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Banco Safra S A e outros x Antonio Fernando Marcato e outros

ID: 332904515

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-84.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A GIOVANI DOS SANTOS SENA GUILHERME FERREIRA JOSE FRANCISCO DA SILVA RICARDO ANDRIAN CAPOZZI STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MARCATO COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX FABIO PEREIRA MACIEL SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Notificação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c175063 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: GIOVANI DOS SANTOS SENA, CPF: 271.880.308-80 Executado: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP, CNPJ: 26.410.185/0001-04; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49; ANTONIO FERNANDO MARCATO, CPF: 283.736.418-58; FABIO PEREIRA MACIEL, CPF: 232.130.898-26; SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA, CPF: 104.756.448-32 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 000852-77.2024.8.26.0068, em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Barueri, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 16.076,25 ATUALIZADO ATÉ: 22/07/2025 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Após, aguarde-se o retorno dos demais mandados expedidos nos autos, para citação do suscitado Fábio. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI DOS SANTOS SENA

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Processo nº 1001479-79.2024.4.01.9999

ID: 323480034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-79.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

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DANIELA SOARES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001479-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002506-62.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUSA O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001479-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002506-62.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001479-79.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 389852654-pág. 144- 149). Nas razões recursais (ID 389852654-pág. 151-156), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo e estado de miserabilidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 389852654-pág. 158). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001479-79.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (fratura de úmero proximal esquerdo – CID10S42.2; fratura tíbia proximal direita – CID10:S82), conforme laudo médico pericial ID 389852654-pág. 36-48. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 389852654-pág. 7-18), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. A lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Aplica-se a Tese 173 da TNU, que estabelece: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. Cabe a ressalva, por oportuno, de que eventual recuperação da capacidade pode ser verificada pelo INSS nas revisões de ofício que realiza nos benefícios assistenciais já concedidos a cada dois anos (art. 21 da Lei nº 8.742/93). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (03/11/2021). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Concedo a tutela provisória pedida, nos termos do art. 300 do CPC, para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração os fundamentos acima referidos e a natureza alimentar do benefício. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001479-79.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002506-62.2022.8.27.2713 RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (fratura de úmero proximal esquerdo – CID10S42.2; fratura tíbia proximal direita – CID10:S82). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. 5. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 7. Apelação da parte autora provida para a concessão do benefício de prestação continuada com DIB na DER. Tutela concedida. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1015215-45.2025.8.11.0000

ID: 322135825

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015215-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA DA SILVA TEIXEIRA

