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"1001469-62.2024.5.02.0351" - Resultados da Busca – Página 94 de 111

Fernanda Araujo Souza e outros x Claro S.A. e outros

ID: 263072226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-40.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA LUIZ TRINDADE GATTINI

Polo Passivo:

CLARO S.A. PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSSANA HELENA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001469-40.2020.5.02.0242 : LUIZ TRINDADE GATTINI : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001469-40.2020.5.02.0242 : LUIZ TRINDADE GATTINI : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed61b94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do(a) 2ª reclamada com os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de ID. 6ce78d4, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$20.704,42; Juros de mora: R$6.498,64 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') FGTS principal: R$1.641,51; Juros de mora FGTS: R$548,12 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Custas processuais: quitadas; Contribuição previdenciária empregador: R$6.439,40; Honorários periciais contábil: R$1.500,00. TOTAL: R$37.332,09. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$1.084,20; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 31/10/2022. Tendo em vista que a 2ª reclamada já garantiu a execução mediante a apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0962079 e considerando que a presente ação se trata de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, registre-se o sobrestamento do feito até o retorno dos autos principais da instância superior (1002442-97.2017.5.02.0242). Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Meire Cibele Ignacio e outros x Athenas Industria E Terceirizacao De Cosmeticos Eireli - Epp e outros

ID: 257039066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-94.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE CIBELE IGNACIO RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001469-94.2024.5.02.0211 : MEIRE CIBELE IGNACIO : JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001469-94.2024.5.02.0211 : MEIRE CIBELE IGNACIO : JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c436822 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Determino a inclusão do presente feito na pauta de audiências de instrução telepresenciais, no dia 19/05/2025 às 10:50, a qual se realizará por meio da Plataforma de videoconferências do Zoom. A Secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, entre elas, o link para a reunião, que poderá ser acessado mesmo sem qualquer cadastramento no sistema, e o número da reunião, número esse utilizado para acesso à sala de reuniões quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, ficando de responsabilidade da parte a sua verificação no processo. Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7219. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, a quem caberá encaminhar o link para participação na audiência, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 455 do CPC (dispensada a formalidade do seu § 1º). Ressalte-se a necessidade de portar documento válido de identificação para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Súmula 74 do TST, a ausência de qualquer das partes à audiência de instrução implicará a confissão ficta. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP - ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

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Jurandir Antonio Damasceno x Condominio Altos Do Bosque Saude e outros

ID: 329147569

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-48.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTONIO DAMASCENO

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTOS DO BOSQUE SAUDE GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-48.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: JURANDIR ANTONIO DAMASCENO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-48.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: JURANDIR ANTONIO DAMASCENO RECLAMADO: GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aecc06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A segunda executada foi declarada revel (Id. “169521e”). A primeira executada apresentou os cálculos de liquidação em Id. "d1445bb", os quais foram impugnados pelo exequente, com a apresentação de outras contas, em Id. “4d4a7bd”. A primeira executada, devidamente intimada, não se manifestou (Id. “a9a0f7a”). É o relatório. Diante da falta de impugnação dos cálculos do exequente pela primeira executada, presume-se a concordância tácita. Verificando-se os cálculos apresentados pelo exequente, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo homologa os cálculos apresentados pelo exequente (Id. “4d4a7bd”), pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 5.316,73 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (5%) 265,84 INSS EXECUTADA 130,08 TOTAL DA EXECUÇÃO 5.712,65 A correção monetária deverá incidir a partir de 01.07.2025. Será deduzida do crédito do exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 31,95, em 01.07.2025. Não incidem recolhimentos fiscais sobre o crédito exequendo, nos termos da OJ nº 400, da SDI-I, do TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. Custas processuais de R$ 100,00, em 30.04.2024, pelas executadas. Cite-se a primeira executada, por seu patrono, via DEJT, para que efetue depósito ou indique bens à penhora em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros x Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros

