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Lenildo Da Silva Santos x C H Ando Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 321463452

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SS SERVICOS LTDA V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SEITI ANDO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f63cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LENILDO DA SILVA SANTOS em face de V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SS SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 14 dias de abril de 2024;aviso prévio indenizado de 45 dias;diferenças 13º salário integral de 2023;13º salário proporcional de 2024 (3/12);três férias integrais em dobro (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), acrescidas do terço constitucional;férias integrais simples (2022/2023), acrescidas do terço constitucional;férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional;salários em atraso dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024 e março de 2024.depósitos de FGTS dos meses de outubro de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020, agosto de 2020, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024, março de 2024, no importe de 8% da remuneração percebida pelo reclamante, acrescidas da indenização compensatória de 40%;adicional de insalubridade em grau médio e percentual de 20% (art. 192, CLT) sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%;horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, no período de junho de 2020 até o final do contrato em 14 de abril de 2024;indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO DA SILVA SANTOS

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55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues x Basepex Encomendas Urgentes Ltda

ID: 326581548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

55.658.842 JOSE CARLOS RODRIGUES DOMINGUES JOSé CARLOS RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLE PAULA DA SILVEIRA

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GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001479-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues - Basepex Encomendas Urgentes Ltda - V… Processo 1001479-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues - Basepex Encomendas Urgentes Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 01 de setembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP), ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR (OAB 507998/SP)

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Processo nº 1001479-79.2025.8.26.0472

ID: 326309058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-79.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA ELIDA LEMOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES

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Processo 1001479-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Silva - - Elida Lemos Lopes da Silva - Elida Lemos Lopes da Silva e Daniel Lopes da Silva ingress… Processo 1001479-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Silva - - Elida Lemos Lopes da Silva - Elida Lemos Lopes da Silva e Daniel Lopes da Silva ingressaram com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c. Restituição e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Raphael Petrucci Neto e R. Neto Santo Agostinho SPE Ltda.. Requerem a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial e se abstenha de incluir os nomes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Em cognição sumária, somente é possível analisar a existência dos requisitos legais que autorizam a medida, sob o risco de se antecipar o julgamento de mérito, em detrimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, porquanto os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório, a fim de ser possível a verificação da regularidade da contratação e dos valores apontados, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. Eventual reconhecimento de taxas abusivas ou disposições contratuais lesivas a(o) contratante demandam maior dilação probatória, de modo que se revela inviável, em sede de cognição inicial, concluir pela ilegalidade das cláusulas avençadas. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP), LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP)

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Processo nº 1001479-30.2025.8.26.0650

ID: 260875767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 13:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 24 de abril de 2025.

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Clebson Da Silva Barra e outros x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 261583101

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA BARRA FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b710b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLEBSON DA SILVA BARRA CONTRA O CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 19/09/2023; II.2) DETERMINAR O REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 25/10/2023 (CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), BEM COMO DEVERÁ A RECLAMADA EXPEDIR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO E PARA SAQUE DO FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER COM AS DEVIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ A BAIXA NA CTPS, ASSIM COMO EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A RECLAMADA NAS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO (19 DIAS DE SETEMBRO/2023); B) AVISO-PRÉVIO (36 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS RESCISÓRIO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; F) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ACIMA ESPOSADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. CONCEDO A ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADO SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

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Clebson Da Silva Barra e outros x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 261583104

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA BARRA FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b710b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLEBSON DA SILVA BARRA CONTRA O CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 19/09/2023; II.2) DETERMINAR O REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 25/10/2023 (CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), BEM COMO DEVERÁ A RECLAMADA EXPEDIR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO E PARA SAQUE DO FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER COM AS DEVIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ A BAIXA NA CTPS, ASSIM COMO EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A RECLAMADA NAS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO (19 DIAS DE SETEMBRO/2023); B) AVISO-PRÉVIO (36 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS RESCISÓRIO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; F) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ACIMA ESPOSADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. CONCEDO A ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADO SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON DA SILVA BARRA