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STEPHAN WILSON TAVARES

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PRISCILA SILVA

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GLAUBER SOARES MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 100.553.826-30 (ADVOGADO), H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 14.732.164/0001-18 (AGRAVANTE), PRISCILA SILVA - CPF: 015.905.041-35 (ADVOGADO), BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP - CNPJ: 04.790.458/0001-42 (AGRAVADO), LEANDRO DEPIERI - CPF: 005.396.819-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR - CPF: 026.672.349-79 (ADVOGADO), TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO - CPF: 022.659.881-03 (ADVOGADO), FELIPE WILLWOCK MACHADO - CPF: 076.965.189-50 (ADVOGADO), GLAUBER SOARES MENDES - CPF: 068.286.696-22 (ADVOGADO), STEPHAN WILSON TAVARES - CPF: 096.588.056-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP AGRAVADA: BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados pela parte exequente obedecem estritamente aos parâmetros definidos em sentença transitada em julgado, com correção monetária a partir do vencimento da obrigação, juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios na proporção fixada pelo juízo. 2. A penhora no rosto dos autos é medida adequada para garantir o direito de crédito do exequente, especialmente quando o devedor, devidamente intimado, não efetua o pagamento voluntário da dívida, nem oferece bens suficientes para garantia da execução. 3. A execução se realiza no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, nos termos do art. 797 do CPC. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença em Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020, apresentado por BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e manteve a penhora no rosto dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, com a transferência dos valores para o processo de execução. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada, pois a atualização do valor da condenação foi realizada de maneira indevida. Salienta que o correto seria que a contagem dos juros e da correção monetária tivesse início somente a partir da sentença condenatória, conforme demonstrado na planilha apresentada pela agravante. Sustenta que a transferência dos valores provenientes de outros processos contrariaria o devido processo legal, uma vez que não há comprovação de que os referidos valores pertençam exclusivamente à agravada. Assevera que a transferência pleiteada possui caráter excepcional, sendo permitida somente quando comprovada, de forma clara e inequívoca, a vinculação dos valores à obrigação executada, além do esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, bem como não há qualquer indício de pré-insolvência que evidencie a inexistência de bens suficientes para assegurar o cumprimento da execução. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à transferência dos valores bloqueados nos autos de nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, e a homologação dos cálculos apresentados pela parte agravante até o julgamento deste recurso. A liminar foi indeferida (ID 286662855). A agravada apresentou contraminuta (ID 289997878), rebatendo os argumentos da agravante e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. – EPP ajuizou Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020 em face de H. A. PIMENTA & CIA LTDA. – EPP, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto a ser efetivado no rosto dos autos do processo n. º 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia, aduzindo que é uma corretora que intermedia a compra e venda de grãos entre fornecedores e diversos compradores do âmbito agrícola, tem como contraprestação o recebimento de comissões. Alegou que realizou intermediação de compra e venda com a requerida, a qual, em tese, permaneceu inadimplente em relação às comissões devidas, conforme notas fiscais, boletos e confirmação da intermediação das notas sob os números 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, bem como e-mails e conversas trocadas entre as partes. Ao decidir, o magistrado Dr. Adalto Quintino da Silva deferiu o pedido antecipatório e determinou o arresto no rosto dos autos do processo nº 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite perante o juízo, conforme indicação da parte autora, bem como determinou as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de H. A. Pimenta & Cia Ltda. - EPP, até o limite do crédito no processo em epígrafe, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para conta judicial à disposição do juízo. A requerida apresentou embargos monitórios (ID 113848967), aduzindo, em preliminar, o direito à suspensão de mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC/15; não preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar; e a suspensão de exigibilidade dos títulos executivos. A autora apresentou nova manifestação, requerendo a averbação de arresto no rosto dos autos nº 1000090-45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48 (treze mil duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Ao decidir, o magistrado rejeitou os embargos monitórios, porém, JULGOU PROCEDENTES os pedidos da ação monitória e converteu em título executivo judicial, o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem prejuízo, deferiu o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48, e condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% do valor da atualizado da causa. No ID 149087567, a requerida interpôs recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, o qual foi desprovido para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios. No ID 143241352, a autora apresentou o cumprimento de sentença. No ID 172903474, o magistrado recebeu o cumprimento de sentença e assim decidiu: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme § 1º, do art. 523, do CPC. Se decorrido o prazo acima sem que haja notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de 10% (dez por cento). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa prevista incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentado o valor atualizado, EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (art. 523, § 3º, CPC). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade, e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. A parte requerida ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020. Ao decidir, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, bem como converteu os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores aos autos da execução. Dessa decisão, recorre a parte requerida H.A. PIMENTA Pois bem. Do alegado excesso de execução A controvérsia principal cinge-se à forma de cálculo para atualização do valor da condenação, tendo a agravante alegado excesso de execução por parte da agravada. Inicialmente, cabe destacar que a sentença prolatada nos autos originários (ID 141203892) é clara ao estabelecer: "Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação." Posteriormente, em sede de recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizada. Em seus cálculos (ID 177951990), a agravante considerou como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora a data da sentença (setembro/2023), totalizando o valor de R$ 100.317,41. Observa-se que tal metodologia, entretanto, contraria frontalmente o comando sentencial, que determinou expressamente a incidência de correção monetária "a contar do vencimento da obrigação" e juros de mora "a partir da citação". Por outro lado, a agravada, em seus cálculos (ID 170383127), observou corretamente os parâmetros estabelecidos na sentença, atualizando os valores desde o vencimento de cada obrigação e aplicando juros de mora desde a citação, além de considerar a majoração dos honorários para 15%, conforme determinado em sede recursal. Nesse contexto, verifica-se que a agravante pretende, na verdade, rediscutir critérios de atualização já definidos em sentença transitada em julgado, o que não é admissível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau: "Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos." Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela agravada estão em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado. Da penhora no rosto dos autos Quanto à alegação de irregularidade na transferência dos valores provenientes dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, também não merece acolhimento. A penhora no rosto dos autos encontra amparo legal no art. 860 do Código de Processo Civil, constituindo medida adequada quando o executado possui crédito em outro processo judicial. Ademais, como bem salientou o juízo de primeiro grau, na atual fase processual, a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, inc. I, do CPC. No caso em análise, a agravante foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez, tampouco ofereceu bens suficientes para garantia total da execução, conforme destacado na decisão agravada, tendo em vista que "o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos". Além disso, conforme demonstrado pela agravada em sua contraminuta, foi realizada busca via SISBAJUD em nome da agravante em outro processo (nº 1000449-68.2018.8.11.0020), a qual retornou inexitosa, evidenciando a dificuldade de satisfação do crédito por outros meios. Destaque-se, por fim, que nos termos do art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Diante disso, a penhora no rosto dos autos e a consequente transferência dos valores para o processo de execução mostram-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015215-45.2025.8.11.0000