ID: 331491398

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-43.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI BANCO BRADESCO BBI S.A. D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES PIRES FRIACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENTE: ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI E OUTROS (7) RECORRIDO: MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a995b15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., tendo em vista que o recurso interposto discute o reconhecimento de vínculo empregatício, decorrente do pretendido reconhecimento judicial de ilicitude do contrato de prestação de serviços, cuja matéria foi declarada como tema de repercussão geral (Tema 1389), pelo Plenário do E. STF (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), bem como a decisão proferida pelo Relator (Ministro Gilmar Mendes) em 14/04/2025, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os processos que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo daquele recurso extraordinário. E, nos termos do recente julgamento da Reclamação Constitucional nº 80.339 (em 04/06/2025, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), a matéria objeto de sobrestamento não se restringe aos contratos por escrito envolvendo pessoa jurídica (“pejotização”), mas também, à controvérsia acerca da nulidade do contrato de trabalhador autônomo, seja verbal ou escrito. São Paulo, 21 de julho de 2025 Cristiane Condes Ferreira Assistente de Juíza Titular Convocada Diante do acima certificado, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - D.L.P.S. - Luiz Felipe Paiva Saiki - Emily Saiki - E.P.S. - MAGDALA COMUNICACAO LTDA - MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI

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Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros x Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros

ID: 331491439

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-43.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI BANCO BRADESCO BBI S.A. D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO

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FABIANA GOMES PIRES FRIACA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENTE: ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI E OUTROS (7) RECORRIDO: MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a995b15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., tendo em vista que o recurso interposto discute o reconhecimento de vínculo empregatício, decorrente do pretendido reconhecimento judicial de ilicitude do contrato de prestação de serviços, cuja matéria foi declarada como tema de repercussão geral (Tema 1389), pelo Plenário do E. STF (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), bem como a decisão proferida pelo Relator (Ministro Gilmar Mendes) em 14/04/2025, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os processos que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo daquele recurso extraordinário. E, nos termos do recente julgamento da Reclamação Constitucional nº 80.339 (em 04/06/2025, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), a matéria objeto de sobrestamento não se restringe aos contratos por escrito envolvendo pessoa jurídica (“pejotização”), mas também, à controvérsia acerca da nulidade do contrato de trabalhador autônomo, seja verbal ou escrito. São Paulo, 21 de julho de 2025 Cristiane Condes Ferreira Assistente de Juíza Titular Convocada Diante do acima certificado, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - E.P.S. - MAGDALA COMUNICACAO LTDA - MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - BANCO BRADESCO BBI S.A. - ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI - TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - D.L.P.S. - Luiz Felipe Paiva Saiki - Emily Saiki

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Processo nº 1001469-31.2025.8.26.0150

ID: 331359158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001469-31.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEGE DINIZ DA SILVA

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Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso … Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIEGE DINIZ DA SILVA (OAB 475119/SP)

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Processo nº 0000967-43.2025.8.26.0366

ID: 332363241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-43.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GOVONI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO GOVONI FILHO

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Processo 0000967-43.2025.8.26.0366 (processo principal 1001469-67.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orlando Govoni Filho - Vistos, Desconsidero a decisã… Processo 0000967-43.2025.8.26.0366 (processo principal 1001469-67.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orlando Govoni Filho - Vistos, Desconsidero a decisão de fls. 3/4, tendo em vista que, no âmbito do Juizado Especial, não há necessidade de recolhimento de custas para a realização de pesquisas junto aos sistemas de informação disponibilizados ao Poder Judiciário. Ademais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no feito, e considerando a memória de cálculo ora juntada, intime-se a parte vencida a fim de que efetue o pagamento do débito no importe de R$ 4.388,10 (QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), atualizado até 14/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, "caput", do CPC. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos, na forma do art. 525, c.c. 52, IX, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, atualize-se novamente o débito, com a inclusão da multa devida, e proceda à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, podendo o ato ser realizado em período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário compreendido entre às 6 (seis) e 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial, e observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ORLANDO GOVONI FILHO (OAB 239229/SP)

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Processo nº 1002860-13.2020.4.01.3905

ID: 275067057

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002860-13.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON ALVES BRANDAO

Decisão

Advogados:

ELISSON DE SOUSA ARAUJO

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KAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA

