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Joao Luis Rodrigues e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 319619323

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001520-96.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS RODRIGUES JULIANA SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001520-96.2024.5.02.0020 REQUERENTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001520-96.2024.5.02.0020 REQUERENTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f74ff4c proferida nos autos. PROCESSO: 1001520-96.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO 1ª RECLAMADA: S & G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP 2ª RECLAMADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamante - fls. 05/19 (id. 54d61a5). Impugnações e cálculos pela segunda reclamada - fls. 205/229 (id. 801c5ad). Impugnações pelo reclamante – fls. 230/231 (id. b5a7de4). Id. 801c5ad – as impugnações pela segunda reclamada, aos cálculos do reclamante, limitam-se aos reflexos de DSRs sobre adicional de periculosidade e apuração de custas já recolhidas. Em relação às custas, o recolhimento feito pela segunda reclamada não afasta a condenação da primeira reclamada ao recolhimento respectivo. A segunda ré é devedora subsidiária, e portanto, a primeira ré deve comprovar o recolhimento da parcela. Quanto aos DSRs sobre adicional de periculosidade, não foi localizada a apuração da parcela nos cálculos do reclamante. E conforme mencionado pelo autor em sua impugnação, a parcela sequer foi deferida. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos apresentados pelo reclamante. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante às fls. 05/19 (id. 54d61a5), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 67.648,55, dos quais R$ 9.235,86 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 58.412,69) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 7.036,98, dos quais R$ 986,52 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 6.050,46) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.117,33; e o devido pelo empregador em R$ 10.004,30. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Base de cálculo: R$ 35.339,33 Competências: 32 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 7.468,55. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 1.843,17. Fixo o valor da condenação em: R$ 94.001,55, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 101.757,70, atualizado até 07/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556414

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556448

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Processo nº 1001520-88.2022.8.26.0104

ID: 301972405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-88.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE RASQUEL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO GOTTI

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JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-88.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente exe… Processo 1001520-88.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP), JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI (OAB 209912/SP)

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Processo nº 1001520-03.2025.4.01.3309

ID: 283675283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001520-03.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001520-03.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001520-03.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0575

ID: 315107536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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STELLA MARIS FLORES CUCATTI

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Ini… Processo 1001520-28.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 96, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), STELLA MARIS FLORES CUCATTI (OAB 402558/SP)

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Processo nº 1001520-94.2025.4.01.3602

ID: 276649360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-94.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEZIA NAIARA FEITOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001520-94.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento admi… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001520-94.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que a data agendada para perícia médica (26/01/2026 contida no id. 2181993532) configura o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo (RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Georges Rosemberg Guimarães Queiroz e outros x Antônio Fernando Palma

ID: 324044127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001520-12.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES ROSEMBERG GUIMARãES QUEIROZ MARTHA BORRAGINI PALMA QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTÔNIO FERNANDO PALMA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS NOGUEIRA

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FABRICIO MARTINS PEREIRA

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Processo 1001520-12.2024.8.26.0042 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Martha Borragini Palma Queiroz - - Georges Rosemberg Guimarães Queiroz - ANTÔNIO FERNANDO PALMA - Trata-se de açã… Processo 1001520-12.2024.8.26.0042 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Martha Borragini Palma Queiroz - - Georges Rosemberg Guimarães Queiroz - ANTÔNIO FERNANDO PALMA - Trata-se de ação de divisão de condomínio promovida por MARTHA BORRAGINI PALMA QUEIROZ e GEORGES ROSEMBERG GUIMARÃES QUEIROZ em face de ANTÔNIO FERNANDO PALMA, todos qualificados nos autos. Os autores alegam ser coproprietários, juntamente com o réu, de quatro propriedades rurais localizadas em Altinópolis/SP: Fazenda Taboca e Ponte Alta (matrícula nº 15.799) - área de 1.056,24ha Fazenda Cachoeira (matrícula nº 16.750) - área de 60,47ha Sítio Martha (matrícula nº 16.824) - área de 24,76ha Sítio Martha (matrícula nº 16.826) - área de 29,41ha Informam que detêm 50% da propriedade cada parte e que não possuem interesse em manter o condomínio, pleiteando a divisão judicial dos imóveis. O réu foi citado e apresentou contestação às fls. 91/106, alegando que não se opõe à divisão, mas contesta a proposta apresentada pelos autores por considerá-la injusta e desproporcional. Argumenta que a divisão deve ser justa e equânime, observando critérios técnicos adequados. Os pressupostos processuais estão presentes e não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As partes são legítimas, sendo os autores e o réu coproprietários dos imóveis objeto da divisão, conforme documentação acostada aos autos. A divisão de condomínio é direito potestativo, conforme art. 1.320 do Código Civil, podendo ser exercida a qualquer tempo, independentemente da vontade dos demais condôminos. O direito à divisão está demonstrado pela documentação que comprova a situação condominial dos imóveis. O réu não se opõe à divisão em si, mas apenas à forma proposta pelos autores. Diante das alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: Critérios para divisão justa e equitativa dos imóveis- Análise das características físicas, topográficas e econômicas de cada propriedade- Avaliação da aptidão agrícola e potencial produtivo das áreas- Verificação da existência de benfeitorias e sua valoração- Análise do acesso e localização das glebas Viabilidade da divisão física das propriedades:- Possibilidade de divisão que respeite o módulo rural mínimo- Análise da divisibilidade técnica dos imóveis- Verificação de restrições legais ou ambientais Forma mais adequada de divisão:- Se por divisão física em glebas distintas- Se por adjudicação com compensação econômica- Critérios de equalização entre as partes Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial para sanar os pontos controvertidos fixados acima e, para tanto, nomeio como perito, o Sr. Antonio Monteiro Gomes, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, faculto às partes, dentro de 15 (quinze) dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465 §1º do Código de Processo Civil, ficando a perícia de responsabilidade de ambas as partes, considerando a imprescindibilidade para o deslinde da causa. Após manifestação do expert, vista às partes. - ADV: JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP)

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Processo nº 1001520-21.2025.8.11.0001

ID: 257167676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001520-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH LOUISE VOISKI E SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luciana Pereira Silva Pinho x Vigor Alimentos S.A

ID: 315037537

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-47.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOMINGOS PALMIERI

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO AGRAVADO: VIGOR ALIMENTOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE : LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO ADVOGADO : Dr. DOMINGOS PALMIERI AGRAVADO : VIGOR ALIMENTOS S.A ADVOGADA : Dra. LOURDES KANE HONMA ADVOGADA : Dra. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001520-47.2023.5.02.0080 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO RORSum 1001520-47.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO Recorrido(a)(s): 1. VIGOR ALIMENTOS S.A RECURSO DE:LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Iddbc4d91; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 1a15a2e). Regular a representação processual (Id cf17b3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que concerne ao tema “PRÊMIO”, a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO

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