ID: 322135828

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015215-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DEPIERI

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

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FELIPE WILLWOCK MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 100.553.826-30 (ADVOGADO), H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 14.732.164/0001-18 (AGRAVANTE), PRISCILA SILVA - CPF: 015.905.041-35 (ADVOGADO), BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP - CNPJ: 04.790.458/0001-42 (AGRAVADO), LEANDRO DEPIERI - CPF: 005.396.819-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR - CPF: 026.672.349-79 (ADVOGADO), TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO - CPF: 022.659.881-03 (ADVOGADO), FELIPE WILLWOCK MACHADO - CPF: 076.965.189-50 (ADVOGADO), GLAUBER SOARES MENDES - CPF: 068.286.696-22 (ADVOGADO), STEPHAN WILSON TAVARES - CPF: 096.588.056-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP AGRAVADA: BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados pela parte exequente obedecem estritamente aos parâmetros definidos em sentença transitada em julgado, com correção monetária a partir do vencimento da obrigação, juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios na proporção fixada pelo juízo. 2. A penhora no rosto dos autos é medida adequada para garantir o direito de crédito do exequente, especialmente quando o devedor, devidamente intimado, não efetua o pagamento voluntário da dívida, nem oferece bens suficientes para garantia da execução. 3. A execução se realiza no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, nos termos do art. 797 do CPC. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença em Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020, apresentado por BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e manteve a penhora no rosto dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, com a transferência dos valores para o processo de execução. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada, pois a atualização do valor da condenação foi realizada de maneira indevida. Salienta que o correto seria que a contagem dos juros e da correção monetária tivesse início somente a partir da sentença condenatória, conforme demonstrado na planilha apresentada pela agravante. Sustenta que a transferência dos valores provenientes de outros processos contrariaria o devido processo legal, uma vez que não há comprovação de que os referidos valores pertençam exclusivamente à agravada. Assevera que a transferência pleiteada possui caráter excepcional, sendo permitida somente quando comprovada, de forma clara e inequívoca, a vinculação dos valores à obrigação executada, além do esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, bem como não há qualquer indício de pré-insolvência que evidencie a inexistência de bens suficientes para assegurar o cumprimento da execução. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à transferência dos valores bloqueados nos autos de nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, e a homologação dos cálculos apresentados pela parte agravante até o julgamento deste recurso. A liminar foi indeferida (ID 286662855). A agravada apresentou contraminuta (ID 289997878), rebatendo os argumentos da agravante e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. – EPP ajuizou Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020 em face de H. A. PIMENTA & CIA LTDA. – EPP, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto a ser efetivado no rosto dos autos do processo n. º 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia, aduzindo que é uma corretora que intermedia a compra e venda de grãos entre fornecedores e diversos compradores do âmbito agrícola, tem como contraprestação o recebimento de comissões. Alegou que realizou intermediação de compra e venda com a requerida, a qual, em tese, permaneceu inadimplente em relação às comissões devidas, conforme notas fiscais, boletos e confirmação da intermediação das notas sob os números 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, bem como e-mails e conversas trocadas entre as partes. Ao decidir, o magistrado Dr. Adalto Quintino da Silva deferiu o pedido antecipatório e determinou o arresto no rosto dos autos do processo nº 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite perante o juízo, conforme indicação da parte autora, bem como determinou as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de H. A. Pimenta & Cia Ltda. - EPP, até o limite do crédito no processo em epígrafe, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para conta judicial à disposição do juízo. A requerida apresentou embargos monitórios (ID 113848967), aduzindo, em preliminar, o direito à suspensão de mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC/15; não preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar; e a suspensão de exigibilidade dos títulos executivos. A autora apresentou nova manifestação, requerendo a averbação de arresto no rosto dos autos nº 1000090-45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48 (treze mil duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Ao decidir, o magistrado rejeitou os embargos monitórios, porém, JULGOU PROCEDENTES os pedidos da ação monitória e converteu em título executivo judicial, o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem prejuízo, deferiu o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48, e condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% do valor da atualizado da causa. No ID 149087567, a requerida interpôs recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, o qual foi desprovido para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios. No ID 143241352, a autora apresentou o cumprimento de sentença. No ID 172903474, o magistrado recebeu o cumprimento de sentença e assim decidiu: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme § 1º, do art. 523, do CPC. Se decorrido o prazo acima sem que haja notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de 10% (dez por cento). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa prevista incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentado o valor atualizado, EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (art. 523, § 3º, CPC). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade, e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. A parte requerida ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020. Ao decidir, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, bem como converteu os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores aos autos da execução. Dessa decisão, recorre a parte requerida H.A. PIMENTA Pois bem. Do alegado excesso de execução A controvérsia principal cinge-se à forma de cálculo para atualização do valor da condenação, tendo a agravante alegado excesso de execução por parte da agravada. Inicialmente, cabe destacar que a sentença prolatada nos autos originários (ID 141203892) é clara ao estabelecer: "Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação." Posteriormente, em sede de recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizada. Em seus cálculos (ID 177951990), a agravante considerou como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora a data da sentença (setembro/2023), totalizando o valor de R$ 100.317,41. Observa-se que tal metodologia, entretanto, contraria frontalmente o comando sentencial, que determinou expressamente a incidência de correção monetária "a contar do vencimento da obrigação" e juros de mora "a partir da citação". Por outro lado, a agravada, em seus cálculos (ID 170383127), observou corretamente os parâmetros estabelecidos na sentença, atualizando os valores desde o vencimento de cada obrigação e aplicando juros de mora desde a citação, além de considerar a majoração dos honorários para 15%, conforme determinado em sede recursal. Nesse contexto, verifica-se que a agravante pretende, na verdade, rediscutir critérios de atualização já definidos em sentença transitada em julgado, o que não é admissível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau: "Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos." Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela agravada estão em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado. Da penhora no rosto dos autos Quanto à alegação de irregularidade na transferência dos valores provenientes dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, também não merece acolhimento. A penhora no rosto dos autos encontra amparo legal no art. 860 do Código de Processo Civil, constituindo medida adequada quando o executado possui crédito em outro processo judicial. Ademais, como bem salientou o juízo de primeiro grau, na atual fase processual, a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, inc. I, do CPC. No caso em análise, a agravante foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez, tampouco ofereceu bens suficientes para garantia total da execução, conforme destacado na decisão agravada, tendo em vista que "o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos". Além disso, conforme demonstrado pela agravada em sua contraminuta, foi realizada busca via SISBAJUD em nome da agravante em outro processo (nº 1000449-68.2018.8.11.0020), a qual retornou inexitosa, evidenciando a dificuldade de satisfação do crédito por outros meios. Destaque-se, por fim, que nos termos do art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Diante disso, a penhora no rosto dos autos e a consequente transferência dos valores para o processo de execução mostram-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260435027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-04.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. JAINE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. JAINE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001479-04.2024.5.02.0385 : JAINE PEREIRA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001479-04.2024.5.02.0385 : JAINE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee05a89 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001479-04.2024.5.02.0385 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. 2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JAINE PEREIRA SANTOS 2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9fce66a,4f343e9; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9f2ad40). Regular a representação processual (Id ffff199 , d09ae83 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5a7c80a ; Custas pagas no RO: id 6dd7f70 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0396597 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9fce66a,4f343e9; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 289daee). Regular a representação processual (Id fa2811d , f186304 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 244, I e II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a condenação decorreu do direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAINE PEREIRA SANTOS - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260435040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-04.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. JAINE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. JAINE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001479-04.2024.5.02.0385 : JAINE PEREIRA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001479-04.2024.5.02.0385 : JAINE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee05a89 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001479-04.2024.5.02.0385 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. 2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JAINE PEREIRA SANTOS 2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9fce66a,4f343e9; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9f2ad40). Regular a representação processual (Id ffff199 , d09ae83 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5a7c80a ; Custas pagas no RO: id 6dd7f70 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0396597 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9fce66a,4f343e9; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 289daee). Regular a representação processual (Id fa2811d , f186304 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 244, I e II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a condenação decorreu do direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JAINE PEREIRA SANTOS - BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.