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LUCILENE CONCEICAO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002860-13.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002860-13.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., S. A. C., A. D. T. R. D. R. D. A. D. T. P., U. F., A. A. B., F. N. D. P. I. -. F. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face da Decisão de ID 1518438890 deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que: a) Que a União, a FUNAI e o IBAMA empreguem esforços em conjunto para retirada, autuação de todos os invasores da Terra Indígena Trincheira – Bacajá, nas áreas já discriminadas no capítulo “VI” da inicial, inclusive com destruição/inutilização de vias de acesso (pontes/ramais) utilizados pelos invasores invasores, apresentando plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada; b) que os requeridos ATRATP - Associação dos Trabalhadores da Região do Assentamento da Terra Prometida, Arilson Alves Brandão e Sílvio Alves Coelho se abstenham de praticar qualquer ato que promova, estimule ou auxilie a invasão na TI Trincheira Bacajá, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um; c) que os invasores inominados se abstenham promover ocupações, reocupações, invasões, permanência, circulação, plantações, edificações de quaisquer espécies, assentamentos, alienações, permutas, transferências de posse envolvendo particulares ou quaisquer outros atos restritivos da posse direta e usufruto exclusivo pelos integrantes da Comunidade Indígena Xikrin, sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser cobrada de cada um dos invasores ou de qualquer pessoa que permaneça no local. Em seu recurso, a UNIÃO pleiteia a dilação do prazo para apresentação do plano de extrusão e o afastamento da multa cominada, bem ainda aponta omissão quanto à necessária inclusão do Estado do Pará no polo passivo da demanda para auxiliar na execução do plano de desintrusão (ID 1650296485). O MPF apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em ID 2127780910. Explica que já existe um plano de extrusão no âmbito da ADPF 709 que se encontra em estado avançado, próximo de ser finalizado, bem ainda que as decisões expedidas na mencionada ADPF não conflitam com ações civis públicas referentes à proteção de terra indígena e de um grupo indígena específico, devendo ter o prosseguimento regular do presente feito. A UNIÃO, FUNAI e IBAMA interpuseram agravo de instrumento (ID 1662239986, 1686525452 e 1696681476). O recurso do IBAMA foi parcialmente provido para ampliar o prazo para a apresentação do plano de trabalho e a redução da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários (ID 2165580897). O recurso da FUNAI não foi provido (ID 2179962072) e ainda não apreciado o recurso da UNIÃO. A FUNAI contestou em ID 1686035456. Preliminarmente aponta falta de interesse processual e litispendência com a ação de reintegração de posse de nº. 1000108-11.2019.4.01.3903. No mérito, argumenta a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da demanda; ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; que as repressões criminais e autuações de ilícitos civis não são de sua competência; que é necessário observar a separação dos poderes no tocante ao mérito das decisões administrativas; que são patentes as dificuldades operacionais e de pessoal para executar as políticas públicas que estão sob sua atribuição. Habilitaram-se no feito a Associação dos Trabalhadores Rurais da Região do Assentamento da Terra Prometida e S. A. C.. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos tempestivamente e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento destinado a eliminar da decisão judicial com obscuridade, contradição ou omissão, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a Decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser corrigido, tendo em vista que a matéria apresentada pela UNIÃO não constitui objeto próprio de embargos de declaração. Nota-se que não subsiste o pedido de dilação de prazo para apresentar plano de extrusão ou de inclusão do Estado do Pará na lide, tendo em vista a execução da desintrusão no âmbito da ação civil pública conexa n.º 1001469-52.2022.4.01.3905, na qual a FUNAI apresentou relatório final das ações e resultados da operação na terra indígena Trincheira Bacajá. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração da UNIÃO. Quanto às questões preliminares suscitadas em contestação da FUNAI, verifico que já foram devidamente apreciadas em Decisão de ID 1518438890. Considerando que as medidas liminares deferidas devem ser cumpridas em conjunto com as determinadas nos autos da ACP conexa nº 1001469-52.2022.4.01.3905, na qual a FUNAI apresentou relatório final em ID 2100388682, intime-se o MPF para que manifeste sobre o prosseguimento do presente feito ou informar se a pretensão foi satisfeita, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001469-14.2024.8.11.0108

ID: 306194127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-14.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001469-14.2024.8.11.0108 FIAGRIL FLAVIO LUCIO MENDES Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda x Marco Antonio Pavani

ID: 309589274

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-02.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAVANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Marco Antonio Pavani - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DAR INÍCIO E REALIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00, RATIFICANDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, SOBRETUDO, CONFIRMADO O PRAZO JÁ FIXADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR FIM, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PRÁTICA QUE JUSTIFIQUE DELIBERAÇÃO RECURSAL DE AUMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU MESMO DE REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA, AO QUE PARECE, MAIS PREOCUPADO A RECORRENTE COM A MULTA DO QUE EM CUMPRIR CORRETAMENTE A ORDEM JUDICIAL QUE SE MOSTRA CLARA E OBJETIVA. VALE RECORDAR QUE SOMENTE INCIDE A MULTA SE HOUVER DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS COMANDOS JUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL, QUALQUER QUE SEJA O ÂNGULO DE ANÁLISE, MERECE SER INTEGRALMENTE RATIFICADA A SENTENÇA ORA GUERREADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Renato Prudenciatto (OAB: 465368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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