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Hugo Henrique De Almeida

ID: 259330934

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001479-67.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 50.771,11 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA Endereço: AV DAS NAÇOES, 497, MACARANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA Endereço: Rua Onze, s/n, Quadra 18, Lote 04 Esquina com a rua quatro, Jardim Imperial, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Bassam Ferdinian e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 315155437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-31.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN FABIO ALVES DE MATOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001479-31.2024.5.02.0085 RECORRENTE: FABIO ALVES DE MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001479-31.2024.5.02.0085 RECORRENTE: FABIO ALVES DE MATOS RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e1dc49 proferida nos autos. ROT 1001479-31.2024.5.02.0085 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO ALVES DE MATOS ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (SP161800) JENNYFFER MIRANDA DA SILVA (SP448792) KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA (SP448270) SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (SP215924) Recorrido: BASSAM FERDINIAN Recorrido: Advogado(s): CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: MANOEL JOSE BUSSACOS RECURSO DE: FABIO ALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id e6ca447; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 872a049). Regular a representação processual (Id 8e77456). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não deve ser limitado pelos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "2.5. Limitação da condenação No caso sub examine, revendo posição anterior, a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que o pedido deve ser certo e determinado, contendo o valor respectivo, nos termos do § 1º do artigo 840 e inciso I do artigo 852-B, ambos da CLT. Nesse contexto, não há espaço para a indicação de valores por estimativa, devendo corresponder exatamente ao postulado. Isso porque os ritos processuais da Justiça do Trabalho possuem limitação de valores estabelecida pela legislação. Desse modo, o valor atribuído aos pedidos deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Nessa esteira também é a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020 - g.n.). Portanto, o valor atribuído aos pedidos é o máximo que o empregado poderá receber, resguardada a incidência de juros e correção monetária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, §1 ̊ da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALVES DE MATOS

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Bassam Ferdinian e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 315155469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-31.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN FABIO ALVES DE MATOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001479-31.2024.5.02.0085 RECORRENTE: FABIO ALVES DE MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001479-31.2024.5.02.0085 RECORRENTE: FABIO ALVES DE MATOS RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e1dc49 proferida nos autos. ROT 1001479-31.2024.5.02.0085 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO ALVES DE MATOS ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (SP161800) JENNYFFER MIRANDA DA SILVA (SP448792) KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA (SP448270) SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (SP215924) Recorrido: BASSAM FERDINIAN Recorrido: Advogado(s): CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: MANOEL JOSE BUSSACOS RECURSO DE: FABIO ALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id e6ca447; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 872a049). Regular a representação processual (Id 8e77456). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não deve ser limitado pelos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "2.5. Limitação da condenação No caso sub examine, revendo posição anterior, a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que o pedido deve ser certo e determinado, contendo o valor respectivo, nos termos do § 1º do artigo 840 e inciso I do artigo 852-B, ambos da CLT. Nesse contexto, não há espaço para a indicação de valores por estimativa, devendo corresponder exatamente ao postulado. Isso porque os ritos processuais da Justiça do Trabalho possuem limitação de valores estabelecida pela legislação. Desse modo, o valor atribuído aos pedidos deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Nessa esteira também é a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020 - g.n.). Portanto, o valor atribuído aos pedidos é o máximo que o empregado poderá receber, resguardada a incidência de juros e correção monetária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, §1 ̊ da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 0000704-30.2025.8.26.0586

ID: 303469178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000704-30.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000704-30.2025.8.26.0586 (processo principal 1001479-62.2024.8.26.0586) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.F.S. - Encaminho à publicação a decisão de fls. 08/10: "- Do valor… Processo 0000704-30.2025.8.26.0586 (processo principal 1001479-62.2024.8.26.0586) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.F.S. - Encaminho à publicação a decisão de fls. 08/10: "- Do valor da causa O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ...". No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder aos valores atualizados não adimplidos mais 12 prestações das parcelas vincendas. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a emenda da inicial para correção do valor da causa, conforme acima exposto. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 30), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DA PLANILHA DE CÁLCULO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 528. ... § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ...". Na execução de alimentos que tramita sob pena de prisão, o valor que pode ser cobrado é apenas o dos alimentos, não se podendo incluir verbas estranhas à pensão alimentícia, sendo que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Desse modo, emende a parte exequente a inicial com o fito de trazer memória de cálculo nesse sentido, procedendo-se também a retificação do valor dado à causa, no prazo de 15 dias sob as penas da legislação. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, incabível neste momento o rito da expropriação de bens quanto aos mesmos débitos. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, CPC), Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela. Servirá a presente decisão como mandado. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se." - ADV: ROQUE JESUS DA SILVA (OAB 295957/SP), ROQUE JESUS DA SILVA (OAB 295957/SP), ROQUE JESUS DA SILVA (OAB 295957/SP)

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