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Janete De Lourdes Stanziani Gibba x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308104169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011413-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete de Lourdes Stanziani Gibba - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO AJUIZADA POR JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, RELATIVA A REAJUSTE DE 75,99% APLICADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO EM JANEIRO DE 2025. A AUTORA ALEGA QUE O REAJUSTE AOS EMPREGADOS ATIVOS FOI DE APENAS 17% E REQUER A REVISÃO DOS REAJUSTES DESDE 2021, COM REPETIÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REAJUSTE ANUAL DE PLANOS COLETIVOS POR SINISTRALIDADE ENCONTRA AMPARO CONTRATUAL E NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE PELA OPERADORA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM DESDE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, SINALIZADA PELAS PARTES, É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, BEM COMO PARA VERIFICAR A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. O JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106105-19.2016.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001479-93.2024.8.26.0220, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011653-36.2024.8.26.0003, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Osvaldo Almeida Rocha Guimaraes x Revestgesso Comercio De Gesso E Drywall Ltda

ID: 317765232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-77.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALMEIDA ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

REVESTGESSO COMERCIO DE GESSO E DRYWALL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001479-77.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: OSVALDO ALMEIDA ROCHA GUIMARAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001479-77.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: OSVALDO ALMEIDA ROCHA GUIMARAES RECLAMADO: REVESTGESSO COMERCIO DE GESSO E DRYWALL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92039e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO ALMEIDA ROCHA GUIMARAES

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276969598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqd… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Republicando: "Vistos. Anoto que, às fls. 152/153, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 121). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 09/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC).Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se."

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Processo nº 1001479-11.2025.8.26.0236

ID: 277885215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001479-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001479-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001479-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO PAN S.A. contra Marco Antonio Verissimo da Silva, com fundamento no Decreto Lei 911/69 e alterações, e decorrente do contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o seguinte bem: Marca HONDA, modelo CIVIC LXS FLEX, chassi n.º 93HFA65408Z238894, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor PRETA, placa DWI7G02, renavam 00976729415" , que ocorrendo por parte do requerido o descumprimento das obrigações pactuadas, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato e a procedência do pedido inicial. Formulou os demais requerimentos de estilo. Juntou procuração e documentos (p. 08/175). A liminar foi concedida, tendo sido efetivamente cumprida com a apreensão do bem objeto do contrato fiduciário (p. 177/179). O requerido foi regularmente citado (p. 193), deixando transcorrerin albis o prazo para contestação ou purgação da mora (p. 208). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I e II do Código de Processo Civil, e é procedente. A alienação fiduciária está comprovada pelo contrato fiduciário n° 113421592 (p. 112/153) e a mora solvendi pela notificação extrajudicial (p. 166). Como se não bastasse, regularmente citado, o requerido não apresentou resposta, de modo que, versando o litígio sobre direitos disponíveis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes, assim, os requisitos necessários para o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão proposto por Banco Pan S/A contra Marco Antonio Veríssimo da Silva, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar concedida, bem como para consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, após o que subam os autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art.1.010, §§ 1º e 3º). Enfim, advirto as partes das possíveis penalidades em caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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