se sujeita às consequências de sua escolha. É o que se infere do art. 352 do Código Civil, in verbis: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Vale dizer, não é possível à credora condicionar o pagamento da prestação de um contrato à quitação das parcelas de todos os demais contratos mantidos entre as partes. Assim, a simples existência de outras dívidas não pode ser aceita como justificativa para o banco não disponibilizar outra forma de pagamento direto solicitada pelo cliente, em manifesto prejuízo do consumidor de boa-fé. A propósito, eis a jurisprudência: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREVISÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA – PRETENSÃO DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO – RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO PARCELAS DE UM DOS CONTRATOS (DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) MANTIDOS ENTRE AS PARTES – LIBERALIDADE DO CORRENTISTA (ART. 352 DO CC)– BANCO QUE, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL, INVIABILIZOU A QUITAÇÃO DE ÚNICA PARCELA QUE RESTOU INADIMPLIDA – DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO IMEDIATO – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE, NESTE CASO, NÃO AFASTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001224-73 .2020.8.16.0123 - Palmas - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00012247320208160123 Palmas 0001224-73 .2020.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Logo, não estando comprovado que a recusa no recebimento se deu de forma justificada, ônus que incumbia à parte requerida, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Narra ainda a parte autora, em sua inicial, que, diante da recusa injustificada da instituição financeira em emitir os boletos das parcelas do financiamento do veículo, estaria configurado o dano moral. Para que se possa reconhecer a ocorrência de dano moral, é necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade; que sofra dor, humilhação ou constrangimentos; enfim, que tenha seus sentimentos violados. Tal avaliação, por sua natureza, deve ser realizada de forma subjetiva, à luz das circunstâncias concretas do caso. Melhor dizendo, havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado, restou configurado o dano moral presumido, entendimento pacificamente adotado pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, proferido em situação análoga: TJSP - Ação de consignação em pagamento c/c indenizatória – Cartão de crédito – Pedido fundamentado na alegação de impossibilidade de pagamento de fatura em razão da falta de registro do boleto – Ausência de registro admitida pelo réu, que pretendeu imputar a responsabilidade à autora, em razão de suposto erro no preenchimento do cadastro – Descabimento – Autora que forneceu comprovante de endereço e cartão que foi enviado e recebido normalmente, tanto que foi utilizado – Falha na prestação do serviço reconhecida – Negativação indevida - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Condenação, contudo, mantida - Vedação à "reformatio in pejus" - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019363-50.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, reconhecida a existência do dano moral experimentado pelo requerente, cumpre-me, agora, examinar a fixação do seu valor. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido a título de danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e, por vezes, de difícil enfrentamento, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita, bem como a reiteração da mesma prática que motivou o ajuizamento da ação, o abalo à honra da autora e as condições financeiras das partes, tenho que a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mostra-se bastante razoável. Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento da parte lesada, tampouco o empobrecimento da parte ofensora, tendo, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função: reparatória e penalizante”, visando à inibição de condutas semelhantes no futuro, motivo pelo qual deve ser reprimida pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 546 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinta a obrigação até o montante depositado nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Condeno ainda o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Determino a expedição de alvará judicial em favor da requerida, dos valores depositados nos autos, para abatimento do débito. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, arquivem-se com as devidas baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Paula Marina De Carvalho Lamboglia x Empresa Gotijo De Transportes Ltda

ID: 302485240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARINA DE CARVALHO LAMBOGLIA

Polo Passivo:

EMPRESA GOTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA

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CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

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CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA

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Processo 1001438-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Marina de Carvalho Lamboglia - Empresa Gotijo de Transportes Ltda - Ante o exposto e considerando to… Processo 1001438-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Marina de Carvalho Lamboglia - Empresa Gotijo de Transportes Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Empresa Gotijo de Transportes Ltda a pagar a Paula Marina de Carvalho Lamboglia a quantia de R$ *, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação, bem como R$ 1.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA (OAB 34257/PE), GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA (OAB 32445/BA), YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB 115670/MG)

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Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257802536

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DEBORA ANDREA MANZANO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c54e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Debora Andrea Manzano para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 13/01/2023, com reflexos. Reconhecida a condição insalubre, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 23 dias referente a ago/2024;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias, com projeção até 28/09/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 09/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima.Com efeito, a reclamada anotará a CTPS do autor com data de saída em 28/09/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 23/08/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Nas anotações da CTPS a empregadora não poderá fazer qualquer menção a este processo. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. De outro lado, em caso de eventual inabilitação em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, não subsistirá, por razões lógicas, a indenização substitutiva ora deferida. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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